Agravo Interno Cível 0801824-86.2020.8.18.0032 - TJPI

Agravo Interno Cível 0801824-86.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH Advogado do(a) EMBARGANTE: ISABELA ARABE FIGUEIRO DE LOURDES - MG191341 EMBARGADO: ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO, R & R CARVALHO CLINICA MEDICA LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO - PI6932-A INTIMAÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Fica a parte R & R CARVALHO CLINICA MEDICA LTDA intimada, via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, dos Embargos de Declaração 32806193 interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 25 de maio de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0801824-86.2020.8.18.0032 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH Advogado do(a) EMBARGANTE: ISABELA ARABE FIGUEIRO DE LOURDES - MG191341 EMBARGADO: ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO, R & R CARVALHO CLINICA MEDICA LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO - PI6932-A INTIMAÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Fica a parte ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO intimada, via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, dos Embargos de Declaração 32806193 interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 25 de maio de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0801824-86.2020.8.18.0032 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

26/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 11:18

Petição

29/04/2026, 10:01

Publicação

29/04/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI, INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH Advogado(s) do reclamante: ISABELA ARABE FIGUEIRO DE LOURDES AGRAVADO: ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO, R & R CARVALHO CLINICA MEDICA LTDA Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RESOLUÇÃO Nº 383/2023 DO TJPI. REMESSA À TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declinou da competência para a Turma Recursal, ao fundamento de que a causa, cujo valor é de R$ 35.650,00, insere-se no limite previsto para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinando a remessa dos autos ao órgão competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixada em razão do valor da causa, prevalece mesmo quando o feito tramita sob o rito comum e se a Resolução nº 383/2023 do TJPI impõe a remessa do recurso à Turma Recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 12.153/2009 estabelece critério objetivo de competência em razão do valor da causa, fixando o limite de 60 salários-mínimos, o que atrai a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no caso concreto. A competência dos Juizados Especiais possui natureza absoluta, não podendo ser afastada pela adoção do procedimento comum em primeiro grau. A Resolução nº 383/2023 do TJPI determina que compete às Turmas Recursais o julgamento de recursos oriundos de causas inseridas na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente do rito adotado. A aplicação da referida resolução é imediata aos recursos distribuídos após sua vigência, impondo a remessa ao órgão competente. A existência de honorários advocatícios, o afastamento do reexame necessário ou a adoção de rito inadequado não alteram a competência fixada em lei. Eventuais irregularidades procedimentais devem ser apreciadas pelo órgão jurisdicional competente, sem interferir na definição da competência. A remessa dos autos à Turma Recursal não viola os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição, da segurança jurídica ou do devido processo legal, configurando aplicação de regra de competência absoluta, que excepciona a perpetuatio jurisdictionis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixada pelo valor da causa, possui natureza absoluta e prevalece independentemente do rito adotado na origem. 2. A Resolução interna do tribunal que atribui às Turmas Recursais o julgamento de tais causas tem aplicação imediata aos recursos distribuídos após sua vigência. 3. Irregularidades procedimentais ou circunstâncias acessórias não têm o condão de modificar a competência legalmente estabelecida. ACÓRDÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI, INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH Advogado do(a) AGRAVANTE: ISABELA ARABE FIGUEIRO DE LOURDES - MG191341 AGRAVADO: ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO, R & R CARVALHO CLINICA MEDICA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO - PI6932-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801824-86.2020.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0801824-86.2020.8.18.0032 Origem: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão monocrática que declinou da competência deste Tribunal de Justiça para as Turmas Recursais, ao fundamento de que a demanda se enquadra na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009 e da Resolução nº 383/2023 do TJPI. Sustenta o agravante, em síntese, que o feito tramitou sob o rito comum em primeiro grau, com condenação em honorários advocatícios e afastamento do reexame necessário; que a jurisprudência do Tribunal admitia o processamento da apelação na Justiça comum em hipóteses semelhantes; que a aplicação da Resolução nº 383/2023 violaria princípios como segurança jurídica, juiz natural, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, perpetuatio jurisdictionis e taxatividade recursal. Em suas contrarrazões, o agravado pugna pela manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, definida pelo valor da causa, bem como pela incidência da Resolução nº 383/2023. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento em sessão virtual. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. No caso em análise, verifica-se que o valor da causa (R$ 35.650,00) encontra-se dentro do limite de 60 salários-mínimos previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, atraindo a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A competência, nesse caso, possui natureza absoluta, sendo definida por critério legal objetivo (valor da causa e natureza da demanda), não podendo ser afastada pela adoção do rito comum em primeiro grau. A Resolução nº 383/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estabeleceu que compete às Turmas Recursais o julgamento dos recursos oriundos de causas inseridas na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente do rito adotado na origem. Conforme se extrai dos autos, o recurso de apelação foi distribuído após a vigência da referida resolução, o que impõe sua aplicação imediata, como corretamente consignado na decisão agravada. A tramitação do feito sob o procedimento comum, bem como a existência de condenação em honorários advocatícios ou afastamento do reexame necessário, não têm o condão de alterar a competência fixada em lei. Eventuais incongruências procedimentais devem ser apreciadas pelo órgão jurisdicional competente, não sendo aptas a modificar a regra de competência. Ademais, não procede a alegação de afronta aos princípios invocados. A remessa dos autos à Turma Recursal observa o princípio do juiz natural, ao direcionar o julgamento ao órgão legalmente competente; não compromete o duplo grau de jurisdição, apenas redefine o órgão revisor adequado; não viola a segurança jurídica ou o devido processo legal, pois decorre da aplicação de norma vigente e de caráter organizacional, e, por fim, enquadra-se na exceção prevista ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, diante da incidência de regra de competência absoluta. Logo, verifica-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com a legislação de regência e com a normatização interna deste Tribunal, não havendo fundamento para sua reforma. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que declinou da competência para a Turma Recursal. É como voto. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator Teresina, 20/04/2026

Expedição de documento

23/04/2026, 11:56

Não-Provimento

23/04/2026, 11:56

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 10/04/206 a 17/04/2026 No dia 10/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0849450-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800040-42.2024.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800869-13.2020.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: WALTER GILBERTO KRUG BRUNE BORGES (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0804481-28.2025.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0850507-82.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BRENO MATEUS GOMES COELHO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0855709-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES MENDES DE SOUZA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0002970-40.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: L PINHEIRO NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800907-48.2021.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (APELANTE) Polo passivo: SILVANE QUINTINO LACERDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0837943-08.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANA VITORIA DE HOLANDA MENDES SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: DIRETOR DO COLÉGIO DIOCESANO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0750460-64.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA VARA DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS (SUSCITANTE) Polo passivo: 5 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI. (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0001437-57.2013.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: CLEIANE BARBOSA LEAL SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0760035-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0857094-23.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BATISTA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0813877-61.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALDERLANIA ALVES CARDOSO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0764809-09.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801824-86.2020.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0016736-35.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800560-93.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE LUSTOSA DE CARVALHO SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801263-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: HAMLETO MENDONCA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: PRÓ-REITORA DA UNIVERSIADE ESTADUAL DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0765063-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA-PI (AGRAVANTE) Polo passivo: ADEIR XAVIER DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0756133-72.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRO REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GINE DUARTE FERRO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0763220-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALEGRETE DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0859208-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAQUIM ALVES DA CUNHA MACEDO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0765410-15.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0000334-51.2015.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JOCA MARQUES-PI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOCA MARQUES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0851114-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: BRENNA KARINY DE OLIVEIRA GOMES (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0850587-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIRETOR DO NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (NUCEPE) (APELANTE) e outros Polo passivo: GARLANNA NATHALY VERAS MACHADO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0805247-16.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO AFONSO LEMOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer e rejeitar os embargos de declaração da Fundação Piauí Previdência (FUNPREV), ante a inexistência de vícios e a nítida intenção de rediscussão de matéria já julgada. Outrossim, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por Paulo Afonso Lemos, para sanar a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos integrativos, e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1059 STJ. Manter o acórdão embargado nos seus demais termos.. Ordem: 33 Processo nº 0841738-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: THAYS DE MESQUITA MENESES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800785-33.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA DENISE VANDERLEI DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800074-74.2021.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LIS MARTINS ESTRELA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800167-74.2020.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE UNIAO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: IEDA LIRA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0860576-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARLENE ALVES DA COSTA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0756307-81.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Teresina-PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0763332-82.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE JERUMENHA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSELINA DUARTE DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800490-25.2017.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: GERSON RAMOS DE MELO (TERCEIRO INTERESSADO), RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0754736-75.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800264-25.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Município de Boa Hora (APELANTE) Polo passivo: MARIA DALVA DE SOUSA FERNANDES (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800107-28.2021.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE GUARIBAS (APELANTE) Polo passivo: VALDE CARLOS MATIAS MAIA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0758076-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVANTE) Polo passivo: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0833177-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MENDES DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0838431-89.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ROBERTO SILVA HOLANDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0004433-62.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: TRANSMEGA LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0764615-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA JET LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0766929-25.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0002389-64.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0802904-23.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0800680-59.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (APELANTE) e outros Polo passivo: 2º Promotoria de Justiça de Primeira Instância da Comarca de São João do Piauí (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0767133-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DER PI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0863058-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALEXANDRE BENTO BERNARDES DE ALBUQUERQUE (APELANTE) e outros Polo passivo: EVANDRO ALBERTO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0010801-48.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ELENICE COUTINHO DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0764794-40.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOAQUIM BRAGA DE LIMA NETO (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0764956-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRASILUZ ELETRIFICACAO E ELETRONICA LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de abril de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Mérito

17/04/2026, 11:39

Petição

17/04/2026, 10:55

Petição

02/04/2026, 15:22

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI, INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH Advogado(s) do reclamante: ISABELA ARABE FIGUEIRO DE LOURDES AGRAVADO: ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO, R & R CARVALHO CLINICA MEDICA LTDA Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RESOLUÇÃO Nº 383/2023 DO TJPI. REMESSA À TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declinou da competência para a Turma Recursal, ao fundamento de que a causa, cujo valor é de R$ 35.650,00, insere-se no limite previsto para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinando a remessa dos autos ao órgão competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixada em razão do valor da causa, prevalece mesmo quando o feito tramita sob o rito comum e se a Resolução nº 383/2023 do TJPI impõe a remessa do recurso à Turma Recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 12.153/2009 estabelece critério objetivo de competência em razão do valor da causa, fixando o limite de 60 salários-mínimos, o que atrai a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no caso concreto. A competência dos Juizados Especiais possui natureza absoluta, não podendo ser afastada pela adoção do procedimento comum em primeiro grau. A Resolução nº 383/2023 do TJPI determina que compete às Turmas Recursais o julgamento de recursos oriundos de causas inseridas na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente do rito adotado. A aplicação da referida resolução é imediata aos recursos distribuídos após sua vigência, impondo a remessa ao órgão competente. A existência de honorários advocatícios, o afastamento do reexame necessário ou a adoção de rito inadequado não alteram a competência fixada em lei. Eventuais irregularidades procedimentais devem ser apreciadas pelo órgão jurisdicional competente, sem interferir na definição da competência. A remessa dos autos à Turma Recursal não viola os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição, da segurança jurídica ou do devido processo legal, configurando aplicação de regra de competência absoluta, que excepciona a perpetuatio jurisdictionis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixada pelo valor da causa, possui natureza absoluta e prevalece independentemente do rito adotado na origem. 2. A Resolução interna do tribunal que atribui às Turmas Recursais o julgamento de tais causas tem aplicação imediata aos recursos distribuídos após sua vigência. 3. Irregularidades procedimentais ou circunstâncias acessórias não têm o condão de modificar a competência legalmente estabelecida. ACÓRDÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI, INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH Advogado do(a) AGRAVANTE: ISABELA ARABE FIGUEIRO DE LOURDES - MG191341 AGRAVADO: ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO, R & R CARVALHO CLINICA MEDICA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO - PI6932-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801824-86.2020.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0801824-86.2020.8.18.0032 Origem: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão monocrática que declinou da competência deste Tribunal de Justiça para as Turmas Recursais, ao fundamento de que a demanda se enquadra na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009 e da Resolução nº 383/2023 do TJPI. Sustenta o agravante, em síntese, que o feito tramitou sob o rito comum em primeiro grau, com condenação em honorários advocatícios e afastamento do reexame necessário; que a jurisprudência do Tribunal admitia o processamento da apelação na Justiça comum em hipóteses semelhantes; que a aplicação da Resolução nº 383/2023 violaria princípios como segurança jurídica, juiz natural, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, perpetuatio jurisdictionis e taxatividade recursal. Em suas contrarrazões, o agravado pugna pela manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, definida pelo valor da causa, bem como pela incidência da Resolução nº 383/2023. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento em sessão virtual. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. No caso em análise, verifica-se que o valor da causa (R$ 35.650,00) encontra-se dentro do limite de 60 salários-mínimos previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, atraindo a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A competência, nesse caso, possui natureza absoluta, sendo definida por critério legal objetivo (valor da causa e natureza da demanda), não podendo ser afastada pela adoção do rito comum em primeiro grau. A Resolução nº 383/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estabeleceu que compete às Turmas Recursais o julgamento dos recursos oriundos de causas inseridas na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente do rito adotado na origem. Conforme se extrai dos autos, o recurso de apelação foi distribuído após a vigência da referida resolução, o que impõe sua aplicação imediata, como corretamente consignado na decisão agravada. A tramitação do feito sob o procedimento comum, bem como a existência de condenação em honorários advocatícios ou afastamento do reexame necessário, não têm o condão de alterar a competência fixada em lei. Eventuais incongruências procedimentais devem ser apreciadas pelo órgão jurisdicional competente, não sendo aptas a modificar a regra de competência. Ademais, não procede a alegação de afronta aos princípios invocados. A remessa dos autos à Turma Recursal observa o princípio do juiz natural, ao direcionar o julgamento ao órgão legalmente competente; não compromete o duplo grau de jurisdição, apenas redefine o órgão revisor adequado; não viola a segurança jurídica ou o devido processo legal, pois decorre da aplicação de norma vigente e de caráter organizacional, e, por fim, enquadra-se na exceção prevista ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, diante da incidência de regra de competência absoluta. Logo, verifica-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com a legislação de regência e com a normatização interna deste Tribunal, não havendo fundamento para sua reforma. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que declinou da competência para a Turma Recursal. É como voto. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator Teresina, 20/04/2026

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 10/04/206 a 17/04/2026 No dia 10/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0849450-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800040-42.2024.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800869-13.2020.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: WALTER GILBERTO KRUG BRUNE BORGES (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0804481-28.2025.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0850507-82.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BRENO MATEUS GOMES COELHO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0855709-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES MENDES DE SOUZA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0002970-40.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: L PINHEIRO NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800907-48.2021.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (APELANTE) Polo passivo: SILVANE QUINTINO LACERDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0837943-08.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANA VITORIA DE HOLANDA MENDES SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: DIRETOR DO COLÉGIO DIOCESANO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0750460-64.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA VARA DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS (SUSCITANTE) Polo passivo: 5 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI. (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0001437-57.2013.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: CLEIANE BARBOSA LEAL SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0760035-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0857094-23.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BATISTA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0813877-61.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALDERLANIA ALVES CARDOSO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0764809-09.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801824-86.2020.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0016736-35.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800560-93.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE LUSTOSA DE CARVALHO SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801263-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: HAMLETO MENDONCA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: PRÓ-REITORA DA UNIVERSIADE ESTADUAL DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0765063-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA-PI (AGRAVANTE) Polo passivo: ADEIR XAVIER DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0756133-72.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRO REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GINE DUARTE FERRO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0763220-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALEGRETE DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0859208-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAQUIM ALVES DA CUNHA MACEDO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0765410-15.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0000334-51.2015.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JOCA MARQUES-PI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOCA MARQUES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0851114-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: BRENNA KARINY DE OLIVEIRA GOMES (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0850587-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIRETOR DO NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (NUCEPE) (APELANTE) e outros Polo passivo: GARLANNA NATHALY VERAS MACHADO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0805247-16.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO AFONSO LEMOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer e rejeitar os embargos de declaração da Fundação Piauí Previdência (FUNPREV), ante a inexistência de vícios e a nítida intenção de rediscussão de matéria já julgada. Outrossim, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por Paulo Afonso Lemos, para sanar a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos integrativos, e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1059 STJ. Manter o acórdão embargado nos seus demais termos.. Ordem: 33 Processo nº 0841738-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: THAYS DE MESQUITA MENESES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800785-33.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA DENISE VANDERLEI DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800074-74.2021.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LIS MARTINS ESTRELA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800167-74.2020.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE UNIAO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: IEDA LIRA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0860576-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARLENE ALVES DA COSTA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0756307-81.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Teresina-PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0763332-82.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE JERUMENHA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSELINA DUARTE DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800490-25.2017.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: GERSON RAMOS DE MELO (TERCEIRO INTERESSADO), RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0754736-75.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800264-25.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Município de Boa Hora (APELANTE) Polo passivo: MARIA DALVA DE SOUSA FERNANDES (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800107-28.2021.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE GUARIBAS (APELANTE) Polo passivo: VALDE CARLOS MATIAS MAIA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0758076-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVANTE) Polo passivo: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0833177-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MENDES DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0838431-89.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ROBERTO SILVA HOLANDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0004433-62.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: TRANSMEGA LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0764615-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA JET LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0766929-25.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0002389-64.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0802904-23.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0800680-59.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (APELANTE) e outros Polo passivo: 2º Promotoria de Justiça de Primeira Instância da Comarca de São João do Piauí (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0767133-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DER PI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0863058-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALEXANDRE BENTO BERNARDES DE ALBUQUERQUE (APELANTE) e outros Polo passivo: EVANDRO ALBERTO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0010801-48.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ELENICE COUTINHO DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0764794-40.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOAQUIM BRAGA DE LIMA NETO (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0764956-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRASILUZ ELETRIFICACAO E ELETRONICA LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de abril de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO, R & R CARVALHO CLINICA MEDICA LTDA APELADO: ESTADO DO PIAUI, INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0801824-86.2020.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material] Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ROBERTO ARAÚJO DE CARVALHO e Outro, requerendo reforma da sentença proferida nos autos de ação de cobrança por ele proposta contra o ESTADO DO PIAUÍ. De acordo com a inicial, o autor teria direito à percepção de verbas honorárias não pagas. Diante da sentença de improcedência dos pedidos autorais, interpôs o presente recurso. É a síntese do necessário. De início, percebe-se que a parte autora atribuiu ao presente feito valor dentro do teto do Juizado da Fazenda Pública (R$ 35.650,00, ID n. 27452150) e que a demanda não incide nas vedações contidas do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Assim, o recurso não merece ser conhecido no presente juízo. Isso porque os feitos que seriam de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem obedecer ao rito previsto na Lei 12.153/2009, conforme o que dispõe o art. 97 do Provimento n. 165, de 18/04/2024 (similar ao que já previa o art. 21, § 2º do Provimento CNJ nº 7/2010): Art. 97. Nas comarcas onde não houver Vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre Vara diversa, que deverá observar, fundamentadamente, critérios objetivos, evitando-se congestionamento. § 1º Os processos da competência da Lei n. 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial. (grifo nosso) Neste sentido, mesmo que o art. 81-A, II, j, do RITJPI, só afaste a competência deste Tribunal de Justiça para julgar os recursos interpostos nos processos em que o procedimento da Lei nº 12.153/09 foi expressamente adotado, este Tribunal Pleno, conforme Resolução n. 383/23, entendeu que tal regra também deve ser aplicada nos feitos que tiveram sua tramitação sob o rito ordinário: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. (grifo nosso) Desse modo, no caso sub examine, a competência para julgar o recurso interposto contra sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau é da Turma Recursal, especialmente porque, além da causa ter a si atribuído valor que fixa a competência dos juizados especiais da fazenda pública, o recurso de apelação foi distribuído em data posterior à Resolução n. 383/23, publicada em 18/10/2023. Portanto, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais para a devida distribuição e posterior julgamento, por não ser o Tribunal de Justiça do Piauí o órgão competente para o exame do recurso, salientando, ainda, que não se aplica a regra insculpida no art. 10 do Código de Processo Civil, consoante entendimento disposto no enunciado 04 do ENFAM. DIANTE DO EXPOSTO, declara-se, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), pelo critério funcional, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, declinando da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009. Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador José Vidal de Freitas Filho

01/12/2025, 00:00

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