Embargos de Declaração Cível 0800190-92.2025.8.18.0060 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0800190-92.2025.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo decisão monocrática que desproveu Apelação Cível e preservou sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação de emenda da petição inicial. A embargante alegou omissões e contradições no julgado, sustentando formalismo excessivo, suficiência da declaração de residência apresentada, afronta aos arts. 9º, 10, 317 e 321 do CPC e aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, além de requerer prequestionamento e efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; (ii) estabelecer se a exigência de documentação complementar para emenda da inicial configurou formalismo excessivo ou violação ao acesso à justiça; e (iii) determinar se os embargos declaratórios possuem caráter protelatório apto a justificar a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração possuem finalidade restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao descumprimento da determinação de emenda da inicial, consignando que a extinção do feito decorreu da ausência de apresentação de documentação mínima necessária ao prosseguimento da demanda. A exigência judicial de complementação documental não constitui obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas exercício legítimo do poder de direção do processo para prevenção de litigância predatória, com fundamento no art. 139, III, do CPC, no Tema 1198 do STJ e na Súmula 33 do Tribunal de Justiça. A declaração de residência apresentada pela parte embargante foi analisada pelo colegiado, tendo sido considerada insuficiente para o cumprimento integral das determinações judiciais fixadas no caso concreto. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, desde que enfrente de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A pretensão recursal evidencia mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, caracterizando tentativa indevida de rediscussão da matéria já decidida. A utilização dos embargos declaratórios sem demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC revela caráter manifestamente protelatório do recurso, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso rejeitado. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A exigência de documentação complementar para emenda da petição inicial, em contexto de fundada suspeita de litigância predatória, constitui medida legítima de direção processual. O julgador satisfaz o dever de fundamentação ao enfrentar as questões essenciais da controvérsia, ainda que não analise individualmente todos os dispositivos invocados pelas partes. A oposição de Embargos de Declaração com finalidade meramente infringente e sem demonstração de vícios do julgado autoriza a aplicação de multa por caráter protelatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 139, III, 317, 321, parágrafo único, 485, I, 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º. CF/1988, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1198. TJPI, Súmula 33. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800190-92.2025.8.18.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado de ID 3205829 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEIÇÃO em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que negara provimento à Apelação Cível e preservara a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. A embargante sustenta que o vínculo entre a parte autora e sua patrona poderia ter sido esclarecido em audiência, sem prejuízo ao andamento processual, apontando afronta aos arts. 9º, 10, 317 e 321 do CPC. Defende, ainda, que o acórdão deixou de enfrentar de forma específica as teses constitucionais suscitadas, requerendo o saneamento das omissões para fins de prequestionamento. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios, com a consequente anulação do acórdão embargado e reapreciação das razões recursais à luz dos princípios constitucionais e da legislação vigente. Aduz, ainda, que o acórdão embargado teria aplicado entendimento genérico acerca de litigância predatória sem análise individualizada do caso concreto, postulando o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes e fins de pré-questionamento. É o que interessa relatar. VOTO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEIÇÃO em face do acórdão de ID 32050829, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática de ID 29735622, a qual havia negado provimento à Apelação Cível e preservado a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do descumprimento de determinação de emenda da inicial. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições no acórdão embargado, alegando formalismo excessivo, desnecessidade de comprovante de residência em nome próprio, validade da declaração de residência juntada sob ID 29296704, violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como necessidade de prequestionamento. Sem razão. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. No caso concreto, não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. A matéria devolvida ao colegiado foi expressamente enfrentada, tendo sido consignado que a extinção do feito decorreu do não atendimento integral à determinação judicial de emenda da petição inicial, proferida em contexto de fundada suspeita de litigância predatória, com respaldo no art. 321 do CPC, no Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 33 deste Tribunal de Justiça. Com efeito, o acórdão embargado assentou que a controvérsia não se restringia à mera apresentação de comprovante de residência em nome próprio, mas à necessidade de apresentação de documentação mínima apta a lastrear a pretensão deduzida em juízo, especialmente diante de indícios de demanda repetitiva ou predatória. Tal fundamentação constou de forma expressa tanto da decisão monocrática de ID 29735622 quanto do voto posteriormente confirmado pelo colegiado. A alegação de formalismo excessivo, portanto, já foi analisada e afastada. O julgado destacou que a exigência judicial não configurou obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas providência legítima de direção do processo, destinada à regularização da inicial e à prevenção de possível uso abusivo do aparato jurisdicional, nos termos do art. 139, III, do CPC. Também não prospera a tese de omissão quanto à declaração de residência de ID 29296704. O acórdão embargado expressamente reconheceu a alegação da parte de que havia apresentado declaração de residência, mas concluiu que tal providência não foi suficiente para demonstrar o cumprimento integral das determinações judiciais anteriormente impostas, notadamente porque a decisão de origem exigia documentação complementar em contexto específico de suspeita de litigância predatória. Observa-se, assim, que a parte embargante pretende, em verdade, rediscutir questão já decidida, buscando atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios sem a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A mera discordância quanto à conclusão adotada pelo colegiado não autoriza o manejo dos Embargos de Declaração. Quanto ao prequestionamento, registre-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, bastando que enfrente, de forma fundamentada, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. No caso, foram devidamente apreciadas as teses relativas à primazia do julgamento do mérito, à inafastabilidade da jurisdição, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à fundamentação das decisões judiciais, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela embargante. Inexistindo, pois, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado de ID 3205829 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 23/06/2026

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo decisão monocrática que desproveu Apelação Cível e preservou sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação de emenda da petição inicial. A embargante alegou omissões e contradições no julgado, sustentando formalismo excessivo, suficiência da declaração de residência apresentada, afronta aos arts. 9º, 10, 317 e 321 do CPC e aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, além de requerer prequestionamento e efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; (ii) estabelecer se a exigência de documentação complementar para emenda da inicial configurou formalismo excessivo ou violação ao acesso à justiça; e (iii) determinar se os embargos declaratórios possuem caráter protelatório apto a justificar a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração possuem finalidade restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao descumprimento da determinação de emenda da inicial, consignando que a extinção do feito decorreu da ausência de apresentação de documentação mínima necessária ao prosseguimento da demanda. A exigência judicial de complementação documental não constitui obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas exercício legítimo do poder de direção do processo para prevenção de litigância predatória, com fundamento no art. 139, III, do CPC, no Tema 1198 do STJ e na Súmula 33 do Tribunal de Justiça. A declaração de residência apresentada pela parte embargante foi analisada pelo colegiado, tendo sido considerada insuficiente para o cumprimento integral das determinações judiciais fixadas no caso concreto. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, desde que enfrente de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A pretensão recursal evidencia mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, caracterizando tentativa indevida de rediscussão da matéria já decidida. A utilização dos embargos declaratórios sem demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC revela caráter manifestamente protelatório do recurso, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso rejeitado. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A exigência de documentação complementar para emenda da petição inicial, em contexto de fundada suspeita de litigância predatória, constitui medida legítima de direção processual. O julgador satisfaz o dever de fundamentação ao enfrentar as questões essenciais da controvérsia, ainda que não analise individualmente todos os dispositivos invocados pelas partes. A oposição de Embargos de Declaração com finalidade meramente infringente e sem demonstração de vícios do julgado autoriza a aplicação de multa por caráter protelatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 139, III, 317, 321, parágrafo único, 485, I, 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º. CF/1988, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1198. TJPI, Súmula 33. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800190-92.2025.8.18.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado de ID 3205829 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEIÇÃO em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que negara provimento à Apelação Cível e preservara a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. A embargante sustenta que o vínculo entre a parte autora e sua patrona poderia ter sido esclarecido em audiência, sem prejuízo ao andamento processual, apontando afronta aos arts. 9º, 10, 317 e 321 do CPC. Defende, ainda, que o acórdão deixou de enfrentar de forma específica as teses constitucionais suscitadas, requerendo o saneamento das omissões para fins de prequestionamento. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios, com a consequente anulação do acórdão embargado e reapreciação das razões recursais à luz dos princípios constitucionais e da legislação vigente. Aduz, ainda, que o acórdão embargado teria aplicado entendimento genérico acerca de litigância predatória sem análise individualizada do caso concreto, postulando o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes e fins de pré-questionamento. É o que interessa relatar. VOTO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEIÇÃO em face do acórdão de ID 32050829, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática de ID 29735622, a qual havia negado provimento à Apelação Cível e preservado a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do descumprimento de determinação de emenda da inicial. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições no acórdão embargado, alegando formalismo excessivo, desnecessidade de comprovante de residência em nome próprio, validade da declaração de residência juntada sob ID 29296704, violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como necessidade de prequestionamento. Sem razão. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. No caso concreto, não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. A matéria devolvida ao colegiado foi expressamente enfrentada, tendo sido consignado que a extinção do feito decorreu do não atendimento integral à determinação judicial de emenda da petição inicial, proferida em contexto de fundada suspeita de litigância predatória, com respaldo no art. 321 do CPC, no Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 33 deste Tribunal de Justiça. Com efeito, o acórdão embargado assentou que a controvérsia não se restringia à mera apresentação de comprovante de residência em nome próprio, mas à necessidade de apresentação de documentação mínima apta a lastrear a pretensão deduzida em juízo, especialmente diante de indícios de demanda repetitiva ou predatória. Tal fundamentação constou de forma expressa tanto da decisão monocrática de ID 29735622 quanto do voto posteriormente confirmado pelo colegiado. A alegação de formalismo excessivo, portanto, já foi analisada e afastada. O julgado destacou que a exigência judicial não configurou obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas providência legítima de direção do processo, destinada à regularização da inicial e à prevenção de possível uso abusivo do aparato jurisdicional, nos termos do art. 139, III, do CPC. Também não prospera a tese de omissão quanto à declaração de residência de ID 29296704. O acórdão embargado expressamente reconheceu a alegação da parte de que havia apresentado declaração de residência, mas concluiu que tal providência não foi suficiente para demonstrar o cumprimento integral das determinações judiciais anteriormente impostas, notadamente porque a decisão de origem exigia documentação complementar em contexto específico de suspeita de litigância predatória. Observa-se, assim, que a parte embargante pretende, em verdade, rediscutir questão já decidida, buscando atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios sem a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A mera discordância quanto à conclusão adotada pelo colegiado não autoriza o manejo dos Embargos de Declaração. Quanto ao prequestionamento, registre-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, bastando que enfrente, de forma fundamentada, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. No caso, foram devidamente apreciadas as teses relativas à primazia do julgamento do mérito, à inafastabilidade da jurisdição, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à fundamentação das decisões judiciais, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela embargante. Inexistindo, pois, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado de ID 3205829 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 23/06/2026

Expedição de documento

23/06/2026, 10:35

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800894-08.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA IVA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 2 Processo nº 0755651-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIO LOPES DE SAMPAIO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do agravo interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 3 Processo nº 0752078-44.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERCILIO MACIEL RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA FEITOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, VOTO pelo CONHECIMENTO do Agravo de Instrumento e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se integralmente a decisão de ID. 31051290 e a decisão agravada que majorou os alimentos provisórios para o patamar de 01 (um) salário-mínimo.". Ordem: 5 Processo nº 0753717-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA RITA GOMES DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO no sentido de: 1. JULGAR PREJUDICADOS os Embargos de Declaração interpostos contra a decisão liminar; 2. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão de primeiro grau que determinou a remessa dos autos ao VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados.". Ordem: 6 Processo nº 0815792-87.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO BARBOSA MAGALHAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 7 Processo nº 0808985-41.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANDRESSA CARVALHO ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento, apenas para adequar os consectários legais à Lei nº 14.905/2024, mantendo-se, até sua vigência, os critérios fixados na sentença e, a partir de então, aplicando-se o regime dos arts. 389, parágrafo único, 395, parágrafo único, 404, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com incidência da taxa legal correspondente à Taxa Selic, vedada a cumulação com outro índice autônomo de correção monetária. Mantém-se a sentença nos demais termos, inclusive quanto às indenizações por danos materiais e morais, à sub-rogação do banco nos direitos relativos ao veículo após o pagamento integral e aos ônus sucumbenciais. Diante do provimento parcial, ainda que mínimo, não há majoração dos honorários recursais.". Ordem: 8 Processo nº 0831324-04.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: HUGO DANIEL DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar em parte a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: 1. Afastar a condenação do Banco do Nordeste do Brasil S.A. ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais; 2. Condenar Hugo Daniel de Carvalho e Maria do Socorro Lima Carvalho ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes mantidos no percentual de 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo banco credor (saldo devedor remanescente da operação nº 9610038401/002).". Ordem: 9 Processo nº 0002338-48.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE NONATO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 11 Processo nº 0800388-81.2024.8.18.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MOURA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 12 Processo nº 0802555-94.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTINA ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 13 Processo nº 0802390-75.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DORALINA MARIA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que negou provimento à apelação e preservou a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, fundada no descumprimento da determinação de emenda à petição inicial. Indefiro os pedidos de aplicação de multa por agravo interno manifestamente infundado e de condenação por litigância de má-fé. Sem majoração de honorários recursais, diante da ausência de fixação de verba honorária na origem.". Ordem: 14 Processo nº 0755962-81.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE FATIMA BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e deferir à agravante FRANCISCA MARIA DE FÁTIMA BATISTA os benefícios da gratuidade da justiça em sua integralidade, nos autos originários nº 0804022-85.2025.8.18.0076, afastando a exigibilidade do recolhimento das custas fixadas em R$ 150,00 e determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários advocatícios na origem.". Ordem: 15 Processo nº 0801036-49.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO GONZAGA PIRES FILHO (APELANTE) Polo passivo: AURINE TAVARES RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios recursais em 5% sobre o percentual anteriormente fixado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao Apelante.". Ordem: 16 Processo nº 0000142-18.2017.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSENILDA CORREIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença que fixou a pensão alimentícia devida por FRANCISCO ALVES DA SILVA aos filhos menores no percentual global de 30% do salário mínimo, sem prejuízo de posterior revisão, na forma do art. 1.699 do Código Civil, caso demonstrada alteração ou melhor comprovação das necessidades dos alimentandos ou da capacidade econômica do alimentante. Sem majoração de honorários recursais, por não se verificar, no capítulo impugnado, condenação honorária em favor da parte apelada.". Ordem: 17 Processo nº 0802336-89.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIARLAN VIEIRA LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIANA GOMES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença que declarou satisfeita a obrigação alimentar cobrada nestes autos e extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários recursais, deixa-se de proceder à majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de condenação em honorários advocatícios na sentença recorrida, pressuposto indispensável para a incidência da verba em grau recursal.". Ordem: 18 Processo nº 0800562-61.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HILDA ANDRADE DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 19 Processo nº 0756516-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ARLINDA GONCALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID. 32768849, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 20 Processo nº 0802652-85.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDO SOARES NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.". Ordem: 21 Processo nº 0755586-95.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZA ROMAO DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reformar a decisão agravada e conceder integralmente os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante LUIZA ROMÃO DE ALMEIDA, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 22 Processo nº 0800390-14.2025.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO ISRAEL DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão nos seus próprios fundamentos.". Ordem: 23 Processo nº 0755805-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARTINS DA ROCHA (AUTOR) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (REU) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a decisão agravada a fim de conceder à Agravante o benefício da justiça gratuita.". Ordem: 24 Processo nº 0754661-02.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se íntegra a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ausência de cabimento recursal, nos termos do art. 1.015 do CPC.". Ordem: 25 Processo nº 0005399-20.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALDIR PEREIRA DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FELINTO DE SOUSA (APELADO) e outros Terceiros: PEDRO EVANGELISTA COELHO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ITAMAR ARRUDA FILHO (ADVOGADO), FRANCISCO JOSE BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANKLIN ALEXSANDRO MENDES SIQUEIRA (ADVOGADO), ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja regularizado o polo passivo e retomado o regular curso processual. Fica ainda decidido que: 1) Manoel Felinto de Sousa deve ser excluído do polo passivo, por estar falecido antes do ajuizamento da ação; 2) o juízo de origem deverá adotar as providências necessárias à eventual habilitação/citação do espólio, sucessores ou interessados pertinentes; 3) Teófila Maria da Conceição Sousa não deve ser excluída, pois está viva e possui possível vínculo dominial com o imóvel; 4) o pedido da Defensoria Pública é deferido apenas em parte, rejeitada, por ora, sua desvinculação integral do feito. Resta prejudicada a análise da sucumbência e da verba honorária recursal, diante da cassação da sentença e do retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.". Ordem: 26 Processo nº 0803021-16.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID. 31873097, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 27 Processo nº 0755672-66.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 28 Processo nº 0834997-63.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EDILEUSA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 29 Processo nº 0753535-14.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DEUSDETE BATISTA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 30 Processo nº 0804767-72.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES MOURAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 31 Processo nº 0801722-04.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM NONATO DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 32 Processo nº 0802755-73.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada, em todos os seus termos.". Ordem: 33 Processo nº 0808893-39.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "exerço o juízo positivo de retratação e voto pela adequação do acórdão de julgamento da presente Apelação Cível ao Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp n. 2.162.222/PE) do STJ, razão pela qual voto pelo provimento da Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A., no sentido de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase de instrução, com observância do ônus probatório fixado no supracitado Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp n. 2.162.222/PE) do STJ. Cassada a sentença recorrida, não há que se falar em honorários recursais (STJ, AREsp 1050334).". Ordem: 34 Processo nº 0004344-68.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA RITA SOARES CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO para: a) DECLARAR a nulidade da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (Id. 31384575); b) RECONHECER a nulidade dos atos processuais decisórios praticados após o falecimento de MARIA RITA SOARES CARVALHO, ocorrido em 14/02/2022 (Id. 13), sem prejuízo da preservação dos atos processuais compatíveis com o aproveitamento processual; c) DETERMINAR o retorno dos autos à origem para regularização definitiva do polo passivo mediante habilitação do espólio ou sucessores da parte falecida, prosseguindo-se regularmente o feito após a devida integração subjetiva da relação processual; d) PREJUDICADA, por consequência lógica, a análise exauriente da controvérsia relativa ao abandono da causa e à regularidade da intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC.". Ordem: 35 Processo nº 0761413-92.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PETROLEO SABBA SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0801234-44.2022.8.18.0031. Voto, ainda, pelo não conhecimento do Agravo Interno, por prejudicialidade, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do julgamento colegiado do recurso principal.". Ordem: 36 Processo nº 0763942-16.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: URBANISTICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RICARDO LIBERAL MENEZES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Apenas para fins de esclarecimento e prequestionamento, consigno que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados, determinada no acórdão embargado, possui natureza coercitiva, indireta, excepcional, reversível e instrumental, permanecendo sujeita à reavaliação pelo Juízo da execução, a qualquer tempo, mediante demonstração concreta de fato superveniente, adimplemento da obrigação, apresentação de proposta efetiva de pagamento, comprovação de inutilidade da medida ou prova específica de desproporcionalidade no caso concreto. Mantém-se, em todos os seus termos, o acórdão embargado.". Ordem: 37 Processo nº 0756311-84.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIS PERES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e conceder integralmente ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais nº 0803172-64.2025.8.18.0065, afastando-se a exigência de recolhimento das custas processuais fixadas em R$ 150,00 e determinando-se o regular prosseguimento do feito na origem, sem prejuízo de eventual reavaliação da benesse caso surjam elementos concretos que demonstrem a ausência ou o desaparecimento dos pressupostos legais.". Ordem: 38 Processo nº 0800017-95.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LUIZ FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão monocrática que preservou a sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição, com ajuste de fundamentação para fixar o saque integral de 27/08/2009 como termo inicial do prazo prescricional decenal.". Ordem: 39 Processo nº 0751550-10.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TEREZA SOARES DE OLIVEIRA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 40 Processo nº 0751858-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS NUNES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada que declinou da competência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Teresina/PI.". Ordem: 41 Processo nº 0811554-54.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA HELENA DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos e cabíveis, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 45 Processo nº 0800040-69.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIETE DA SILVA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 31564362, por seus próprios fundamentos. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 46 Processo nº 0800190-92.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado de ID 3205829 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 47 Processo nº 0755102-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA RODRIGUES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em harmonia com a decisão liminar proferida, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento para, reformando integralmente a decisão agravada, CONCEDER à agravante, Maria Rodrigues Machado, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.". Ordem: 48 Processo nº 0803331-02.2018.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOAO BISPO ISIDORIO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.". Ordem: 49 Processo nº 0837846-71.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CARVALHO CARNEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAULISTA S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 50 Processo nº 0825468-49.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANNA SUDREYA AGUIAR LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, majorando a verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensividade da exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte apelante.". Ordem: 51 Processo nº 0802177-36.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIONIZIA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA DE JESUS (APELADO) Terceiros: JOSE VIEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0800308-53.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LACALETE LIMA VERDE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0755978-35.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CASA DE PEDRA SECURITIZADORA DE CREDITO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CAMILA TAJRA EVANGELISTA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0755551-38.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0802715-22.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BEZERRA DA SILVA ABREU (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0764000-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 12:46

Expedição de documento

01/06/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800190-92.2025.8.18.0060. EMBARGANTE: ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEICAO Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES - PI19991-A EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

29/05/2026, 10:39

Para julgamento de mérito

29/05/2026, 10:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/05/2026, 15:18

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 11:33

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo decisão monocrática que desproveu Apelação Cível e preservou sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação de emenda da petição inicial. A embargante alegou omissões e contradições no julgado, sustentando formalismo excessivo, suficiência da declaração de residência apresentada, afronta aos arts. 9º, 10, 317 e 321 do CPC e aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, além de requerer prequestionamento e efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; (ii) estabelecer se a exigência de documentação complementar para emenda da inicial configurou formalismo excessivo ou violação ao acesso à justiça; e (iii) determinar se os embargos declaratórios possuem caráter protelatório apto a justificar a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração possuem finalidade restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao descumprimento da determinação de emenda da inicial, consignando que a extinção do feito decorreu da ausência de apresentação de documentação mínima necessária ao prosseguimento da demanda. A exigência judicial de complementação documental não constitui obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas exercício legítimo do poder de direção do processo para prevenção de litigância predatória, com fundamento no art. 139, III, do CPC, no Tema 1198 do STJ e na Súmula 33 do Tribunal de Justiça. A declaração de residência apresentada pela parte embargante foi analisada pelo colegiado, tendo sido considerada insuficiente para o cumprimento integral das determinações judiciais fixadas no caso concreto. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, desde que enfrente de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A pretensão recursal evidencia mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, caracterizando tentativa indevida de rediscussão da matéria já decidida. A utilização dos embargos declaratórios sem demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC revela caráter manifestamente protelatório do recurso, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso rejeitado. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A exigência de documentação complementar para emenda da petição inicial, em contexto de fundada suspeita de litigância predatória, constitui medida legítima de direção processual. O julgador satisfaz o dever de fundamentação ao enfrentar as questões essenciais da controvérsia, ainda que não analise individualmente todos os dispositivos invocados pelas partes. A oposição de Embargos de Declaração com finalidade meramente infringente e sem demonstração de vícios do julgado autoriza a aplicação de multa por caráter protelatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 139, III, 317, 321, parágrafo único, 485, I, 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º. CF/1988, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1198. TJPI, Súmula 33. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800190-92.2025.8.18.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado de ID 3205829 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEIÇÃO em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que negara provimento à Apelação Cível e preservara a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. A embargante sustenta que o vínculo entre a parte autora e sua patrona poderia ter sido esclarecido em audiência, sem prejuízo ao andamento processual, apontando afronta aos arts. 9º, 10, 317 e 321 do CPC. Defende, ainda, que o acórdão deixou de enfrentar de forma específica as teses constitucionais suscitadas, requerendo o saneamento das omissões para fins de prequestionamento. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios, com a consequente anulação do acórdão embargado e reapreciação das razões recursais à luz dos princípios constitucionais e da legislação vigente. Aduz, ainda, que o acórdão embargado teria aplicado entendimento genérico acerca de litigância predatória sem análise individualizada do caso concreto, postulando o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes e fins de pré-questionamento. É o que interessa relatar. VOTO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEIÇÃO em face do acórdão de ID 32050829, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática de ID 29735622, a qual havia negado provimento à Apelação Cível e preservado a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do descumprimento de determinação de emenda da inicial. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições no acórdão embargado, alegando formalismo excessivo, desnecessidade de comprovante de residência em nome próprio, validade da declaração de residência juntada sob ID 29296704, violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como necessidade de prequestionamento. Sem razão. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. No caso concreto, não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. A matéria devolvida ao colegiado foi expressamente enfrentada, tendo sido consignado que a extinção do feito decorreu do não atendimento integral à determinação judicial de emenda da petição inicial, proferida em contexto de fundada suspeita de litigância predatória, com respaldo no art. 321 do CPC, no Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 33 deste Tribunal de Justiça. Com efeito, o acórdão embargado assentou que a controvérsia não se restringia à mera apresentação de comprovante de residência em nome próprio, mas à necessidade de apresentação de documentação mínima apta a lastrear a pretensão deduzida em juízo, especialmente diante de indícios de demanda repetitiva ou predatória. Tal fundamentação constou de forma expressa tanto da decisão monocrática de ID 29735622 quanto do voto posteriormente confirmado pelo colegiado. A alegação de formalismo excessivo, portanto, já foi analisada e afastada. O julgado destacou que a exigência judicial não configurou obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas providência legítima de direção do processo, destinada à regularização da inicial e à prevenção de possível uso abusivo do aparato jurisdicional, nos termos do art. 139, III, do CPC. Também não prospera a tese de omissão quanto à declaração de residência de ID 29296704. O acórdão embargado expressamente reconheceu a alegação da parte de que havia apresentado declaração de residência, mas concluiu que tal providência não foi suficiente para demonstrar o cumprimento integral das determinações judiciais anteriormente impostas, notadamente porque a decisão de origem exigia documentação complementar em contexto específico de suspeita de litigância predatória. Observa-se, assim, que a parte embargante pretende, em verdade, rediscutir questão já decidida, buscando atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios sem a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A mera discordância quanto à conclusão adotada pelo colegiado não autoriza o manejo dos Embargos de Declaração. Quanto ao prequestionamento, registre-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, bastando que enfrente, de forma fundamentada, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. No caso, foram devidamente apreciadas as teses relativas à primazia do julgamento do mérito, à inafastabilidade da jurisdição, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à fundamentação das decisões judiciais, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela embargante. Inexistindo, pois, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado de ID 3205829 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 23/06/2026

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800894-08.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA IVA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 2 Processo nº 0755651-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIO LOPES DE SAMPAIO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do agravo interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 3 Processo nº 0752078-44.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERCILIO MACIEL RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA FEITOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, VOTO pelo CONHECIMENTO do Agravo de Instrumento e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se integralmente a decisão de ID. 31051290 e a decisão agravada que majorou os alimentos provisórios para o patamar de 01 (um) salário-mínimo.". Ordem: 5 Processo nº 0753717-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA RITA GOMES DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO no sentido de: 1. JULGAR PREJUDICADOS os Embargos de Declaração interpostos contra a decisão liminar; 2. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão de primeiro grau que determinou a remessa dos autos ao VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados.". Ordem: 6 Processo nº 0815792-87.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO BARBOSA MAGALHAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 7 Processo nº 0808985-41.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANDRESSA CARVALHO ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento, apenas para adequar os consectários legais à Lei nº 14.905/2024, mantendo-se, até sua vigência, os critérios fixados na sentença e, a partir de então, aplicando-se o regime dos arts. 389, parágrafo único, 395, parágrafo único, 404, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com incidência da taxa legal correspondente à Taxa Selic, vedada a cumulação com outro índice autônomo de correção monetária. Mantém-se a sentença nos demais termos, inclusive quanto às indenizações por danos materiais e morais, à sub-rogação do banco nos direitos relativos ao veículo após o pagamento integral e aos ônus sucumbenciais. Diante do provimento parcial, ainda que mínimo, não há majoração dos honorários recursais.". Ordem: 8 Processo nº 0831324-04.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: HUGO DANIEL DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar em parte a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: 1. Afastar a condenação do Banco do Nordeste do Brasil S.A. ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais; 2. Condenar Hugo Daniel de Carvalho e Maria do Socorro Lima Carvalho ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes mantidos no percentual de 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo banco credor (saldo devedor remanescente da operação nº 9610038401/002).". Ordem: 9 Processo nº 0002338-48.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE NONATO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 11 Processo nº 0800388-81.2024.8.18.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MOURA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 12 Processo nº 0802555-94.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTINA ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 13 Processo nº 0802390-75.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DORALINA MARIA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que negou provimento à apelação e preservou a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, fundada no descumprimento da determinação de emenda à petição inicial. Indefiro os pedidos de aplicação de multa por agravo interno manifestamente infundado e de condenação por litigância de má-fé. Sem majoração de honorários recursais, diante da ausência de fixação de verba honorária na origem.". Ordem: 14 Processo nº 0755962-81.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE FATIMA BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e deferir à agravante FRANCISCA MARIA DE FÁTIMA BATISTA os benefícios da gratuidade da justiça em sua integralidade, nos autos originários nº 0804022-85.2025.8.18.0076, afastando a exigibilidade do recolhimento das custas fixadas em R$ 150,00 e determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários advocatícios na origem.". Ordem: 15 Processo nº 0801036-49.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO GONZAGA PIRES FILHO (APELANTE) Polo passivo: AURINE TAVARES RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios recursais em 5% sobre o percentual anteriormente fixado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao Apelante.". Ordem: 16 Processo nº 0000142-18.2017.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSENILDA CORREIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença que fixou a pensão alimentícia devida por FRANCISCO ALVES DA SILVA aos filhos menores no percentual global de 30% do salário mínimo, sem prejuízo de posterior revisão, na forma do art. 1.699 do Código Civil, caso demonstrada alteração ou melhor comprovação das necessidades dos alimentandos ou da capacidade econômica do alimentante. Sem majoração de honorários recursais, por não se verificar, no capítulo impugnado, condenação honorária em favor da parte apelada.". Ordem: 17 Processo nº 0802336-89.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIARLAN VIEIRA LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIANA GOMES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença que declarou satisfeita a obrigação alimentar cobrada nestes autos e extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários recursais, deixa-se de proceder à majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de condenação em honorários advocatícios na sentença recorrida, pressuposto indispensável para a incidência da verba em grau recursal.". Ordem: 18 Processo nº 0800562-61.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HILDA ANDRADE DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 19 Processo nº 0756516-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ARLINDA GONCALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID. 32768849, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 20 Processo nº 0802652-85.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDO SOARES NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.". Ordem: 21 Processo nº 0755586-95.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZA ROMAO DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reformar a decisão agravada e conceder integralmente os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante LUIZA ROMÃO DE ALMEIDA, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 22 Processo nº 0800390-14.2025.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO ISRAEL DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão nos seus próprios fundamentos.". Ordem: 23 Processo nº 0755805-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARTINS DA ROCHA (AUTOR) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (REU) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a decisão agravada a fim de conceder à Agravante o benefício da justiça gratuita.". Ordem: 24 Processo nº 0754661-02.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se íntegra a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ausência de cabimento recursal, nos termos do art. 1.015 do CPC.". Ordem: 25 Processo nº 0005399-20.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALDIR PEREIRA DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FELINTO DE SOUSA (APELADO) e outros Terceiros: PEDRO EVANGELISTA COELHO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ITAMAR ARRUDA FILHO (ADVOGADO), FRANCISCO JOSE BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANKLIN ALEXSANDRO MENDES SIQUEIRA (ADVOGADO), ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja regularizado o polo passivo e retomado o regular curso processual. Fica ainda decidido que: 1) Manoel Felinto de Sousa deve ser excluído do polo passivo, por estar falecido antes do ajuizamento da ação; 2) o juízo de origem deverá adotar as providências necessárias à eventual habilitação/citação do espólio, sucessores ou interessados pertinentes; 3) Teófila Maria da Conceição Sousa não deve ser excluída, pois está viva e possui possível vínculo dominial com o imóvel; 4) o pedido da Defensoria Pública é deferido apenas em parte, rejeitada, por ora, sua desvinculação integral do feito. Resta prejudicada a análise da sucumbência e da verba honorária recursal, diante da cassação da sentença e do retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.". Ordem: 26 Processo nº 0803021-16.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID. 31873097, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 27 Processo nº 0755672-66.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 28 Processo nº 0834997-63.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EDILEUSA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 29 Processo nº 0753535-14.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DEUSDETE BATISTA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 30 Processo nº 0804767-72.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES MOURAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 31 Processo nº 0801722-04.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM NONATO DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 32 Processo nº 0802755-73.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada, em todos os seus termos.". Ordem: 33 Processo nº 0808893-39.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "exerço o juízo positivo de retratação e voto pela adequação do acórdão de julgamento da presente Apelação Cível ao Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp n. 2.162.222/PE) do STJ, razão pela qual voto pelo provimento da Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A., no sentido de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase de instrução, com observância do ônus probatório fixado no supracitado Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp n. 2.162.222/PE) do STJ. Cassada a sentença recorrida, não há que se falar em honorários recursais (STJ, AREsp 1050334).". Ordem: 34 Processo nº 0004344-68.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA RITA SOARES CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO para: a) DECLARAR a nulidade da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (Id. 31384575); b) RECONHECER a nulidade dos atos processuais decisórios praticados após o falecimento de MARIA RITA SOARES CARVALHO, ocorrido em 14/02/2022 (Id. 13), sem prejuízo da preservação dos atos processuais compatíveis com o aproveitamento processual; c) DETERMINAR o retorno dos autos à origem para regularização definitiva do polo passivo mediante habilitação do espólio ou sucessores da parte falecida, prosseguindo-se regularmente o feito após a devida integração subjetiva da relação processual; d) PREJUDICADA, por consequência lógica, a análise exauriente da controvérsia relativa ao abandono da causa e à regularidade da intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC.". Ordem: 35 Processo nº 0761413-92.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PETROLEO SABBA SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0801234-44.2022.8.18.0031. Voto, ainda, pelo não conhecimento do Agravo Interno, por prejudicialidade, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do julgamento colegiado do recurso principal.". Ordem: 36 Processo nº 0763942-16.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: URBANISTICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RICARDO LIBERAL MENEZES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Apenas para fins de esclarecimento e prequestionamento, consigno que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados, determinada no acórdão embargado, possui natureza coercitiva, indireta, excepcional, reversível e instrumental, permanecendo sujeita à reavaliação pelo Juízo da execução, a qualquer tempo, mediante demonstração concreta de fato superveniente, adimplemento da obrigação, apresentação de proposta efetiva de pagamento, comprovação de inutilidade da medida ou prova específica de desproporcionalidade no caso concreto. Mantém-se, em todos os seus termos, o acórdão embargado.". Ordem: 37 Processo nº 0756311-84.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIS PERES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e conceder integralmente ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais nº 0803172-64.2025.8.18.0065, afastando-se a exigência de recolhimento das custas processuais fixadas em R$ 150,00 e determinando-se o regular prosseguimento do feito na origem, sem prejuízo de eventual reavaliação da benesse caso surjam elementos concretos que demonstrem a ausência ou o desaparecimento dos pressupostos legais.". Ordem: 38 Processo nº 0800017-95.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LUIZ FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão monocrática que preservou a sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição, com ajuste de fundamentação para fixar o saque integral de 27/08/2009 como termo inicial do prazo prescricional decenal.". Ordem: 39 Processo nº 0751550-10.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TEREZA SOARES DE OLIVEIRA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 40 Processo nº 0751858-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS NUNES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada que declinou da competência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Teresina/PI.". Ordem: 41 Processo nº 0811554-54.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA HELENA DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos e cabíveis, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 45 Processo nº 0800040-69.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIETE DA SILVA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 31564362, por seus próprios fundamentos. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 46 Processo nº 0800190-92.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado de ID 3205829 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 47 Processo nº 0755102-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA RODRIGUES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em harmonia com a decisão liminar proferida, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento para, reformando integralmente a decisão agravada, CONCEDER à agravante, Maria Rodrigues Machado, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.". Ordem: 48 Processo nº 0803331-02.2018.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOAO BISPO ISIDORIO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.". Ordem: 49 Processo nº 0837846-71.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CARVALHO CARNEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAULISTA S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 50 Processo nº 0825468-49.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANNA SUDREYA AGUIAR LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, majorando a verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensividade da exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte apelante.". Ordem: 51 Processo nº 0802177-36.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIONIZIA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA DE JESUS (APELADO) Terceiros: JOSE VIEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0800308-53.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LACALETE LIMA VERDE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0755978-35.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CASA DE PEDRA SECURITIZADORA DE CREDITO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CAMILA TAJRA EVANGELISTA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0755551-38.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0802715-22.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BEZERRA DA SILVA ABREU (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0764000-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. FUNDADA SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC e no art. 91, VI-B, do RI/TJPI, negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão do descumprimento de determinação para emenda da petição inicial. O agravante sustenta equívoco na análise da documentação apresentada, especialmente quanto à comprovação de residência, defendendo a desnecessidade do documento e invocando os princípios da primazia do julgamento do mérito e da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do não atendimento integral à determinação judicial de emenda da inicial, especialmente em contexto de fundada suspeita de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O relator reconhece a admissibilidade do Agravo Interno, nos termos do art. 374 do RITJPI, mas deixa de reconsiderar a decisão agravada por ausência de argumentos novos ou consistentes. O magistrado pode exigir a emenda da petição inicial e a juntada de documentos mínimos aptos a lastrear a pretensão deduzida em juízo, conforme o art. 321 do CPC, especialmente quando houver indícios de litigância predatória. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1198, firma entendimento no sentido de que é legítima a exigência de documentos complementares, como procuração atualizada, declaração de residência, cópia contratual e extratos bancários, diante de indícios de demandas repetitivas ou abusivas. A Súmula 33 do TJPI autoriza a adoção de providências destinadas à prevenção de litigância predatória, legitimando a exigência de documentação complementar. A extinção do feito decorre da inércia da parte, que deixa de cumprir integralmente a determinação judicial após regular intimação, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A exigência judicial não configura formalismo excessivo, pois se harmoniza com o poder-dever do magistrado de dirigir o processo e prevenir atos contrários à dignidade da justiça, conforme o art. 139, III, do CPC. O Agravo Interno limita-se a reiterar argumentos já apreciados, sem demonstrar ilegalidade, teratologia ou erro na decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a exigência de documentos complementares para emenda da petição inicial quando houver fundada suspeita de litigância predatória. O descumprimento integral da determinação de emenda à inicial, após regular intimação, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. O Agravo Interno que não apresenta elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática deve ser desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III; 321 e parágrafo único; 485, I; 932, IV, “a”. RITJPI, art. 374. RI/TJPI, art. 91, VI-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1198. TJPI, Súmula 33. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800190-92.2025.8.18.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEICAO em face de decisão monocrática que, nos autos da Apelação Cível nº 0800190-92.2025.8.18.0060, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento de determinação para emenda da petição inicial. Irresignado, o autor interpôs o presente Agravo Interno (ID 29765885), sustentando, em síntese, que houve equívoco na análise da documentação acostada, notadamente da declaração de residência juntada aos autos, defendendo que o comprovante de endereço não constitui documento essencial à propositura da ação, invocando precedentes jurisprudenciais e os princípios da primazia do julgamento do mérito e da inafastabilidade da jurisdição. O agravado apresentou contraminuta (ID 31172215), arguindo violação ao princípio da dialeticidade recursal, bem como defendendo a manutenção da decisão monocrática, reiterando a incidência do Tema 1198 do STJ e da Súmula 33 do TJPI. É o que interessa relatar. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II – DO MÉRITO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Cuida-se de recurso interposto contra decisão monocrática (ID 29735622) que, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC e art. 91, VI-B, do RI/TJPI, negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, ante o descumprimento de determinação para emenda da petição inicial. Sustenta o agravante (ID 29765885) que houve equívoco na análise da documentação acostada aos autos, especialmente quanto à comprovação de residência, defendendo que o comprovante de endereço não constitui documento essencial à propositura da ação, invocando os princípios da primazia do julgamento do mérito e da inafastabilidade da jurisdição. Não assiste razão ao agravante. A controvérsia não se limita à mera exigência formal de comprovante de residência em nome próprio. Conforme expressamente consignado na decisão monocrática (ID 29735622), a determinação de emenda à inicial ocorreu em contexto de fundada suspeita de litigância predatória, hipótese em que o magistrado pode exigir documentos mínimos aptos a lastrear a pretensão deduzida em juízo, nos termos do art. 321 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1198, firmou orientação no sentido de que é legítima a exigência de apresentação de documentos complementares — como procuração atualizada, declaração de residência, cópia do contrato e extratos bancários — quando houver indícios de demandas repetitivas ou predatórias. No mesmo sentido, a Súmula 33 do TJPI autoriza tal providência. No caso concreto, restou consignado que o autor deixou de atender integralmente à determinação judicial, não apresentando todos os documentos considerados necessários para o regular processamento da demanda. A extinção do feito decorreu, portanto, da inércia da parte, após regular intimação, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A alegação de formalismo excessivo não prospera. A exigência judicial não se mostrou desarrazoada, mas voltada à regularização da inicial e à prevenção de possível uso abusivo do aparato jurisdicional, providência que se harmoniza com o poder-dever do magistrado de dirigir o processo e prevenir atos contrários à dignidade da justiça (art. 139, III, do CPC). Ademais, o Agravo Interno não trouxe elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados quando do julgamento da Apelação. Desse modo, inexistindo qualquer ilegalidade, teratologia ou equívoco na decisão monocrática, impõe-se sua manutenção. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, aqui reforçados. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 27/03/2026

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 20/03/2026 a 27/03/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 20/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0758834-06.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NADIM TENORIO JACOB (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800770-59.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800190-92.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802673-98.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINA DIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0802157-12.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO BRAZ CORREIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801633-08.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELISEU CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801512-29.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801269-55.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE CARDOSO DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800258-42.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA GORETE DE MENEZES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801960-14.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO COUTINHO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0805462-72.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800235-96.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELOIZA HELENA DE SOUSA DE VASCONCELOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0807710-33.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THOMPSON CAVALCANTE FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000003-26.2011.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA SILVA MOURA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0828013-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EDUARDO DA COSTA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800054-70.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDO DO CARMO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801819-76.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801269-77.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, CONHECER do Agravo Interno e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão monocrática anteriormente proferida e, consequentemente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição decenal (art. 487, II, CPC). Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários advocatícios fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0813085-15.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA SALES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 24142020 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 22220961) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Condeno a parte autora, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, majorando em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a verba honorária fixada na origem (art. 85, § 11, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801333-91.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802081-67.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DA CONCEICAO SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801203-59.2025.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, por preencherem os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que a decisão terminativa embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apreciado de forma adequada e suficiente todas as questões pertinentes ao deslinde da causa, mantendo-se inalterados os termos da decisão de ID 30380755, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800342-16.2022.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIA OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0807182-27.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0802503-29.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AVELINA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0810218-10.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0755645-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR VIEIRA RIBEIRO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0804463-37.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802078-82.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Condenar a parte embargante, por considerá-los manifestamente protelatórios, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0002338-48.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE NONATO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803991-21.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800770-09.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINEIDE PEREIRA RODRIGUES (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (RECORRIDO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800615-96.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ADRIANA NUNES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800894-27.2024.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a omissão/contradição apontada e reformar o acórdão embargado, passando o julgamento a ter o seguinte resultado: DAR PROVIMENTO à Apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos iniciais, a fim de: declarar a inexistência de relação jurídica referente ao contrato nº 815255926; determinar a cessação imediata dos descontos decorrentes do referido contrato; condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Inverto os ônus sucumbenciais, devendo o banco responder pelas custas processuais e honorários advocatícios fixados na origem, mantido o percentual estabelecido, incidente sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0836299-30.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CRUZ (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e rejeição dos presentes Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0822265-21.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES FERREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão monocrática anteriormente proferida e, consequentemente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801179-77.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA ODETE CARVALHO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0829817-08.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0804191-58.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA SETUVAL DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800537-09.2020.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDETH LINS DA TRINDADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0000023-06.2000.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VICENTE DE MOURA RABELO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, com fundamento no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, exclusivamente para sanar a contradição relativa à majoração dos honorários advocatícios, afastando-se do dispositivo do acórdão a aplicação do art. 85, §11, do CPC, ante a inexistência de honorários fixados na sentença de primeiro grau. Ficam mantidos, em todos os demais termos, os fundamentos e o resultado do acórdão anteriormente proferido, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0001706-51.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: YARA DE ALBUQUERQUE TORRES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0813454-67.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DAVID BRUNO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: DAVI LUIS DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0825540-70.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: THIAGO VASCONCELOS DE CASTRO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os presentes embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, nos termos voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0814376-50.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ANDRADE SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0000459-53.2015.8.18.0081 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMOSINA PEREIRA DE AGUIAR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0762722-80.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MOTTIVAX LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0759306-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO PEDRO MACEDO DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0019538-69.2014.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA CRISTINA XIMENES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCIO ROGERIO BOAVISTA ABREU (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0029612-17.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINETE MARIA BELIZARIO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Terceiros: MARILENE DE ABREU LIBANIO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0835499-02.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WALBER ITAPOAN OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800569-80.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SUDA CLUB - INTERMEDIACAO DE VANTAGENS E NEGOCIOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL CARDOSO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0021088-31.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LEAL DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CLARA LEAL DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0802230-79.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA SOUTO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: DERVAL ALVES MACEDO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0750305-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0806059-56.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONEIDE GOMES LIMA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800353-62.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSCELINO DA SILVA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: PONTO DA ECONOMIA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801877-36.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ISABEL DOS SANTOS BORGES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0840431-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: GRUPO ZAFRA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0000494-86.2005.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDINEY DOS SANTOS FERNANDES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegro o acórdão embargado, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratando-se de insurgência com nítido caráter de rediscussão do mérito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0807513-73.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELO DE ANDRADE MODESTO (AGRAVANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0821614-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE JESUS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0826316-75.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0818248-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA REIJANE SOARES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0812657-33.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem os vícios apontados, esclarecendo que, embora o prazo prescricional nas ações envolvendo desfalques em conta PASEP seja decenal e tenha como termo inicial a ciência comprovada do dano, tal circunstância não altera o resultado do julgamento, mantido por insuficiência probatória, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0803502-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GEONILDO MOREIRA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0809161-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REINALDO EVANGELISTA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0001071-41.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA APOLONIA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800988-90.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: AMANDO NETO DE SENA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0805884-64.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELISANGELA ROCHA SANTOS SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, por inexistirem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, mantendo-se integralmente os seus fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0843976-14.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LANDRI BEZERRA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800955-60.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800312-19.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801003-19.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801217-25.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802550-22.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VICENTE FERREIRA NOBRE (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0801604-12.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOANA MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0764493-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0766873-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IDEALIZE TRANSPORTE E CONSTRUCOES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0804075-43.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA NEIDE DE ARAUJO SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RETRATO-ME do entendimento anteriormente adotado, restabelecendo integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Fica prejudicado o exame das demais teses recursais, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0000030-35.1998.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CERAMICA MEDELO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado, uma vez que a decisão enfrentou de forma suficiente os pontos relevantes à solução da controvérsia e os embargos traduzem mero inconformismo com o resultado adotado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0756203-89.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES BARRA SUL VILLAGE LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SILAS CLEMENTE SANTOS DE ABREU (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0765957-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO MACHADO LEITE DOS REIS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800543-05.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ESTEVAM FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nulo os contratos firmados entre as partes; e condenar o banco demandado a restituir em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0805743-62.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IVETE NEVES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0802984-13.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: M PIRES MELO LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES UCHOA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0750031-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DA LUZ SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDEMAR VIANA CAMPOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de março de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEICAO APELADO: BANCO DO BRASIL SA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA I. RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800190-92.2025.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Cuida-se de Apelação Cível interposta por Antonio Ezequiel da Conceição contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, que, nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de Banco do Brasil S.A., extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil, diante do não atendimento à determinação judicial de apresentação de documentação considerada essencial à instrução da demanda. A parte autora alegou a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo que afirma não ter celebrado, pleiteando, por conseguinte, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em suas razões recursais (Id.29296715), o apelante argumenta que juntou declaração de residência e que a exigência de comprovante em seu próprio nome, bem como de documentação complementar, configura formalismo excessivo e desarrazoado, especialmente em razão de sua condição de idoso, hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita. Invoca, ainda, a aplicação dos princípios da primazia do julgamento do mérito e da inafastabilidade da jurisdição, pugnando pela reforma da sentença e regular prosseguimento da ação. O apelado apresentou contrarrazões (Id. 29296722), defendendo a manutenção da sentença com base na inércia da parte autora, que deixou de apresentar documentos mínimos, mesmo após intimação judicial específica, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1198. Alega, ainda, a existência de indícios de litigância predatória e ausência de interesse processual. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, haja vista a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, tempestivo e adequado, sendo dispensado de preparo ante a gratuidade da justiça deferida em favor do apelante. As partes são legítimas e há interesse recursal, restando preenchidos os requisitos de admissibilidade. Conheço do recurso. III. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B do Regimento Interno do TJPI, é possível ao relator negar provimento a recurso que contrariar entendimento sumulado do STF, STJ ou deste Tribunal. A controvérsia recursal refere-se à extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no parágrafo único do art. 321 do CPC, em razão do não atendimento à determinação judicial para emenda da petição inicial. Transcreve-se o dispositivo legal: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em análise, a sentença recorrida apoiou-se na orientação firmada no Tema 1198/STJ, cuja tese restou assim redigida: Tema 1198/STJ: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. O entendimento encontra respaldo ainda na Súmula 33 do TJPI, que dispõe: Súmula 33/TJPI: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, embora o apelante tenha apresentado declaração de residência, deixou de atender à integralidade das determinações judiciais que buscavam viabilizar a regular tramitação da ação, como a comprovação de vínculo com o titular do comprovante apresentado. O formalismo criticado pelo apelante não se revela excessivo, pois se destinava a prevenir litigância predatória, identificar a origem dos descontos e viabilizar a correta apreciação judicial. Não se trata de simples exigência burocrática, mas de medida de instrumentalidade processual legítima, conforme o art. 139, III, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Ademais, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a validade da extinção do feito em hipóteses análogas, especialmente diante do descumprimento reiterado de determinações judiciais mínimas e necessárias ao regular processamento da ação. Assim, não tendo o apelante apresentado justificativa idônea para o descumprimento da ordem judicial, nem documentos mínimos para o processamento da demanda, é legítima a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B, do RI/TJPI, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, com ou sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se.

01/12/2025, 00:00