Acordo de Não Persecução Penal 0800356-41.2021.8.18.0036 - TJPI

Acordo de Não Persecução Penal 0800356-41.2021.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2026, 17:15

Definitivo

31/01/2026, 17:15

Trânsito em julgado

31/01/2026, 17:15

Decurso de Prazo

11/12/2025, 12:56

Publicação

02/12/2025, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: 14º DP - DELEGACIA DE ALTOS - PI TESTEMUNHA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR: JOAO ANTONIO DA SILVA ALVES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800356-41.2021.8.18.0036 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO(S): [Embriaguez ao volante] Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de JOAO ANTONIO DA SILVA ALVES como incurso nas penas do art. 306 do CTB. Sentença homologando acordo de não persecução penal, ID 18335583. Documentos comprovando o cumprimento do ANPP, IDs 18275450, 19073415 e 19964982. Manifestação do Ministério Público (ID 75795702) pugnando pela extinção de punibilidade pelo cumprimento do acordo de não persecução penal. É o relatório. DECIDO. Diante do cumprimento das obrigações firmadas no termo de acordo de não persecução penal homologado judicialmente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOAO ANTONIO DA SILVA ALVES, o que faço com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ALTOS-PI, 28 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Altos

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2025, 20:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2025, 20:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 16:58

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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