Cumprimento de sentença 0801114-17.2022.8.18.0155 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801114-17.2022.8.18.0155 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801114-17.2022.8.18.0155. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RECORRIDO: MARIA DO CARMO AMARAL BRITO Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA LUSTOSA DE MELO - PI4613-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/05/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 16/2026 da data de 13/05/2026 à 20/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

05/05/2026, 00:00

Outras Decisões

08/01/2026, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

28/12/2025, 21:25

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:40

Publicação

02/12/2025, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DO CARMO AMARAL BRITO INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801114-17.2022.8.18.0155 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Recebo o recurso interposto pela requerida, no efeito devolutivo (art. 43, LJE), visto que tempestivo e acompanhado do comprovante de pagamento do preparo. Dê-se vista dos autos à parte recorrida para oferecer resposta escrita, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo acima assinado, com a resposta ou sem ela, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com os cumprimentos deste juízo, feitas as anotações devidas. Intimações e expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, data registrada no sistema. MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juiz(a) de Direito do(a) JECC Piripiri Sede Cível

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2025, 21:13

Sem efeito suspensivo

26/11/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 00:01

Decurso de Prazo

12/09/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 09:52

Publicação

25/08/2025, 03:22

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DO CARMO AMARAL BRITO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801114-17.2022.8.18.0155 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, LJE) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (Id 79521986) apresentada pela parte executada, alegando excesso de execução em razão de suposta compensação de valores, que, segundo sustenta, resultaria na redução do débito devido à parte exequente. Alega que os cálculos apresentados pela exequente estão superestimados, requerendo o reconhecimento do excesso e a consequente redução do valor da condenação. A parte exequente apresentou contrarrazões (Id 64684238), refutando os argumentos da executada, especialmente quanto à inexistência de comando judicial que autorize a compensação de valores, além de apontar inconsistências nos cálculos apresentados pela executada. Decido. A impugnação apresentada merece ser conhecida, eis que preenchidos os requisitos formais. No mérito, entretanto, não assiste razão à parte executada. A sentença de primeiro grau não faz menção a valores a serem compensados e o recurso inominado interposto foi improvido mantendo a sentença em todos os seus termos. Assim, inexistindo determinação judicial que autorize a compensação de valores no presente caso, a alegação da executada encontra óbice na coisa julgada material. É bem verdade que a compensação é admitida quando ambas as partes forem simultaneamente credoras e devedoras, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem, nos termos do art. 368 do Código Civil. Contudo, conforme o art. 525, §1º, inciso VII, do CPC, somente é cabível a alegação de compensação superveniente à sentença em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. No mesmo sentido, é a previsão contida no art. 52, IX, “d”, na lei nº 9.099/95. Este não é o caso dos autos, uma vez que os créditos apontados pela executada como compensáveis são preexistentes ao acórdão que reformou a sentença de primeiro grau, configurando, portanto, tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. COMPENSAÇÃO. TESE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DO ART. 525, § 1º, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CARACTERIZADA. FATO NÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DEMAIS RAZÕES DE RECURSO PREJUDICADAS.SENTENÇA ANULADA.RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 525, § 1º, VII, do Código de Processo Civil, admite-se, na impugnação ao cumprimento de sentença, a alegação de causas modificativas ou extintivas da obrigação, desde que supervenientes à sentença, o que, todavia, não se verifica na hipótese. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001703-45.2020.8.16.0130/2 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 10.03.2023) (TJ-PR - APL: 000170345202081601302 Paranavaí 0001703-45.2020.8.16.01302 (Acórdão), Relator: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) Por fim, verifica-se que os cálculos apresentados pela exequente foram realizados em conformidade com os parâmetros fixados na sentença e que a tabela utilizada pela exequente (TJPI) utiliza os mesmos parâmetros da tabela da Justiça Federal, portanto foi utilizado os indexadores e critérios previstos judicialmente, sem irregularidades que justifiquem a revisão dos valores executados. Diante disso, não há fundamento jurídico que autorize o acolhimento da impugnação apresentada. Dispositivo Ante o exposto, conheço da impugnação apresentada pela parte executada, mas julgo-a improcedente, reputando como válidos os cálculos da exequente. DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de alvará. Expedientes necessários. Piripiri/PI, data registrada no sistema. Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante Juiz(a) de Direito da JECC Piripiri Sede Cível

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DO CARMO AMARAL BRITOINTERESSADO: BANCO BRADESCO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801114-17.2022.8.18.0155 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, Considerando o trânsito em julgado do acórdão (id 76273622), declaro encerrada a fase cognitiva e instaurada a fase de cumprimento de sentença. Assim sendo, nos temos do art. 523 e seguintes do CPC: 1. Intime-se o devedor, através de seu advogado (art. 513, § 2º, I, CPC), ou procuradoria cadastrada ou por carta com aviso de recebimento, caso não tenha constituído procurador na fase de conhecimento, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, caput, do CPC, o pagamento da quantia atualizada de R$ 9.424,05 (nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinco centavos), conforme cálculos inseridos na petição de id 7724368. 2. Comprovado o pagamento pelo devedor, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente sobre se o pagamento realizado nos autos é suficiente para a integral quitação do débito, sob pena de concordância tácita e a consequente extinção do processo. 3. Havendo concordância do exequente e indicação de dados bancários para recebimento do crédito, voltem-me conclusos para expedição de alvará. 4. fica registrado, desde logo, que a impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução) somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. 5. Não ocorrendo o pagamento voluntário nem garantido o juízo, prossiga-se a execução com a penhora eletrônica diretamente nas contas da parte executada, nos termos do art. 854, caput, do CPC, acrescida a quantia da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juiz(a) de Direito do(a) JECC Piripiri Sede Cível

01/07/2025, 00:00

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Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem efeito suspensivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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