Procedimento Comum Cível 0825527-71.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0825527-71.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LAYRA HELLEN CABRAL FLORENCIO REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825527-71.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 3 de fevereiro de 2026. MARILIA BRITO DO REGO Secretaria do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 07:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 07:48

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 23:21

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LAYRA HELLEN CABRAL FLORENCIO REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825527-71.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 3 de fevereiro de 2026. MARILIA BRITO DO REGO Secretaria do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 13:34

Ato ordinatório

03/02/2026, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 13:31

Trânsito em julgado

03/02/2026, 13:30

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:32

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAYRA HELLEN CABRAL FLORENCIO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825527-71.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Vistos etc. I – RELATÓRIO LAYRA HELLEN CABRAL FLORÊNCIO ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando, em síntese, que é consumidora dos serviços da ré e titular da unidade consumidora nº 3001370994. Relata que, no mês de agosto de 2023, foi surpreendida com a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI nº 18930/23), atribuindo-lhe suposto desvio de energia e impondo cobrança no valor de R$ 9.775,75, sem que tivesse havido comunicação prévia, perícia técnica, contraditório ou qualquer meio adequado de verificação da alegada irregularidade. Sustenta que sempre adimpliu suas faturas mensais, jamais realizou fraude e que a vistoria foi unilateral, sem critérios técnicos e causando inclusive avarias em sua residência. Afirma ainda que houve ameaça de inscrição em cadastros de inadimplentes e corte do fornecimento. Requer a declaração de ilegalidade do TOI, a inexistência do débito, a proibição de cobranças, além de indenização por danos morais, inversão do ônus da prova, correção monetária, juros e honorários advocatícios. A Requerida foi regularmente citada, mas não apresentou contestação, conforme certidão de decurso de prazo. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da revelia e do julgamento antecipado Analisando o feito, verifico que houve regular citação da parte ré, tendo esta permanecido inerte. Deste modo, declaro a revelia da Requerida, devendo-se observar as determinações do Art. 344, do CPC. Tendo em vista a revelia, a presente demanda comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do código de processo civil, em face do efeito material da revelia e da ausência de requerimento de prova. Do Mérito Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre a Requerente, na qualidade de consumidora de energia elétrica, e a Requerida, na qualidade de concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, configura-se como uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). Conforme se depreende pelos documentos anexados pela parte autora de id 58260345, a ré efetuou a cobrança do valor de R$ 9.755,70 (nove mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), sob o argumento de que foi verificado a existência de procedimento irregular fora da medição, por intervenção não autorizada pela Equatorial, fato que, segundo a notificação encaminhada pela ré, autorizaria a cobrança de valores retroativos ao faturamento, devendo o consumidor quitar o débito com a maior brevidade possível. Todavia, denoto que não há nos autos qualquer documentação apta a comprovar que a parte autora tenha realizado a intervenção no contador, e que ela tenha dado causa. A presunção de veracidade incide sobre os fatos narrados pela autora, principalmente quando a própria ré não apresenta qualquer prova da alegada irregularidade, não junta laudos, fotografias, histórico de medidor, registros de lacres, critérios de cálculo ou qualquer documentação técnica apta a demonstrar a legalidade do TOI. O TOI de id 58260347 não relata fraude, não descreve irregularidade e não permite concluir pela legalidade da cobrança. A cobrança de recuperação de consumo exige a comprovação da irregularidade e do consumo a recuperar, o que não foi demonstrado nos autos. Sendo assim, como era dever da concessionária provar a regularidade da cobrança, tendo em vista a inversão do ônus da prova, a ausência da documentação de que o consumidor promoveu o desvio na derivação de energia faz com que este Juízo entenda que a cobrança é indevida. Dos Danos morais Quanto ao pedido de condenação em danos morais o pleito é improcedente. Dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. No presente contexto, entendo que não é cabível a condenação a título de danos morais, uma vez que não está evidenciada nos autos qualquer lesão à intimidade, honra ou qualquer outro atributo subjetivo da parte autora. Assim, entendo que o pleito de danos morais não deve prosperar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LAYRA HELLEN CABRAL FLORÊNCIO, para: DECLARAR a nulidade do TOI nº 18930/23, por ausência de comprovação técnica da irregularidade alegada; DECLARAR a inexistência do débito de R$ 9.775,75, decorrente do referido TOI; DETERMINAR que a requerida se abstenha de realizar qualquer cobrança com fundamento no TOI anulado, bem como que não promova corte no fornecimento de energia com base no mesmo. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/12/2025, 00:00

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