Procedimento Comum Cível 0800677-65.2025.8.18.0059 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800677-65.2025.8.18.0059. AUTOR: ANTONIO ADRIAO DOS SANTOS RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO ADRIAO DOS SANTOS em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. A requerida apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação, que consistiu em um refinanciamento de dívida anterior com liberação de crédito residual ("troco"), anexando o instrumento contratual assinado via biometria facial e o extrato bancário com a comprovação do crédito. Sobre tais documentos, a parte autora manifestou-se em réplica, insurgindo-se contra a validade da assinatura digital. É o breve relatório. Decido. Conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de conexão. Embora as partes coincidam em outros feitos, os contratos impugnados são autônomos, com causas de pedir distintas, não se vislumbrando risco de decisões conflitantes que justifiquem a reunião dos processos (art. 55, CPC). Mantenho o benefício da justiça gratuita. A impugnação da ré é genérica e desacompanhada de prova capaz de elidir a presunção de hipossuficiência firmada pelo autor. DO MÉRITO A controvérsia reside na validade da contratação e na legitimidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observa-se a juntada do instrumento contratual (ID 80394172), referente à operação MCCE nº 15090257 (Contrato nº 1508690757), formalizado mediante mecanismo de autenticação por biometria facial, acompanhado de trilha de auditoria digital (ID 80394170), na qual constam os registros da captura da imagem da parte autora, dados do dispositivo utilizado e informações da transação realizada em 02/08/2023. Referida modalidade de contratação possui respaldo jurídico na Lei nº 14.063/2020, sendo apta à identificação do contratante e à validação da manifestação eletrônica de vontade, inexistindo exigência legal de assinatura manuscrita para a validade do negócio jurídico. Ademais, resta comprovada a efetiva disponibilização do crédito residual (“troco”) no valor de R$ 145,51 em conta bancária de titularidade da parte autora (Agência nº 0001, Conta nº 1236470-3), conforme extrato acostado ao ID 80394176. O efetivo recebimento e utilização do numerário revelam comportamento incompatível com a alegação de inexistência da contratação, sobretudo diante da ausência de qualquer elemento concreto indicativo de fraude, adulteração documental ou utilização indevida de dados pessoais por terceiros. Registre-se que a parte autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, não apresentou qualquer documento idôneo para infirmar os documentos apresentados pela requerida, especialmente os documentos bancários que comprovam o repasse do valor contratado. Sobre esta questão, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (ProAfR no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020). No corrente caso, não existe qualquer elemento que revele ao menos indício de fraude, não havendo se falar, portanto, em repetição de indébito e danos morais, a teor da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. comprovação da regularidade da contratação. Repasse dos valores devidamente comprovados. CONTRATO FIRMADO EM TAA POR MEIO DE SENHA INTRANSFERÍVEL É VÁLIDO. Recurso conhecido e provido. 1. Apesar de a parte Autora afirmar que a instituição financeira não juntou comprovante de TED, de análise dos autos, verifica-se foi apresentado comprovante de saque do valor excedente do contrato de renovação de empréstimo. 2. Contrato de empréstimo consignado firmado em caixa eletrônico por meio de cartão magnético e mediante uso de senha pessoal e intransferível é válido. 3. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, e acompanha extratos comprovando o repasse dos valores devidamente autenticado e no valor contratado. 4. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 5. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802497-73.2022.8.18.0076, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 16/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA-CORRENTE. DEPÓSITO EFETIVAMENTE REALIZADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA/APELANTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito da autora, segundo a regra do art. 333, II, do CPC. 2. Livrando-se a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, através de contrato devidamente assinado, bem como de depósito dos valores contratados efetivamente realizado na conta de titularidade da autora, não há que se falar em existência de ilícito. 3. É válida a celebração de empréstimo realizado por meio de Terminal de Autoatendimento (Caixa Eletrônico), com a utilização, pelo consumidor, de sua Assinatura Eletrônica (Senha) por meio de Cartão Magnético (Chip), visto que não se verifica a existência de fraude ou abusividade, assim como é de inteira responsabilidade do consumidor o zelo e guarda dos seus dados bancários (cartão e senha). 4. Configurada a ciência dos atos praticados na realização do empréstimo pelas provas colacionadas nos autos e não rechaçadas pela parte contrária. 5. A alegativa de ser a autora pessoa idosa, neste contexto, não denota a ilegalidade do negócio, porquanto ciente da situação. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801640-97.2020.8.18.0140, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 06/08/2021, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Outrossim, o analfabetismo e/ou senilidade, por si só, não geram a nulidade do contrato ou a incapacidade civil da pessoa, de modo que não se falar em vício de consentimento pelo simples fato da parte ser analfabeta ou idosa, uma vez que "a liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever (STJ. REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo com utilização de senha pessoal e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Nos termos dos arts. 81, caput, e 96, do Código de Processo Civil, condeno, solidariamente, a parte autora e seu advogado que subscreve a petição inicial ao pagamento de multa por litigância abusiva de 5% (cinco porcento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte requerida. Condeno, também, a parte autora, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. LUÍS CORREIA-PI, datado e assinado eletronicamente. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050912512012200000070367867 1508690757 Petição (outras) 25050912512040300000070367870 PROCURAÇÃO Procuração 25050912512059500000070367871 DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS Documentos 25050912512073300000070367872 HISTORICO Documentos 25050912512088900000070367873 RECLAMAÇÃO-BANCO AGIBANK Documentos 25050912512103700000070367874 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25050923285849500000070395363 Certidão Certidão 25051209562680900000070426913 Sistema Sistema 25051209564816400000070426916 Despacho Despacho 25071813400196700000074053795 Despacho Despacho 25071813400196700000074053795 HABILITAÇÃO Petição (outras) 25080517423150900000074952458 16171230-01dw-contestao - antonio adriao dos santos - 0800677-65.2025.8.18.0 CONTESTAÇÃO 25080517423198400000074952460 16171230-02dw-kit representao agi_3004107_1348580_05082025_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517423217100000074952462 16171230-03dw-dossie_trilha_auditoria_64ca3a54ab33776c3920c7c31360430032_300 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517423251900000074952466 16171230-04dw-rpa_ecm_22460349149_ccb-refinanciamento-emprestimo-consignado- DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517423267500000074952468 16171230-05dw-rpa_extratocontacorrente_matera_22460349149_12364703_3004110_1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517423280100000074952472 Certidão Certidão 25101122251418800000078515842 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25101122254339700000078515843 Intimação Intimação 25101122254339700000078515843 Petição (outras) Petição (outras) 25110311161854100000079619696 RÉPLICA - 0800677-65.2025.8.18.0059 Petição (outras) 25110311161862600000079619701 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112921030802000000081122198 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112921030802000000081122198 Petição (outras) Petição (outras) 25120411021443100000081374808 18628301-01dw-peticao - julgamento antecipado antonio adriao dos santos 0800 Petição (outras) 25120411021452200000081374810 Petição (outras) Petição (outras) 25120414254026000000081398517 RESP. DESP - 0800677-65.2025.8.18.0059 Petição (outras) 25120414254030000000081398519 Sistema Sistema 26020321353960800000083708146

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800677-65.2025.8.18.0059. AUTOR: ANTONIO ADRIAO DOS SANTOS RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO ADRIAO DOS SANTOS em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. A requerida apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação, que consistiu em um refinanciamento de dívida anterior com liberação de crédito residual ("troco"), anexando o instrumento contratual assinado via biometria facial e o extrato bancário com a comprovação do crédito. Sobre tais documentos, a parte autora manifestou-se em réplica, insurgindo-se contra a validade da assinatura digital. É o breve relatório. Decido. Conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de conexão. Embora as partes coincidam em outros feitos, os contratos impugnados são autônomos, com causas de pedir distintas, não se vislumbrando risco de decisões conflitantes que justifiquem a reunião dos processos (art. 55, CPC). Mantenho o benefício da justiça gratuita. A impugnação da ré é genérica e desacompanhada de prova capaz de elidir a presunção de hipossuficiência firmada pelo autor. DO MÉRITO A controvérsia reside na validade da contratação e na legitimidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observa-se a juntada do instrumento contratual (ID 80394172), referente à operação MCCE nº 15090257 (Contrato nº 1508690757), formalizado mediante mecanismo de autenticação por biometria facial, acompanhado de trilha de auditoria digital (ID 80394170), na qual constam os registros da captura da imagem da parte autora, dados do dispositivo utilizado e informações da transação realizada em 02/08/2023. Referida modalidade de contratação possui respaldo jurídico na Lei nº 14.063/2020, sendo apta à identificação do contratante e à validação da manifestação eletrônica de vontade, inexistindo exigência legal de assinatura manuscrita para a validade do negócio jurídico. Ademais, resta comprovada a efetiva disponibilização do crédito residual (“troco”) no valor de R$ 145,51 em conta bancária de titularidade da parte autora (Agência nº 0001, Conta nº 1236470-3), conforme extrato acostado ao ID 80394176. O efetivo recebimento e utilização do numerário revelam comportamento incompatível com a alegação de inexistência da contratação, sobretudo diante da ausência de qualquer elemento concreto indicativo de fraude, adulteração documental ou utilização indevida de dados pessoais por terceiros. Registre-se que a parte autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, não apresentou qualquer documento idôneo para infirmar os documentos apresentados pela requerida, especialmente os documentos bancários que comprovam o repasse do valor contratado. Sobre esta questão, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (ProAfR no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020). No corrente caso, não existe qualquer elemento que revele ao menos indício de fraude, não havendo se falar, portanto, em repetição de indébito e danos morais, a teor da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. comprovação da regularidade da contratação. Repasse dos valores devidamente comprovados. CONTRATO FIRMADO EM TAA POR MEIO DE SENHA INTRANSFERÍVEL É VÁLIDO. Recurso conhecido e provido. 1. Apesar de a parte Autora afirmar que a instituição financeira não juntou comprovante de TED, de análise dos autos, verifica-se foi apresentado comprovante de saque do valor excedente do contrato de renovação de empréstimo. 2. Contrato de empréstimo consignado firmado em caixa eletrônico por meio de cartão magnético e mediante uso de senha pessoal e intransferível é válido. 3. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, e acompanha extratos comprovando o repasse dos valores devidamente autenticado e no valor contratado. 4. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 5. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802497-73.2022.8.18.0076, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 16/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA-CORRENTE. DEPÓSITO EFETIVAMENTE REALIZADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA/APELANTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito da autora, segundo a regra do art. 333, II, do CPC. 2. Livrando-se a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, através de contrato devidamente assinado, bem como de depósito dos valores contratados efetivamente realizado na conta de titularidade da autora, não há que se falar em existência de ilícito. 3. É válida a celebração de empréstimo realizado por meio de Terminal de Autoatendimento (Caixa Eletrônico), com a utilização, pelo consumidor, de sua Assinatura Eletrônica (Senha) por meio de Cartão Magnético (Chip), visto que não se verifica a existência de fraude ou abusividade, assim como é de inteira responsabilidade do consumidor o zelo e guarda dos seus dados bancários (cartão e senha). 4. Configurada a ciência dos atos praticados na realização do empréstimo pelas provas colacionadas nos autos e não rechaçadas pela parte contrária. 5. A alegativa de ser a autora pessoa idosa, neste contexto, não denota a ilegalidade do negócio, porquanto ciente da situação. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801640-97.2020.8.18.0140, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 06/08/2021, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Outrossim, o analfabetismo e/ou senilidade, por si só, não geram a nulidade do contrato ou a incapacidade civil da pessoa, de modo que não se falar em vício de consentimento pelo simples fato da parte ser analfabeta ou idosa, uma vez que "a liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever (STJ. REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo com utilização de senha pessoal e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Nos termos dos arts. 81, caput, e 96, do Código de Processo Civil, condeno, solidariamente, a parte autora e seu advogado que subscreve a petição inicial ao pagamento de multa por litigância abusiva de 5% (cinco porcento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte requerida. Condeno, também, a parte autora, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. LUÍS CORREIA-PI, datado e assinado eletronicamente. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050912512012200000070367867 1508690757 Petição (outras) 25050912512040300000070367870 PROCURAÇÃO Procuração 25050912512059500000070367871 DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS Documentos 25050912512073300000070367872 HISTORICO Documentos 25050912512088900000070367873 RECLAMAÇÃO-BANCO AGIBANK Documentos 25050912512103700000070367874 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25050923285849500000070395363 Certidão Certidão 25051209562680900000070426913 Sistema Sistema 25051209564816400000070426916 Despacho Despacho 25071813400196700000074053795 Despacho Despacho 25071813400196700000074053795 HABILITAÇÃO Petição (outras) 25080517423150900000074952458 16171230-01dw-contestao - antonio adriao dos santos - 0800677-65.2025.8.18.0 CONTESTAÇÃO 25080517423198400000074952460 16171230-02dw-kit representao agi_3004107_1348580_05082025_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517423217100000074952462 16171230-03dw-dossie_trilha_auditoria_64ca3a54ab33776c3920c7c31360430032_300 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517423251900000074952466 16171230-04dw-rpa_ecm_22460349149_ccb-refinanciamento-emprestimo-consignado- DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517423267500000074952468 16171230-05dw-rpa_extratocontacorrente_matera_22460349149_12364703_3004110_1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517423280100000074952472 Certidão Certidão 25101122251418800000078515842 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25101122254339700000078515843 Intimação Intimação 25101122254339700000078515843 Petição (outras) Petição (outras) 25110311161854100000079619696 RÉPLICA - 0800677-65.2025.8.18.0059 Petição (outras) 25110311161862600000079619701 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112921030802000000081122198 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112921030802000000081122198 Petição (outras) Petição (outras) 25120411021443100000081374808 18628301-01dw-peticao - julgamento antecipado antonio adriao dos santos 0800 Petição (outras) 25120411021452200000081374810 Petição (outras) Petição (outras) 25120414254026000000081398517 RESP. DESP - 0800677-65.2025.8.18.0059 Petição (outras) 25120414254030000000081398519 Sistema Sistema 26020321353960800000083708146

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 21:35

Decurso de Prazo

11/12/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 11:02

Publicação

02/12/2025, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO ADRIAO DOS SANTOS REU: BANCO AGIBANK S.A ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando- se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. LUÍS CORREIA, 29 de novembro de 2025. MARCOPOLO FIGUEREDO Vara Única da Comarca de Luis Correia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800677-65.2025.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2025, 22:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2025, 21:03

Ato ordinatório

29/11/2025, 21:03

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO ADRIAO DOS SANTOS REU: BANCO AGIBANK S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. LUÍS CORREIA, 11 de outubro de 2025. VERBENIA FERREIRA PAIVA MELO Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800677-65.2025.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

13/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800677-65.2025.8.18.0059. AUTOR: ANTONIO ADRIAO DOS SANTOS RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO ADRIAO DOS SANTOS em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. A requerida apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação, que consistiu em um refinanciamento de dívida anterior com liberação de crédito residual ("troco"), anexando o instrumento contratual assinado via biometria facial e o extrato bancário com a comprovação do crédito. Sobre tais documentos, a parte autora manifestou-se em réplica, insurgindo-se contra a validade da assinatura digital. É o breve relatório. Decido. Conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de conexão. Embora as partes coincidam em outros feitos, os contratos impugnados são autônomos, com causas de pedir distintas, não se vislumbrando risco de decisões conflitantes que justifiquem a reunião dos processos (art. 55, CPC). Mantenho o benefício da justiça gratuita. A impugnação da ré é genérica e desacompanhada de prova capaz de elidir a presunção de hipossuficiência firmada pelo autor. DO MÉRITO A controvérsia reside na validade da contratação e na legitimidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observa-se a juntada do instrumento contratual (ID 80394172), referente à operação MCCE nº 15090257 (Contrato nº 1508690757), formalizado mediante mecanismo de autenticação por biometria facial, acompanhado de trilha de auditoria digital (ID 80394170), na qual constam os registros da captura da imagem da parte autora, dados do dispositivo utilizado e informações da transação realizada em 02/08/2023. Referida modalidade de contratação possui respaldo jurídico na Lei nº 14.063/2020, sendo apta à identificação do contratante e à validação da manifestação eletrônica de vontade, inexistindo exigência legal de assinatura manuscrita para a validade do negócio jurídico. Ademais, resta comprovada a efetiva disponibilização do crédito residual (“troco”) no valor de R$ 145,51 em conta bancária de titularidade da parte autora (Agência nº 0001, Conta nº 1236470-3), conforme extrato acostado ao ID 80394176. O efetivo recebimento e utilização do numerário revelam comportamento incompatível com a alegação de inexistência da contratação, sobretudo diante da ausência de qualquer elemento concreto indicativo de fraude, adulteração documental ou utilização indevida de dados pessoais por terceiros. Registre-se que a parte autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, não apresentou qualquer documento idôneo para infirmar os documentos apresentados pela requerida, especialmente os documentos bancários que comprovam o repasse do valor contratado. Sobre esta questão, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (ProAfR no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020). No corrente caso, não existe qualquer elemento que revele ao menos indício de fraude, não havendo se falar, portanto, em repetição de indébito e danos morais, a teor da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. comprovação da regularidade da contratação. Repasse dos valores devidamente comprovados. CONTRATO FIRMADO EM TAA POR MEIO DE SENHA INTRANSFERÍVEL É VÁLIDO. Recurso conhecido e provido. 1. Apesar de a parte Autora afirmar que a instituição financeira não juntou comprovante de TED, de análise dos autos, verifica-se foi apresentado comprovante de saque do valor excedente do contrato de renovação de empréstimo. 2. Contrato de empréstimo consignado firmado em caixa eletrônico por meio de cartão magnético e mediante uso de senha pessoal e intransferível é válido. 3. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, e acompanha extratos comprovando o repasse dos valores devidamente autenticado e no valor contratado. 4. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 5. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802497-73.2022.8.18.0076, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 16/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA-CORRENTE. DEPÓSITO EFETIVAMENTE REALIZADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA/APELANTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito da autora, segundo a regra do art. 333, II, do CPC. 2. Livrando-se a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, através de contrato devidamente assinado, bem como de depósito dos valores contratados efetivamente realizado na conta de titularidade da autora, não há que se falar em existência de ilícito. 3. É válida a celebração de empréstimo realizado por meio de Terminal de Autoatendimento (Caixa Eletrônico), com a utilização, pelo consumidor, de sua Assinatura Eletrônica (Senha) por meio de Cartão Magnético (Chip), visto que não se verifica a existência de fraude ou abusividade, assim como é de inteira responsabilidade do consumidor o zelo e guarda dos seus dados bancários (cartão e senha). 4. Configurada a ciência dos atos praticados na realização do empréstimo pelas provas colacionadas nos autos e não rechaçadas pela parte contrária. 5. A alegativa de ser a autora pessoa idosa, neste contexto, não denota a ilegalidade do negócio, porquanto ciente da situação. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801640-97.2020.8.18.0140, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 06/08/2021, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Outrossim, o analfabetismo e/ou senilidade, por si só, não geram a nulidade do contrato ou a incapacidade civil da pessoa, de modo que não se falar em vício de consentimento pelo simples fato da parte ser analfabeta ou idosa, uma vez que "a liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever (STJ. REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo com utilização de senha pessoal e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Nos termos dos arts. 81, caput, e 96, do Código de Processo Civil, condeno, solidariamente, a parte autora e seu advogado que subscreve a petição inicial ao pagamento de multa por litigância abusiva de 5% (cinco porcento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte requerida. Condeno, também, a parte autora, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. LUÍS CORREIA-PI, datado e assinado eletronicamente. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050912512012200000070367867 1508690757 Petição (outras) 25050912512040300000070367870 PROCURAÇÃO Procuração 25050912512059500000070367871 DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS Documentos 25050912512073300000070367872 HISTORICO Documentos 25050912512088900000070367873 RECLAMAÇÃO-BANCO AGIBANK Documentos 25050912512103700000070367874 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25050923285849500000070395363 Certidão Certidão 25051209562680900000070426913 Sistema Sistema 25051209564816400000070426916 Despacho Despacho 25071813400196700000074053795 Despacho Despacho 25071813400196700000074053795 HABILITAÇÃO Petição (outras) 25080517423150900000074952458 16171230-01dw-contestao - antonio adriao dos santos - 0800677-65.2025.8.18.0 CONTESTAÇÃO 25080517423198400000074952460 16171230-02dw-kit representao agi_3004107_1348580_05082025_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517423217100000074952462 16171230-03dw-dossie_trilha_auditoria_64ca3a54ab33776c3920c7c31360430032_300 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517423251900000074952466 16171230-04dw-rpa_ecm_22460349149_ccb-refinanciamento-emprestimo-consignado- DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517423267500000074952468 16171230-05dw-rpa_extratocontacorrente_matera_22460349149_12364703_3004110_1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080517423280100000074952472 Certidão Certidão 25101122251418800000078515842 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25101122254339700000078515843 Intimação Intimação 25101122254339700000078515843 Petição (outras) Petição (outras) 25110311161854100000079619696 RÉPLICA - 0800677-65.2025.8.18.0059 Petição (outras) 25110311161862600000079619701 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112921030802000000081122198 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112921030802000000081122198 Petição (outras) Petição (outras) 25120411021443100000081374808 18628301-01dw-peticao - julgamento antecipado antonio adriao dos santos 0800 Petição (outras) 25120411021452200000081374810 Petição (outras) Petição (outras) 25120414254026000000081398517 RESP. DESP - 0800677-65.2025.8.18.0059 Petição (outras) 25120414254030000000081398519 Sistema Sistema 26020321353960800000083708146

14/05/2026, 00:00

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