Agravo Interno Cível 0800825-10.2019.8.18.0052 - TJPI

Agravo Interno Cível 0800825-10.2019.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado(s) do reclamante: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT AGRAVADO: MANOEL BATISTA DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: EDUARDO MARTINS VIEIRA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente a ação, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, com condenação da instituição financeira à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora — de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data —, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os respectivos encargos legais, determinando-se ainda a compensação do valor comprovadamente depositado na conta do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válido contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa analfabeta sem a observância das formalidades legais de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas; (ii) estabelecer se é cabível a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, inclusive em dobro, bem como a compensação do valor efetivamente disponibilizado ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato celebrado com pessoa que não sabe ler ou escrever exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, conforme dispõe o art. 595 do Código Civil, constituindo formalidade essencial para a validade do negócio jurídico. A ausência dessas formalidades impede a perfectibilização da relação contratual e conduz ao reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo consignado. A nulidade do contrato impõe a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do credor, bastando a cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva. A Corte Especial do STJ modulou os efeitos desse entendimento, determinando a restituição simples para descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para aqueles efetuados após essa data. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário caracteriza violação à esfera jurídica do consumidor e justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ainda que reconhecida a nulidade contratual, admite-se a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados ao consumidor, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Ausentes fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo firmado com pessoa analfabeta exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, sob pena de nulidade. A ausência dessas formalidades invalida o contrato e autoriza a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor. A repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé do credor, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação de efeitos fixada no EAREsp 676.608/RS. A nulidade do contrato não impede a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados ao consumidor, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800825-10.2019.8.18.0052 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO INTER S/A contra decisão (ID. 28185566), proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL (Proc. nº 0800825-10.2019.8.18.0052) interposta por MANOEL BATISTA DE SOUSA, ora agravado. Na referida decisão (ID. 28185566), este Relator deu provimento ao recurso originário, nos seguintes termos: “Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar a nulidade do contrato e o imediato cancelamento dos descontos indevidos, condenar a instituição financeira apelada à repetição simples dos valores descontados (EAREsp 676.608/RS), corrigidos monetariamente a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), e com juros de mora desde a citação (art. 405 do CC); acrescendo-se, por fim, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A fim de evitar enriquecimento sem causa, os valores comprovadamente repassados ao recorrente (R$ 974,44 - novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos - Id. 26085749 e R$ 3.244,82 (três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos - 26085751), deverão ser atualizados e compensados do valor da condenação. Ressalte-se que o índice de correção monetária utilizado por este e. TJPI é o definido pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí, que estabelece por meio do Provimento Conjunto n.º 06/2009, a aplicação da Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal, prevendo a aplicação do IPCA-E, razão pela qual, é o índice a ser observado na incidência da correção monetária da condenação. Eventuais parcelas prescritas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença. Invertido o ônus sucumbencial, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa dos autos ao juízo de origem.” Nas razões recursais (ID. 29414523), o agravante reitera a regularidade da contratação e pugna pela improcedência total da ação, ou, subsidiariamente, pela fixação de indenização em valor módico e restituição simples dos valores. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator): I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso Conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. II - MATÉRIA DE MÉRITO Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (ID. 28185566) que deu provimento à apelação, reformando a sentença nos seguintes termos: “Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar a nulidade do contrato e o imediato cancelamento dos descontos indevidos, condenar a instituição financeira apelada à repetição simples dos valores descontados (EAREsp 676.608/RS), corrigidos monetariamente a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), e com juros de mora desde a citação (art. 405 do CC); acrescendo-se, por fim, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A fim de evitar enriquecimento sem causa, os valores comprovadamente repassados ao recorrente (R$ 974,44 - novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos - Id. 26085749 e R$ 3.244,82 (três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos - 26085751), deverão ser atualizados e compensados do valor da condenação. Ressalte-se que o índice de correção monetária utilizado por este e. TJPI é o definido pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí, que estabelece por meio do Provimento Conjunto n.º 06/2009, a aplicação da Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal, prevendo a aplicação do IPCA-E, razão pela qual, é o índice a ser observado na incidência da correção monetária da condenação. Eventuais parcelas prescritas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença. Invertido o ônus sucumbencial, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa dos autos ao juízo de origem.” No caso concreto, verificou-se que o instrumento contratual apresentado pela instituição financeira (Ids. 26085753 e 26085754) não observou as formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil, uma vez que não foi devidamente assinado a rogo, requisito indispensável quando uma das partes não sabe ler ou escrever. Diante dessa irregularidade formal, concluiu-se pela inexistência de perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Observou ainda o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, segundo o qual a restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé, sendo suficiente a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. Segue o aresto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. […] Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Assim, determinou-se que a restituição fosse realizada de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para aqueles posteriores a essa data, em observância à modulação de efeitos estabelecida pela Corte Especial do STJ. Destaque-se, por fim, que embora reconhecida a nulidade do contrato de empréstimo consignado, é cabível a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados ao autor (IDs. 26085749 e 26085751), a fim de evitar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, inexistem razões fático jurídico para reforma da decisão agravada. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, remetendo-se os autos ao Juízo de origem. É o voto. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado(s) do reclamante: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT AGRAVADO: MANOEL BATISTA DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: EDUARDO MARTINS VIEIRA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente a ação, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, com condenação da instituição financeira à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora — de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data —, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os respectivos encargos legais, determinando-se ainda a compensação do valor comprovadamente depositado na conta do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válido contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa analfabeta sem a observância das formalidades legais de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas; (ii) estabelecer se é cabível a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, inclusive em dobro, bem como a compensação do valor efetivamente disponibilizado ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato celebrado com pessoa que não sabe ler ou escrever exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, conforme dispõe o art. 595 do Código Civil, constituindo formalidade essencial para a validade do negócio jurídico. A ausência dessas formalidades impede a perfectibilização da relação contratual e conduz ao reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo consignado. A nulidade do contrato impõe a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do credor, bastando a cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva. A Corte Especial do STJ modulou os efeitos desse entendimento, determinando a restituição simples para descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para aqueles efetuados após essa data. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário caracteriza violação à esfera jurídica do consumidor e justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ainda que reconhecida a nulidade contratual, admite-se a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados ao consumidor, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Ausentes fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo firmado com pessoa analfabeta exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, sob pena de nulidade. A ausência dessas formalidades invalida o contrato e autoriza a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor. A repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé do credor, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação de efeitos fixada no EAREsp 676.608/RS. A nulidade do contrato não impede a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados ao consumidor, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800825-10.2019.8.18.0052 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO INTER S/A contra decisão (ID. 28185566), proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL (Proc. nº 0800825-10.2019.8.18.0052) interposta por MANOEL BATISTA DE SOUSA, ora agravado. Na referida decisão (ID. 28185566), este Relator deu provimento ao recurso originário, nos seguintes termos: “Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar a nulidade do contrato e o imediato cancelamento dos descontos indevidos, condenar a instituição financeira apelada à repetição simples dos valores descontados (EAREsp 676.608/RS), corrigidos monetariamente a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), e com juros de mora desde a citação (art. 405 do CC); acrescendo-se, por fim, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A fim de evitar enriquecimento sem causa, os valores comprovadamente repassados ao recorrente (R$ 974,44 - novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos - Id. 26085749 e R$ 3.244,82 (três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos - 26085751), deverão ser atualizados e compensados do valor da condenação. Ressalte-se que o índice de correção monetária utilizado por este e. TJPI é o definido pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí, que estabelece por meio do Provimento Conjunto n.º 06/2009, a aplicação da Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal, prevendo a aplicação do IPCA-E, razão pela qual, é o índice a ser observado na incidência da correção monetária da condenação. Eventuais parcelas prescritas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença. Invertido o ônus sucumbencial, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa dos autos ao juízo de origem.” Nas razões recursais (ID. 29414523), o agravante reitera a regularidade da contratação e pugna pela improcedência total da ação, ou, subsidiariamente, pela fixação de indenização em valor módico e restituição simples dos valores. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator): I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso Conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. II - MATÉRIA DE MÉRITO Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (ID. 28185566) que deu provimento à apelação, reformando a sentença nos seguintes termos: “Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar a nulidade do contrato e o imediato cancelamento dos descontos indevidos, condenar a instituição financeira apelada à repetição simples dos valores descontados (EAREsp 676.608/RS), corrigidos monetariamente a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), e com juros de mora desde a citação (art. 405 do CC); acrescendo-se, por fim, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A fim de evitar enriquecimento sem causa, os valores comprovadamente repassados ao recorrente (R$ 974,44 - novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos - Id. 26085749 e R$ 3.244,82 (três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos - 26085751), deverão ser atualizados e compensados do valor da condenação. Ressalte-se que o índice de correção monetária utilizado por este e. TJPI é o definido pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí, que estabelece por meio do Provimento Conjunto n.º 06/2009, a aplicação da Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal, prevendo a aplicação do IPCA-E, razão pela qual, é o índice a ser observado na incidência da correção monetária da condenação. Eventuais parcelas prescritas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença. Invertido o ônus sucumbencial, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa dos autos ao juízo de origem.” No caso concreto, verificou-se que o instrumento contratual apresentado pela instituição financeira (Ids. 26085753 e 26085754) não observou as formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil, uma vez que não foi devidamente assinado a rogo, requisito indispensável quando uma das partes não sabe ler ou escrever. Diante dessa irregularidade formal, concluiu-se pela inexistência de perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Observou ainda o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, segundo o qual a restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé, sendo suficiente a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. Segue o aresto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. […] Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Assim, determinou-se que a restituição fosse realizada de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para aqueles posteriores a essa data, em observância à modulação de efeitos estabelecida pela Corte Especial do STJ. Destaque-se, por fim, que embora reconhecida a nulidade do contrato de empréstimo consignado, é cabível a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados ao autor (IDs. 26085749 e 26085751), a fim de evitar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, inexistem razões fático jurídico para reforma da decisão agravada. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, remetendo-se os autos ao Juízo de origem. É o voto. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. Costa Neto No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800925-10.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA CRUZ FILHO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0807756-80.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801886-11.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSEMAR MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800932-54.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0842746-34.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO CARMO OLIVEIRA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800119-56.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTACILIO CUSTODIO DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800825-10.2019.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL BATISTA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0815370-78.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENOQUE PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0767196-31.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIANO CUNHA DE ALCANTARA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000198-20.2016.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DA SILVA SALES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800265-66.2022.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO BARBOSA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802643-31.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS SILVA RODRIGUES (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801197-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (APELANTE) Polo passivo: FERNANDA ALVES XAVIER (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000620-47.2011.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800069-88.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS BARROS DE MORAES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801430-34.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINA CLARA DO VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0000839-71.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801165-88.2022.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ARQUIMIMO DE SOUSA QUEROZ (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802784-07.2023.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAURA PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0802454-28.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0805392-74.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA TAVARES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800271-46.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801562-16.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDINA MARQUES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800354-88.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0803270-82.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800939-46.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VITORIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800694-43.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ROCHA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800722-76.2021.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA PASTORA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800594-19.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0803305-58.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIA GONCALVES DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800608-41.2024.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ISAIAS RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0825563-50.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JACILDA MESSIAS DA COSTA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801645-55.2022.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FLORISBELA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801019-65.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA LEONILDA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801191-88.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA LINS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800695-45.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PERCILIA BEZERRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800342-45.2022.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDIVALDO FERNANDES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802535-51.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801121-30.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA LEAL (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800646-66.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANETE BARROS RUFO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0805003-45.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ARGENTINA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800340-75.2022.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDIVALDO FERNANDES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800189-17.2021.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDA DE SOUSA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Terceiros: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA GOMES (TERCEIRO INTERESSADO), ANA PIERINA CUNHA SOUSA (ADVOGADO), OSMAR CESAR OLIVEIRA NUNES DE BARROS (ADVOGADO), AURINEIDE DE SOUSA GOMES SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO JOSE DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ALCIONEIDE DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), ALCIONEIA DE SOUSA GOMES (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIANA DE SOUSA GOMES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800984-59.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0806479-65.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLENIA MARIA FONTELES RIOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0764510-03.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KYLSON HENRIQUE HOLANDA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0803374-80.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA GORETE MENEZES DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804809-36.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ORLANDO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801286-60.2019.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA CANTUARIO (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800672-74.2019.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ZILMA BORGES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0756493-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0757853-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANDRADE DE SOUSA FILHO (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800152-81.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 19 Processo nº 0812398-96.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE BARBOSA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Documento

23/04/2026, 11:27

Expedição de documento

22/04/2026, 19:30

Documento

22/04/2026, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800825-10.2019.8.18.0052. AGRAVANTE: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado do(a) AGRAVANTE: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A AGRAVADO: MANOEL BATISTA DE SOUSA Advogado do(a) AGRAVADO: EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. Costa Neto. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 10:56

Para julgamento de mérito

17/04/2026, 10:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/04/2026, 15:36

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 12:47

Documento

03/12/2025, 16:17

Publicação

03/12/2025, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:13

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado(s) do reclamante: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT AGRAVADO: MANOEL BATISTA DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: EDUARDO MARTINS VIEIRA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente a ação, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, com condenação da instituição financeira à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora — de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data —, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os respectivos encargos legais, determinando-se ainda a compensação do valor comprovadamente depositado na conta do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válido contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa analfabeta sem a observância das formalidades legais de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas; (ii) estabelecer se é cabível a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, inclusive em dobro, bem como a compensação do valor efetivamente disponibilizado ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato celebrado com pessoa que não sabe ler ou escrever exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, conforme dispõe o art. 595 do Código Civil, constituindo formalidade essencial para a validade do negócio jurídico. A ausência dessas formalidades impede a perfectibilização da relação contratual e conduz ao reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo consignado. A nulidade do contrato impõe a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do credor, bastando a cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva. A Corte Especial do STJ modulou os efeitos desse entendimento, determinando a restituição simples para descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para aqueles efetuados após essa data. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário caracteriza violação à esfera jurídica do consumidor e justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ainda que reconhecida a nulidade contratual, admite-se a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados ao consumidor, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Ausentes fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo firmado com pessoa analfabeta exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, sob pena de nulidade. A ausência dessas formalidades invalida o contrato e autoriza a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor. A repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé do credor, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação de efeitos fixada no EAREsp 676.608/RS. A nulidade do contrato não impede a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados ao consumidor, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800825-10.2019.8.18.0052 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO INTER S/A contra decisão (ID. 28185566), proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL (Proc. nº 0800825-10.2019.8.18.0052) interposta por MANOEL BATISTA DE SOUSA, ora agravado. Na referida decisão (ID. 28185566), este Relator deu provimento ao recurso originário, nos seguintes termos: “Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar a nulidade do contrato e o imediato cancelamento dos descontos indevidos, condenar a instituição financeira apelada à repetição simples dos valores descontados (EAREsp 676.608/RS), corrigidos monetariamente a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), e com juros de mora desde a citação (art. 405 do CC); acrescendo-se, por fim, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A fim de evitar enriquecimento sem causa, os valores comprovadamente repassados ao recorrente (R$ 974,44 - novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos - Id. 26085749 e R$ 3.244,82 (três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos - 26085751), deverão ser atualizados e compensados do valor da condenação. Ressalte-se que o índice de correção monetária utilizado por este e. TJPI é o definido pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí, que estabelece por meio do Provimento Conjunto n.º 06/2009, a aplicação da Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal, prevendo a aplicação do IPCA-E, razão pela qual, é o índice a ser observado na incidência da correção monetária da condenação. Eventuais parcelas prescritas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença. Invertido o ônus sucumbencial, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa dos autos ao juízo de origem.” Nas razões recursais (ID. 29414523), o agravante reitera a regularidade da contratação e pugna pela improcedência total da ação, ou, subsidiariamente, pela fixação de indenização em valor módico e restituição simples dos valores. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator): I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso Conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. II - MATÉRIA DE MÉRITO Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (ID. 28185566) que deu provimento à apelação, reformando a sentença nos seguintes termos: “Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar a nulidade do contrato e o imediato cancelamento dos descontos indevidos, condenar a instituição financeira apelada à repetição simples dos valores descontados (EAREsp 676.608/RS), corrigidos monetariamente a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), e com juros de mora desde a citação (art. 405 do CC); acrescendo-se, por fim, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A fim de evitar enriquecimento sem causa, os valores comprovadamente repassados ao recorrente (R$ 974,44 - novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos - Id. 26085749 e R$ 3.244,82 (três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos - 26085751), deverão ser atualizados e compensados do valor da condenação. Ressalte-se que o índice de correção monetária utilizado por este e. TJPI é o definido pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí, que estabelece por meio do Provimento Conjunto n.º 06/2009, a aplicação da Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal, prevendo a aplicação do IPCA-E, razão pela qual, é o índice a ser observado na incidência da correção monetária da condenação. Eventuais parcelas prescritas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença. Invertido o ônus sucumbencial, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa dos autos ao juízo de origem.” No caso concreto, verificou-se que o instrumento contratual apresentado pela instituição financeira (Ids. 26085753 e 26085754) não observou as formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil, uma vez que não foi devidamente assinado a rogo, requisito indispensável quando uma das partes não sabe ler ou escrever. Diante dessa irregularidade formal, concluiu-se pela inexistência de perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Observou ainda o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, segundo o qual a restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé, sendo suficiente a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. Segue o aresto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. […] Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Assim, determinou-se que a restituição fosse realizada de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para aqueles posteriores a essa data, em observância à modulação de efeitos estabelecida pela Corte Especial do STJ. Destaque-se, por fim, que embora reconhecida a nulidade do contrato de empréstimo consignado, é cabível a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados ao autor (IDs. 26085749 e 26085751), a fim de evitar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, inexistem razões fático jurídico para reforma da decisão agravada. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, remetendo-se os autos ao Juízo de origem. É o voto. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. Costa Neto No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800925-10.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA CRUZ FILHO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0807756-80.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801886-11.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSEMAR MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800932-54.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0842746-34.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO CARMO OLIVEIRA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800119-56.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTACILIO CUSTODIO DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800825-10.2019.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL BATISTA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0815370-78.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENOQUE PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0767196-31.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIANO CUNHA DE ALCANTARA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000198-20.2016.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DA SILVA SALES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800265-66.2022.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO BARBOSA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802643-31.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS SILVA RODRIGUES (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801197-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (APELANTE) Polo passivo: FERNANDA ALVES XAVIER (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000620-47.2011.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800069-88.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS BARROS DE MORAES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801430-34.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINA CLARA DO VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0000839-71.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801165-88.2022.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ARQUIMIMO DE SOUSA QUEROZ (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802784-07.2023.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAURA PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0802454-28.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0805392-74.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA TAVARES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800271-46.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801562-16.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDINA MARQUES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800354-88.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0803270-82.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800939-46.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VITORIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800694-43.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ROCHA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800722-76.2021.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA PASTORA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800594-19.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0803305-58.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIA GONCALVES DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800608-41.2024.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ISAIAS RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0825563-50.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JACILDA MESSIAS DA COSTA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801645-55.2022.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FLORISBELA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801019-65.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA LEONILDA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801191-88.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA LINS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800695-45.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PERCILIA BEZERRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800342-45.2022.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDIVALDO FERNANDES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802535-51.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801121-30.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA LEAL (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800646-66.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANETE BARROS RUFO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0805003-45.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ARGENTINA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800340-75.2022.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDIVALDO FERNANDES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800189-17.2021.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDA DE SOUSA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Terceiros: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA GOMES (TERCEIRO INTERESSADO), ANA PIERINA CUNHA SOUSA (ADVOGADO), OSMAR CESAR OLIVEIRA NUNES DE BARROS (ADVOGADO), AURINEIDE DE SOUSA GOMES SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO JOSE DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ALCIONEIDE DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), ALCIONEIA DE SOUSA GOMES (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIANA DE SOUSA GOMES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800984-59.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0806479-65.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLENIA MARIA FONTELES RIOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0764510-03.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KYLSON HENRIQUE HOLANDA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0803374-80.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA GORETE MENEZES DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804809-36.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ORLANDO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801286-60.2019.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA CANTUARIO (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800672-74.2019.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ZILMA BORGES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0756493-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0757853-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANDRADE DE SOUSA FILHO (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800152-81.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 19 Processo nº 0812398-96.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE BARBOSA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MANOEL BATISTA DE SOUSA APELADO: BANCO INTERMEDIUM SA DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800825-10.2019.8.18.0052 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANOEL BATISTA DE SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Gilbués, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em desfavor de BANCO INTERMEDIUM S/A. Na sentença impugnada (Id. 26085875), o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo a validade da contratação dos empréstimos consignados, afastando a ocorrência de vício de consentimento e inexistência do negócio jurídico. Nas razões recursais (Id. 26085876), o apelante sustenta a nulidade dos contratos por ausência das formalidades legais necessárias para celebração com pessoa analfabeta, como a assinatura a rogo e a subscrição por testemunhas, pleiteando a reforma da sentença para declaração de nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Nas contrarrazões (Id. 26085879), o banco apelado defende a validade da contratação, alegando ter cumprido o dever de informação, juntando aos autos o contrato e comprovante de transferência dos valores à conta do autor, pugnando pela manutenção da sentença. Sem envio ao Ministério Público em observância ao Ofício-Circular n.º 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES. É o relato. 2. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. 3. MATÉRIA DE MÉRITO Nota-se que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do Relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso (inciso III) ou proceder o seu julgamento, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No presente caso, a discussão diz respeito a contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, que possui entendimento sumulado por este Egrégio Tribunal: SÚMULA 37 do TJPI — “Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil.” Assim, passa-se à análise monocrática do mérito. Corroborando com a súmula supracitada, o art. 595 do Código Civil exige para a validade da contratação por pessoa analfabeta, a aposição de sua digital, a assinatura a rogo por terceiro e a presença de duas testemunhas. No caso concreto, constata-se que a instituição financeira colacionou comprovantes de repasses nos valores de R$ 974,44 (novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos - Id. 26085749) e R$ 3.244,82 (três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos - 26085751), ambos enviados à agência 0971-7, conta 0641645-4, Banco Bradesco, sem qualquer contraprova de não recebimento pela apelante. Contudo, os contratos bancários (Id's. 26085753 e 26085754) foram firmados com a digital do autor/apelante, a assinatura de duas testemunhas, mas sem a assinatura a rogo por terceiro, inviabilizando sua validade formal. Logo, afasta-se a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a sua nulidade, a condenação da requerida à repetição do indébito e à indenização por danos morais. A respeito do quantum indenizatório, os membros desta 4ª Câmara Especializada Cível firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 1. Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI. 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível n.º 0802800-45.2021.8.18.0069 | Relator: Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/04/2024). Ademais, no tocante a repetição do indébito, cumpre observar a modulação de efeitos fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, que estabeleceu que os descontos realizados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os descontos realizados a partir de 31/03/2021 devem ser restituídos em dobro. No caso concreto, o contrato n.° 50000000000000509608 foi finalizado em 01/05/2015 e o contrato n.° 50000000000000419880 em 01/11/2014 (Id. 26085737). Dessa forma, cabe determinar a repetição simples de todos os valores descontados, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da demanda. 4. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar a nulidade do contrato e o imediato cancelamento dos descontos indevidos, condenar a instituição financeira apelada à repetição simples dos valores descontados (EAREsp 676.608/RS), corrigidos monetariamente a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), e com juros de mora desde a citação (art. 405 do CC); acrescendo-se, por fim, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A fim de evitar enriquecimento sem causa, os valores comprovadamente repassados ao recorrente (R$ 974,44 - novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos - Id. 26085749 e R$ 3.244,82 (três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos - 26085751), deverão ser atualizados e compensados do valor da condenação. Ressalte-se que o índice de correção monetária utilizado por este e. TJPI é o definido pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí, que estabelece por meio do Provimento Conjunto n.º 06/2009, a aplicação da Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal, prevendo a aplicação do IPCA-E, razão pela qual, é o índice a ser observado na incidência da correção monetária da condenação. Eventuais parcelas prescritas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença. Invertido o ônus sucumbencial, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa dos autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data da assinatura eletrônica. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MANOEL BATISTA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA I- RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800825-10.2019.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MANOEL BATISTA DE SOUSA em face de BANCO INTERMEDIUM S/A. Narra a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativo ao contrato de empréstimo consignado n° 50000000000000509608 e 50000000000000419880, cuja contratação alega desconhecer. Ao final, requer: a) a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; b) a repetição de indébito dos valores indevidamente descontados; c) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação no id. 14940412 e seguintes. É o que tinha a relatar. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente a lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. Examinando os autos, observo que as partes tiveram oportunidade de manifestação e que o processo está suficientemente instruído através de provas documentais, razão pela qual, procedo ao julgamento antecipado do feito. Indo adiante, deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável a este a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. No mérito, narra a autora que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativo ao contrato de empréstimo consignado n. 50000000000000509608 e 50000000000000419880, com início em 05/2015 e 11/2014. Pois bem, a parte requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil, na medida em que, no id. 14940434 e 14940432, apresentou o comprovante de transferência do valor contratado para a conta de titularidade da parte autora atendendo a exigência da súmula 18 do Tribunal de Justiça do Piauí: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do Magistrado, nos termos do art. 6º do CPC (súmula alterada). Ademais, no id. 14940429 e 14940428 o banco requerido apresentou o contrato do empréstimo consignado o qual a parte autora anuiu, colocando a sua digital acima da de duas testemunhas. Em que pese as assinaturas acostadas no contrato não cumprirem com as exigências do Código Civil, verifico que houve a transferência do valor para conta de titularidade da parte autora e em nenhum momento aquela tentou devolver o referido valor, usufruindo da quantia emprestada. Neste diapasão, o analfabetismo, por si só, não implica a nulidade do contrato, pois não constitui hipótese de incapacidade absoluta da parte para os atos da vida civil, especialmente quando, ao analisar o conjunto probatório dos autos, nota-se elementos suficientes indicativos de que houve a concordância com os termos do contrato, tais como o recebimento da quantia contratada e o lapso temporal significativo para ingresso de ação postulando a nulidade da avença. Ilustrativamente, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Piauí: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A DIGITAL DA APELANTE E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVANTE DE DEPÓSITO. ANALFABETISMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE CIVIL. CONTRATO VÁLIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. A sentença impugnada admite que há, nos autos, cópia do contrato assinado por testemunhas, informações da liberação de pagamento e nenhuma comprovação de que houve vício de consentimento pela parte autora/apelante. 3. A Apelante defende a ilegalidade do contrato admitindo a irregularidade da avença, em particular a sua condição de analfabeto e ausência de liberação do valor contatado. 4. Todavia, não logrou comprovar ser o empréstimo ilegítimo, aliás, contrariamente ao que foi exposto na exordial, consta dos autos cópia do contrato com a digital, assinado por duas testemunhas, detalhamento do crédito concedido sob a forma de empréstimo consignado, cópia dos documentos pessoais da apelante e das testemunhas. 5. Comprovado que o Banco apresentou o contrato de crédito, assim como comprovou ter liberado o valor em conta bancária da autora, não se evidencia a ilicitude deduzida pela recorrente. 6. Assim, tendo a instituição financeira comprovado a existência do contrato objeto da ação, caberia à autora demonstrar o fato constitutivo do seu direito, comprovando as alegações de existência de fraude ou falha na prestação de serviço, bem como a sua incapacidade civil. 7. Registre-se que a simples alegação de analfabetismo não é suficiente para invalidar o negócio jurídico, não sendo causa incondicional de demonstração de incapacidade civil nem importando necessariamente em vício de consentimento. 08. De toda sorte, há elementos suficientes para se compreender pela validade do contrato, embora seja a requerente analfabeta, os autos atestam a existência do contrato com a aposição da digital e assinatura de testemunha (CC, art. 595); há prova do depósito bancário do valor contrato em nome do requerente, na conta por ele mesmo indicada, sobretudo a sua confirmação em audiência. 09. Logo, não se vislumbrando ato ilícito praticado pelo requerido/apelado, não há dano a ser por ele reparado. 10. Por todo o exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos. Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito. (TJPI | Apelação Cível No 0000013-71.2015.8.18.0074 | Relator: José James Gomes Pereira | 2a CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/11/2021). Ademais, o lapso temporal entre o início dos descontos (2014) e a propositura da presente ação (2019), bem como, o fato de ter recebido o crédito e não ter estabelecido contato com o requerido a fim de devolver a quantia, ratificam que a parte autora tinha conhecimento do contrato e anuiu com os descontos realizados. Desse modo, encontram-se nos autos, provas suficientes da contratação regular do empréstimo, não havendo que se falar em repetição do indébito e indenização por danos morais. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, todavia, permanece com exigibilidade suspensa em decorrência do artigo 98 do CPC. Custas processuais pela parte autora, todavia, permanece com exigibilidade suspensa em decorrência do artigo 98 do CPC. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. GILBUÉS-PI, 3 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

19/05/2025, 00:00