Procedimento Comum Cível 0808450-49.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808450-49.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ALCIDES ALVES DE PAULA Advogado(s): FRANCISCO GONCALVES SOARES JUNIOR, DAVID ARAUJO MARQUES RIBEIRO, THAIS MENESES NUNES ALVES DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL OU DE EXIBIÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS 1.150 E 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. LANÇAMENTOS SOB AS RUBRICAS "AS PAGA ABONO", "CRED.RENDIMENTO-FOLHA PGTO" E CORRELATOS. TRANSFERÊNCIAS REGULARES DE RENDIMENTOS ANUAIS PARA A FOLHA DE PAGAMENTO OU CONTA CORRENTE DO TITULAR. CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 26/1975. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO PARTICIPANTE (TEMA 1.300/STJ). AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADORES ESPECÍFICOS DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO UNILATERAL POR ÍNDICES DE INFLAÇÃO GENÉRICOS (IPCA). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808450-49.2024.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALCIDES ALVES DE PAULA em face da sentença (ID. 30235582) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A., relacionada à alegada existência de desfalques e incorreta atualização de valores depositados em conta vinculada ao PASEP. Em suas razões recursais (ID. 30235583), o apelante defende a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes às diferenças que entende devidas em sua conta PASEP, bem como indenização por danos morais. Aduz que é titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e que, ao realizar consulta e levantamento dos valores disponíveis, constatou suposta divergência entre os montantes que deveriam compor seu patrimônio e aqueles efetivamente disponibilizados. Sustenta que ocorreram movimentações indevidas, desfalques e incorreta administração dos recursos depositados em sua conta individual, afirmando que o Banco do Brasil, na qualidade de administrador das contas PASEP, seria responsável pela guarda, movimentação e correta atualização dos valores. Argumenta que os extratos e microfilmagens acostados aos autos demonstrariam a existência de saques, débitos ou reduções patrimoniais incompatíveis com a evolução esperada da conta, razão pela qual postula a recomposição integral dos valores que entende subtraídos, acrescidos dos índices de atualização monetária e juros pertinentes. Assevera que o prazo prescricional somete teve início a partir da ciência inequívoca do alegado prejuízo, obtida mediante acesso aos extratos da conta vinculada, invocando a teoria da actio nata e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150 dos recursos repetitivos. Defende, ainda, a responsabilidade civil da instituição financeira pelos alegados prejuízos suportados, sustentando a ocorrência de falha na prestação do serviço e requerendo a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão dos transtornos decorrentes da impossibilidade de usufruir integralmente do patrimônio que afirma lhe pertencer. Com isso, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em contrarrazões (ID. 30235586), o apelado Banco do Brasil S.A. pugna pelo desprovimento do recurso. Sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para responder por demandas que questionem critérios de correção monetária e remuneração das contas PASEP, invocando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. Alega, ainda, a incompetência da Justiça Estadual em hipóteses que demandem a inclusão da União no polo passivo, bem como a ocorrência da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. No mérito, afirma que os valores constantes das contas PASEP foram atualizados de acordo com a legislação de regência, inexistindo prova de saques indevidos, desfalques ou falha na administração da conta individual do autor, defendendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO (RELATOR): 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. 2. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA No caso dos autos, ALCIDES ALVES DE PAULA demonstrou que requereu a realização de prova pericial contábil e a exibição de novos extratos bancários na tentativa de demonstrar a alegada incorreção do saldo pago no momento do saque do PASEP. Por sua vez, BANCO DO BRASIL S/A alegou que os documentos colacionados ao feito — que incluem o extrato detalhado de movimentações a partir de julho de 1999 e as respectivas microfichas contendo o histórico anterior a tal período — são suficientes para demonstrar toda a evolução da conta vinculada, tornando despicienda a realização de perícia técnica ou diligências suplementares. Aprecio e afasto a preliminar de cerceamento de defesa. A controvérsia posta em juízo cinge-se à verificação da legalidade dos lançamentos efetuados na conta individual do participante e à identificação dos índices aplicados na sua atualização, cuja demonstração se faz por meio de prova estritamente documental. Os extratos e as microfichas apresentadas revelam todo o histórico de créditos, valorizações e débitos na conta do autor desde a sua origem, de forma que o acervo probatório se mostra completo para o julgamento da causa. A prova pericial contábil e a exibição de novos documentos revelam-se desnecessárias, pois a conferência matemática dos saldos e a análise das rubricas dependem apenas de confrontação direta com os indexadores definidos na legislação e no histórico do Conselho Diretor. Desse modo, o julgamento antecipado do mérito promovido pelo juízo de primeiro grau deu-se em estrita observância ao artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se configurando qualquer vício processual ou cerceamento de defesa. Rejeito, de igual forma, a preliminar de ausência de fundamentação da sentença, visto que o magistrado de primeiro grau enfrentou individualmente todos os pontos necessários para o julgamento da lide, indicando os motivos fáticos e os parâmetros jurídicos que fundamentaram o seu livre convencimento pela improcedência da pretensão. 3. MÉRITO DO RECURSO O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se o réu/apelado praticou ato ilícito na administração da conta PASEP da autora/apelante. Narra a parte Autora ser titular da conta individualizada do PASEP desde antes da CF/88. Afirma que, ao levantar o saldo do PASEP, constatou a existência de débitos não autorizados e a má gestão na atualização monetária/incidência de juros nos valores depositados, fatos que inclusive justificaram a competência desta Justiça Estadual. O juízo sentenciante, aplicando a distribuição do ônus probatório previsto no art. 357 c/c 373, do CPC, julgou improcedentes os pedidos aventados pela parte autora. Isso porque, a partir da análise das microfichas anexadas aos autos pelo apelado, não se verifica a má gestão do saldo acumulado, conforme alegado na inicial. De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 08/1970. Outrossim, a questão deve ser analisada de acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, de tal sorte que é do autor o ônus de prova fato constitutivo de seu direito (inciso I, art. 373, CPC) e do réu o provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.150 (REsp 1.895.936/TO), fixou tese no sentido de que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, bem como pela ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Todavia, a legitimidade da instituição financeira restringe-se a essas falhas operacionais na custódia e na gestão das contas, permanecendo a União Federal como a única parte legítima para responder por questionamentos atinentes aos indexadores e critérios de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. No tocante à alegação de saques indevidos ou desfalques fraudulentos na conta do apelante, a insurgência não merece prosperar. O exame detalhado do extrato e das microfichas da conta individual do autor revela que os débitos efetuados ao longo das décadas ocorreram sob as rubricas "AS Paga Abono", "Cred.Rendimento-Folha Pgto", "AS Paga-Rendimentos", "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO C/C". Tais lançamentos não configuram saques fraudulentos por terceiros ou apropriação indevida pelo banco, mas sim a transferência anual e regular dos juros de 3% ao ano e do Resultado Líquido Adicional (RLA) gerados pelo fundo em favor do próprio servidor, conforme autoriza e determina o artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 26/1975. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.300 estabeleceu de forma clara que, em ações que discutem desfalques no PASEP, incumbe ao participante o ônus de provar a ocorrência de saques indevidos ou a ausência de repasse dos rendimentos creditados em folha de pagamento ou em conta corrente, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), não sendo cabível a inversão do ônus da prova ou a facilitação probatória do Código de Defesa do Consumidor para esse fim. No caso concreto, o apelante limitou-se a formular alegações genéricas de que o saldo final pago seria irrisório, sem produzir qualquer contraprova capaz de elidir a presunção de legitimidade dos registros bancários. Cabia ao autor demonstrar, por meio de seus contracheques históricos ou extratos de conta corrente pessoal, que não auferiu os valores creditados sob as rubricas de rendimentos anuais indicadas no extrato do PASEP, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, resta afastada qualquer falha operacional ou ato ilícito imputável ao Banco do Brasil S/A no tocante à custódia dos valores. No que tange à suposta aplicação equivocada dos índices de correção monetária, a pretensão recursal igualmente carece de amparo. O apelante apresentou planilha de cálculos elaborada com base no IPCA (IBGE), pretendendo a atualização do saldo existente em 18 de agosto de 1988 (Cz$ 28.614,00) de forma direta e unilateral. Contudo, a evolução dos saldos das contas do PASEP obedece estritamente aos parâmetros legais fixados pelo Conselho Diretor do Fundo ao longo dos anos, os quais contemplam a aplicação sucessiva da ORTN, LBC, OTN, IPC, BTN, TR e, a partir de dezembro de 1994, da TJLP ajustada por fator de redução (conforme a Lei Complementar nº 26/1975, Lei nº 8.177/1991 e Lei nº 9.365/1996). A substituição desses indexadores oficiais por índices genéricos de inflação escolhidos de forma unilateral pela parte não possui respaldo legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. A aparente redução do valor nominal da conta decorre das sucessivas reformas monetárias ocorridas no país (com os consequentes cortes de três zeros na moeda) e do levantamento periódico dos rendimentos anuais pelo próprio servidor ao longo de sua vida funcional, fatores que justificam o desempenho financeiro do saldo principal e afastam a alegação de má gestão ou apropriação indébita por parte do banco depositário. Desse modo, a conclusão é a de que a parte apelante não demonstrou qualquer desajuste contábil entre o valor de seus saques consoante as diretrizes fixadas pelo órgão do Ministério da Economia, o Conselho Diretor gestor do Fundo PIS- PASEP, o que afasta a possibilidade de verificação de qualquer ilicitude da atividade do Banco do Brasil S/A, uma vez que sua atribuição se limita ao creditamento nas contas individuais e à autorização de saque na forma dos cálculos alcançados pelo gestor do Fundo PIS- PASEP, o Conselho Diretor, a quem compete calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais, a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado e, ainda, levantar, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas. Na verdade, o que se depreende dos documentos juntados aos autos, em especial a transcrição do extrato do PASEP e as Microfilmagens (id. 2178230), é que o saldo da conta em comento era corrigido anualmente e eram debitadas regularmente cotas em favor da parte demandante (AS PAGA-ABONO/FOPAG). Ou seja, não houve prejuízo para a parte beneficiária, tampouco ato ilícito do banco demandado, na medida em que os valores eram regularmente transferidos. Não há como analisar a suposta má gestão do réu dos valores depositados na conta do PASEP quando a parte não demonstra o equívoco do valor recebido na petição inicial. Sua pretensão não pode partir de mera intuição, pelo simples fato de que os depósitos foram administrados por muitos anos e o saldo não evoluiu conforme sua expectativa. Ausente prova de qualquer ato ilícito praticado pelo apelado na administração da conta PASEP da apelante, os pedidos iniciais são improcedentes. 4. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, a fim de que a sentença seja mantida em sua integralidade. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, restando suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de julho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 14/07/2026

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ALCIDES ALVES DE PAULA Advogado(s): FRANCISCO GONCALVES SOARES JUNIOR, DAVID ARAUJO MARQUES RIBEIRO, THAIS MENESES NUNES ALVES DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL OU DE EXIBIÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS 1.150 E 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. LANÇAMENTOS SOB AS RUBRICAS "AS PAGA ABONO", "CRED.RENDIMENTO-FOLHA PGTO" E CORRELATOS. TRANSFERÊNCIAS REGULARES DE RENDIMENTOS ANUAIS PARA A FOLHA DE PAGAMENTO OU CONTA CORRENTE DO TITULAR. CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 26/1975. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO PARTICIPANTE (TEMA 1.300/STJ). AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADORES ESPECÍFICOS DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO UNILATERAL POR ÍNDICES DE INFLAÇÃO GENÉRICOS (IPCA). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808450-49.2024.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALCIDES ALVES DE PAULA em face da sentença (ID. 30235582) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A., relacionada à alegada existência de desfalques e incorreta atualização de valores depositados em conta vinculada ao PASEP. Em suas razões recursais (ID. 30235583), o apelante defende a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes às diferenças que entende devidas em sua conta PASEP, bem como indenização por danos morais. Aduz que é titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e que, ao realizar consulta e levantamento dos valores disponíveis, constatou suposta divergência entre os montantes que deveriam compor seu patrimônio e aqueles efetivamente disponibilizados. Sustenta que ocorreram movimentações indevidas, desfalques e incorreta administração dos recursos depositados em sua conta individual, afirmando que o Banco do Brasil, na qualidade de administrador das contas PASEP, seria responsável pela guarda, movimentação e correta atualização dos valores. Argumenta que os extratos e microfilmagens acostados aos autos demonstrariam a existência de saques, débitos ou reduções patrimoniais incompatíveis com a evolução esperada da conta, razão pela qual postula a recomposição integral dos valores que entende subtraídos, acrescidos dos índices de atualização monetária e juros pertinentes. Assevera que o prazo prescricional somete teve início a partir da ciência inequívoca do alegado prejuízo, obtida mediante acesso aos extratos da conta vinculada, invocando a teoria da actio nata e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150 dos recursos repetitivos. Defende, ainda, a responsabilidade civil da instituição financeira pelos alegados prejuízos suportados, sustentando a ocorrência de falha na prestação do serviço e requerendo a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão dos transtornos decorrentes da impossibilidade de usufruir integralmente do patrimônio que afirma lhe pertencer. Com isso, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em contrarrazões (ID. 30235586), o apelado Banco do Brasil S.A. pugna pelo desprovimento do recurso. Sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para responder por demandas que questionem critérios de correção monetária e remuneração das contas PASEP, invocando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. Alega, ainda, a incompetência da Justiça Estadual em hipóteses que demandem a inclusão da União no polo passivo, bem como a ocorrência da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. No mérito, afirma que os valores constantes das contas PASEP foram atualizados de acordo com a legislação de regência, inexistindo prova de saques indevidos, desfalques ou falha na administração da conta individual do autor, defendendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO (RELATOR): 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. 2. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA No caso dos autos, ALCIDES ALVES DE PAULA demonstrou que requereu a realização de prova pericial contábil e a exibição de novos extratos bancários na tentativa de demonstrar a alegada incorreção do saldo pago no momento do saque do PASEP. Por sua vez, BANCO DO BRASIL S/A alegou que os documentos colacionados ao feito — que incluem o extrato detalhado de movimentações a partir de julho de 1999 e as respectivas microfichas contendo o histórico anterior a tal período — são suficientes para demonstrar toda a evolução da conta vinculada, tornando despicienda a realização de perícia técnica ou diligências suplementares. Aprecio e afasto a preliminar de cerceamento de defesa. A controvérsia posta em juízo cinge-se à verificação da legalidade dos lançamentos efetuados na conta individual do participante e à identificação dos índices aplicados na sua atualização, cuja demonstração se faz por meio de prova estritamente documental. Os extratos e as microfichas apresentadas revelam todo o histórico de créditos, valorizações e débitos na conta do autor desde a sua origem, de forma que o acervo probatório se mostra completo para o julgamento da causa. A prova pericial contábil e a exibição de novos documentos revelam-se desnecessárias, pois a conferência matemática dos saldos e a análise das rubricas dependem apenas de confrontação direta com os indexadores definidos na legislação e no histórico do Conselho Diretor. Desse modo, o julgamento antecipado do mérito promovido pelo juízo de primeiro grau deu-se em estrita observância ao artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se configurando qualquer vício processual ou cerceamento de defesa. Rejeito, de igual forma, a preliminar de ausência de fundamentação da sentença, visto que o magistrado de primeiro grau enfrentou individualmente todos os pontos necessários para o julgamento da lide, indicando os motivos fáticos e os parâmetros jurídicos que fundamentaram o seu livre convencimento pela improcedência da pretensão. 3. MÉRITO DO RECURSO O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se o réu/apelado praticou ato ilícito na administração da conta PASEP da autora/apelante. Narra a parte Autora ser titular da conta individualizada do PASEP desde antes da CF/88. Afirma que, ao levantar o saldo do PASEP, constatou a existência de débitos não autorizados e a má gestão na atualização monetária/incidência de juros nos valores depositados, fatos que inclusive justificaram a competência desta Justiça Estadual. O juízo sentenciante, aplicando a distribuição do ônus probatório previsto no art. 357 c/c 373, do CPC, julgou improcedentes os pedidos aventados pela parte autora. Isso porque, a partir da análise das microfichas anexadas aos autos pelo apelado, não se verifica a má gestão do saldo acumulado, conforme alegado na inicial. De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 08/1970. Outrossim, a questão deve ser analisada de acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, de tal sorte que é do autor o ônus de prova fato constitutivo de seu direito (inciso I, art. 373, CPC) e do réu o provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.150 (REsp 1.895.936/TO), fixou tese no sentido de que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, bem como pela ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Todavia, a legitimidade da instituição financeira restringe-se a essas falhas operacionais na custódia e na gestão das contas, permanecendo a União Federal como a única parte legítima para responder por questionamentos atinentes aos indexadores e critérios de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. No tocante à alegação de saques indevidos ou desfalques fraudulentos na conta do apelante, a insurgência não merece prosperar. O exame detalhado do extrato e das microfichas da conta individual do autor revela que os débitos efetuados ao longo das décadas ocorreram sob as rubricas "AS Paga Abono", "Cred.Rendimento-Folha Pgto", "AS Paga-Rendimentos", "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO C/C". Tais lançamentos não configuram saques fraudulentos por terceiros ou apropriação indevida pelo banco, mas sim a transferência anual e regular dos juros de 3% ao ano e do Resultado Líquido Adicional (RLA) gerados pelo fundo em favor do próprio servidor, conforme autoriza e determina o artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 26/1975. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.300 estabeleceu de forma clara que, em ações que discutem desfalques no PASEP, incumbe ao participante o ônus de provar a ocorrência de saques indevidos ou a ausência de repasse dos rendimentos creditados em folha de pagamento ou em conta corrente, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), não sendo cabível a inversão do ônus da prova ou a facilitação probatória do Código de Defesa do Consumidor para esse fim. No caso concreto, o apelante limitou-se a formular alegações genéricas de que o saldo final pago seria irrisório, sem produzir qualquer contraprova capaz de elidir a presunção de legitimidade dos registros bancários. Cabia ao autor demonstrar, por meio de seus contracheques históricos ou extratos de conta corrente pessoal, que não auferiu os valores creditados sob as rubricas de rendimentos anuais indicadas no extrato do PASEP, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, resta afastada qualquer falha operacional ou ato ilícito imputável ao Banco do Brasil S/A no tocante à custódia dos valores. No que tange à suposta aplicação equivocada dos índices de correção monetária, a pretensão recursal igualmente carece de amparo. O apelante apresentou planilha de cálculos elaborada com base no IPCA (IBGE), pretendendo a atualização do saldo existente em 18 de agosto de 1988 (Cz$ 28.614,00) de forma direta e unilateral. Contudo, a evolução dos saldos das contas do PASEP obedece estritamente aos parâmetros legais fixados pelo Conselho Diretor do Fundo ao longo dos anos, os quais contemplam a aplicação sucessiva da ORTN, LBC, OTN, IPC, BTN, TR e, a partir de dezembro de 1994, da TJLP ajustada por fator de redução (conforme a Lei Complementar nº 26/1975, Lei nº 8.177/1991 e Lei nº 9.365/1996). A substituição desses indexadores oficiais por índices genéricos de inflação escolhidos de forma unilateral pela parte não possui respaldo legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. A aparente redução do valor nominal da conta decorre das sucessivas reformas monetárias ocorridas no país (com os consequentes cortes de três zeros na moeda) e do levantamento periódico dos rendimentos anuais pelo próprio servidor ao longo de sua vida funcional, fatores que justificam o desempenho financeiro do saldo principal e afastam a alegação de má gestão ou apropriação indébita por parte do banco depositário. Desse modo, a conclusão é a de que a parte apelante não demonstrou qualquer desajuste contábil entre o valor de seus saques consoante as diretrizes fixadas pelo órgão do Ministério da Economia, o Conselho Diretor gestor do Fundo PIS- PASEP, o que afasta a possibilidade de verificação de qualquer ilicitude da atividade do Banco do Brasil S/A, uma vez que sua atribuição se limita ao creditamento nas contas individuais e à autorização de saque na forma dos cálculos alcançados pelo gestor do Fundo PIS- PASEP, o Conselho Diretor, a quem compete calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais, a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado e, ainda, levantar, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas. Na verdade, o que se depreende dos documentos juntados aos autos, em especial a transcrição do extrato do PASEP e as Microfilmagens (id. 2178230), é que o saldo da conta em comento era corrigido anualmente e eram debitadas regularmente cotas em favor da parte demandante (AS PAGA-ABONO/FOPAG). Ou seja, não houve prejuízo para a parte beneficiária, tampouco ato ilícito do banco demandado, na medida em que os valores eram regularmente transferidos. Não há como analisar a suposta má gestão do réu dos valores depositados na conta do PASEP quando a parte não demonstra o equívoco do valor recebido na petição inicial. Sua pretensão não pode partir de mera intuição, pelo simples fato de que os depósitos foram administrados por muitos anos e o saldo não evoluiu conforme sua expectativa. Ausente prova de qualquer ato ilícito praticado pelo apelado na administração da conta PASEP da apelante, os pedidos iniciais são improcedentes. 4. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, a fim de que a sentença seja mantida em sua integralidade. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, restando suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de julho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 14/07/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800327-14.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800025-50.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: GABRIEL MAIA SMITH PAZ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0808450-49.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIDES ALVES DE PAULA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800398-21.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIA ADRIANA DA SILVA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUCIA PEREIRA XIMENES DE MELO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0836645-20.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KATIA MARIA NEIVA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0821569-19.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONIDAS MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800685-14.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800871-54.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO LUIS DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0818650-91.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALMIR PEREIRA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0823770-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONARDO VICENTE DE CARVALHO MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0014253-27.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BALNEARIO ALEGRIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO RUFINO ARRUDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800033-51.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: MARCIA DA SILVA BRITO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801692-54.2021.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA GUIA SANTOS DE MACENA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA MARLENE EVANGELISTA DA CONCEICAO (APELADO) e outros Terceiros: LAERTHE MAIA MOURA (TESTEMUNHA), ROSILENE EVANGELISTA DO CARMO (TESTEMUNHA), MARLI EVANGELISTA DA CONCEIÇAO (TESTEMUNHA), WANDIA BARBOSA SOUSA (TESTEMUNHA), ZELANDIA BARBOSA SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0852464-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KARLA EUGENIA ANDRADE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0009510-13.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO LUIZ CUTRIM COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0821070-64.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSPITAL UNIMED TERESINA S/S LTDA (APELANTE) Polo passivo: RENATA IBIAPINA PACHECO SAMPAIO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801343-72.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO UMBELINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: HELLEN CRISTINI RIBEIRO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801253-17.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR IRENE (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FONSECA LEMOS NETO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0820839-71.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS COUTINHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0831112-07.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAYLA BEATRIZ ALVES SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0001279-88.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FRANCISCO DE MOURA COMBUSTIVEIS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800350-70.2020.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLY RIBEIRO COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE ALBERTO COELHO LEAL (APELADO) e outros Terceiros: JOSE ALBERTO COELHO LEAL (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0758149-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (AGRAVANTE) Polo passivo: DAWILLA DOS SANTOS MATOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801043-50.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO DE SOUSA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0802234-59.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE SARAIVA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800079-60.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA FERNANDES MIRANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800767-40.2022.8.18.0104 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA MARIA DE SOUSA VIEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0766919-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE RAPOSO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0759999-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARTHUR FONTENELE LEAO (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802083-24.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELENA MARIA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0752794-71.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ITAMASIO DE ARAUJO LEAL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GEORGE DE MOURA LEAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0805723-88.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA CHAVES (EMBARGANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0817610-06.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ARANY LOPES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0806671-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO MORAIS SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0802475-33.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO FRANCISCO VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0755550-53.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0836567-26.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENESIA REGO DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802140-14.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAMEDIO RODRIGUES BANDEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800828-46.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FILOMENA MARIA DE JESUS GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800423-63.2023.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL SULINO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por maioria, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, e proceda-se com o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator. Vencida a Exma. Sra. Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, que divergiu do voto do Relator e votou: "Desse modo, inexistindo elementos concretos aptos a demonstrar atuação dolosa ou alteração consciente da verdade dos fatos, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para determinar o afastamento da condenação por litigância de má-fé." Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado, Relator vencedor.. Ordem: 41 Processo nº 0802470-54.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO CARDOSO DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800009-97.2024.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801758-12.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: GRAZIELE GOMES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800953-16.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DE SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0804296-84.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA GUIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801704-57.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILDA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0835212-78.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRAZ RODRIGUES DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800071-72.2020.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILSON MENDES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DE MAGALHAES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0802449-06.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO ALVES DE MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0752889-04.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZIA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita., nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0834280-80.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BASTOS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0803515-31.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO FRANCISCO DE MOURA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0802677-38.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINA DIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0802138-44.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800582-91.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802608-86.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL VERISSIMO DAS CHAGAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801617-32.2022.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA FLORINDO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800556-34.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800209-06.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FRANCISCO CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0802511-77.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GREGORIO BARBOSA NUNES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, CONHECER do presente Agravo Interno para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a decisão monocrática de ID. 30154532, para o fim de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por GREGORIO BARBOSA NUNES, restabelecendo, na íntegra, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Inverto os ônus da sucumbência, condenando a parte autora/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos fixados na sentença de origem, suspendendo-se sua exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0802451-30.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801427-64.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BERNARDA OLIVEIRA CASTRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802848-75.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JANUARIA DE CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0828177-04.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA ROSA (EMBARGANTE) Polo passivo: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0702341-82.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDEMAR RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em sede de rejulgamento dos embargos de declaração, conforme determinação da Corte Superior em id.30504853, para, suprindo a omissão apontada pelo Superior Tribunal de Justiça, no acórdão de id. 19323304, analisar expressamente a tese de impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer. Contudo, o faço sem conferir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se, na íntegra, o acórdão embargado de id. 14768119 em seus demais termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0801141-80.2019.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALEX RICARDO DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: ALECIO LOPES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0802283-94.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800518-26.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS RIBEIRO DOS SANTOS NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0754081-06.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO FRANCISCO DE ABREU (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0751896-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANDREIA FECHINNE FONTENELLE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ONEIDE DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801400-07.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: ANA DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0802453-68.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA JACINTA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801267-87.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ILENO VICENTE DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S.A 1ª apelante, para determinar a restituição dos valores descontados indevidamente que deve ser de forma simples até o dia 30/03/2021, e em dobro a partir de então, nos termos do EAREsp 676608/RS, mantendo-se a sentença nos demais termos e fundamentos. Em relação ao recurso da parte autora indefiro a majoração dos danos morais peliteada. Honorários advocatícios recursais mantidos em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior quanto ao mérito recursal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0800923-95.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDMAR JOSE CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por maioria, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, nos termos do voto do Relator. Vencida a Exma. Sra. Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, que divergiu do voto do Relator e votou: "Desse modo, inexistindo elementos concretos aptos a demonstrar atuação dolosa ou alteração consciente da verdade dos fatos, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para determinar o afastamento da condenação por litigância de má-fé." Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado, Relator vencedor.. Ordem: 76 Processo nº 0801460-03.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0802464-76.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NONATA DOS SANTOS ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800588-50.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ADAIL BATISTA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0809679-20.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIA ANDREIA BARBOSA DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0764489-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA PENHA ROSA CRUZ (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno, em razão da perda superveniente de seu objeto, e CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com a baixa na distribuição, arquivando-se. Oficie-se ao Juízo de 1º grau com a cópia do acórdão, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0765902-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAURILENE DE SOUSA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS ALVES DE ALENCAR (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0755293-28.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS OLIVEIRA REZENDE (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801787-54.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CATIA DE ANDRADE NASCIMENTO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800046-76.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIETE DA SILVA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0753211-24.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: YURI GIWAGO PEREIRA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE JARBAS RIBEIRO GONCALVES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0836642-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA (APELANTE) Polo passivo: TAILANA IBIAPINA DA CRUZ (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800003-09.2020.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCILENE ALVES DE SOUSA LEITE (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO EDUCACIONAL KAIROS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0802323-10.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SALETE ROCHA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0802333-49.2024.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDENICIA DOS SANTOS SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 68 Processo nº 0805392-70.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS FRANCO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0804880-31.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUCIANA ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALZENIR QUARESMA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Terceiros: TATIANA GOMES DE SOUSA (TESTEMUNHA), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE), FRANCISCA JANIELLE FERNANDES DA SILVA (TESTEMUNHA), JUCILENE OLIVEIRA E SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0805593-98.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0815013-64.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SAMARA PATRICIA ALVES CASTELO BRANCO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 93 Processo nº 0002378-42.2015.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO MARTINS DE ARAUJO COSTA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: ALBERTINA GOMES DA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de julho de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808450-49.2024.8.18.0140. APELANTE: ALCIDES ALVES DE PAULA Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO GONCALVES SOARES JUNIOR - PI18152-A, DAVID ARAUJO MARQUES RIBEIRO - PI9704-A, THAIS MENESES NUNES ALVES DA SILVA - PI20861 APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALCIDES ALVES DE PAULA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, CAPUT E ART. 1.013, AMBOS DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0808450-49.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] RECEBO a Apelação Cível no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Círcular 163/2026 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

09/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/01/2026, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

21/12/2025, 13:02

Publicação

02/12/2025, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALCIDES ALVES DE PAULA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 29 de novembro de 2025. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis Secretaria do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808450-49.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2025, 17:09

Ato ordinatório

29/11/2025, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2025, 17:07

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:12

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ALCIDES ALVES DE PAULA Advogado(s): FRANCISCO GONCALVES SOARES JUNIOR, DAVID ARAUJO MARQUES RIBEIRO, THAIS MENESES NUNES ALVES DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL OU DE EXIBIÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS 1.150 E 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. LANÇAMENTOS SOB AS RUBRICAS "AS PAGA ABONO", "CRED.RENDIMENTO-FOLHA PGTO" E CORRELATOS. TRANSFERÊNCIAS REGULARES DE RENDIMENTOS ANUAIS PARA A FOLHA DE PAGAMENTO OU CONTA CORRENTE DO TITULAR. CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 26/1975. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO PARTICIPANTE (TEMA 1.300/STJ). AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADORES ESPECÍFICOS DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO UNILATERAL POR ÍNDICES DE INFLAÇÃO GENÉRICOS (IPCA). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808450-49.2024.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALCIDES ALVES DE PAULA em face da sentença (ID. 30235582) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A., relacionada à alegada existência de desfalques e incorreta atualização de valores depositados em conta vinculada ao PASEP. Em suas razões recursais (ID. 30235583), o apelante defende a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes às diferenças que entende devidas em sua conta PASEP, bem como indenização por danos morais. Aduz que é titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e que, ao realizar consulta e levantamento dos valores disponíveis, constatou suposta divergência entre os montantes que deveriam compor seu patrimônio e aqueles efetivamente disponibilizados. Sustenta que ocorreram movimentações indevidas, desfalques e incorreta administração dos recursos depositados em sua conta individual, afirmando que o Banco do Brasil, na qualidade de administrador das contas PASEP, seria responsável pela guarda, movimentação e correta atualização dos valores. Argumenta que os extratos e microfilmagens acostados aos autos demonstrariam a existência de saques, débitos ou reduções patrimoniais incompatíveis com a evolução esperada da conta, razão pela qual postula a recomposição integral dos valores que entende subtraídos, acrescidos dos índices de atualização monetária e juros pertinentes. Assevera que o prazo prescricional somete teve início a partir da ciência inequívoca do alegado prejuízo, obtida mediante acesso aos extratos da conta vinculada, invocando a teoria da actio nata e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150 dos recursos repetitivos. Defende, ainda, a responsabilidade civil da instituição financeira pelos alegados prejuízos suportados, sustentando a ocorrência de falha na prestação do serviço e requerendo a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão dos transtornos decorrentes da impossibilidade de usufruir integralmente do patrimônio que afirma lhe pertencer. Com isso, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em contrarrazões (ID. 30235586), o apelado Banco do Brasil S.A. pugna pelo desprovimento do recurso. Sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para responder por demandas que questionem critérios de correção monetária e remuneração das contas PASEP, invocando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. Alega, ainda, a incompetência da Justiça Estadual em hipóteses que demandem a inclusão da União no polo passivo, bem como a ocorrência da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. No mérito, afirma que os valores constantes das contas PASEP foram atualizados de acordo com a legislação de regência, inexistindo prova de saques indevidos, desfalques ou falha na administração da conta individual do autor, defendendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO (RELATOR): 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. 2. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA No caso dos autos, ALCIDES ALVES DE PAULA demonstrou que requereu a realização de prova pericial contábil e a exibição de novos extratos bancários na tentativa de demonstrar a alegada incorreção do saldo pago no momento do saque do PASEP. Por sua vez, BANCO DO BRASIL S/A alegou que os documentos colacionados ao feito — que incluem o extrato detalhado de movimentações a partir de julho de 1999 e as respectivas microfichas contendo o histórico anterior a tal período — são suficientes para demonstrar toda a evolução da conta vinculada, tornando despicienda a realização de perícia técnica ou diligências suplementares. Aprecio e afasto a preliminar de cerceamento de defesa. A controvérsia posta em juízo cinge-se à verificação da legalidade dos lançamentos efetuados na conta individual do participante e à identificação dos índices aplicados na sua atualização, cuja demonstração se faz por meio de prova estritamente documental. Os extratos e as microfichas apresentadas revelam todo o histórico de créditos, valorizações e débitos na conta do autor desde a sua origem, de forma que o acervo probatório se mostra completo para o julgamento da causa. A prova pericial contábil e a exibição de novos documentos revelam-se desnecessárias, pois a conferência matemática dos saldos e a análise das rubricas dependem apenas de confrontação direta com os indexadores definidos na legislação e no histórico do Conselho Diretor. Desse modo, o julgamento antecipado do mérito promovido pelo juízo de primeiro grau deu-se em estrita observância ao artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se configurando qualquer vício processual ou cerceamento de defesa. Rejeito, de igual forma, a preliminar de ausência de fundamentação da sentença, visto que o magistrado de primeiro grau enfrentou individualmente todos os pontos necessários para o julgamento da lide, indicando os motivos fáticos e os parâmetros jurídicos que fundamentaram o seu livre convencimento pela improcedência da pretensão. 3. MÉRITO DO RECURSO O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se o réu/apelado praticou ato ilícito na administração da conta PASEP da autora/apelante. Narra a parte Autora ser titular da conta individualizada do PASEP desde antes da CF/88. Afirma que, ao levantar o saldo do PASEP, constatou a existência de débitos não autorizados e a má gestão na atualização monetária/incidência de juros nos valores depositados, fatos que inclusive justificaram a competência desta Justiça Estadual. O juízo sentenciante, aplicando a distribuição do ônus probatório previsto no art. 357 c/c 373, do CPC, julgou improcedentes os pedidos aventados pela parte autora. Isso porque, a partir da análise das microfichas anexadas aos autos pelo apelado, não se verifica a má gestão do saldo acumulado, conforme alegado na inicial. De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 08/1970. Outrossim, a questão deve ser analisada de acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, de tal sorte que é do autor o ônus de prova fato constitutivo de seu direito (inciso I, art. 373, CPC) e do réu o provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.150 (REsp 1.895.936/TO), fixou tese no sentido de que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, bem como pela ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Todavia, a legitimidade da instituição financeira restringe-se a essas falhas operacionais na custódia e na gestão das contas, permanecendo a União Federal como a única parte legítima para responder por questionamentos atinentes aos indexadores e critérios de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. No tocante à alegação de saques indevidos ou desfalques fraudulentos na conta do apelante, a insurgência não merece prosperar. O exame detalhado do extrato e das microfichas da conta individual do autor revela que os débitos efetuados ao longo das décadas ocorreram sob as rubricas "AS Paga Abono", "Cred.Rendimento-Folha Pgto", "AS Paga-Rendimentos", "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO C/C". Tais lançamentos não configuram saques fraudulentos por terceiros ou apropriação indevida pelo banco, mas sim a transferência anual e regular dos juros de 3% ao ano e do Resultado Líquido Adicional (RLA) gerados pelo fundo em favor do próprio servidor, conforme autoriza e determina o artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 26/1975. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.300 estabeleceu de forma clara que, em ações que discutem desfalques no PASEP, incumbe ao participante o ônus de provar a ocorrência de saques indevidos ou a ausência de repasse dos rendimentos creditados em folha de pagamento ou em conta corrente, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), não sendo cabível a inversão do ônus da prova ou a facilitação probatória do Código de Defesa do Consumidor para esse fim. No caso concreto, o apelante limitou-se a formular alegações genéricas de que o saldo final pago seria irrisório, sem produzir qualquer contraprova capaz de elidir a presunção de legitimidade dos registros bancários. Cabia ao autor demonstrar, por meio de seus contracheques históricos ou extratos de conta corrente pessoal, que não auferiu os valores creditados sob as rubricas de rendimentos anuais indicadas no extrato do PASEP, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, resta afastada qualquer falha operacional ou ato ilícito imputável ao Banco do Brasil S/A no tocante à custódia dos valores. No que tange à suposta aplicação equivocada dos índices de correção monetária, a pretensão recursal igualmente carece de amparo. O apelante apresentou planilha de cálculos elaborada com base no IPCA (IBGE), pretendendo a atualização do saldo existente em 18 de agosto de 1988 (Cz$ 28.614,00) de forma direta e unilateral. Contudo, a evolução dos saldos das contas do PASEP obedece estritamente aos parâmetros legais fixados pelo Conselho Diretor do Fundo ao longo dos anos, os quais contemplam a aplicação sucessiva da ORTN, LBC, OTN, IPC, BTN, TR e, a partir de dezembro de 1994, da TJLP ajustada por fator de redução (conforme a Lei Complementar nº 26/1975, Lei nº 8.177/1991 e Lei nº 9.365/1996). A substituição desses indexadores oficiais por índices genéricos de inflação escolhidos de forma unilateral pela parte não possui respaldo legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. A aparente redução do valor nominal da conta decorre das sucessivas reformas monetárias ocorridas no país (com os consequentes cortes de três zeros na moeda) e do levantamento periódico dos rendimentos anuais pelo próprio servidor ao longo de sua vida funcional, fatores que justificam o desempenho financeiro do saldo principal e afastam a alegação de má gestão ou apropriação indébita por parte do banco depositário. Desse modo, a conclusão é a de que a parte apelante não demonstrou qualquer desajuste contábil entre o valor de seus saques consoante as diretrizes fixadas pelo órgão do Ministério da Economia, o Conselho Diretor gestor do Fundo PIS- PASEP, o que afasta a possibilidade de verificação de qualquer ilicitude da atividade do Banco do Brasil S/A, uma vez que sua atribuição se limita ao creditamento nas contas individuais e à autorização de saque na forma dos cálculos alcançados pelo gestor do Fundo PIS- PASEP, o Conselho Diretor, a quem compete calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais, a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado e, ainda, levantar, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas. Na verdade, o que se depreende dos documentos juntados aos autos, em especial a transcrição do extrato do PASEP e as Microfilmagens (id. 2178230), é que o saldo da conta em comento era corrigido anualmente e eram debitadas regularmente cotas em favor da parte demandante (AS PAGA-ABONO/FOPAG). Ou seja, não houve prejuízo para a parte beneficiária, tampouco ato ilícito do banco demandado, na medida em que os valores eram regularmente transferidos. Não há como analisar a suposta má gestão do réu dos valores depositados na conta do PASEP quando a parte não demonstra o equívoco do valor recebido na petição inicial. Sua pretensão não pode partir de mera intuição, pelo simples fato de que os depósitos foram administrados por muitos anos e o saldo não evoluiu conforme sua expectativa. Ausente prova de qualquer ato ilícito praticado pelo apelado na administração da conta PASEP da apelante, os pedidos iniciais são improcedentes. 4. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, a fim de que a sentença seja mantida em sua integralidade. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, restando suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de julho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 14/07/2026

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800327-14.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800025-50.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: GABRIEL MAIA SMITH PAZ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0808450-49.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIDES ALVES DE PAULA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800398-21.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIA ADRIANA DA SILVA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUCIA PEREIRA XIMENES DE MELO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0836645-20.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KATIA MARIA NEIVA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0821569-19.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONIDAS MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800685-14.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800871-54.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO LUIS DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0818650-91.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALMIR PEREIRA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0823770-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONARDO VICENTE DE CARVALHO MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0014253-27.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BALNEARIO ALEGRIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO RUFINO ARRUDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800033-51.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: MARCIA DA SILVA BRITO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801692-54.2021.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA GUIA SANTOS DE MACENA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA MARLENE EVANGELISTA DA CONCEICAO (APELADO) e outros Terceiros: LAERTHE MAIA MOURA (TESTEMUNHA), ROSILENE EVANGELISTA DO CARMO (TESTEMUNHA), MARLI EVANGELISTA DA CONCEIÇAO (TESTEMUNHA), WANDIA BARBOSA SOUSA (TESTEMUNHA), ZELANDIA BARBOSA SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0852464-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KARLA EUGENIA ANDRADE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0009510-13.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO LUIZ CUTRIM COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0821070-64.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSPITAL UNIMED TERESINA S/S LTDA (APELANTE) Polo passivo: RENATA IBIAPINA PACHECO SAMPAIO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801343-72.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO UMBELINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: HELLEN CRISTINI RIBEIRO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801253-17.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR IRENE (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FONSECA LEMOS NETO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0820839-71.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS COUTINHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0831112-07.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAYLA BEATRIZ ALVES SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0001279-88.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FRANCISCO DE MOURA COMBUSTIVEIS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800350-70.2020.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLY RIBEIRO COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE ALBERTO COELHO LEAL (APELADO) e outros Terceiros: JOSE ALBERTO COELHO LEAL (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0758149-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (AGRAVANTE) Polo passivo: DAWILLA DOS SANTOS MATOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801043-50.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO DE SOUSA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0802234-59.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE SARAIVA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800079-60.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA FERNANDES MIRANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800767-40.2022.8.18.0104 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA MARIA DE SOUSA VIEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0766919-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE RAPOSO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0759999-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARTHUR FONTENELE LEAO (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802083-24.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELENA MARIA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0752794-71.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ITAMASIO DE ARAUJO LEAL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GEORGE DE MOURA LEAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0805723-88.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA CHAVES (EMBARGANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0817610-06.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ARANY LOPES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0806671-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO MORAIS SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0802475-33.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO FRANCISCO VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0755550-53.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0836567-26.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENESIA REGO DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802140-14.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAMEDIO RODRIGUES BANDEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800828-46.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FILOMENA MARIA DE JESUS GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800423-63.2023.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL SULINO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por maioria, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, e proceda-se com o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator. Vencida a Exma. Sra. Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, que divergiu do voto do Relator e votou: "Desse modo, inexistindo elementos concretos aptos a demonstrar atuação dolosa ou alteração consciente da verdade dos fatos, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para determinar o afastamento da condenação por litigância de má-fé." Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado, Relator vencedor.. Ordem: 41 Processo nº 0802470-54.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO CARDOSO DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800009-97.2024.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801758-12.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: GRAZIELE GOMES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800953-16.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DE SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0804296-84.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA GUIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801704-57.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILDA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0835212-78.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRAZ RODRIGUES DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800071-72.2020.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILSON MENDES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DE MAGALHAES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0802449-06.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO ALVES DE MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0752889-04.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZIA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita., nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0834280-80.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BASTOS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0803515-31.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO FRANCISCO DE MOURA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0802677-38.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINA DIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0802138-44.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800582-91.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802608-86.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL VERISSIMO DAS CHAGAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801617-32.2022.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA FLORINDO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800556-34.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800209-06.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FRANCISCO CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0802511-77.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GREGORIO BARBOSA NUNES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, CONHECER do presente Agravo Interno para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a decisão monocrática de ID. 30154532, para o fim de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por GREGORIO BARBOSA NUNES, restabelecendo, na íntegra, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Inverto os ônus da sucumbência, condenando a parte autora/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos fixados na sentença de origem, suspendendo-se sua exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0802451-30.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801427-64.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BERNARDA OLIVEIRA CASTRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802848-75.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JANUARIA DE CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0828177-04.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA ROSA (EMBARGANTE) Polo passivo: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0702341-82.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDEMAR RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em sede de rejulgamento dos embargos de declaração, conforme determinação da Corte Superior em id.30504853, para, suprindo a omissão apontada pelo Superior Tribunal de Justiça, no acórdão de id. 19323304, analisar expressamente a tese de impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer. Contudo, o faço sem conferir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se, na íntegra, o acórdão embargado de id. 14768119 em seus demais termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0801141-80.2019.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALEX RICARDO DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: ALECIO LOPES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0802283-94.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800518-26.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS RIBEIRO DOS SANTOS NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0754081-06.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO FRANCISCO DE ABREU (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0751896-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANDREIA FECHINNE FONTENELLE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ONEIDE DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801400-07.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: ANA DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0802453-68.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA JACINTA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801267-87.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ILENO VICENTE DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S.A 1ª apelante, para determinar a restituição dos valores descontados indevidamente que deve ser de forma simples até o dia 30/03/2021, e em dobro a partir de então, nos termos do EAREsp 676608/RS, mantendo-se a sentença nos demais termos e fundamentos. Em relação ao recurso da parte autora indefiro a majoração dos danos morais peliteada. Honorários advocatícios recursais mantidos em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior quanto ao mérito recursal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0800923-95.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDMAR JOSE CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por maioria, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, nos termos do voto do Relator. Vencida a Exma. Sra. Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, que divergiu do voto do Relator e votou: "Desse modo, inexistindo elementos concretos aptos a demonstrar atuação dolosa ou alteração consciente da verdade dos fatos, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para determinar o afastamento da condenação por litigância de má-fé." Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado, Relator vencedor.. Ordem: 76 Processo nº 0801460-03.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0802464-76.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NONATA DOS SANTOS ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800588-50.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ADAIL BATISTA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0809679-20.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIA ANDREIA BARBOSA DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0764489-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA PENHA ROSA CRUZ (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno, em razão da perda superveniente de seu objeto, e CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com a baixa na distribuição, arquivando-se. Oficie-se ao Juízo de 1º grau com a cópia do acórdão, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0765902-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAURILENE DE SOUSA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS ALVES DE ALENCAR (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0755293-28.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS OLIVEIRA REZENDE (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801787-54.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CATIA DE ANDRADE NASCIMENTO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800046-76.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIETE DA SILVA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0753211-24.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: YURI GIWAGO PEREIRA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE JARBAS RIBEIRO GONCALVES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0836642-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA (APELANTE) Polo passivo: TAILANA IBIAPINA DA CRUZ (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800003-09.2020.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCILENE ALVES DE SOUSA LEITE (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO EDUCACIONAL KAIROS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0802323-10.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SALETE ROCHA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0802333-49.2024.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDENICIA DOS SANTOS SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 68 Processo nº 0805392-70.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS FRANCO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0804880-31.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUCIANA ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALZENIR QUARESMA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Terceiros: TATIANA GOMES DE SOUSA (TESTEMUNHA), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE), FRANCISCA JANIELLE FERNANDES DA SILVA (TESTEMUNHA), JUCILENE OLIVEIRA E SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0805593-98.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0815013-64.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SAMARA PATRICIA ALVES CASTELO BRANCO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 93 Processo nº 0002378-42.2015.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO MARTINS DE ARAUJO COSTA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: ALBERTINA GOMES DA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de julho de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALCIDES ALVES DE PAULA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO requerido: A jurisprudência é uníssona em rechaçar planilhas unilaterais produzidas sem observância dos indexadores legais: “A apresentação de parecer contábil produzido unilateralmente pela parte autora, que deixou de observar, em parte, referenciais oficiais, abstendo-se de computar fatores de redução e dedução das despesas administrativas, não tem o condão de justificar o acolhimento do pedido.” (TJDFT, Acórdão 1826966, Rel. Des. Carmen Bittencourt, j. 05/03/2024) Ademais, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive demonstrando, com base nos índices legais aplicáveis, eventual diferença a ser recebida. A ausência de demonstração concreta do alegado erro de cálculo torna o pedido improcedente, não havendo que se falar em responsabilidade civil por ato ilícito. Consolidando o entendimento, o Tema 1150/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam apenas nos casos em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.” Contudo, conforme se verifica nos autos, não restou demonstrado qualquer descumprimento pelo Banco das diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor. A evolução da conta foi corretamente demonstrada, os rendimentos foram creditados anualmente conforme previsão do art. 3º da LC nº 26/1975, e os lançamentos questionados correspondem a transferências regulares autorizadas pela legislação vigente. Além dos precedentes do TJSP e do julgamento da Apelação Cível nº 0801222-50.2019.8.18.0026 (TJPI), a jurisprudência da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí também reforça o entendimento de que cabe ao autor comprovar eventuais desfalques em sua conta PASEP com base em extratos e registros contábeis consistentes, não sendo suficiente a mera apresentação de planilhas unilaterais: "Tratando-se de demanda fundada na alegação de supostas irregularidades na atualização e nos saques dos valores depositados em conta individual do PASEP, a demonstração do fato constitutivo do direito do autor demanda prova de que o Banco réu não obedeceu aos critérios e índices oficiais de valorização do crédito [...], além do que permitiu a realização de saques em favor de terceiros, gerando desfalques na conta. Não tendo o autor se desincumbido do seu ônus legal de comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado, a improcedência do pleito é medida que se impõe." (TJPI, Apelação Cível, Processo nº 0834557-09.2019.8.18.0140, Rel. Des. Antônio Reis de Jesus Nollêto, j. 13/09/2022) Esse acórdão reafirma que sem prova inequívoca de movimentação irregular ou saque por terceiros, não há responsabilidade do Banco do Brasil, tornando indevida qualquer reparação. Portanto, inexistindo ato ilícito, erro de cálculo ou prejuízo concretamente demonstrado, não se configura o dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais, nos termos do art. 927 do Código Civil. b.1) Da Planilha Apresentada pela parte autora No que se refere à planilha de atualização de valores colacionada pela parte autora, cumpre impugnar com veemência, por sua total inadequação técnica, ausência de amparo legal e irrelevância jurídica para os fins de comprovação de desfalque ou erro de gestão bancária. De pronto, observa-se desconformidade com os critérios oficiais de valorização do PASEP. Ora, A sistemática de valorização das contas individuais do PASEP é regida exclusivamente pela legislação específica e pelos atos normativos do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.300, que assim delimitou: “O Banco do Brasil somente poderá ser responsabilizado civilmente por má gestão ou má execução do fundo PASEP se demonstrado o descumprimento da legislação específica.” (STJ, Tema 1.300, REsp 1.792.022/SP) Assim, é incabível a utilização de índices arbitrariamente fixados pela parte, dissociados daqueles oficialmente estabelecidos pelo Conselho Diretor, órgão competente para estipular os percentuais de correção, juros e RLA (Resultado Líquido Adicional), conforme os Decretos nº 78.276/76 e nº 4.751/03. Ademais, observa-se também erro metodológico: substituição indevida dos indexadores legais. A planilha do autor incorre em erro técnico crasso ao aplicar, como "índices devidos", percentuais extraídos de indexadores econômicos externos, sem base na legislação que rege o fundo. Desconsideração da base legal do uso da ORTN, IPC, BTN e TR, conforme tabela oficial do Tesouro Nacional; aplicação de um índice autônomo de “dano patrimonial” sem qualquer respaldo contábil ou normativo. A memória de cálculo apresentada pela autora em ID 53349106 não está em conformidade com a legislação específica do PASEP, pois: utiliza índice de correção indevido (IPCA); aplica juros compostos de 1% ao mês, incompatíveis com o sistema do PASEP; ignora os critérios legais de juros fixos, correção e rateio de resultados do fundo. A Secretaria do Tesouro Nacional, gestora do fundo, disponibiliza publicamente os índices exatos e aplicáveis a cada exercício financeiro, os quais não podem ser substituídos ao talante da parte (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br). b.2) Inidoneidade para comprovar desfalques ou saques indevidos A planilha da parte autora não indica sequer uma movimentação específica que possa ser qualificada como: Saque indevido; Crédito não contabilizado; Ausência de aplicação dos índices legais de correção. Ou seja, não há demonstração de qualquer ato ilícito, fraudulento ou omissivo do Banco, o que é imprescindível à procedência da ação, à luz do art. 373, I, do CPC, especialmente quando se trata de matéria que não comporta presunção de veracidade, como reconhecido pelo próprio STJ: “Cabe à parte autora demonstrar, com base em provas concretas e índices oficiais, que houve falha de gestão ou execução do fundo por parte do Banco do Brasil.” (REsp 1.792.022/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 18/12/2020) Ademais, os extratos juntados pelo próprio Banco demonstram que os valores foram periodicamente atualizados e os rendimentos pagos mediante lançamentos identificados como “AS Paga Abono”, “Cred.Rendimento-Folha Pgto”, “AS Paga-Rendimentos”, "AS Paga Rendimento", “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “PGTO Rendimento” e “PGTO RENDIMENTO C/C", os quais têm respaldo no art. 4º, § 2º, da LC nº 26/75. Logo, os valores foram disponibilizados em favor do titular da conta e não de terceiros, afastando qualquer alegação de desfalque. A jurisprudência recente tem rechaçado planilhas como a apresentada, por não observarem a sistemática legal de atualização do PASEP: "Ação de reparação por danos materiais e morais. Alegação de falha no gerenciamento do fundo do PASEP. Sentença de improcedência. Alegação de desfalque de sua conta do PASEP não comprovada. Prova pré-constituída de caráter eminentemente documental que deveria ter sido apresentada com a inicial. Conjunto probatório a demonstrar o pagamento de rendimentos anuais ao autor sob a rubrica 'PGTO RENDIMENTO FOPAG'. Ausência de elementos de prova a demonstrar que tais pagamentos não se referiam aos ganhos de capital vinculados à sua conta do PASEP. Sentença mantida. Recurso negado." (TJSP, Apelação Cível 1002998-70.2020.8.26.0244, j. 16/02/2022) "O cálculo de recomposição do saldo deve observar as normas oficiais, não podendo ser substituído por índices genéricos indicados pelo autor. Ausência de demonstração de erro material ou má-fé na gestão. Improcedência mantida." (TJPI, ApCív. 0834557-09.2019.8.18.0140, 4ª Câmara Cível, j. 06/09/2023) Desse modo, sem maiores dificuldades, conclui-se que a planilha de cálculos apresentada pela parte autora deve ser totalmente desconsiderada, por: I) Aplicar índices não reconhecidos pela legislação e pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP; II) Desrespeitar a metodologia oficial de valorização do fundo; III) Não demonstrar nenhum fato constitutivo do direito alegado, tampouco qualquer ato ilícito do Banco do Brasil. Diante disso, com base no Tema 1.300/STJ, art. 373, I do CPC e na jurisprudência citada, pugna-se pela improcedência dos pedidos iniciais, com a desconsideração total da planilha autônoma e dos demais documentos que não observam a normatização oficial do PASEP. b.3) Da Desnecessidade de Perícia Contábil Não se justifica o deferimento da produção de prova pericial contábil quando os elementos já constantes dos autos se revelam suficientes para o deslinde da controvérsia. É assente no art. 464, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, que a perícia será indeferida quando a prova do fato não depender de conhecimento técnico especializado, ou quando as provas documentais forem bastantes para a formação do convencimento do julgador. A autora, ao instruir sua petição inicial, apresentou microfilmagens, extratos da conta vinculada ao PASEP e parecer técnico produzido por assistente, demonstrando domínio sobre os elementos probatórios indispensáveis à alegação do suposto desfalque, não tendo evidenciado qualquer embaraço na obtenção da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, não se configura o cenário excepcional que autorizaria a inversão do ônus probatório com base no art. 373, §1º, do CPC. A planilha técnica particular apresentada, ademais, carece de credibilidade suficiente para alterar esse quadro, uma vez que foi produzido unilateralmente, desconsiderando critérios oficiais de atualização monetária e omitindo os lançamentos realizados sob as rubricas “AS Paga Abono”, “Cred.Rendimento-Folha Pgto”, “AS Paga-Rendimentos”, “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “PGTO Rendimento” e “PGTO RENDIMENTO C/C", que indicam a quitação de valores diretamente em folha de pagamento ou em conta corrente da autora, respectivamente. Tal omissão enfraquece a pretensão inicial e reforça a suficiência das provas constantes dos autos. A jurisprudência, por sua vez, firma orientação no sentido de que a perícia contábil se torna prescindível quando os documentos colacionados ao processo – tais como extratos bancários, microfichas e planilhas de cálculo – permitem a análise da controvérsia. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no Acórdão 1853718 (Ap. 0723707-20.2019.8.07.0001), asseverou que “as partes apresentaram planilhas de cálculo para demonstrar as alegações, sendo despicienda a realização de perícia contábil quando o magistrado reputou que tais documentos são suficientes para a apreciação da lide”. Em reforço, o mesmo tribunal decidiu que “a autora se limitou a requerer a produção de prova pericial, sem indicar o ponto controvertido ou em que medida estariam as contas apresentadas pelo Banco em dissonância com o direito perseguido”. De igual modo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível 1004064-44.2024.8.26.0568, entendeu que “a perícia contábil é despicienda frente aos documentos juntados aos autos, sendo que o juiz é o destinatário da prova e pode dispensar diligências inúteis”. E acrescentou que “o desfalque não foi evidenciado e o banco se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia”. Por fim, permanece inalterado o entendimento de que o juiz é o destinatário final da prova, a quem compete indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme dispõe o art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. Assim, em atenção à economia e celeridade processuais, bem como à efetividade da prestação jurisdicional, revela-se impertinente a produção de prova pericial no caso em apreço, porquanto os elementos constantes dos autos permitem satisfatoriamente a elucidação dos fatos controvertidos. C) Responsabilização do Banco do Brasil S.A. Consolidando o entendimento, o Tema 1150/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam apenas nos casos em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.” Contudo, conforme se verifica nos autos, não restou demonstrado qualquer descumprimento pelo Banco das diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor, tampouco a ocorrência de má-fé, fraude ou desvio de conduta na gestão do fundo. A evolução da conta foi corretamente demonstrada, os rendimentos foram creditados anualmente conforme previsão do art. 3º da LC nº 26/1975, e os lançamentos questionados correspondem a transferências regulares autorizadas pela legislação vigente. Para a responsabilização do Banco do Brasil, seria necessária a comprovação de má-fé, fraude ou desvio de conduta na gestão do fundo, e não apenas a mera divergência de valores calculados unilateralmente pelo autor. A jurisprudência do STJ (Tema 1300) é clara ao exigir a demonstração de descumprimento da legislação específica por parte do Banco para configurar sua responsabilidade. Os extratos juntados pelo próprio Banco demonstram que os valores foram periodicamente atualizados e os rendimentos pagos mediante lançamentos identificados como “AS Paga Abono”, “Cred.Rendimento-Folha Pgto”, “AS Paga-Rendimentos”, "AS Paga Rendimento", “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “PGTO Rendimento” e “PGTO RENDIMENTO C/C", os quais têm respaldo no art. 4º, § 2º, da LC nº 26/75. Logo, os valores foram disponibilizados em favor do titular da conta e não de terceiros, afastando qualquer alegação de desfalque. Portanto, inexistindo ato ilícito, erro de cálculo, má-fé, fraude ou prejuízo concretamente demonstrado e imputável ao Banco do Brasil, não se configura o dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais, nos termos do art. 927 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por conseguinte, resolvo o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade de ambas as verbas em razão da gratuidade judiciária. Transitada em julgado, e sem outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. TERESINA-PI, 29 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808450-49.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASEP proposta por ALCIDES ALVES DE PAULA contra BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de obter indenização pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de desfalque indevido na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), em virtude de ato ilícito supostamente praticado pela instituição financeira requerida. Alega a parte autora que é titular de conta individual vinculada ao PASEP desde antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Ao solicitar o saque dos valores acumulados, conforme previsão legal ao atingir os requisitos para tanto (inatividade ou idade superior a 60 anos), constatou que o valor disponibilizado pelo Banco do Brasil era irrisório e incompatível com os créditos que deveriam constar na conta. Conforme extratos fornecidos pelo próprio banco, em 18 de agosto de 1988 o saldo acumulado era de Cz$ 28.614,00. No entanto, ao verificar os extratos posteriores, observou-se que esse montante não foi transferido ou preservado, configurando-se desfalque. O valor disponibilizado para saque sequer corresponde à mera conversão monetária do saldo de 1988. Argumenta que o Banco do Brasil, enquanto gestor das contas PASEP, omitiu-se de preservar os valores legalmente devidos, apropriando-se indevidamente de recursos que pertencem aos servidores públicos. A conduta, segundo o autor, fere os princípios constitucionais, configurando enriquecimento ilícito da instituição ré. Argumenta que os valores foram utilizados em aplicações financeiras das quais os servidores não obtiveram qualquer benefício. Ao final requer seja o Banco do Brasil condenado ao pagamento de R$ 70.660,68 (setenta mil seiscentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos) a título de danos materiais, valor calculado com base na conversão e atualização monetária do saldo de 1988, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e que seja o réu também condenado ao pagamento de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais) a título de danos morais, em razão da frustração, constrangimento e abalo psicológico causado pela conduta lesiva do banco. Em sua contestação, a parte requerida BANCO DO BRASIL S.A. suscitou preliminares. No mérito, a parte ré sustenta a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, uma vez que este atuaria apenas como operador do PASEP, sendo o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, o verdadeiro gestor do fundo. Afirma que não possui autonomia para definir correção monetária, juros ou distribuir valores, sendo apenas depositário das contas e executor de ordens do referido conselho. Alega que não praticou qualquer ato ilícito passível de indenização. Por fim, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, e, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Houve réplica, id 63386750. Em decisão posterior, id 72509612, foi determinada a suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo 1300/STJ, com base no art. 1.037, II, do CPC, por tratar-se de controvérsia jurídica relacionada à matéria objeto de julgamento nos Tribunais Superiores, o que se estendeu até recente levantamento da suspensão, certificado em id 84523438. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo necessidade de perícia contábil ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. 2.1. DAS PRELIMINARES Preliminarmente, deve ser adotado o Tema 1.150 do STJ com a seguinte Tese Afirmada: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Registro ainda, por oportuno, que deixo de apreciar as demais questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável a ele a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO A controvérsia posta nos autos comporta análise a partir de três aspectos centrais, os quais serão enfrentados em tópicos específicos, de forma individualizada e sequencial, conforme os pedidos formulados na petição inicial. São eles: (i) a existência de saques indevidos ou não reconhecidos pela parte autora; (ii) a suposta aplicação equivocada dos índices de correção monetária e de juros legais anuais, vinculada à alegada má gestão e execução do fundo pela instituição financeira demandada; (iii) a verificação quanto à presença de elementos fáticos e jurídicos suficientes à responsabilização do Banco do Brasil S.A. por eventuais danos materiais e morais. Com o intuito de assegurar o necessário encadeamento lógico e a adequada prestação jurisdicional, cada uma das matérias será examinada sob a perspectiva fática e jurídica pertinente, à luz do conjunto probatório constante nos autos, da legislação aplicável e dos entendimentos consolidados na jurisprudência pátria. A) Da Alegação de Saques Indevidos Com fulcro na tese firmada Tema Repetitivo nº 1300 do STJ, e diante das alegações de desfalques indevidos na conta PASEP formuladas pela parte autora, impõe-se a seguinte análise jurídica acerca da distribuição do ônus da prova e a sua correta aplicação ao caso concreto. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica entre o participante do PASEP e o Banco do Brasil, na qualidade de agente operador do fundo, não se enquadra como relação de consumo, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Banco atua como mero gestor de um fundo público, cujas regras são definidas por legislação específica e órgãos governamentais, e não como fornecedor de serviço bancário em sentido estrito para essa finalidade. Destarte, no que se refere à alegação de desfalques, verifica-se que os lançamentos constantes no extrato da conta vinculada ao PASEP do autor (EXTRATO PASEP ID 59486587 e ID 59486589), sob os códigos, “AS Paga Abono”, “Cred.Rendimento-Folha Pgto”, “AS Paga-Rendimentos”, "AS Paga Rendimento", “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “PGTO Rendimento” e “PGTO RENDIMENTO C/C" correspondem à transferência regular e prevista em lei dos rendimentos anuais da conta do fundo para a folha de pagamento ou conta corrente do próprio titular, não havendo qualquer registro de movimentação estranha, tampouco saque manual em agência que pudesse sugerir a atuação de terceiros não autorizados. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 26/1975, é assegurado ao titular da conta PASEP o levantamento anual das parcelas correspondentes aos rendimentos, sendo essas operações lançadas sob as rubricas ora mencionadas, o que descaracteriza, de plano, qualquer alegação de apropriação indevida ou desvio. Trata-se, pois, de movimentações típicas, legítimas e autorizadas pela legislação de regência do PASEP. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300, o ônus de provar a existência de saques indevidos ou não autorizados incumbe ao participante (autor) da ação quando se trata de lançamentos em folha de pagamento (FOPAG) ou crédito em conta, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo incabível a inversão do ônus da prova ou sua redistribuição nesses casos. Assim, competia à parte autora demonstrar, com elementos concretos e minimamente verossímeis, que tais créditos não lhe beneficiaram ou foram direcionados a terceiros estranhos à relação jurídica, o que, notoriamente, não se desincumbiu de fazer. A simples alegação de desfalque, desacompanhada de prova idônea, não é suficiente para inverter a presunção de legitimidade dos lançamentos bancários realizados sob respaldo normativo. Tal entendimento encontra sólido respaldo na jurisprudência recente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em casos análogos, decidiu pela improcedência de ações fundadas em alegações genéricas de desfalque no PASEP, quando os documentos bancários demonstram a regularidade das transferências dos rendimentos anuais ao titular da conta: “Ausência de prova dos saques e desfalques. Documentos suficientes ao deslinde do feito. Sentença mantida. PROVIDO.” (TJSP, Ap. Cív. 004777-07.2021.8.26.0024, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 19/06/2023) “Saldo indicado pela autora que não foi subtraído de sua conta individual. Sentença reformada. Ação improcedente.” (TJSP, Ap. Cív. 1013083-51.2022.8.26.0566, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 23/10/2023) “Ausência de elementos de prova a demonstrar que tais pagamentos não se referiam aos ganhos de capital vinculados à conta do PASEP. Sentença mantida. Recurso negado.” (TJSP, Ap. Cív. 1002998-70.2020.8.26.0244, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 16/02/2022) O mesmo entendimento já vinha sendo adotado antes mesmo da fixação do tema repetitivo, como se observa no julgamento da Apelação Cível nº 0801222-50.2019.8.18.0026, da 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI, que enfrentou alegações idênticas e concluiu pela ausência de prova de desfalque: "Tratando-se de demanda fundada na alegação de supostas irregularidades na atualização e nos saques dos valores depositados em conta individual do PASEP, a demonstração do fato constitutivo do direito do autor demanda prova de que o Banco réu não obedeceu aos critérios e índices oficiais de valorização do crédito a que faz jus o participante beneficiário do Fundo, ocasionando-lhe prejuízos; além do que permitiu a realização de saques em favor de terceiros, gerando desfalques na conta. Não tendo o autor se desincumbido do seu ônus legal de comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado, a improcedência do pleito é medida que se impõe." (TJPI, Ap. Cív. 0801222-50.2019.8.18.0026, Rel. Des. Antônio Reis de Jesus Nolleto, j. 13/09/2022) Portanto, mesmo antes da consolidação do entendimento pelo STJ, a jurisprudência já exigia que o autor demonstrasse minimamente a existência de falhas nos lançamentos ou saques indevidos, o que não ocorreu no caso em tela. Diante da regularidade dos extratos e da ausência de prova de apropriação indevida dos valores, não há que se falar em responsabilidade civil do Banco do Brasil, conforme se verá adiante. B) Aplicação Equivocada Dos Índices De Correção Monetária E De Juros Legais Anuais A pretensão autoral de obter diferenças decorrentes de suposta má gestão da conta vinculada ao PASEP, por aplicação equivocada dos índices de correção monetária e juros legais, não encontra respaldo legal ou fático. De início, é importante ressaltar que o Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente operador do Fundo PIS/PASEP, não detém autonomia para definir os critérios de atualização ou remuneração das contas. Tal competência é legalmente atribuída ao Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, conforme previsto no art. 10, incisos II e X, do Decreto nº 78.276/1976 e demais normativos que regulamentam a matéria. Conforme reiterada jurisprudência, os índices aplicáveis à atualização dos saldos do PASEP decorrem de expressa previsão legal e resoluções administrativas normativas, não podendo ser substituídos unilateralmente pelo autor por outros mais vantajosos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Neste sentido: “Os índices de correção das cotas do fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) são estabelecidos por lei e por resolução do Conselho Diretor do fundo. É indevida a substituição dos indexadores que regem o PASEP por índice diverso escolhido unilateralmente pelo autor.” (TJDFT, Acórdão 1857197, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, j. 02/05/2024) No caso concreto, a parte autora acostou planilha, ID 53349106, que se valeu de índices alheios à legislação aplicável ao fundo, e ignorou rendimentos efetivamente creditados em sua conta PASEP, conforme demonstrado na documentação acostada pelo Banco

31/10/2025, 00:00

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