Procedimento Comum Cível 0801210-10.2024.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801210-10.2024.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma Recursal nº 22/2026 da data de 06/07/2026 a 13/07/2026 No dia 06/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO, PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, ROBERTO MONTEIRO CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801940-37.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JUCELIA FERREIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801420-87.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS POLICARPO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801231-62.2025.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: DOMINGAS DA CONCEICAO SILVA MORAES (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0801266-32.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ONEIDE PAES LANDIM DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0800788-61.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CARVALHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0801022-34.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0800666-60.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA AMELIA DE JESUS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0802217-81.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0800215-25.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA SOUSA AGUIAR (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0801414-54.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JULIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0802190-98.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0801522-53.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ELOITA PIRES LAGES PAZ (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0801843-65.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSUE MATOS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802278-55.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0000643-04.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIANA DA SILVA OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802651-66.2023.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: VANESSA MARTINS DOS REIS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0804186-16.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WESLEY JOSE DE MOURA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0802799-18.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RECORRENTE) Polo passivo: IGUARACY MARIA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0800854-89.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERONEIDE DAS CHAGAS VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0800814-41.2025.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRUNO MENDES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800631-20.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO PAULO ABREU DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0800782-40.2023.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (RECORRENTE) Polo passivo: RUTNEIA DE LIRA PEREIRA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0800025-37.2019.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JORGE LUIS DE DEUS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0804463-32.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0801713-48.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO DAS VIRGENS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0801556-50.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0802416-85.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSILENE OSORIO DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0802137-02.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE EDILSON LEAL DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0802315-12.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MILENA CAMPELO DE ANDRADE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BERNARDO DE SOUSA LIRES FILHO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800169-68.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSILENE ANTONIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800666-57.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LINDIELMA DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0800588-63.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: SUELI MARIA DE JESUS DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0801110-71.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGESPISA - AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S/A (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SILVA DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0803932-43.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAMON BRUNO LUZ SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0809168-79.2024.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LAYANE DE MESQUITA PEREIRA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800316-06.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0801389-18.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KEYLLA BEATRIZ MENEZES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIANA DA COSTA COELHO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0803435-81.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ANDRELANE DA COSTA OLIVEIRA ARAUJO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0800803-95.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (REQUERENTE) Polo passivo: DARLENE PIRES PEREIRA (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0808078-42.2020.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILMARA MARCELINO RODRIGUES (REQUERENTE) Polo passivo: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL (APELADO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0800100-11.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: RICARDO SANTOS OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800703-38.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: ROSINAIDE FRANCA SOUZA LIMA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0802752-06.2023.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: LUZIMAR DE SOUSA LOPES (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0802892-93.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO OLIVEIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801906-03.2025.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0800088-69.2026.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ESTELA OLIVEIRA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0801087-38.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERLUZ LOURIVAL DE BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0801923-78.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE GUMERCINO FERREIRA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0804738-68.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800255-32.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800774-08.2025.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ABREU (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0803643-75.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADALGISA GOMES DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0803666-21.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0801641-61.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ MENDES DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0802391-62.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WILSON HIGINO LUSTOSA (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0803235-45.2021.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DAS CHAGAS FEITOSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (APELADO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800979-22.2020.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CANINDE (REQUERENTE) Polo passivo: CLERISVANIA MARQUES DE SOUSA GOMES (APELADO) Terceiros: GRASIELLY ROCHA DE ANDRADE CASTELLO BRANCO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800929-20.2024.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS ALMONDES (APELADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800539-04.2021.8.18.0071 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: ARLENE SOARES E SILVA (REQUERENTE) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0801493-77.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO - PROCURADORIA GERAL (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ELIZANGELA SOARES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801171-57.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: MARCIA BEATRIZ SOUSA E SILVA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0801154-21.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: JOSENILDA PEREIRA DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0801695-70.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: CONCEICAO MARIA DOS SANTOS VIEIRA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0801383-78.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA VICENCA DE CARVALHO RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0801885-45.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO AGAMENON DE SOUSA SOARES FILHO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0805939-95.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800784-88.2024.8.18.0045 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: COSMA GERMANO DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800216-67.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE ARAUJO DA CRUZ (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0801708-31.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HILDA MARIA DE JESUS CUNHA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0800473-74.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANDRONICA RODRIGUES DA COSTA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 76 Processo nº 0803523-50.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONSTRUTORA EDIFICAR LTDA - ME (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANA CARLA ANDRADE DA SILVA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0800787-14.2020.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 78 Processo nº 0801206-92.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDEMIR MACHADO PINHEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0803181-54.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FERNANDA DA SILVA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0803187-14.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO MACHADO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0802427-54.2020.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ELISA CRUZ RAMOS (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 83 Processo nº 0750327-53.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE JESUS DOS SANTOS COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0805543-21.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS FONSECA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0801066-25.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: FELIPE JOSE NUNES OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0805132-50.2022.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTOS (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISMARIA MARTINS MENEZES (APELADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0800693-92.2024.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO MENDES MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801732-63.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARTINA MARIA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0801260-34.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANACLETA AMORIM RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0800971-93.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDILANE SARAIVA DE AREA LEAO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0802974-91.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0800186-66.2024.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS MOURA DO VALE (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0800768-70.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARMO MANOEL DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800484-47.2020.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO ROMA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 96 Processo nº 0801084-29.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA AMELIA EVANGELISTA COELHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 97 Processo nº 0800467-20.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800018-93.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0803414-57.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ZELIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0801064-13.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ANA LUCIA FEITOSA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 101 Processo nº 0801163-28.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADEMAR LIMA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 102 Processo nº 0801065-07.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELSAMIR COELHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0801235-76.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO GOMES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0800126-60.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ZORAIDE SILVA TELES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0000121-75.2014.8.18.0029 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (REQUERENTE) Polo passivo: ANTONIO EVALDO MARTINS SOARES (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0001077-69.2016.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO BRITO FORTES (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 108 Processo nº 0800634-83.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0804289-12.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DIANA RAQUEL DO NASCIMENTO FRANCA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0801637-29.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MICHELLE SOUZA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800677-16.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CORRENTE-PI (RECORRENTE) Polo passivo: GILENE DA SILVA SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0801802-70.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800145-22.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIEL COSTA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0803441-26.2021.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA DIAS DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0805235-53.2023.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRASILSEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: REGINA MARCIA MONTE (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0800200-70.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIAS ALVES SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0804224-69.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: THIBERIO BATISTA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 118 Processo nº 0801305-07.2022.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDILENE DA SILVA CARVALHO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 119 Processo nº 0800578-44.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGROCAMPO - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCIADOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0800258-18.2019.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: Município de Boa Hora (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA SANTIAGO FILHO (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0801210-10.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (REQUERENTE) Polo passivo: MILCA BARBOSA SA DIAS (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0801314-21.2021.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: VILMAR VIEIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0800088-96.2021.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSAHILDA MARTINS CORTEZ BORGES (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0804180-09.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WESLEY JOSE DE MOURA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0800697-53.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: VITOR MANOEL DA SILVA SOARES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0800898-93.2022.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MAYSA AGUIDA SILVA LIMA (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0000174-08.2014.8.18.0045 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WALDILENE MARIA SOARES DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BURITI DOS MONTES (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0801477-89.2025.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (REQUERENTE) Polo passivo: ANGELA MARIA SILVA BARROS (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0801459-67.2022.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILVAN VIEIRA DA SILVA SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0800943-65.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CHARLLES ANDERSON BOMFIM VELOSO (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0758966-63.2025.8.18.0000 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CRISTINA DE PEDER OLIVIERI (REQUERENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (REQUERIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 133 Processo nº 0801805-98.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO LUIS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 134 Processo nº 0803078-83.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ADEMAR DE SOUSA LIMA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 135 Processo nº 0801487-42.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JAIME AUGUSTO DE GUIMARAES SOUZA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: WILLAMIS FURTADO LOPES (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0800785-90.2026.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PEREIRA VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 137 Processo nº 0750278-12.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: VICTOR CESAR DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 138 Processo nº 0802324-10.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE REIS RAMIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 139 Processo nº 0800037-11.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (RECORRENTE) Polo passivo: MONICA SAMPAIO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 140 Processo nº 0800268-04.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSEFA NETA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 141 Processo nº 0800783-23.2026.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PEREIRA VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 142 Processo nº 0800659-96.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAYCON RODRIGUES RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: MARCELINO PEREIRA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 143 Processo nº 0801094-57.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GED EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: WULLISSES OLIVEIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 144 Processo nº 0801525-82.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D (RECORRENTE) Polo passivo: NILVANIA MARIA LIMA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 90 Processo nº 0801297-51.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AUGUSTO MARTINS BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 27 Processo nº 0829408-32.2019.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: POLYANA FARIAS DE SOUSA FONSECA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0801821-14.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES ALVES GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0801755-27.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: DEUZACI RODRIGUES DA ROCHA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0802140-88.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GERALDO CARDOSO DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0800905-70.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GENESIO ALVES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ALVORADA VEÍCULOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0801161-90.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JANAINA MARREIROS GUERRA DANTAS (RECORRENTE) Polo passivo: NOSSA CASA COMERCIO DE MOVEIS LTDA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 104 Processo nº 0802609-07.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (RECORRENTE) Polo passivo: LAUDILINA SOARES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 120 Processo nº 0800496-40.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: CLAUDIANA GOMES GALVAO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 21 de julho de 2026. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE PAES LANDIM APELADO: MILCA BARBOSA SA DIAS Advogado(s) do reclamado: ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REAJUSTES DOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. ATUALIZAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO RETROATIVO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Recurso inominado interposto pelo Município de Paes Landim/PI contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por professora da rede municipal de ensino, condenando o ente público a implementar integralmente o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério referente aos exercícios de 2023 e 2024 e a pagar as diferenças remuneratórias relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2023 e janeiro de 2024, acrescidas dos respectivos reflexos legais. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou a existência de diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério; (ii) estabelecer se o Município observou corretamente os reajustes do piso nacional nos exercícios de 2023 e 2024; e (iii) determinar se são devidas as diferenças salariais retroativas e seus reflexos legais. O art. 5º da Lei nº 11.738/2008 assegura a atualização anual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, cuja metodologia foi observada pela Portaria MEC nº 17/2023. O Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 4167 e 4848, reconhece a constitucionalidade do piso nacional do magistério e da forma legalmente estabelecida para sua atualização. A autora instrui a petição inicial com contracheques, legislação pertinente e demonstrativos de cálculo aptos a evidenciar o pagamento a menor nos meses de janeiro e fevereiro de 2023 e janeiro de 2024. O Município não apresenta documentação idônea capaz de afastar a alegação de descumprimento do piso nacional nem de impugnar especificamente os cálculos apresentados pela autora. Comprovada a implementação tardia dos reajustes e a ausência de pagamento das diferenças retroativas, são devidas as diferenças remuneratórias correspondentes, bem como os reflexos legais reconhecidos na sentença. A própria legislação municipal reconhece a obrigatoriedade da aplicação do reajuste de 14,95% para o exercício de 2023 e determina sua retroatividade a janeiro daquele ano. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau deve ser desconstituída, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801210-10.2024.8.18.0075 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/07/2026 a 13/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO. 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança – Diferença de Piso Salarial, proposta por MILCA BARBOSA SÁ DIAS em face do MUNICÍPIO DE PAES LANDIM/PI, na qual a parte autora narra ser professora da rede municipal de ensino e sustenta que o ente público deixou de efetuar o pagamento integral do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério nos meses de janeiro e fevereiro de 2023 e janeiro de 2024, implementando os reajustes apenas posteriormente, sem quitar as diferenças retroativas, motivo pelo qual pleiteou o pagamento da quantia de R$ 1.651,14, acrescida dos consectários legais. Sobreveio sentença (ID 31508977) que, resumidamente, decidiu por: “Nesse mesmo sentido, a Lei Municipal nº 414/2023 – diploma local que organiza este o plano de cargos e remuneração dos servidores do magistério – expressamente reconheceu a obrigatoriedade de aplicação do percentual de 14,95% e, em seu art. 22-A, parágrafo único, determinou retroatividade a janeiro de 2023, com aplicação imediata. Portanto, o próprio Município reconheceu ser devida a recomposição retroativa. [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MILCA BARBOSA SÁ DIAS, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) Condenar o município de Paes Landim-PI para, no prazo de 45 dias, a Implementar integralmente o valor do Piso Nacional do Magistério, conforme atualizado para os exercícios de 2023 e 2024; b) Pagar à autora as diferenças remuneratórias referentes aos meses: janeiro e fevereiro de 2023, com base no piso atualizado em 14,95%; janeiro de 2024, com base no piso reajustado pela Portaria MEC nº 61/2024; inclusive com reflexos na previdência, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais e quinquênio, com correção monetária e juros calculados com base na taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021. Honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação.” Inconformado com a sentença proferida, o MUNICÍPIO DE PAES LANDIM interpôs o presente recurso (ID 31508987), alegando, em síntese, que a autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência das diferenças salariais postuladas; que os cálculos apresentados são unilaterais e desprovidos de suporte técnico; e que não restou demonstrado pagamento inferior ao piso nacional do magistério, razão pela qual requer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a adequação dos efeitos financeiros da condenação. A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 31508993), pugnando pela manutenção da sentença e pela remessa dos autos à instância superior, com preservação dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise. Inicialmente cumpre esclarecer que o presente processo tramitou sob o rito comum e o Tribunal de Justiça, ao proferir decisão terminativa, reconheceu sua incompetência, determinando a remessa dos autos às Turmas Recursais. No entanto, à época da interposição do recurso, o recorrente observou integralmente o prazo recursal previsto no procedimento ao qual o feito estava vinculado. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que visa evitar prejuízos processuais decorrentes de alterações supervenientes de competência, impõe-se o conhecimento do recurso e o consequente julgamento de seu mérito, assegurando a previsibilidade e a proteção da confiança legítima das partes no curso regular do processo. O art. 5º da Lei 11.738/2008 assegura a atualização anual do piso, cuja metodologia foi corretamente aplicada pela Portaria MEC nº 17/2023 e Portaria MEC nº 61/2024. O STF, nas ADIs 4167 e 4848, reafirmou tanto a constitucionalidade do piso quanto da forma de sua atualização. Comprovado que o Município não observou o piso nos meses de janeiro e fevereiro de 2023 e janeiro de 2024, são devidas as diferenças remuneratórias e seus reflexos legais. A autora instruiu a inicial com contracheques, legislação pertinente e demonstrativos de cálculo, ao passo que o Município não apresentou documentação apta a afastar a alegação de pagamento a menor, razão pela qual subsistem os fundamentos da sentença. Diante disso, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por se tratar de matéria de ordem pública, desconstituo a condenação ao pagamento de honorários no primeiro grau, com fulcro no art. 55, da Lei 9.099/95. Imposição de ônus de sucumbência em honorários advocatícios no percentual de 15% do valor atualizado da condenação. É como voto. 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator Teresina, 14/07/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801210-10.2024.8.18.0075. REQUERENTE: MUNICIPIO DE PAES LANDIM APELADO: MILCA BARBOSA SA DIAS Advogado do(a) APELADO: ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO - PI13304-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/07/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma Recursal nº 22/2026 da data de 06/07/2026 a 13/07/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 22:52

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2026, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 13:55

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MILCA BARBOSA SA DIAS REU: MUNICIPIO DE PAES LANDIM ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SIMPLÍCIO MENDES, 6 de fevereiro de 2026. VINICIUS CHAGAS FREIRE 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801210-10.2024.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Piso Salarial]

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:33

Mandado

16/12/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 10:30

Documentos

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE PAES LANDIM APELADO: MILCA BARBOSA SA DIAS Advogado(s) do reclamado: ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REAJUSTES DOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. ATUALIZAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO RETROATIVO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Recurso inominado interposto pelo Município de Paes Landim/PI contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por professora da rede municipal de ensino, condenando o ente público a implementar integralmente o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério referente aos exercícios de 2023 e 2024 e a pagar as diferenças remuneratórias relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2023 e janeiro de 2024, acrescidas dos respectivos reflexos legais. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou a existência de diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério; (ii) estabelecer se o Município observou corretamente os reajustes do piso nacional nos exercícios de 2023 e 2024; e (iii) determinar se são devidas as diferenças salariais retroativas e seus reflexos legais. O art. 5º da Lei nº 11.738/2008 assegura a atualização anual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, cuja metodologia foi observada pela Portaria MEC nº 17/2023. O Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 4167 e 4848, reconhece a constitucionalidade do piso nacional do magistério e da forma legalmente estabelecida para sua atualização. A autora instrui a petição inicial com contracheques, legislação pertinente e demonstrativos de cálculo aptos a evidenciar o pagamento a menor nos meses de janeiro e fevereiro de 2023 e janeiro de 2024. O Município não apresenta documentação idônea capaz de afastar a alegação de descumprimento do piso nacional nem de impugnar especificamente os cálculos apresentados pela autora. Comprovada a implementação tardia dos reajustes e a ausência de pagamento das diferenças retroativas, são devidas as diferenças remuneratórias correspondentes, bem como os reflexos legais reconhecidos na sentença. A própria legislação municipal reconhece a obrigatoriedade da aplicação do reajuste de 14,95% para o exercício de 2023 e determina sua retroatividade a janeiro daquele ano. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau deve ser desconstituída, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801210-10.2024.8.18.0075 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/07/2026 a 13/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO. 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança – Diferença de Piso Salarial, proposta por MILCA BARBOSA SÁ DIAS em face do MUNICÍPIO DE PAES LANDIM/PI, na qual a parte autora narra ser professora da rede municipal de ensino e sustenta que o ente público deixou de efetuar o pagamento integral do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério nos meses de janeiro e fevereiro de 2023 e janeiro de 2024, implementando os reajustes apenas posteriormente, sem quitar as diferenças retroativas, motivo pelo qual pleiteou o pagamento da quantia de R$ 1.651,14, acrescida dos consectários legais. Sobreveio sentença (ID 31508977) que, resumidamente, decidiu por: “Nesse mesmo sentido, a Lei Municipal nº 414/2023 – diploma local que organiza este o plano de cargos e remuneração dos servidores do magistério – expressamente reconheceu a obrigatoriedade de aplicação do percentual de 14,95% e, em seu art. 22-A, parágrafo único, determinou retroatividade a janeiro de 2023, com aplicação imediata. Portanto, o próprio Município reconheceu ser devida a recomposição retroativa. [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MILCA BARBOSA SÁ DIAS, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) Condenar o município de Paes Landim-PI para, no prazo de 45 dias, a Implementar integralmente o valor do Piso Nacional do Magistério, conforme atualizado para os exercícios de 2023 e 2024; b) Pagar à autora as diferenças remuneratórias referentes aos meses: janeiro e fevereiro de 2023, com base no piso atualizado em 14,95%; janeiro de 2024, com base no piso reajustado pela Portaria MEC nº 61/2024; inclusive com reflexos na previdência, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais e quinquênio, com correção monetária e juros calculados com base na taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021. Honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação.” Inconformado com a sentença proferida, o MUNICÍPIO DE PAES LANDIM interpôs o presente recurso (ID 31508987), alegando, em síntese, que a autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência das diferenças salariais postuladas; que os cálculos apresentados são unilaterais e desprovidos de suporte técnico; e que não restou demonstrado pagamento inferior ao piso nacional do magistério, razão pela qual requer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a adequação dos efeitos financeiros da condenação. A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 31508993), pugnando pela manutenção da sentença e pela remessa dos autos à instância superior, com preservação dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise. Inicialmente cumpre esclarecer que o presente processo tramitou sob o rito comum e o Tribunal de Justiça, ao proferir decisão terminativa, reconheceu sua incompetência, determinando a remessa dos autos às Turmas Recursais. No entanto, à época da interposição do recurso, o recorrente observou integralmente o prazo recursal previsto no procedimento ao qual o feito estava vinculado. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que visa evitar prejuízos processuais decorrentes de alterações supervenientes de competência, impõe-se o conhecimento do recurso e o consequente julgamento de seu mérito, assegurando a previsibilidade e a proteção da confiança legítima das partes no curso regular do processo. O art. 5º da Lei 11.738/2008 assegura a atualização anual do piso, cuja metodologia foi corretamente aplicada pela Portaria MEC nº 17/2023 e Portaria MEC nº 61/2024. O STF, nas ADIs 4167 e 4848, reafirmou tanto a constitucionalidade do piso quanto da forma de sua atualização. Comprovado que o Município não observou o piso nos meses de janeiro e fevereiro de 2023 e janeiro de 2024, são devidas as diferenças remuneratórias e seus reflexos legais. A autora instruiu a inicial com contracheques, legislação pertinente e demonstrativos de cálculo, ao passo que o Município não apresentou documentação apta a afastar a alegação de pagamento a menor, razão pela qual subsistem os fundamentos da sentença. Diante disso, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por se tratar de matéria de ordem pública, desconstituo a condenação ao pagamento de honorários no primeiro grau, com fulcro no art. 55, da Lei 9.099/95. Imposição de ônus de sucumbência em honorários advocatícios no percentual de 15% do valor atualizado da condenação. É como voto. 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator Teresina, 14/07/2026

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILCA BARBOSA SA DIAS REU: MUNICIPIO DE PAES LANDIM SENTENÇA I-RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801210-10.2024.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Piso Salarial] Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MILCA BARBOSA SÁ DIAS em face do MUNICÍPIO DE PAES LANDIM–PI, por meio da qual a autora, ocupante do cargo efetivo de Professora da Educação Básica – Classe C, Nível II, 40 horas, nomeada em 20/03/2015, postula o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do não cumprimento integral do Piso Salarial Nacional do Magistério, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2023 e janeiro de 2024. Na inicial, a demandante afirma que o Município realizou o reajuste anual previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 apenas a partir de março/2023 e fevereiro/2024, deixando de aplicar o valor atualizado do piso nos meses anteriores. Sustenta que a própria legislação municipal – Lei 414/2023, art. 22-A, parágrafo único – determinou a retroatividade do reajuste ao mês de janeiro de 2023, sem que tal comando legal tivesse sido obedecido. Apresenta quadro demonstrativo das diferenças, indicando que: Piso nacional 2023 (Portaria MEC nº 17/2023): R$ 4.420,55 Piso nacional 2024 (Portaria MEC nº 61/2024): R$ 4.580,57. Conforme planilha juntada na inicial (pág. 3) a autora indica que, embora o município tenha pago vencimento-base superior ao piso, não aplicou desde janeiro o reajuste que ele próprio reconheceu em lei, gerando diferenças que totalizam R$ 1.651,14, sendo: R$ 1.449,52 referentes a janeiro e fevereiro de 2023; R$ 201,62 referentes a janeiro de 2024. Para comprovar os valores efetivamente pagos, anexou aos autos contracheques dos meses de 01/2023, 02/2023, 03/2023, 01/2024 e 02/2024 (ID 61705799). Os documentos demonstram que: Em janeiro e fevereiro/2023, o vencimento-base recebido foi de R$ 4.614,41, acrescido das vantagens de nível II, totalizando remuneração bruta de R$ 4.845,13 (pág. 2) Em janeiro/2024, o vencimento-base foi de R$ 5.304,66, acrescido das vantagens de nível II, resultando em valor bruto de R$ 5.569,89 (pág. 4) Requer o pagamento das diferenças remuneratórias apontadas, com reflexos legais. Citado, o Município não apresentou contestação. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Revelia e julgamento antecipado O réu foi devidamente citado (ID 77878012), mas permaneceu inerte. Reconheço a revelia, com efeitos restritos aos formais, pois a demanda versa sobre direito indisponível (art. 345, II, do CPC). A matéria é exclusivamente de direito e conta com provas documentais suficientes, impondo o julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). II.2 – DO PISO SALARIAL Inicialmente, cumpre lembrar que, diante das previsões constitucionais acerca da educação, foi editada a Lei nº 11.738/08 (“Lei do Piso”), que, dentro do dever do Estado, priorizou o trabalho desempenhado no magistério público da educação básica, a fim de valorizar os profissionais, e, desse modo, respaldar o importante papel desempenhado na própria efetividade do direito à educação em todo o Brasil. O STF, no julgamento da ADI nº 4167, afastou a alegação da inconstitucionalidade da Lei nº 11.738/08, sedimentando o direito ao piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica, em observância a cargo de todos os entes da Federação. O entendimento externado desde 1º de janeiro de 2009 até 26 de abril de 2011 utilizava a remuneração (vencimento básico + vantagens pecuniárias) como parâmetro para o piso salarial profissional nacional. Porém, a modulação dos efeitos do julgamento da ADI nº 4167 restou definido que, a partir de 27 de abril de 2011, o parâmetro passou a ser o vencimento básico ou subsídio. Logo, restou fixado o entendimento de que a expressão piso não poderia ser interpretada como remuneração global, mas como vencimento básico inicial, não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Em outras palavras, o piso salarial deve corresponder ao salário-base. O Superior Tribunal de Justiça também já teve a oportunidade de aplicar este entendimento ao julgar o Tema nº 911, em regime de recursos repetitivos, quando decidiu que: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais” (REsp n. 1426210/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 23.11.2016). Nesse sentido, o artigo 2º, §1º, da Lei nº 11.738/08, determina que o vencimento inicial (salário-base) das carreiras de magistério público da educação básica para aqueles que laborem 40 horas semanais não pode ser inferior ao piso nacional: Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00(novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.” Caso o professor labore por menos horas semanais, respeitado o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades de interação com os alunos, poderá ser atribuído vencimento inicial (salário base) abaixo do piso nacional desde que respeitada a estrita proporcionalidade, conforme previsão legal do art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.738/08, que assim dispõe: Art. 2º [...] § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham atividades de docência ou de suporte à docência, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei nº 11.738/08. O art. 5º da Lei nº 11.738/2008 dispõe que a atualização do piso salarial profissional do magistério público da educação básica, a partir do ano de 2009, passa a ocorrer anualmente, no mês de janeiro e, no que tange ao cálculo da atualização, remete, em seu parágrafo único, à Lei nº 11.494/2007. A controvérsia consiste em verificar se a autora tem direito às diferenças salariais decorrentes da atualização do Piso Nacional do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, da Portaria MEC nº 17/2023, da Portaria MEC nº 61/2024 e, especificamente, da Lei Municipal nº 414/2023. A Portaria MEC nº 17/2023 homologou o parecer técnico que estabeleceu reajuste de 14,95% para o ano de 2023, fixando o piso em R$ 4.420,55 para jornada de 40h. Para 2024, a Portaria MEC nº 61/2024 fixou o piso em R$ 4.580,57. Nesse mesmo sentido, a Lei Municipal nº 414/2023 – diploma local que organiza este o plano de cargos e remuneração dos servidores do magistério – expressamente reconheceu a obrigatoriedade de aplicação do percentual de 14,95% e, em seu art. 22-A, parágrafo único, determinou retroatividade a janeiro de 2023, com aplicação imediata. Portanto, o próprio Município reconheceu ser devida a recomposição retroativa. II.3 – Omissão do réu e comprovação do pagamento a menor A autora juntou comparativo remuneratório demonstrando que: em janeiro e fevereiro de 2023, recebeu valor inferior ao piso atualizado para classe C, nível V; o Município só teria implementado o reajuste a partir de março de 2023; para janeiro de 2024, igualmente houve pagamento inferior ao piso atualizado. Os documentos constantes nos autos (contracheques e calculadora apresentada na inicial) evidenciam diferenças apontadas.. O Município, embora citado, não impugnou os valores, não apresentou contracheques atualizados, nem demonstrou ter quitado tais diferenças, atraindo a presunção de veracidade dos fatos arrolados. Dessa forma, comprovado que o Município descumpriu o piso nos períodos reclamados, devida é a condenação. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MILCA BARBOSA SÁ DIAS, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) Condenar o município de Paes Landim-PI para, no prazo de 45 dias, a Implementar integralmente o valor do Piso Nacional do Magistério, conforme atualizado para os exercícios de 2023 e 2024; b) Pagar à autora as diferenças remuneratórias referentes aos meses: janeiro e fevereiro de 2023, com base no piso atualizado em 14,95%; janeiro de 2024, com base no piso reajustado pela Portaria MEC nº 61/2024; inclusive com reflexos na previdência, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais e quinquênio, com correção monetária e juros calculados com base na taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021. Honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SIMPLÍCIO MENDES-PI, 28 de novembro de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituro, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

01/12/2025, 00:00

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