Procedimento Comum Cível 0800694-43.2020.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800694-43.2020.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOSE ROCHA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Morais, na qual se buscava a declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão agravada manteve a sentença de improcedência ao reconhecer a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do valor contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos de empréstimo consignado impugnados são válidos diante das alegações de inconsistências formais e ausência de comprovação do repasse dos valores; e (ii) estabelecer se a suposta irregularidade contratual enseja restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante apresentação de instrumento contratual assinado pela parte consumidora e comprovante de transferência do valor contratado para sua conta bancária. 4. A demonstração da assinatura do contrato e da efetiva disponibilização do valor afasta a alegação de nulidade do negócio jurídico. 5. A inexistência de prova de fraude, erro, coação ou qualquer ilicitude contratual impede o reconhecimento da invalidade da contratação. 6. Não configurada irregularidade na contratação, não há fundamento para restituição de valores ou condenação por danos morais. 7. A ausência de elementos probatórios capazes de infirmar a documentação apresentada pela instituição financeira impõe a manutenção da decisão agravada e da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A apresentação de contrato bancário assinado pelo consumidor, acompanhada de comprovante de transferência do valor contratado, demonstra a regularidade da contratação de empréstimo consignado. 2. A inexistência de prova de fraude ou de irregularidade contratual afasta a nulidade do negócio jurídico, bem como os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. 3. A ausência de contraprova idônea pelo consumidor impede a desconstituição da documentação apresentada pela instituição financeira.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800694-43.2020.8.18.0135 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por JOSÉ ROCHA DA SILVA com vistas à reforma de Decisão Monocrática (ID. 27365749) proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL (Proc. nº 0800694-43.2020.8.18.0135), interposta em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora agravado. Na referida decisão (ID. 27365749), este Relator negou provimento ao recurso originário, nos seguintes termos: “Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.”. Nas suas razões (ID. 29204533), o agravante reiterou os argumentos de nulidade dos contratos de empréstimo consignado, destacando as inconsistências formais e reforçou a ausência de TED. Requereu a declaração de nulidade dos contratos, a devolução em dobro dos valores descontados, a condenação em danos morais. Nas contrarrazões (ID. 30179556), a instituição financeira sustentou a legalidade da decisão e pugnou pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. VOTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator): I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. II - MATÉRIA DE MÉRITO Sobre o primeiro ponto especificamente impugnado, qual seja, a validade do instrumento contratual, analisando a decisão agravada (ID. 27365749), verifico que este Relator expressamente tratou sobre a matéria alegada. Veja-se: “No caso concreto, há nos autos contrato assinado pelo recorrente (Id. 25133369), bem como o comprovante de transferência (Id. 25133373) no valor de RS 999,00 (novecentos e noventa e nove reais). Tais documentos são aptos a demonstrarem a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do valor ao apelante. Conforme entendimento consolidado desta 4ª Câmara Especializada Cível, para a configuração do dano moral em hipóteses de empréstimo consignado é necessária a inexistência/nulidade de contrato e/ou repasse de valores à recorrente. Veja-se: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Apelação Cível n.º 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022). Pelo exposto, não há que se falar em nulidade contratual, repetição do indébito ou abalo moral indenizável, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos.” Nesse sentido, já posicionou-se esse Egrégio Tribunal: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por consumidora contra decisão terminativa que conheceu e negou provimento à sua apelação, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. A recorrente sustenta a ausência das formalidades exigidas para a contratação e a invalidade do documento utilizado para comprovar a disponibilização do valor contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) analisar se a parte consumidora apresentou elementos aptos a infirmar a documentação juntada pelo banco. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações bancárias, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297). Nos contratos bancários, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que demonstrada sua hipossuficiência, cabendo à instituição financeira comprovar a contratação e a efetiva disponibilização do valor, conforme Súmula nº 26 do TJPI. No caso concreto, a instituição financeira apresentou contrato assinado pela parte consumidora e demonstrativo de liberação financeira, evidenciando a disponibilização do valor contratado. A parte agravante não apresentou contraprova apta a infirmar a documentação apresentada pelo banco, descumprindo sua obrigação de demonstrar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, conforme exigido pela Súmula nº 26 do TJPI. Nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, a ausência de transferência do valor contratado para conta bancária do mutuário enseja a nulidade da avença, mas, no caso concreto, restou comprovado o repasse do montante acordado. Não configurada a irregularidade na contratação, não há fundamento para restituição de valores ou indenização por danos morais, uma vez ausentes indícios de fraude, erro ou coação. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova nos contratos bancários não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito. A instituição financeira que comprova a assinatura do contrato e a efetiva disponibilização do valor contratado se desincumbe do ônus probatório. A ausência de contraprova idônea pelo consumidor impede o reconhecimento da nulidade da contratação. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmula nº 18; TJPI, Súmula nº 26. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0830427-05.2021.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025) Diante das razões anteriormente expostas, não há que se cogitar a devolução de valores, tampouco a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a contratação foi realizada de forma livre e consciente, afastando-se, portanto, a possibilidade de acolhimento da indenização pleiteada, ante a inexistência de fraude, erro ou coação. Por fim, restando comprovada a regularidade da contratação, inexiste fundamento jurídico para o acolhimento do presente Agravo Interno. III - DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantenho incólume a sentença vergastada. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa ao juízo de origem. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOSE ROCHA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Morais, na qual se buscava a declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão agravada manteve a sentença de improcedência ao reconhecer a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do valor contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos de empréstimo consignado impugnados são válidos diante das alegações de inconsistências formais e ausência de comprovação do repasse dos valores; e (ii) estabelecer se a suposta irregularidade contratual enseja restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante apresentação de instrumento contratual assinado pela parte consumidora e comprovante de transferência do valor contratado para sua conta bancária. 4. A demonstração da assinatura do contrato e da efetiva disponibilização do valor afasta a alegação de nulidade do negócio jurídico. 5. A inexistência de prova de fraude, erro, coação ou qualquer ilicitude contratual impede o reconhecimento da invalidade da contratação. 6. Não configurada irregularidade na contratação, não há fundamento para restituição de valores ou condenação por danos morais. 7. A ausência de elementos probatórios capazes de infirmar a documentação apresentada pela instituição financeira impõe a manutenção da decisão agravada e da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A apresentação de contrato bancário assinado pelo consumidor, acompanhada de comprovante de transferência do valor contratado, demonstra a regularidade da contratação de empréstimo consignado. 2. A inexistência de prova de fraude ou de irregularidade contratual afasta a nulidade do negócio jurídico, bem como os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. 3. A ausência de contraprova idônea pelo consumidor impede a desconstituição da documentação apresentada pela instituição financeira.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800694-43.2020.8.18.0135 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por JOSÉ ROCHA DA SILVA com vistas à reforma de Decisão Monocrática (ID. 27365749) proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL (Proc. nº 0800694-43.2020.8.18.0135), interposta em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora agravado. Na referida decisão (ID. 27365749), este Relator negou provimento ao recurso originário, nos seguintes termos: “Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.”. Nas suas razões (ID. 29204533), o agravante reiterou os argumentos de nulidade dos contratos de empréstimo consignado, destacando as inconsistências formais e reforçou a ausência de TED. Requereu a declaração de nulidade dos contratos, a devolução em dobro dos valores descontados, a condenação em danos morais. Nas contrarrazões (ID. 30179556), a instituição financeira sustentou a legalidade da decisão e pugnou pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. VOTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator): I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. II - MATÉRIA DE MÉRITO Sobre o primeiro ponto especificamente impugnado, qual seja, a validade do instrumento contratual, analisando a decisão agravada (ID. 27365749), verifico que este Relator expressamente tratou sobre a matéria alegada. Veja-se: “No caso concreto, há nos autos contrato assinado pelo recorrente (Id. 25133369), bem como o comprovante de transferência (Id. 25133373) no valor de RS 999,00 (novecentos e noventa e nove reais). Tais documentos são aptos a demonstrarem a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do valor ao apelante. Conforme entendimento consolidado desta 4ª Câmara Especializada Cível, para a configuração do dano moral em hipóteses de empréstimo consignado é necessária a inexistência/nulidade de contrato e/ou repasse de valores à recorrente. Veja-se: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Apelação Cível n.º 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022). Pelo exposto, não há que se falar em nulidade contratual, repetição do indébito ou abalo moral indenizável, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos.” Nesse sentido, já posicionou-se esse Egrégio Tribunal: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por consumidora contra decisão terminativa que conheceu e negou provimento à sua apelação, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. A recorrente sustenta a ausência das formalidades exigidas para a contratação e a invalidade do documento utilizado para comprovar a disponibilização do valor contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) analisar se a parte consumidora apresentou elementos aptos a infirmar a documentação juntada pelo banco. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações bancárias, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297). Nos contratos bancários, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que demonstrada sua hipossuficiência, cabendo à instituição financeira comprovar a contratação e a efetiva disponibilização do valor, conforme Súmula nº 26 do TJPI. No caso concreto, a instituição financeira apresentou contrato assinado pela parte consumidora e demonstrativo de liberação financeira, evidenciando a disponibilização do valor contratado. A parte agravante não apresentou contraprova apta a infirmar a documentação apresentada pelo banco, descumprindo sua obrigação de demonstrar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, conforme exigido pela Súmula nº 26 do TJPI. Nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, a ausência de transferência do valor contratado para conta bancária do mutuário enseja a nulidade da avença, mas, no caso concreto, restou comprovado o repasse do montante acordado. Não configurada a irregularidade na contratação, não há fundamento para restituição de valores ou indenização por danos morais, uma vez ausentes indícios de fraude, erro ou coação. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova nos contratos bancários não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito. A instituição financeira que comprova a assinatura do contrato e a efetiva disponibilização do valor contratado se desincumbe do ônus probatório. A ausência de contraprova idônea pelo consumidor impede o reconhecimento da nulidade da contratação. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmula nº 18; TJPI, Súmula nº 26. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0830427-05.2021.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025) Diante das razões anteriormente expostas, não há que se cogitar a devolução de valores, tampouco a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a contratação foi realizada de forma livre e consciente, afastando-se, portanto, a possibilidade de acolhimento da indenização pleiteada, ante a inexistência de fraude, erro ou coação. Por fim, restando comprovada a regularidade da contratação, inexiste fundamento jurídico para o acolhimento do presente Agravo Interno. III - DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantenho incólume a sentença vergastada. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa ao juízo de origem. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. Costa Neto No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800925-10.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA CRUZ FILHO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0807756-80.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801886-11.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSEMAR MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800932-54.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0842746-34.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO CARMO OLIVEIRA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800119-56.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTACILIO CUSTODIO DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800825-10.2019.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL BATISTA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0815370-78.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENOQUE PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0767196-31.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIANO CUNHA DE ALCANTARA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000198-20.2016.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DA SILVA SALES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800265-66.2022.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO BARBOSA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802643-31.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS SILVA RODRIGUES (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801197-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (APELANTE) Polo passivo: FERNANDA ALVES XAVIER (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000620-47.2011.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800069-88.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS BARROS DE MORAES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801430-34.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINA CLARA DO VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0000839-71.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801165-88.2022.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ARQUIMIMO DE SOUSA QUEROZ (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802784-07.2023.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAURA PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0802454-28.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0805392-74.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA TAVARES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800271-46.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801562-16.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDINA MARQUES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800354-88.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0803270-82.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800939-46.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VITORIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800694-43.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ROCHA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800722-76.2021.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA PASTORA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800594-19.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0803305-58.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIA GONCALVES DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800608-41.2024.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ISAIAS RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0825563-50.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JACILDA MESSIAS DA COSTA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801645-55.2022.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FLORISBELA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801019-65.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA LEONILDA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801191-88.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA LINS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800695-45.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PERCILIA BEZERRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800342-45.2022.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDIVALDO FERNANDES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802535-51.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801121-30.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA LEAL (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800646-66.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANETE BARROS RUFO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0805003-45.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ARGENTINA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800340-75.2022.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDIVALDO FERNANDES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800189-17.2021.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDA DE SOUSA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Terceiros: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA GOMES (TERCEIRO INTERESSADO), ANA PIERINA CUNHA SOUSA (ADVOGADO), OSMAR CESAR OLIVEIRA NUNES DE BARROS (ADVOGADO), AURINEIDE DE SOUSA GOMES SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO JOSE DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ALCIONEIDE DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), ALCIONEIA DE SOUSA GOMES (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIANA DE SOUSA GOMES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800984-59.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0806479-65.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLENIA MARIA FONTELES RIOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0764510-03.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KYLSON HENRIQUE HOLANDA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0803374-80.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA GORETE MENEZES DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804809-36.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ORLANDO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801286-60.2019.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA CANTUARIO (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800672-74.2019.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ZILMA BORGES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0756493-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0757853-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANDRADE DE SOUSA FILHO (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800152-81.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 19 Processo nº 0812398-96.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE BARBOSA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800694-43.2020.8.18.0135. AGRAVANTE: JOSE ROCHA DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. Costa Neto. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JOSE ROCHA DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A INTIMAÇÃO (AGRAVO INTERNO) Fica a parte agravada intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do Agravo Interno interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 29 de novembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0800694-43.2020.8.18.0135 Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE ROCHA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800694-43.2020.8.18.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE ROCHA DA SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado. Na sentença (Id. 25133376), o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados, reconhecendo a validade da contratação e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas razões recursais (Id. 25133377), o apelante sustenta que não celebrou a contratação impugnada, tampouco recebeu qualquer valor relacionado à avença, razão pela qual requer a nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Nas contrarrazões (Id. 25133379), o apelado pugna pela manutenção da sentença. Sem envio ao Ministério Público em observância ao Ofício-Circular n.º 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, conheço do recurso. 3. MÉRITO Nota-se que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade de julgamento monocrático do mérito nas hipóteses em que a decisão for contrária à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. [...] No presente caso, discute-se a legalidade de descontos realizados em decorrência de contratação de empréstimo consignado, atraindo a incidência da Súmula 18 do TJPI, que dispõe: Súmula 18 do TJPI: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. Dessa forma, passa-se a análise monocrática do mérito. No caso concreto, há nos autos contrato assinado pelo recorrente (Id. 25133369), bem como o comprovante de transferência (Id. 25133373) no valor de RS 999,00 (novecentos e noventa e nove reais). Tais documentos são aptos a demonstrarem a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do valor ao apelante. Conforme entendimento consolidado desta 4ª Câmara Especializada Cível, para a configuração do dano moral em hipóteses de empréstimo consignado é necessária a inexistência/nulidade de contrato e/ou repasse de valores à recorrente. Veja-se: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Apelação Cível n.º 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022). Pelo exposto, não há que se falar em nulidade contratual, repetição do indébito ou abalo moral indenizável, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 4. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa dos autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data da assinatura eletrônica. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2025, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 18:06

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 18:06

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 14:40

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ROCHA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SãO JOãO DO PIAUÍ, 11 de abril de 2025. SARAH BEATRIZ ERNESTO ROCHA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800694-43.2020.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 15:48

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOSE ROCHA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Morais, na qual se buscava a declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão agravada manteve a sentença de improcedência ao reconhecer a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do valor contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos de empréstimo consignado impugnados são válidos diante das alegações de inconsistências formais e ausência de comprovação do repasse dos valores; e (ii) estabelecer se a suposta irregularidade contratual enseja restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante apresentação de instrumento contratual assinado pela parte consumidora e comprovante de transferência do valor contratado para sua conta bancária. 4. A demonstração da assinatura do contrato e da efetiva disponibilização do valor afasta a alegação de nulidade do negócio jurídico. 5. A inexistência de prova de fraude, erro, coação ou qualquer ilicitude contratual impede o reconhecimento da invalidade da contratação. 6. Não configurada irregularidade na contratação, não há fundamento para restituição de valores ou condenação por danos morais. 7. A ausência de elementos probatórios capazes de infirmar a documentação apresentada pela instituição financeira impõe a manutenção da decisão agravada e da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A apresentação de contrato bancário assinado pelo consumidor, acompanhada de comprovante de transferência do valor contratado, demonstra a regularidade da contratação de empréstimo consignado. 2. A inexistência de prova de fraude ou de irregularidade contratual afasta a nulidade do negócio jurídico, bem como os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. 3. A ausência de contraprova idônea pelo consumidor impede a desconstituição da documentação apresentada pela instituição financeira.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800694-43.2020.8.18.0135 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por JOSÉ ROCHA DA SILVA com vistas à reforma de Decisão Monocrática (ID. 27365749) proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL (Proc. nº 0800694-43.2020.8.18.0135), interposta em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora agravado. Na referida decisão (ID. 27365749), este Relator negou provimento ao recurso originário, nos seguintes termos: “Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.”. Nas suas razões (ID. 29204533), o agravante reiterou os argumentos de nulidade dos contratos de empréstimo consignado, destacando as inconsistências formais e reforçou a ausência de TED. Requereu a declaração de nulidade dos contratos, a devolução em dobro dos valores descontados, a condenação em danos morais. Nas contrarrazões (ID. 30179556), a instituição financeira sustentou a legalidade da decisão e pugnou pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. VOTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator): I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. II - MATÉRIA DE MÉRITO Sobre o primeiro ponto especificamente impugnado, qual seja, a validade do instrumento contratual, analisando a decisão agravada (ID. 27365749), verifico que este Relator expressamente tratou sobre a matéria alegada. Veja-se: “No caso concreto, há nos autos contrato assinado pelo recorrente (Id. 25133369), bem como o comprovante de transferência (Id. 25133373) no valor de RS 999,00 (novecentos e noventa e nove reais). Tais documentos são aptos a demonstrarem a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do valor ao apelante. Conforme entendimento consolidado desta 4ª Câmara Especializada Cível, para a configuração do dano moral em hipóteses de empréstimo consignado é necessária a inexistência/nulidade de contrato e/ou repasse de valores à recorrente. Veja-se: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Apelação Cível n.º 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022). Pelo exposto, não há que se falar em nulidade contratual, repetição do indébito ou abalo moral indenizável, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos.” Nesse sentido, já posicionou-se esse Egrégio Tribunal: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por consumidora contra decisão terminativa que conheceu e negou provimento à sua apelação, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. A recorrente sustenta a ausência das formalidades exigidas para a contratação e a invalidade do documento utilizado para comprovar a disponibilização do valor contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) analisar se a parte consumidora apresentou elementos aptos a infirmar a documentação juntada pelo banco. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações bancárias, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297). Nos contratos bancários, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que demonstrada sua hipossuficiência, cabendo à instituição financeira comprovar a contratação e a efetiva disponibilização do valor, conforme Súmula nº 26 do TJPI. No caso concreto, a instituição financeira apresentou contrato assinado pela parte consumidora e demonstrativo de liberação financeira, evidenciando a disponibilização do valor contratado. A parte agravante não apresentou contraprova apta a infirmar a documentação apresentada pelo banco, descumprindo sua obrigação de demonstrar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, conforme exigido pela Súmula nº 26 do TJPI. Nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, a ausência de transferência do valor contratado para conta bancária do mutuário enseja a nulidade da avença, mas, no caso concreto, restou comprovado o repasse do montante acordado. Não configurada a irregularidade na contratação, não há fundamento para restituição de valores ou indenização por danos morais, uma vez ausentes indícios de fraude, erro ou coação. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova nos contratos bancários não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito. A instituição financeira que comprova a assinatura do contrato e a efetiva disponibilização do valor contratado se desincumbe do ônus probatório. A ausência de contraprova idônea pelo consumidor impede o reconhecimento da nulidade da contratação. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmula nº 18; TJPI, Súmula nº 26. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0830427-05.2021.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025) Diante das razões anteriormente expostas, não há que se cogitar a devolução de valores, tampouco a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a contratação foi realizada de forma livre e consciente, afastando-se, portanto, a possibilidade de acolhimento da indenização pleiteada, ante a inexistência de fraude, erro ou coação. Por fim, restando comprovada a regularidade da contratação, inexiste fundamento jurídico para o acolhimento do presente Agravo Interno. III - DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantenho incólume a sentença vergastada. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa ao juízo de origem. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. Costa Neto No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800925-10.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA CRUZ FILHO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0807756-80.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801886-11.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSEMAR MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800932-54.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0842746-34.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO CARMO OLIVEIRA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800119-56.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTACILIO CUSTODIO DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800825-10.2019.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL BATISTA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0815370-78.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENOQUE PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0767196-31.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIANO CUNHA DE ALCANTARA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000198-20.2016.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DA SILVA SALES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800265-66.2022.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO BARBOSA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802643-31.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS SILVA RODRIGUES (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801197-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (APELANTE) Polo passivo: FERNANDA ALVES XAVIER (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000620-47.2011.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800069-88.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS BARROS DE MORAES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801430-34.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINA CLARA DO VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0000839-71.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801165-88.2022.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ARQUIMIMO DE SOUSA QUEROZ (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802784-07.2023.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAURA PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0802454-28.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0805392-74.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA TAVARES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800271-46.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801562-16.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDINA MARQUES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800354-88.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0803270-82.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800939-46.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VITORIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800694-43.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ROCHA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800722-76.2021.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA PASTORA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800594-19.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0803305-58.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIA GONCALVES DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800608-41.2024.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ISAIAS RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0825563-50.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JACILDA MESSIAS DA COSTA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801645-55.2022.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FLORISBELA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801019-65.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA LEONILDA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801191-88.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA LINS (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800695-45.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PERCILIA BEZERRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800342-45.2022.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDIVALDO FERNANDES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802535-51.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801121-30.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA LEAL (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800646-66.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANETE BARROS RUFO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0805003-45.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ARGENTINA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800340-75.2022.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDIVALDO FERNANDES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800189-17.2021.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDA DE SOUSA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Terceiros: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA GOMES (TERCEIRO INTERESSADO), ANA PIERINA CUNHA SOUSA (ADVOGADO), OSMAR CESAR OLIVEIRA NUNES DE BARROS (ADVOGADO), AURINEIDE DE SOUSA GOMES SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO JOSE DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ALCIONEIDE DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), ALCIONEIA DE SOUSA GOMES (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIANA DE SOUSA GOMES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800984-59.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0806479-65.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLENIA MARIA FONTELES RIOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0764510-03.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KYLSON HENRIQUE HOLANDA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0803374-80.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA GORETE MENEZES DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804809-36.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ORLANDO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801286-60.2019.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA CANTUARIO (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800672-74.2019.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ZILMA BORGES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0756493-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0757853-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANDRADE DE SOUSA FILHO (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800152-81.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 19 Processo nº 0812398-96.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE BARBOSA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE ROCHA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800694-43.2020.8.18.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE ROCHA DA SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado. Na sentença (Id. 25133376), o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados, reconhecendo a validade da contratação e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas razões recursais (Id. 25133377), o apelante sustenta que não celebrou a contratação impugnada, tampouco recebeu qualquer valor relacionado à avença, razão pela qual requer a nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Nas contrarrazões (Id. 25133379), o apelado pugna pela manutenção da sentença. Sem envio ao Ministério Público em observância ao Ofício-Circular n.º 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, conheço do recurso. 3. MÉRITO Nota-se que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade de julgamento monocrático do mérito nas hipóteses em que a decisão for contrária à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. [...] No presente caso, discute-se a legalidade de descontos realizados em decorrência de contratação de empréstimo consignado, atraindo a incidência da Súmula 18 do TJPI, que dispõe: Súmula 18 do TJPI: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. Dessa forma, passa-se a análise monocrática do mérito. No caso concreto, há nos autos contrato assinado pelo recorrente (Id. 25133369), bem como o comprovante de transferência (Id. 25133373) no valor de RS 999,00 (novecentos e noventa e nove reais). Tais documentos são aptos a demonstrarem a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do valor ao apelante. Conforme entendimento consolidado desta 4ª Câmara Especializada Cível, para a configuração do dano moral em hipóteses de empréstimo consignado é necessária a inexistência/nulidade de contrato e/ou repasse de valores à recorrente. Veja-se: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Apelação Cível n.º 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022). Pelo exposto, não há que se falar em nulidade contratual, repetição do indébito ou abalo moral indenizável, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 4. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa dos autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data da assinatura eletrônica. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

29/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)