Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830888-45.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830888-45.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830888-45.2019.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade] Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., visando a satisfação do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 126169110008560, referente a ICMS e multa do exercício de 2017, no valor original de R$ 45.670,94. Regularmente citada, a Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 21814781), arguindo, preliminarmente, a nulidade da CDA e do lançamento por ausência de juntada do Processo Administrativo Tributário (PAT) e consequente violação aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Este Juízo proferiu decisão rejeitando a exceção oposta, sob o fundamento de que a matéria suscitada demandaria dilação probatória, incompatível com a via estreita do incidente. Inconformada, a Executada interpôs Agravo de Instrumento (n.º 0754036-07.2022.8.18.0000) perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI). O Exequente foi intimado para se manifestar sobre o retorno do feito e o Trânsito em Julgado certificado em 14/07/2023, dando-se ciência do Acórdão proferido na instância superior. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria em discussão não mais se restringe à análise dos requisitos intrínsecos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, mas sim ao cumprimento de um título judicial definitivo, qual seja, o Acórdão proferido pelo E. TJPI no Agravo de Instrumento n.º 0754036-07.2022.8.18.0000 (ID 43670697). 1. Da Coisa Julgada e Nulidade do Título Executivo A decisão de segunda instância, ao julgar o Agravo de Instrumento, reformou a decisão interlocutória deste Juízo e, ao que se depreende dos autos, acolheu a tese de nulidade do título executivo (CDA) por vício na constituição do crédito tributário, devido à ausência de notificação válida da Executada e/ou inobservância do devido processo legal administrativo. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando reconhecida em Acórdão com trânsito em julgado, constitui matéria de ordem pública insuperável, passível de reconhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição. A CDA é o título executivo que aparelha a execução fiscal e, se nula, retira a exigibilidade do crédito e, por consequência, a própria condição de procedibilidade da execução. Tendo o E. Tribunal de Justiça, por meio do Acórdão transitado em julgado, reconhecido a invalidade do crédito tributário ou do procedimento administrativo que o originou, a matéria encontra-se sob o manto da coisa julgada material. 2. Da Extinção da Execução A decisão da instância superior é vinculante e obrigatória, devendo ser integralmente cumprida por este Juízo. O reconhecimento definitivo da nulidade do título executivo acarreta a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a extinção da Execução Fiscal, dado que a CDA que a fundamenta foi declarada nula ou inexigível por decisão judicial definitiva. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em cumprimento à decisão transitada em julgado proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Piauí nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0754036-07.2022.8.18.0000 (ID 43670697), que reconheceu a nulidade do título executivo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 924, III, do Código de Processo Civil. Condeno o Exequente (ESTADO DO PIAUÍ) ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da Executada. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, c/c § 4º, III, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta Sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

08/10/2025, 00:00

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Mero expediente

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Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Trânsito em julgado

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