Procedimento Comum Cível 0800598-86.2025.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800598-86.2025.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800598-86.2025.8.18.0059. AUTORA: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA PARTE REQUERIDA: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO PEREIRA DE SOUZA em desfavor de BANCO PAN S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico impugnado, a repetição do indébito na modalidade dobrada e que seja arbitrado quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela regularidade da contratação, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. Em réplica, a parte autora rebate os fundamentos apresentados pela instituição financeira, reiterando os termos da peça vestibular. É o breve relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O interesse processual, pressuposto para o exercício do direito de ação (art. 17 do CPC), consubstancia-se na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a satisfação do direito invocado. Não se exige, para sua configuração, o prévio esgotamento da via administrativa, salvo previsão legal expressa — hipótese que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao julgar o IRDR nº 03 (Proc. nº 0759842-91.2020.8.18.0000, ainda pendente de trânsito em julgado), firmou orientação no sentido da desnecessidade de comprovação de requerimento administrativo prévio nas demandas relativas a empréstimos consignados ou rejeitou a obrigatoriedade de comprovação de requerimento administrativo prévio para caracterização do interesse processual nas demandas de empréstimo consignado. Importa mencionar, ademais, que mesmo diante da desnecessidade do referido requerimento, a parte demandante fez a juntada, no momento da postulação, da tentativa de solução administrativa, como se vê no ID. 75222449. Rejeito a preliminar de impugnação do valor da causa. Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido ou, não sendo possível mensurá-lo com exatidão, poderá ser estimado pela parte autora. No caso dos autos, verifica-se que a demanda possui natureza indenizatória, envolvendo pedido de compensação por danos morais — hipótese em que, por sua própria natureza, o quantum indenizatório não é previamente definido com precisão, dependendo de arbitramento judicial. Ademais, o valor da causa não vincula o montante da eventual condenação, que será fixado conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade no momento oportuno, afastando-se, portanto, o argumento de enriquecimento sem causa. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. De saída, esclareço que passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de questão de fato que dispensa produção de outras provas. Pretende a parte autora a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado n. 308145556-4, bem como a condenação da parte requerida à repetição do indébito e ao pagamento de compensação por danos morais. Os documentos que instruem a petição inicial comprovam que, no período de dezembro de 2015 até a propositura da demanda, a parte requerida descontou, mensalmente e diretamente nos proventos da parte autora, o valor de R$ 73,00, a título de pagamento de empréstimo bancário. No entanto, a parte requerida, apesar de ter colacionado o contrato devidamente assinado (ID. 80838543), não se desincumbiu, em totalidade, do seu ônus de provar que a regularidade da relação jurídica que fundamentou os referidos descontos, razão pela qual deve ser considerada como verdadeira a alegação de que a contratação é inexistente. Com efeito, o art. 373, §1°, do Código de Processo Civil, permite ao juiz realizar a distribuição dinâmica do ônus da prova, quando constatar a impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte autora provar o fato alegado ou à maior facilidade da parte requerida produzir a prova do fato contrário. Seguindo, o enunciado n. 18 da súmula do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ dispõe que: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024). Portanto, inexistindo prova contundente de envio do importe aquiescido, mostram-se indevidos os descontos nos seus proventos realizados pela parte requerida, ensejando, por conseguinte, a repetição do indébito e a condenação por danos morais. Conforme o parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, tendo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmado sua jurisprudência no sentido de que a restituição em dobro independe do elemento volitivo e é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva, o que ocorreria na promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor (AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Noutro turno, a natureza objetiva da responsabilidade civil da parte requerida (art. 14, do CDC), e a natureza alimentar dos proventos do benefício previdenciário demonstram que os descontos indevidos infligiram danos morais à parte autora, porque superam o mero aborrecimento e são capazes de comprometer os recursos financeiros destinados ao suprimento das suas necessidades vitais básicas. De fato, tendo em vista elevado custo da cesta básica e o baixíssimo valor do salário-mínimo, insuficiente para atender as despesas da parte autora e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (art. 7°, IV, da CF/88), a realização de descontos por empréstimo inexistente configura fato capaz de gerar sofrimento emocional e abalo psicológico para os que, como a parte autora, recebem valores ínfimos de aposentadoria ou pensão. No que se refere ao quantum da compensação, deve-se considerar que a parte requerida é instituição financeira, possuidora do dever de prestar serviços e oferecer produtos adequados, valendo-se de mecanismos que identifiquem e inviabilizem fraudes, e que a parte autora é pessoa idosa, o que torna a conduta daquela mais reprovável. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação da compensação pelos danos morais no valor correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos atuais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a parte requerida, BANCO PAN S.A.: 1. À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, mediante a devolução em dobro dos valores descontados dos proventos da parte autora por força do contrato de empréstimo consignado n. 308145556-4, incidindo correção monetária pelas tabelas da Justiça Federal[1] e juros legais a partir de cada desconto indevido; 2. Ao pagamento de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$8.105,00, corrigidos monetariamente pela tabelas da Justiça Federal e com juros legais a partir da presente data. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). As partes assistidas por advogado ficam intimadas via PJE. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050713205929000000070218775 308145556-4 Petição (outras) 25050713205952700000070218781 PROCURAÇÃO Procuração 25050713205972100000070218783 DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS Documentos 25050713205993100000070219235 HISTORICO Documentos 25050713210018400000070219237 RECLAMAÇÃO-BANCO PAN Documentos 25050713210033100000070219239 Certidão Certidão 25050714054799600000070224273 Sistema Sistema 25050714061050600000070224276 Despacho Despacho 25071813034107300000074050098 Despacho Despacho 25071813034107300000074050098 CONTESTAÇÃO Petição (outras) 25081314201327700000075360007 0308145556_1_7199417 Documentos 25081314201338100000075360011 308145556-4 - Varejo - Demonstrativo Operacao - Pancred Documentos 25081314201349100000075360012 ATOS PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO PAN 2025 Documentos 25081314201356500000075360013 Manifestação Manifestação 25082208551516600000075810509 1 - Sentença - Improcedente - Dr. Francilia Lacerda Dantas Documentos 25082208551534100000075810515 Certidão Certidão 25101320184211300000078597113 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25101320190516800000078597114 Intimação Intimação 25101320190516800000078597114 Petição (outras) Petição (outras) 25110409553613600000079676257 RÉPLICA - 0800598-86.2025.8.18.0059 Petição (outras) 25110409553619800000079676274 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112921194524100000081122840 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112921194524100000081122840 Petição (outras) Petição (outras) 25120313040944000000081319449 RESPOSTA - DESPACHO - NÃO HÁ MAIS PROVAS A PRODUZIR - 0800598-86.2025.8.18.0059 Petição (outras) 25120313041001100000081319454 Petição (outras) Petição (outras) 25120313435056800000081323357 Sistema Sistema 25120822475584500000081523297

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/12/2025, 22:47

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2025, 22:47

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 13:04

Publicação

02/12/2025, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando- se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. LUÍS CORREIA, 29 de novembro de 2025. MARCOPOLO FIGUEREDO Vara Única da Comarca de Luis Correia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800598-86.2025.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2025, 21:19

Ato ordinatório

29/11/2025, 21:19

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. LUÍS CORREIA, 13 de outubro de 2025. VERBENIA FERREIRA PAIVA MELO Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800598-86.2025.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 20:19

Ato ordinatório

13/10/2025, 20:19

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 00:00