Apelação Cível 0822265-21.2021.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0822265-21.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2026, 11:14

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/05/2026, 11:14

Expedição de documento

29/04/2026, 15:47

Expedição de documento

29/04/2026, 15:47

Evolução da Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

29/04/2026, 11:39

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES FERREIRA Advogado(s) do reclamado: JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL, LAURIANO LIMA EZEQUIEL RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTOS DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE CORRETA APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DA CONTA. TEMA REPETITIVO 1.387 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso de apelação, em ação de ressarcimento fundada em alegados desfalques, saques indevidos e ausência de correta aplicação de rendimentos em conta individualizada do PASEP, na qual se discute o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória. A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual deve ser considerado o termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento decorrente de supostos desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil de 2015 institui sistema estruturado de precedentes judiciais, impondo aos tribunais o dever de manter jurisprudência estável, íntegra e coerente, conforme previsto no art. 926 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na prestação de serviço relativas às contas vinculadas ao PASEP e estabelece a incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Posteriormente, o STJ, ao julgar os Recursos Especiais nº 2.214.864/PE e nº 2.214.879/PE, sob o rito dos repetitivos (Tema nº 1.387), fixa entendimento de que o saque integral do principal constitui o marco inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação por falhas na gestão da conta individual do PASEP. A adoção do critério objetivo do saque integral da conta como termo inicial da prescrição assegura previsibilidade e estabilidade jurídica, evitando que a contagem do prazo dependa exclusivamente da iniciativa subjetiva do titular em buscar extratos detalhados ou microfilmagens anos depois. No caso concreto, o histórico de movimentações da conta vinculada ao PASEP consta do extrato juntado aos autos, revelando que o saque integral ocorreu muitos anos antes do ajuizamento da ação, proposta apenas em 02/07/2021. Verificado o transcurso de prazo superior a dez anos entre o saque integral da conta e o ajuizamento da demanda, resta configurada a prescrição da pretensão de ressarcimento, nos termos do art. 205 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A pretensão de ressarcimento por supostos desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do saque integral do saldo da conta vinculada ao PASEP, momento em que o titular tem ciência do montante efetivamente disponibilizado. Transcorrido prazo superior a dez anos entre o saque integral da conta e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 487, II, e 926; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; STJ, Tema Repetitivo nº 1.387; STJ, REsp nº 2.214.864/PE; STJ, REsp nº 2.214.879/PE. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0822265-21.2021.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão monocrática anteriormente proferida e, consequentemente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0822265-21.2021.8.18.0140, a qual deu provimento ao recurso da parte autora para afastar a prescrição reconhecida na sentença de primeiro grau, determinando o regular prosseguimento do feito. A demanda originária consiste em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES FERREIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual se pleiteia ressarcimento por supostos desfalques, saques indevidos e ausência de correta aplicação de rendimentos na conta individual vinculada ao PASEP. O juízo de origem reconheceu a prescrição decenal, fixando como termo inicial a data do saque vinculado à aposentadoria do titular da conta, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Interposta Apelação Cível pelo autor, esta Relatoria proferiu decisão monocrática dando provimento ao recurso para afastar a prescrição reconhecida na sentença, aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.150, segundo o qual o prazo prescricional tem início no momento em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques ocorridos na conta individual vinculada ao PASEP. Irresignado, o BANCO DO BRASIL S/A interpôs o presente Agravo Interno, sustentando, em síntese, que a decisão agravada teria deixado de observar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.387, segundo a qual o saque integral do principal constitui o marco inicial do prazo prescricional para pretensões de ressarcimento relativas a contas individualizadas do PASEP. Argumenta que o saque integral do saldo da conta ocorreu quando do levantamento realizado pelo titular, circunstância que, segundo a instituição financeira, configuraria a ciência do valor existente na conta e, consequentemente, o início da contagem do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A parte agravada apresentou contrarrazões ao Agravo Interno, defendendo a manutenção da decisão monocrática e reiterando que a ciência inequívoca dos prejuízos somente ocorreu quando teve acesso às microfilmagens e extratos detalhados da conta PASEP, conforme manifestação constante do ID 31296123. É o relatório. VOTO 1. DO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. 2. DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se a definir qual deve ser considerado o marco inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento fundada em supostos desfalques, saques indevidos ou ausência de correta aplicação de rendimentos em conta individualizada do PASEP. De início, cumpre registrar que o Código de Processo Civil de 2015 instituiu um sistema estruturado de precedentes judiciais, impondo aos tribunais o dever de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, conforme expressamente dispõe o art. 926 do CPC. No âmbito específico das controvérsias relacionadas às contas vinculadas ao PIS/PASEP, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, firmou as seguintes teses jurídicas: “I) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; II) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” Posteriormente, contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais nº 2.214.864/PE e nº 2.214.879/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou nova tese jurídica no Tema Repetitivo nº 1.387, estabelecendo o seguinte entendimento: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP”. A orientação firmada nesse precedente repetitivo introduziu um critério objetivo para a definição do termo inicial da prescrição, superando a interpretação estritamente subjetiva da teoria da actio nata que vinha sendo aplicada em diversos julgados. Com efeito, a Corte Superior entendeu que o saque integral da conta vinculada representa o momento em que o titular tem ciência do montante efetivamente disponibilizado pela instituição financeira, circunstância suficiente para permitir a verificação de eventual discrepância entre o valor recebido e aquele que reputa devido. Adotar entendimento diverso, permitindo que o prazo prescricional se inicie apenas quando o titular decide, anos ou décadas depois, solicitar microfilmagens ou realizar análise técnica da conta, implicaria esvaziar a função estabilizadora da prescrição, transformando-a em instituto dependente exclusivamente da iniciativa subjetiva do credor. No caso concreto, observa-se que o histórico de movimentações da conta vinculada ao PASEP encontra-se registrado no extrato juntado aos autos sob o ID 29185102, no qual constam diversas operações contábeis relacionadas à valorização de cotas, distribuição de rendimentos e movimentações vinculadas à conta do participante. Ainda que a parte agravada sustente que somente teve conhecimento dos supostos desfalques após o acesso às microfilmagens e extratos detalhados da conta, verifica-se que o saque integral do saldo ocorreu muitos anos antes do ajuizamento da demanda. Considerando que a presente ação foi proposta apenas em 02/07/2021, é inequívoco que transcorreram mais de dez anos entre o saque integral da conta vinculada ao PASEP e o ajuizamento da demanda, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Dessa forma, à luz do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.387, impõe-se reconhecer que a pretensão deduzida na presente demanda encontra-se atingida pela prescrição, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão monocrática anteriormente proferida e, consequentemente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 30/03/2026

Expedição de documento

30/03/2026, 11:03

Provimento

30/03/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 20/03/2026 a 27/03/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 20/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0758834-06.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NADIM TENORIO JACOB (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800770-59.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800190-92.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802673-98.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINA DIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0802157-12.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO BRAZ CORREIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801633-08.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELISEU CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801512-29.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801269-55.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE CARDOSO DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800258-42.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA GORETE DE MENEZES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801960-14.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO COUTINHO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0805462-72.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800235-96.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELOIZA HELENA DE SOUSA DE VASCONCELOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0807710-33.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THOMPSON CAVALCANTE FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000003-26.2011.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA SILVA MOURA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0828013-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EDUARDO DA COSTA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800054-70.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDO DO CARMO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801819-76.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801269-77.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, CONHECER do Agravo Interno e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão monocrática anteriormente proferida e, consequentemente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição decenal (art. 487, II, CPC). Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários advocatícios fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0813085-15.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA SALES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 24142020 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 22220961) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Condeno a parte autora, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, majorando em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a verba honorária fixada na origem (art. 85, § 11, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801333-91.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802081-67.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DA CONCEICAO SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801203-59.2025.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, por preencherem os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que a decisão terminativa embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apreciado de forma adequada e suficiente todas as questões pertinentes ao deslinde da causa, mantendo-se inalterados os termos da decisão de ID 30380755, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800342-16.2022.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIA OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0807182-27.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0802503-29.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AVELINA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0810218-10.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0755645-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR VIEIRA RIBEIRO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0804463-37.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802078-82.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Condenar a parte embargante, por considerá-los manifestamente protelatórios, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0002338-48.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE NONATO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803991-21.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800770-09.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINEIDE PEREIRA RODRIGUES (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (RECORRIDO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800615-96.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ADRIANA NUNES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800894-27.2024.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a omissão/contradição apontada e reformar o acórdão embargado, passando o julgamento a ter o seguinte resultado: DAR PROVIMENTO à Apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos iniciais, a fim de: declarar a inexistência de relação jurídica referente ao contrato nº 815255926; determinar a cessação imediata dos descontos decorrentes do referido contrato; condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Inverto os ônus sucumbenciais, devendo o banco responder pelas custas processuais e honorários advocatícios fixados na origem, mantido o percentual estabelecido, incidente sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0836299-30.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CRUZ (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e rejeição dos presentes Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0822265-21.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES FERREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão monocrática anteriormente proferida e, consequentemente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801179-77.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA ODETE CARVALHO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0829817-08.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0804191-58.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA SETUVAL DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800537-09.2020.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDETH LINS DA TRINDADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0000023-06.2000.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VICENTE DE MOURA RABELO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, com fundamento no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, exclusivamente para sanar a contradição relativa à majoração dos honorários advocatícios, afastando-se do dispositivo do acórdão a aplicação do art. 85, §11, do CPC, ante a inexistência de honorários fixados na sentença de primeiro grau. Ficam mantidos, em todos os demais termos, os fundamentos e o resultado do acórdão anteriormente proferido, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0001706-51.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: YARA DE ALBUQUERQUE TORRES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0813454-67.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DAVID BRUNO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: DAVI LUIS DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0825540-70.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: THIAGO VASCONCELOS DE CASTRO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os presentes embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, nos termos voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0814376-50.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ANDRADE SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0000459-53.2015.8.18.0081 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMOSINA PEREIRA DE AGUIAR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0762722-80.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MOTTIVAX LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0759306-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO PEDRO MACEDO DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0019538-69.2014.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA CRISTINA XIMENES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCIO ROGERIO BOAVISTA ABREU (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0029612-17.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINETE MARIA BELIZARIO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Terceiros: MARILENE DE ABREU LIBANIO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0835499-02.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WALBER ITAPOAN OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800569-80.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SUDA CLUB - INTERMEDIACAO DE VANTAGENS E NEGOCIOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL CARDOSO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0021088-31.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LEAL DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CLARA LEAL DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0802230-79.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA SOUTO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: DERVAL ALVES MACEDO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0750305-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0806059-56.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONEIDE GOMES LIMA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800353-62.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSCELINO DA SILVA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: PONTO DA ECONOMIA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801877-36.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ISABEL DOS SANTOS BORGES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0840431-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: GRUPO ZAFRA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0000494-86.2005.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDINEY DOS SANTOS FERNANDES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegro o acórdão embargado, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratando-se de insurgência com nítido caráter de rediscussão do mérito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0807513-73.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELO DE ANDRADE MODESTO (AGRAVANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0821614-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE JESUS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0826316-75.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0818248-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA REIJANE SOARES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0812657-33.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem os vícios apontados, esclarecendo que, embora o prazo prescricional nas ações envolvendo desfalques em conta PASEP seja decenal e tenha como termo inicial a ciência comprovada do dano, tal circunstância não altera o resultado do julgamento, mantido por insuficiência probatória, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0803502-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GEONILDO MOREIRA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0809161-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REINALDO EVANGELISTA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0001071-41.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA APOLONIA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800988-90.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: AMANDO NETO DE SENA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0805884-64.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELISANGELA ROCHA SANTOS SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, por inexistirem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, mantendo-se integralmente os seus fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0843976-14.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LANDRI BEZERRA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800955-60.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800312-19.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801003-19.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801217-25.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802550-22.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VICENTE FERREIRA NOBRE (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0801604-12.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOANA MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0764493-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0766873-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IDEALIZE TRANSPORTE E CONSTRUCOES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0804075-43.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA NEIDE DE ARAUJO SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RETRATO-ME do entendimento anteriormente adotado, restabelecendo integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Fica prejudicado o exame das demais teses recursais, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0000030-35.1998.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CERAMICA MEDELO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado, uma vez que a decisão enfrentou de forma suficiente os pontos relevantes à solução da controvérsia e os embargos traduzem mero inconformismo com o resultado adotado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0756203-89.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES BARRA SUL VILLAGE LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SILAS CLEMENTE SANTOS DE ABREU (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0765957-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO MACHADO LEITE DOS REIS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800543-05.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ESTEVAM FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nulo os contratos firmados entre as partes; e condenar o banco demandado a restituir em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0805743-62.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IVETE NEVES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0802984-13.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: M PIRES MELO LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES UCHOA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0750031-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DA LUZ SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDEMAR VIANA CAMPOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de março de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Mérito

27/03/2026, 10:18

Petição

27/03/2026, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:01

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES FERREIRA Advogado(s) do reclamado: JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL, LAURIANO LIMA EZEQUIEL RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTOS DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE CORRETA APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DA CONTA. TEMA REPETITIVO 1.387 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso de apelação, em ação de ressarcimento fundada em alegados desfalques, saques indevidos e ausência de correta aplicação de rendimentos em conta individualizada do PASEP, na qual se discute o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória. A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual deve ser considerado o termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento decorrente de supostos desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil de 2015 institui sistema estruturado de precedentes judiciais, impondo aos tribunais o dever de manter jurisprudência estável, íntegra e coerente, conforme previsto no art. 926 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na prestação de serviço relativas às contas vinculadas ao PASEP e estabelece a incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Posteriormente, o STJ, ao julgar os Recursos Especiais nº 2.214.864/PE e nº 2.214.879/PE, sob o rito dos repetitivos (Tema nº 1.387), fixa entendimento de que o saque integral do principal constitui o marco inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação por falhas na gestão da conta individual do PASEP. A adoção do critério objetivo do saque integral da conta como termo inicial da prescrição assegura previsibilidade e estabilidade jurídica, evitando que a contagem do prazo dependa exclusivamente da iniciativa subjetiva do titular em buscar extratos detalhados ou microfilmagens anos depois. No caso concreto, o histórico de movimentações da conta vinculada ao PASEP consta do extrato juntado aos autos, revelando que o saque integral ocorreu muitos anos antes do ajuizamento da ação, proposta apenas em 02/07/2021. Verificado o transcurso de prazo superior a dez anos entre o saque integral da conta e o ajuizamento da demanda, resta configurada a prescrição da pretensão de ressarcimento, nos termos do art. 205 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A pretensão de ressarcimento por supostos desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do saque integral do saldo da conta vinculada ao PASEP, momento em que o titular tem ciência do montante efetivamente disponibilizado. Transcorrido prazo superior a dez anos entre o saque integral da conta e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 487, II, e 926; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; STJ, Tema Repetitivo nº 1.387; STJ, REsp nº 2.214.864/PE; STJ, REsp nº 2.214.879/PE. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0822265-21.2021.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão monocrática anteriormente proferida e, consequentemente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0822265-21.2021.8.18.0140, a qual deu provimento ao recurso da parte autora para afastar a prescrição reconhecida na sentença de primeiro grau, determinando o regular prosseguimento do feito. A demanda originária consiste em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES FERREIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual se pleiteia ressarcimento por supostos desfalques, saques indevidos e ausência de correta aplicação de rendimentos na conta individual vinculada ao PASEP. O juízo de origem reconheceu a prescrição decenal, fixando como termo inicial a data do saque vinculado à aposentadoria do titular da conta, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Interposta Apelação Cível pelo autor, esta Relatoria proferiu decisão monocrática dando provimento ao recurso para afastar a prescrição reconhecida na sentença, aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.150, segundo o qual o prazo prescricional tem início no momento em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques ocorridos na conta individual vinculada ao PASEP. Irresignado, o BANCO DO BRASIL S/A interpôs o presente Agravo Interno, sustentando, em síntese, que a decisão agravada teria deixado de observar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.387, segundo a qual o saque integral do principal constitui o marco inicial do prazo prescricional para pretensões de ressarcimento relativas a contas individualizadas do PASEP. Argumenta que o saque integral do saldo da conta ocorreu quando do levantamento realizado pelo titular, circunstância que, segundo a instituição financeira, configuraria a ciência do valor existente na conta e, consequentemente, o início da contagem do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A parte agravada apresentou contrarrazões ao Agravo Interno, defendendo a manutenção da decisão monocrática e reiterando que a ciência inequívoca dos prejuízos somente ocorreu quando teve acesso às microfilmagens e extratos detalhados da conta PASEP, conforme manifestação constante do ID 31296123. É o relatório. VOTO 1. DO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. 2. DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se a definir qual deve ser considerado o marco inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento fundada em supostos desfalques, saques indevidos ou ausência de correta aplicação de rendimentos em conta individualizada do PASEP. De início, cumpre registrar que o Código de Processo Civil de 2015 instituiu um sistema estruturado de precedentes judiciais, impondo aos tribunais o dever de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, conforme expressamente dispõe o art. 926 do CPC. No âmbito específico das controvérsias relacionadas às contas vinculadas ao PIS/PASEP, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, firmou as seguintes teses jurídicas: “I) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; II) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” Posteriormente, contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais nº 2.214.864/PE e nº 2.214.879/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou nova tese jurídica no Tema Repetitivo nº 1.387, estabelecendo o seguinte entendimento: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP”. A orientação firmada nesse precedente repetitivo introduziu um critério objetivo para a definição do termo inicial da prescrição, superando a interpretação estritamente subjetiva da teoria da actio nata que vinha sendo aplicada em diversos julgados. Com efeito, a Corte Superior entendeu que o saque integral da conta vinculada representa o momento em que o titular tem ciência do montante efetivamente disponibilizado pela instituição financeira, circunstância suficiente para permitir a verificação de eventual discrepância entre o valor recebido e aquele que reputa devido. Adotar entendimento diverso, permitindo que o prazo prescricional se inicie apenas quando o titular decide, anos ou décadas depois, solicitar microfilmagens ou realizar análise técnica da conta, implicaria esvaziar a função estabilizadora da prescrição, transformando-a em instituto dependente exclusivamente da iniciativa subjetiva do credor. No caso concreto, observa-se que o histórico de movimentações da conta vinculada ao PASEP encontra-se registrado no extrato juntado aos autos sob o ID 29185102, no qual constam diversas operações contábeis relacionadas à valorização de cotas, distribuição de rendimentos e movimentações vinculadas à conta do participante. Ainda que a parte agravada sustente que somente teve conhecimento dos supostos desfalques após o acesso às microfilmagens e extratos detalhados da conta, verifica-se que o saque integral do saldo ocorreu muitos anos antes do ajuizamento da demanda. Considerando que a presente ação foi proposta apenas em 02/07/2021, é inequívoco que transcorreram mais de dez anos entre o saque integral da conta vinculada ao PASEP e o ajuizamento da demanda, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Dessa forma, à luz do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.387, impõe-se reconhecer que a pretensão deduzida na presente demanda encontra-se atingida pela prescrição, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão monocrática anteriormente proferida e, consequentemente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 30/03/2026

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 20/03/2026 a 27/03/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 20/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0758834-06.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NADIM TENORIO JACOB (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800770-59.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800190-92.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802673-98.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINA DIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0802157-12.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO BRAZ CORREIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801633-08.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELISEU CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801512-29.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801269-55.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE CARDOSO DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800258-42.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA GORETE DE MENEZES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801960-14.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO COUTINHO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0805462-72.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800235-96.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELOIZA HELENA DE SOUSA DE VASCONCELOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0807710-33.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THOMPSON CAVALCANTE FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000003-26.2011.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA SILVA MOURA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0828013-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EDUARDO DA COSTA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800054-70.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDO DO CARMO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801819-76.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801269-77.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, CONHECER do Agravo Interno e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão monocrática anteriormente proferida e, consequentemente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição decenal (art. 487, II, CPC). Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários advocatícios fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0813085-15.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA SALES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 24142020 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 22220961) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Condeno a parte autora, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, majorando em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a verba honorária fixada na origem (art. 85, § 11, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801333-91.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802081-67.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DA CONCEICAO SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801203-59.2025.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, por preencherem os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que a decisão terminativa embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apreciado de forma adequada e suficiente todas as questões pertinentes ao deslinde da causa, mantendo-se inalterados os termos da decisão de ID 30380755, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800342-16.2022.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIA OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0807182-27.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0802503-29.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AVELINA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0810218-10.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0755645-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR VIEIRA RIBEIRO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0804463-37.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802078-82.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Condenar a parte embargante, por considerá-los manifestamente protelatórios, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0002338-48.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE NONATO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803991-21.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800770-09.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINEIDE PEREIRA RODRIGUES (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (RECORRIDO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800615-96.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ADRIANA NUNES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800894-27.2024.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a omissão/contradição apontada e reformar o acórdão embargado, passando o julgamento a ter o seguinte resultado: DAR PROVIMENTO à Apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos iniciais, a fim de: declarar a inexistência de relação jurídica referente ao contrato nº 815255926; determinar a cessação imediata dos descontos decorrentes do referido contrato; condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Inverto os ônus sucumbenciais, devendo o banco responder pelas custas processuais e honorários advocatícios fixados na origem, mantido o percentual estabelecido, incidente sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0836299-30.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CRUZ (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e rejeição dos presentes Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0822265-21.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES FERREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão monocrática anteriormente proferida e, consequentemente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801179-77.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA ODETE CARVALHO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0829817-08.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0804191-58.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA SETUVAL DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800537-09.2020.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDETH LINS DA TRINDADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0000023-06.2000.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VICENTE DE MOURA RABELO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, com fundamento no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, exclusivamente para sanar a contradição relativa à majoração dos honorários advocatícios, afastando-se do dispositivo do acórdão a aplicação do art. 85, §11, do CPC, ante a inexistência de honorários fixados na sentença de primeiro grau. Ficam mantidos, em todos os demais termos, os fundamentos e o resultado do acórdão anteriormente proferido, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0001706-51.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: YARA DE ALBUQUERQUE TORRES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0813454-67.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DAVID BRUNO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: DAVI LUIS DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0825540-70.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: THIAGO VASCONCELOS DE CASTRO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os presentes embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, nos termos voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0814376-50.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ANDRADE SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0000459-53.2015.8.18.0081 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMOSINA PEREIRA DE AGUIAR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0762722-80.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MOTTIVAX LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0759306-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO PEDRO MACEDO DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0019538-69.2014.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA CRISTINA XIMENES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCIO ROGERIO BOAVISTA ABREU (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0029612-17.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINETE MARIA BELIZARIO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Terceiros: MARILENE DE ABREU LIBANIO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0835499-02.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WALBER ITAPOAN OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800569-80.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SUDA CLUB - INTERMEDIACAO DE VANTAGENS E NEGOCIOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL CARDOSO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0021088-31.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LEAL DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CLARA LEAL DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0802230-79.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA SOUTO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: DERVAL ALVES MACEDO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0750305-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0806059-56.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONEIDE GOMES LIMA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800353-62.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSCELINO DA SILVA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: PONTO DA ECONOMIA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801877-36.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ISABEL DOS SANTOS BORGES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0840431-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: GRUPO ZAFRA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0000494-86.2005.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDINEY DOS SANTOS FERNANDES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegro o acórdão embargado, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratando-se de insurgência com nítido caráter de rediscussão do mérito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0807513-73.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELO DE ANDRADE MODESTO (AGRAVANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0821614-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE JESUS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0826316-75.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0818248-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA REIJANE SOARES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0812657-33.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem os vícios apontados, esclarecendo que, embora o prazo prescricional nas ações envolvendo desfalques em conta PASEP seja decenal e tenha como termo inicial a ciência comprovada do dano, tal circunstância não altera o resultado do julgamento, mantido por insuficiência probatória, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0803502-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GEONILDO MOREIRA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0809161-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REINALDO EVANGELISTA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0001071-41.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA APOLONIA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800988-90.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: AMANDO NETO DE SENA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0805884-64.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELISANGELA ROCHA SANTOS SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, por inexistirem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, mantendo-se integralmente os seus fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0843976-14.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LANDRI BEZERRA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800955-60.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800312-19.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801003-19.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801217-25.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802550-22.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VICENTE FERREIRA NOBRE (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0801604-12.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOANA MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0764493-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0766873-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IDEALIZE TRANSPORTE E CONSTRUCOES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0804075-43.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA NEIDE DE ARAUJO SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RETRATO-ME do entendimento anteriormente adotado, restabelecendo integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Fica prejudicado o exame das demais teses recursais, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0000030-35.1998.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CERAMICA MEDELO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado, uma vez que a decisão enfrentou de forma suficiente os pontos relevantes à solução da controvérsia e os embargos traduzem mero inconformismo com o resultado adotado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0756203-89.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES BARRA SUL VILLAGE LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SILAS CLEMENTE SANTOS DE ABREU (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0765957-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO MACHADO LEITE DOS REIS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800543-05.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ESTEVAM FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nulo os contratos firmados entre as partes; e condenar o banco demandado a restituir em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0805743-62.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IVETE NEVES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0802984-13.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: M PIRES MELO LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES UCHOA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0750031-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DA LUZ SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDEMAR VIANA CAMPOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de março de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES FERREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. EXTRATO E MICROFILMAGEM. TEMA 1150/STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 932, V, B, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0822265-21.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização do Prejuízo] Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES FERREIRA em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., que julgou prescrita a pretensão autoral. Alega o apelante (ID 29185113) que a prescrição não se consumou, pois, conforme a teoria da actio nata, o prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência inequívoca da lesão, a qual só teria ocorrido com a entrega dos extratos detalhados da conta PASEP, em 18/07/2019. Sustenta que a responsabilidade atribuída ao Banco do Brasil decorre de conduta ilícita de desfalque e má gestão dos recursos, sendo incabível a aplicação da prescrição contada da data do último saque. O apelado apresentou contrarrazões (ID 29185116), nas quais defende a manutenção da sentença, reafirmando que o Banco do Brasil atua como mero depositário das contas vinculadas ao PASEP e que os valores foram corretamente pagos. Considerando que a matéria debatida não envolve interesse público primário, a intervenção do Ministério Público mostra-se despicienda. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Juízo de Admissibilidade O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão por que dele conheço. 2. Mérito Nos termos do art. 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, compete ao relator, após a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida contrariar acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia recursal reside na definição do termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, firmou as seguintes teses: I) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; II) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; e III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Nesse contexto, considerando o viés subjetivo da teoria da actio nata, adotado no julgamento do referido tema, entendo que a solução adotada pelo Juízo a quo não se coaduna com as teses fixadas. Isso porque, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ, “nos termos do princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.” (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26/06/2020) No caso, a ciência inequívoca dos desfalques ocorreu em 18/07/2019, data em que a parte autora teve acesso aos extratos microfilmados da conta PASEP, os quais revelaram os alegados prejuízos (ID 29185087). Considerando que a ação foi ajuizada em 02/07/2021, é forçoso reconhecer que não transcorreu o prazo decenal, razão pela qual afasta-se a tese de prescrição. Ressalte-se, ainda, que a matéria debatida envolve análise documental e demanda dilação probatória, o que afasta a aplicação da teoria da causa madura. Destaca-se, ao final, a impertinência da condenação em honorários advocatícios, haja vista que a decisão se limita à decretação de nulidade da sentença, sem acarretar o encerramento do litígio. A propósito, o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que anula a sentença, pois essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais. Precedentes. 3.Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1418198/SP – Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – Terceira Turma – j. 01/07/2019 – DJe 02/08/2019) 3. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença, afastar a prescrição declarada e determinar o prosseguimento do feito na origem. Intimem-se as partes. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa na distribuição. Cumpra-se. TERESINA-PI, 29 de novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822265-21.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização do Prejuízo] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a parte Autora alega, em síntese: a) saques indevidos na sua conta vinculada do PASEP, mantida pela Ré; b) o recebimento de valor a menor do que o devido; c) os desfalques na sua conta causou-lhe danos morais. A parte ré apresentou contestação, com os seguintes pontos: a) questões preliminares; b) que o valor indicado pelo Autor está em desconformidade com a legislação aplicável; c) que as retiradas na conta vinculada não foram indevidas; d) que não há dano moral indenizável. Réplica apresentada. Inicialmente, esclareço que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I, do CPC, por versar acerca de exclusiva matéria de direito e ser desnecessária a produção de outras provas. QUESTÕES PRELIMINARES DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” No que toca à preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Tema 1150, decidiu que o Banco do Brasil é parte legítima quando a ação discute eventuais falhas na gestão do PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação correta dos rendimentos. É o caso dos autos, o que revela a legitimidade passiva da Requerida para a causa. DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Assim, considerando que o foi decidido no TEMA 1150, do Superior Tribunal de Justiça, e tratando-se a Ré de sociedade de economia mista, a competência naturalmente pertence à Justiça Comum Estadual, nos termos da súmula 508, do STF: “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.” DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 100 do código de processo civil é facultado à parte ré impugnar a concessão da gratuidade. Embora a parte ré tenha sustentado a indevida concessão da benesse, considero que tal pleito não merece prosperar. Este juízo realiza minuciosa análise da condição econômica das partes, exigindo sempre que necessário documentação idônea. Assim, a partir da documentação acostada, o benefício foi concedido. Por outro lado, em que pese a explanação trazida pela ré, entendo que não há na defesa, nenhum elemento que afaste a conclusão inicialmente firmada, de modo que a benesse deve ser mantida. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Alega o Requerido que o valor atribuído à causa foi incorreto, na medida em que os valores apresentados no cálculo do Autor não foram fixados com base na legislação aplicável. Requer o arbitramento do valor da causa por este juízo, mas com base apenas no que ele entende ser devido, qual seja, o valor sacado pela parte na conta fundo do PASEP. Não assiste razão à Ré. O valor da causa nas ações de cobrança deve corresponder ao principal, além da correção monetária e juros cobrados, na forma do art. 292, I, do CPC. Assim, o valor indicado pela parte Autora corresponde ao que a parte entende devido, não sendo possível aferir, antes do julgamento do processo, se os cálculos apresentados na exordial estão incorretos, ou se assiste razão à parte Autora, o que somente se revelará no julgamento do mérito. DA PRESCRIÇÃO (PREJUDICIAL DE MÉRITO) Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA 1150, a prescrição para ação que pretende discutir eventuais danos havidos em razão de desfalques em conta vinculada do PASEP é decenal: Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1150:“i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Com efeito, conforme tese supramencionada, a pretensão de indenização por supostos desfalques em conta do PASEP se submete ao prazo decenal (art. 205 do Código Civil), com termo inicial o dia em que o titular toma ciência dos saques. No caso em comento, observo pelo extrato juntado com a exordial que o último saque realizado na conta vinculada do Autor se deu em 2001 (59993277), sob a rubrica PGTO APOSENTADORIA. Neste sentido, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto o Autor tomou ciência dos desfalques, no meu entendimento, no momento em realizou o saque na conta, fato ocorrido há mais de 10 anos. Nessa esteira, não pode passar despercebido que o fato de a parte demandante ter solicitado as microfilmagens e extratos referentes ao PASEP apenas no ano de 2021 não interfere e nem representa termo inicial do prazo prescricional ora tratado, pois revela simplesmente o momento da consulta administrativa relativa a dados bancários disponíveis desde a época em que o valor do PASEP lhes foram disponibilizados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTA PASEP – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – TERMO INICIAL – TEORIA DA ACTIO NATA – TEMA 1150/STJ – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.895.936/TO, firmou as seguintes teses no Tema 1150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Nesse sentido, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional deve iniciar-se a partir da data em que o autor teve ciência inequívoca dos desfalques, o que ocorreu, no caso em testilha, a partir do momento em que a parte autora realizou o saque do PASEP. Assim, considerando que, entre a data em que houve o saque do Pasep pela parte autora e a propositura da ação não decorreu o lapso prescricional decenal, a sentença que reconheceu a prescrição deve ser tornada sem efeito para o prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0000201-79.2020.8.12.0034 Glória de Dourados, Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 26/02/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos morais e materiais – Supostos desfalques dos valores mantidos em conta PASEP – Sentença que julgou extinto o feito ante o reconhecimento da prescrição – Recurso da autora - PRESCRIÇÃO - O prazo prescricional é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria – Configura-se como termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata) - Sentença que deve ser confirmada, adotando-se os seus fundamentos, nos moldes do art. 252 do RITJSP - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025450720208260590 SP 1002545-07.2020.8.26.0590, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 26/02/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEMA N.º 1150/STJ. 1. Não se verifica a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, possibilitando a ampla defesa e o contraditório da parte adversária. 2. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização promovida por titular de depósito do PASEP, quando se atribui à instituição financeira falha na prestação do serviço de administração do fundo. Entendimento vinculante firmado pelo STJ (tema 1.150). 3. Não há que se falar em litisconsórcio necessário com a União, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar demanda indenizatória ajuizada exclusivamente contra o BANCO DO BRASIL. 4. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). 5. Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. 6. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e não provido. (TJ-DF 07368671520198070001 1780860, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) Pensar de modo diverso implicaria em constante insegurança jurídica, pois bastaria ao indivíduo solicitar tais extratos e microfilmagens no momento em que entendesse mais adequado e benéfico ao seu interesse, iniciando o termo prescricional a partir de então, como se lhe fosse dada a prerrogativa de adequar os prazos prescricionais às suas pretensões pessoais, o que não pode ser admitido em direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, com juros de mora de 1% ao mês do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Observe-se a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se a documentação necessária ao FERMOJUPI para inscrição do Autor na dívida ativa do Estado. Teresina - PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

07/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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