Cumprimento de sentença 0831943-31.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0831943-31.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2026, 11:35

Definitivo

26/01/2026, 11:35

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 15:57

Publicação

02/12/2025, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA INTERESSADO: HENRIQUE CISNE TOMAZ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831943-31.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Remissão das Dívidas, Condomínio] Trata-se de Ação de Procedimento Comum envolvendo as partes acima nominadas, as quais trazem aos autos termo de acordo extrajudicial. O Código Civil regulamenta a homologação de transação em seu art. 842, com os seguintes termos: Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Consoante disposição legal, o acordo firmado entre as partes será homologado pelo juiz quando apresentado por termo nos autos e assinado pelos transigentes. Verifico que o acordo cumpre os requisitos legais, já que devidamente assinado pelas partes e seus procuradores. Desta feita, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo de ID 80484088 celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC. Sem custas, na forma do art. 90, §3°, do CPC. Honorários na forma do acordo. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. P.R.I.C. Teresina, datada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2025, 16:27

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/11/2025, 11:07

Conclusão (para julgamento)

27/11/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINAINTERESSADO: HENRIQUE CISNE TOMAZ DESPACHO A parte autora protocola minuta de acordo de id 80484087 e que o pagamento deveria ser efetuado até o dia 21/07/2025. No entanto, não junta comprovante de pagamento que o executado tenha efetuado. A homologação do acordo faz gerar título judicial, a qual somente pode ser executado, em caso de descumprimento, com base estritamente no valor acordado. Para evitar a Homologação de acordo que por ventura não tenha sido cumprido, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831943-31.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Remissão das Dívidas, Condomínio] intime-se a parte autora para informar se a Minuta de id 80484087 foi devidamente Adimplida, juntando comprovante de pagamento. Prazo de 15 dias. O silêncio será entendido como cumprido o acordo e será devidamente homologado. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 07:11

Mero expediente

02/09/2025, 07:11

Documentos

Sentença

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA INTERESSADO: HENRIQUE CISNE TOMAZ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831943-31.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Remissão das Dívidas, Condomínio] Trata-se de Ação de Procedimento Comum envolvendo as partes acima nominadas, as quais trazem aos autos termo de acordo extrajudicial. O Código Civil regulamenta a homologação de transação em seu art. 842, com os seguintes termos: Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Consoante disposição legal, o acordo firmado entre as partes será homologado pelo juiz quando apresentado por termo nos autos e assinado pelos transigentes. Verifico que o acordo cumpre os requisitos legais, já que devidamente assinado pelas partes e seus procuradores. Desta feita, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo de ID 80484088 celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC. Sem custas, na forma do art. 90, §3°, do CPC. Honorários na forma do acordo. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. P.R.I.C. Teresina, datada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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Petição (Petição (outras))

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