Petição Cível 0800898-93.2022.8.18.0078 - TJPI

Petição Cível 0800898-93.2022.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

11/03/2026, 09:54

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; Conferências de Grupos Familiares)

11/03/2026, 09:54

Documento

10/03/2026, 14:42

Decurso de Prazo

25/02/2026, 08:23

Decurso de Prazo

30/01/2026, 09:52

Expedição de documento

27/01/2026, 11:05

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:01

Publicação

03/12/2025, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Na hipótese, como o valor atribuído à causa não excede a tal montante, deve-se reconhecer a competência da Turmas Recursais para julgá-lo, nos termos do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023, segundo o qual: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino o imediato encaminhamento à Distribuição das Turmas Recursais do Estado do Piauí, para as providências necessárias, operando-se a devida baixa na Distribuição Judicial. Intimem-se e cumpra-se. Data inserida no sistema. Teresina-PI, data inserida no sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Relator

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2025, 18:53

Erro ou Recusa na Comunicação

28/11/2025, 23:37

Erro ou Recusa na Comunicação

28/11/2025, 11:28

Expedição de documento (incompetência)

27/11/2025, 14:47

Incompetência

27/11/2025, 14:47

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; Conferências de Grupos Familiares)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Erro ou Recusa na Comunicação

Expedição de documento (incompetência)

Incompetência

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