Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: LOCAUTOS LOCADORA DE VEICULOS LTDA
REU: MONTBLANC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros (2) DECISÃO Verifico que a petição inicial não trouxe a qualificação completa das partes, omitindo dados como estado civil, profissão e e-mail ora do requerente ora dos requeridos. Não apresentou justificativa para a omissão. Há, ainda, pedido de justiça gratuita. Decido. Consolidou-se o entendimento de que a pessoa jurídica pode obter o benefício da Justiça Gratuita desde que COMPROVE a insuficiência de recursos. Nesse sentido confira-se a ementa de acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESSUPOSTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A discussão referente ao momento do indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, bem como à alegada necessidade de o juízo recorrido ter oportunizado o recolhimento do preparo, demanda a análise de normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - É necessária a comprovação de insuficiência de recursos para que a pessoa jurídica solicite Assistência Judiciária Gratuita. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 637.177/SP, 1ª Turma do STF, Rel. Ricardo Lewandowski. j. 09.11.2010, unânime, DJe 25.11.2010). (g. n.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FACULDADE JUIZ. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. FALTA PAGAMENTO CUSTAS. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar. 2. O pedido de Assistência Judiciária Gratuita implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. 3. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam. Precedentes. 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas. Precedentes. 5. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula nº 83/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Agravo de Instrumento nº 1363777/RS (2010/0204116-5), 4ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 04.08.2011, unânime, DJe 22.09.2011). (g. n.) Extrai-se dos julgados colacionados que o pedido de assistência judiciária gratuita implica presunção iures tantum, sendo permitido ao juiz indeferi-lo quando a análise do caso concreto demonstrar que a parte pode arcar com o pagamento das verbas processuais. Pois bem, no caso concreto, não é possível o deferimento do benefício, visto que não foram juntados documentos que evidenciem o real estado financeiro da pessoa jurídica. Inadimplência de contratos pactuados com instituições financeiras, inscrição em cadastros restritivos de crédito, v. g., evidenciam impontualidade no cumprimento de obrigações e não a condição financeira da pessoa jurídica, motivo pelo qual
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Guadalupe Praça César Cals, Centro Administrativo, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 PROCESSO Nº: 0800464-77.2025.8.18.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transação, Confissão/Composição de Dívida] INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Nesse passo, diante do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende e complemente a petição inicial para o exato fim de trazer a qualificação completa das partes e representantes (os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu), ou justificativa plausível para a omissão, sem prejuízo das demais previsões do art. 319, trazer instrumento de mandato atualizado, bem assim efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da exordial, com a extinção do feito sem resolução do mérito e/ou cancelamento do registro do feito neste juízo depois de decorrido o prazo deferido sem o devido preparo (artigo 290 do Código de Processo Civil). Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Intime-se. GUADALUPE–PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Guadalupe