Procedimento Comum Cível 0800876-78.2021.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800876-78.2021.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Informações)

13/02/2026, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TERESINHA DE OLIVEIRA VIEIRA, GIZELE VIEIRA FERREIRA REU: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800876-78.2021.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Trata-se de ação em que litigam TERESINHA DE OLIVEIRA VIEIRA e GIZELE VIEIRA FERREIRA em face de RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA, todos devidamente qualificados nos autos. Em petição de id 90256670 e id 90255229 consta que as partes celebraram um acordo extrajudicial, pugnando pela homologação, com a consequente baixa e arquivamento do feito. Esse é o sucinto relatório. Passo a decidir. Julga-se extinto o processo, com resolução de mérito, quando as partes, condescendendo com o direito por ambas pleiteado, chegam a termo mediante transação. Inteligência do CPC 487, III, alínea b. O juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, respeitando-se a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar. Vê-se, portanto, que a ação versa sobre direitos disponíveis, sobre os quais podem as partes livremente transigir. Tendo havido a composição amigável, ao Juízo cumpre homologar por sentença o acordo celebrado, nos termos pactuados, o qual prevê pagamento no valor de R$ 50.000,00 às autoras, bem como honorários de sucumbência no importe de R$ 5.000,00, na forma avençada. Assim, com arrimo no art. 487, III, “b”, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito, homologando, assim, o acordo firmado pelas partes. Sem custas processuais, a teor do art. 90, §3º, do CPC. Comprovado o depósito dos valores devidos (id 90256664), determino à Secretaria que expeça os competentes alvarás judiciais, identificando-se os valores de cada beneficiário, da seguinte forma: Em favor das autoras, TERESINHA DE OLIVEIRA VIEIRA e GIZELE VIEIRA FERREIRA: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), correspondente ao valor principal após o destaque requerido a título de honorários advocatícios (30%), com os acréscimos e correções legais, se houver. Em favor do patrono Dr. Wilian da Silva Carvalho, OAB/ PI nº 15.224 das autoras, conforme dados bancários constantes da petição id 90256670: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), equivalente a 30% do valor depositado (R$ 50.000,00), a título de honorários advocatícios destacados, com os acréscimos e correções legais, se houver. Fica consignado que o acordo prevê R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários de sucumbência, devendo o pagamento observar estritamente o quanto pactuado nos termos do acordo (id 90256670). Entregues os alvarás judiciais e ultimadas as formalidades legais, arquive-se, independentemente do trânsito em julgado, uma vez que a solução da controvérsia se deu sob o pálio da composição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIMPLÍCIO MENDES-PI, 8 de fevereiro de 2026. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

10/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/02/2026, 11:47

Definitivo

09/02/2026, 11:46

Expedição de documento (Informações)

09/02/2026, 11:43

Expedição de documento (Informações)

09/02/2026, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 10:15

Expedição de documento (Informações)

09/02/2026, 10:15

Expedição de documento (Alvará)

09/02/2026, 09:34

Homologação de Transação

09/02/2026, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 18:04

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA APELADO: TERESINHA DE OLIVEIRA VIEIRA, GIZELE VIEIRA FERREIRA DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, ART. 932, III. I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800876-78.2021.8.18.0075 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária de cobrança c/c indenização por danos morais, na qual contente com TERESINHA DE OLIVEIRA VIEIRA E GIZELE VIEIRA FERREIRA, ora apeladas. A parte apelante requereu a concessão de gratuidade de justiça. Em despacho de ID 17323976, foi determinada a intimação do recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse a hipossuficiência alegada ou recolhesse o preparo recursal, sob pena de não se conhecer do presente apelo, nos termos do inc. III, art. 932, do Código de Processo Civil. Todavia, não houve cumprimento do referido despacho. Em decisão de ID. 19440578 foi indeferido o pedido de justiça gratuita, e determinado o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A parte apelante interpôs agravo interno em face da decisão que indeferiu a justiça gratuita (ID. 19440578). A parte agravada apresentou contrarrazões em ID. 22026883. Sobreveio julgamento do agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça (ID. 23675149). Intimado para recolher o preparo recursal em 5 (cinco) dias, permaneceu inerte (ID. 27908804). Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTO Sabe-se que a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal. Conforme relatado, a parte apelante, mesmo depois de intimada, não acostou provas idôneas de incapacidade financeira e nem houve o pagamento do preparo para fins de admissibilidade do apelo. Assim, em face da inércia do apelante e do não recolhimento do preparo, que corresponde a um dos requisitos processuais sem o qual o recurso fica obstado, impõe-se o reconhecimento da deserção. Nestes termos, disciplina o art. 1.007 do NCPC, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Com efeito, um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos é efetivação do preparo, isto é, o pagamento das custas processuais devidas em razão da interposição deste meio de impugnação das decisões judiciais. No caso em tela, o apelante, após regular intimação, permaneceu inerte, deixando de promover o devido pagamento do preparo. Deserção configurada. Não conhecimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00179194320188190203, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 23/09/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista o não atendimento ao disposto no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil. 2. Preconiza o mencionado dispositivo que no ato de interposição do recurso caberá ao recorrente a comprovação do preparo, sob pena de deserção. 3. Mesmo após instada a recolher o preparo em dobro, na forma do artigo 1.007, § 4º do CPC, a parte recorrente quedou-se inerte. 4. Inexistente o devido recolhimento das custas, não se conhece esta apelação, porquanto ausente o requisito extrínseco de admissibilidade, in casu, o preparo, o que impede o exame do mérito. 5. Recurso não conhecido. (TJ-RJ - APL: 00184833820178190209, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 10/06/2020, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Mesmo após intimação para recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do NCPC, a parte optou pelo silêncio, circunstância que gera o não conhecimento do apelo, por deserção. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70076756394, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/10/2018). (TJ-RS - AC: 70076756394 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 10/10/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/10/2018) Assim, restando inadmissível o recurso em apreço, prevê o art. 932, III do Código de Processo Civil o não conhecimento do recurso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade, em razão do não pagamento do preparo recursal, nos termos do art. 932, III do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Teresina (PI), data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA AGRAVADO: TERESINHA DE OLIVEIRA VIEIRA, GIZELE VIEIRA FERREIRA Advogado(s) do reclamado: WILIAN DA SILVA CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita formulado em sede recursal. O agravante alega ter apresentado documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira, pleiteando a reforma da decisão para o deferimento do benefício. A parte agravada sustenta a ausência de impugnação específica, a natureza manifestamente protelatória do recurso e a inexistência de prova da alegada insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira para fins de concessão da justiça gratuita em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita é concedido àqueles que comprovem não possuir recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 98 do CPC. 4. A declaração de pobreza firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante indícios contrários extraídos dos autos, conforme art. 99, §2º, do CPC. 5. O agravante foi intimado para comprovar sua hipossuficiência, mas não apresentou documentos suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 6. A ausência de elementos concretos aptos a demonstrar a alegada situação de carência financeira impede a concessão do benefício, conforme precedentes do TJPI. 7. O indeferimento do pedido de justiça gratuita impõe a necessidade de recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 99, §7º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige a efetiva demonstração da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a simples declaração de pobreza quando existirem indícios de capacidade financeira nos autos. 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada pelo magistrado diante da ausência de comprovação adequada da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 3. O indeferimento da justiça gratuita em sede recursal impõe a necessidade de recolhimento do preparo no prazo legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, e 99, §§2º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Agravo de Instrumento nº 2017.0001.007432-9, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 06/03/2018; TJPI, Agravo de Instrumento nº 2015.0001.002351-9, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 19/09/2015. RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0800876-78.2021.8.18.0075 AGRAVANTE: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA - PI1789-A AGRAVADO: TERESINHA DE OLIVEIRA VIEIRA, GIZELE VIEIRA FERREIRA Advogado do(a) AGRAVADO: WILIAN DA SILVA CARVALHO - PI15224-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800876-78.2021.8.18.0075 Trata-se de agravo interno em sede e apelação cível intentada a fim de reformar a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita requerido por RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA, no recurso interposto em face do TERESINHA DE OLIVEIRA VIEIRA e outro. A decisão agravada consistiu, essencialmente, em indeferir o pedido de justiça gratuita apresentado em sede recursal. Inconformado, o agravante alega, em suma, ter demonstrado toda a documentação que demonstra o direito à gratuidade. Requer, por conseguinte, o provimento do recurso, com a reforma da decisão, a fim de que seja deferido o benefício da justiça gratuita e apreciar seu recurso. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões alegando ausência de impugnação específica; necessidade de aplicação de multa; agravo manifestamente protelatório; inexistência de prova da gratuidade. Pugna pelo não provimento do recurso. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular n.º 174/2021. É o quanto basta relatar. Passo ao voto. Inclua-se em pauta. VOTO Senhores julgadores, o presente agravo interno visa destituir decisão monocrática de mérito que reformou a decisão de primeiro grau. A discussão aqui versada diz respeito aos requisitos para contratação realizada por pessoa analfabeta. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA Inicialmente, afasto a preliminar alegada em sede de contrarrazões. Isto porque não entendo que restou configurada na apelação ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, tendo a parte recorrente exposto suas razões para reforma da sentença de forma fundamentada, de acordo com a sua convicção. DO CABIMENTO DO AGRAVO O presente recurso foi interposto contra decisão monocrática do relator, nos termos do art. 1.021 do CPC: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Desta forma, deve ser afastada a preliminar arguida. DA MULTA Deixo de conhecer o pleito do agravado quanto à aplicação de multa por inexistir, no ato decisório recorrido, a imposição ou rejeição de tal medida. DA ALEGAÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO Tal alegação depende de análise do próprio mérito recursal, razão pela qual rejeito tal preliminar. DO MÉRITO RECURSAL No tocante ao benefício da justiça gratuita pleiteada em sede recursal, disciplina o art. 99, §7º, do NCPC: Art. 99. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Verifica-se que, antes de indeferir o benefício, oportunizou-se que a parte comprovasse a hipossuficiência alegada. A determinação, contudo, restando não satisfatoriamente atendida. Em igual situação, restou indeferido o benefício: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INDEFERIDO. - O benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família - A declaração de pobreza feita por pessoa natural induz presunção apenas relativa de veracidade. Porém, nos casos em que o postulante exibe sinais exteriores de riqueza, a lei impõe procedimento de verificação (art. 99, § 2º do CPC de 2015)- Não constatada a situação de hipossuficiência econômica da parte, ante a análise dos elementos dos autos, imperioso manter-se o indeferimento do benefício.(TJ-MG - AI: 10000181249194001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019) Ademais, constato não haver indícios mais detalhados aptos a comprovarem a hipossuficiência financeira alegada. A agravante trouxe documentos que não se mostraram aptos a demonstrar a condição de hipossuficiência do agravante. A documentação não demonstra, por exemplo, as movimentações financeiras do agravante, de modo a demonstrar a compatibilidade de sua condição financeira com o benefício pleiteado. Assim, se torna impossível ao magistrado conceder o benefício ante a ausência de documentos suficientes a demonstrar de forma inequívoca o direito ao benefício. Nestas circunstâncias, não há falar no preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita. Tal entendimento encontra-se, inclusive, em consonância com a orientação deste Eg. TJPI. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 5º, LXXIV da CF. 2. A declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais, o que impediria a concessão deste pedido. 3. A lide originária trata sobre revisão de contrato de financiamento de veículo, fato que demonstra ser a agravante detentora de renda que a possibilita a compra de um automóvel, pois se não gozasse de boa condição financeira, o banco não lhe teria concedido crédito. Diante de tal constatação, correto o procedimento do juiz de primeiro grau em determinar que a autora/agravante trouxesse aos autos documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência. Não cumprida referida determinação, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. 4. Recurso improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.007432-9 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/03/2018) – grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTOD E VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. 1. A declaração de insuficiência de recursos firmada pelo requerente do benefício da justiça gratuita tem presunção relativa, cabendo ao Juiz aferir o real valor do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício diante da situação apresentada nos autos. 2. In casu, sequer haveria a necessidade de se exigir mais provas acerca da declaração de hipossuficiência firmada pela autor/agravante, vez que este não junta aos autos elementos para demonstrar a sua precariedade financeira, e, ao se obrigar com a aquisição de um veículo automotor, demonstra situação patrimonial de maior conforto frente à maioria da população de nosso país. 3. Agravo conhecido e improvido, indeferimento da justiça gratuita mantido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.002351-9 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/09/2015) – grifou-se. Por certo, há presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada pela pessoa natural, mas esta não é absoluta, devendo o julgador, ao examinar a situação e constatar a incompatibilidade do benefício com a realidade exsurgida dos autos, indeferir a destacada pretensão. Com efeito, impõe-se o indeferimento do benefício e a determinação de recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7 do CPC. Com estes fundamentos, deve ser negado provimento ao presente recurso para manter a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, com a ressalva da possibilidade de pagamento do valor das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento recurso (art. 99, 7º, do NCPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, voto para conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, afastando as preliminares arguidas e mantendo a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se e voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Teresina, 18/03/2025

25/03/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Informações)

Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Alvará)

Homologação de Transação

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(89)