Procedimento Comum Cível 0800647-50.2018.8.18.0067 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800647-50.2018.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DARCIELE DE SOUSA GOMES REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0800647-50.2018.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 03 ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Maria Darciele de Sousa Gomes em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. A inicial foi proposta em 27/11/2018. Narra a inicial, em síntese, que no dia 27/07/2018, a autora sofreu um acidente de trânsito que ocasionou o esmagamento de sua perna em um muro, rompendo os ligamentos de seu joelho, ficando incapacitada inicialmente por 30 (trinta) dias. Afirma que no Hospital de Piracuruca, a requerente foi encaminhada ao ortopedista, onde foi realizado um exame de raio-X, detectada fratura na tíbia, medicada com voltarem, receitada uma tala e mais medicação. Em 30 de julho de 2018, a requerente realizou exame de ressonância magnética do joelho direito, em Teresina/Piauí, onde foi constatado um derrame articular leve; ruptura aguda completa do segmento médio do ligamento cruzado; fratura incompleta da tíbia, com edema ósseo medular; lesão aguda parcial, com edema/hemorragia dos tecidos moles adjacentes, etc, com custo de R$ 850,00 (consulta e exame). Ressalta que após laudo médico, em 31/07/2018, foi prescrita à requerente 20 sessões de fisioterapia para o joelho direito e afastamento do trabalho por 30 dias. Em 20/08/2018, novo atestado recomendou mais 90 dias de afastamento. Em 11/10/2018, exames pré-operatórios confirmaram boas condições para cirurgia, sendo realizada artroscopia para reconstrução do ligamento cruzado anterior do joelho direito, com custo total de R$ 10.600,00. Em 26/10/2018, foi realizado novo raio-X e prescritas medicações. Em 05/11/2018, foram indicadas mais 20 sessões de fisioterapia. No pós-operatório, o médico atestou a necessidade de 150 dias adicionais de afastamento. Ao todo, os atestados médicos somam 280 dias de incapacidade laboral. Ressalta, ainda, que desde 12/08/2018, a requerente está em gozo de auxílio-doença pelo INSS, inicialmente concedido até 30/11/2018, com prorrogação até 13/02/2019, podendo ser renovado e que o total gasto com medicações, cirurgia e consultas foi de R$ 11.450,00. A Requerente encontra-se com mobilidade reduzida, faz uso de muletas e possui parafusos metálicos no joelho, estando sem previsão de recuperação completa. Em virtude disso, promove a presente demanda requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, a procedência dos pedidos, para condenar a demandada ao pagamento do prêmio segurado de R$ 13.500,00, além de custas e honorários advocatícios. Em decisão inicial (ID. 4964117), foi concedido o benefício da justiça gratuita de designada audiência de conciliação. Na audiência de conciliação, realizada em 27/08/2019, as partes compareceram, mas não houve acordo (ID. 6184014). Em sede de contestação (ID. 5950273), o demandado contradisse os argumentos ventilados na inicial. Preliminarmente, impugnou o comprovante de endereço juntado e arguiu a carência no interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que o(a) autor(a) não se desincumbiu do ônus de demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e as lesões sofridas. Em sua réplica (ID. 7546042), o(a) autor(a) impugnou as preliminares arguidas, ratificou os termos da exordial e requereu a procedência dos pedidos. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo em 25/01/2023. Na ocasião, foi rejeitada a preliminar de carência de interesse de agir e determinada a realização de exame médico pericial. O laudo pericial foi realizado em 28/02/2025, pelo médico perito Gláucio Barros (ID. 71823059). Em impugnação ao laudo (ID. 76608284), o demandado afirmou que, após o laudo pericial, restou comprovado que inexiste debilidade permanente, não havendo o que falar em cobertura securitária. Arguiu, ainda, que a autora não apresentou prévio requerimento administrativo. É o que basta relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES DE MÉRITO Inicialmente, verifica-se que existem questões preliminares pendentes de apreciação judicial. Portanto, em primeiro momento, passa-se a análise das preliminares arguidas. 2.1.a) Da alegação de carência de interesse de agir. Com efeito, inicialmente, em decisão proferida em ID. 36160573, este Juízo rejeitou a preliminar de carência de condição da ação por falta de interesse de agir, acolhendo o fundamento de que o prévio requerimento administrativo junto à demandada também não obsta a promoção da presente demanda. Entretanto, em seguida, foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para que comprovasse o prévio requerimento administrativo (ID. 48699485). Posteriormente, em manifestação de ID. 78808687, o requerido insistiu a referida preliminar, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Assim, diante da controvérsia relacionada as condições da ação, faz-se necessário consignar que o seguro DPVAT é regido por norma específica – Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 – essa que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não. Nessa legislação, não há a determinação explícita acerca da necessidade de prévio pedido administrativo para a pretensão envolvendo o pagamento do seguro, mas apenas a dedução de que tal pagamento pode ser conferido administrativamente, desde que cumpridos os requisitos especificados na lei. Confira-se as disposições pertinentes: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. § 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará. Não há vedação, portanto, à utilização das vias judiciais, tanto é assim que a própria lei estabelece, em seu artigo 10 que, em juízo, observar-se-á o procedimento sumaríssimo. Veja-se: Art. 10. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente lei. In casu, verifica-se que a seguradora, desde a citação, posiciona-se no sentido de que a autora carece de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento na via administrativa. Sobre a temática, a jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido da necessidade de requerimento administrativo prévio para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ. 2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03.09.14. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 989.022/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021) (grifou-se). E ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO AUTOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, "nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir" (AgInt no AREsp 1.403.993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019). 2. No caso, o Tribunal de origem afirmou que não ficou demonstrada a recusa da parte ré ao fornecimento dos documentos pretendidos, ensejando o indeferimento da inicial pela falta de interesse processual.3. Citada a ré, a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, enseja a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.695.009/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021). (grifou-se). Sem proceder à análise concreta da questão, porém abordando a alegada necessidade de prévio requerimento administrativo para o seguro DPVAT, confira-se, também: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORMULAÇÃO DE REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.410.139/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 18/9/2019.) Com efeito, os julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo norte hermenêutico, asseveraram a obrigatoriedade do requerimento administrativo prévio considerando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 631.240/MG, julgado com repercussão geral em data de 09/09/2014, com acórdão publicado em 10/11/2014, o qual recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. Contra tal deliberação foram opostos aclaratórios, os quais embora rejeitados, estabeleceram a seguinte compreensão: “4. Também não há omissão na decisão embargada. Não há, em tese, pretensões impossíveis de requerer na via administrativa – o que seria paradoxal –, já que não é possível a recusa de protocolo (Decreto nº 3.048/1999, art. 176; IN INSS-PRES nº 45/2010, art. 576). A queixa do embargante se refere, em verdade, à impossibilidade de agendar ou requerer eletronicamente alguns benefícios ou serviços, o que obrigaria ao comparecimento físico a uma agência. Isso, no entanto, não torna impossível o requerimento. Poderiam surgir dificuldades caso a agência mais próxima seja muito distante, mas essa situação foi tratada no voto condutor do acórdão embargado, em que se ressalvou a possibilidade de o juiz do caso concreto, motivadamente, afastar a necessidade de prévio requerimento se a medida for excessivamente onerosa. Confira-se: “57. Deste modo, apesar de certamente haver carências ainda a serem sanadas, a estruturação da rede de atendimento hoje existente não justifica a fixação de um parâmetro espacial abstrato para permitir o ingresso diretamente em juízo (inexistência de agência da Previdência Social na cidade ou a uma certa distância do domicílio do segurado), o que não cuidaria adequadamente de múltiplos casos concretos. Porém, verificada uma situação específica em que o ônus de comparecer a um posto de atendimento da Previdência Social seja demasiadamente superior ao de ingressar em juízo, poderá o magistrado, motivadamente e no caso concreto, justificar a dispensa da exigência de prévio requerimento administrativo. Isto porque a excessiva onerosidade para o segurado ser atendido pelo INSS é, em si mesma, uma lesão a direito.” Verifica-se que a deliberação do STF com a sedimentação da tese, em repercussão geral, atinente à necessidade de prévio pedido administrativo para a obtenção de benefício previdenciário, apesar de ter sido publicada em 10/11/2014, somente transitou em julgado em 03/05/2017. Pois bem, como se vê dos excertos acima mencionados, a Corte Suprema admitiu ao julgador, frente à análise do caso concreto, averiguar a real necessidade do requerimento administrativo ou se a sua imposição se mostra mais gravosa do que a postulação judicial do direito, tendo, por essa razão, admitido a percuciente averiguação judicial acerca da necessidade ou não de pedido administrativo para pretensões de cunho previdenciário. O seguro DPVAT, sigla comumente utilizada para designar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, não é uma modalidade de benefício previdenciário. Evidentemente, o STF, em repercussão geral, não cuidou dessa questão, dado que o precedente tem como base fática pretensão previdenciária reclamada junto ao INSS e a regra de transição lá estabelecida tinha aplicabilidade restrita às hipóteses envolvendo postulações de benefícios previdenciários junto ao INSS. Em virtude disso, a utilização da compreensão estabelecida pelo STF para demandas de cunho não previdenciário tem se dado de forma analógica. Com efeito, é absolutamente razoável que se pretenda a desjudicialização dos direitos, principalmente quando os indivíduos podem, inclusive, por força do determinado em lei, alcançar o deferimento dos pedidos formulados na sede administrativa. No entanto, apesar do estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação ser compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, tal como deliberado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, a ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado acerca de determinado conflito não podem ficar adstritas, sempre e apenas se realizado o prévio requerimento administrativo, notadamente quando a situação efetivamente vivenciada denota, por si só, existir inegável motivação para o ingresso em juízo dado o caráter controvertido do pleito formulado. Tal como facultado pelo STF ao julgador analisar a questão para se aferir a necessidade ou não de prévio pedido administrativo, é de se mencionar que o requerido impugna veementemente o mérito da ação, argumentando que as provas juntadas pela autora são de natureza unilateral e que não há comprovação por meio de laudo do IML, sendo absolutamente certo que eventual requerimento administrativo formulado pela autora seria sumariamente negado, com amparo, justamente na tese de falta de documentos essenciais. Ora, a recusa e a resistência estão inegavelmente evidenciadas na espécie a denotar ser absolutamente impertinente, no caso, falar em prévio requerimento administrativo. O interesse de agir, portanto, na hipótese, resta configurado, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. É oportuno ressaltar que todas as interpretações analógicas que são realizadas no âmbito judiciário não podem negar o efetivo direito da parte, notadamente quando não há jurisprudência sedimentada sobre a questão, sendo, ainda, absolutamente inviável aplicar a compreensão hoje encaminhada em um determinado sentido para casos ocorridos no passado, sob pena de fulminar direitos nascidos em momento no qual inexistiam requisitos postos para a formulação das pretensões em juízo. Assim, em que pese seja viável estabelecer condições ao exercício de ação, essas não podem afastar a autoridade da jurisdição quando evidenciada a absoluta impertinência, no caso concreto, da exigência atinente ao prévio requerimento administrativo, principalmente quando evidenciada a resistência da parte adversa no processo judicial. 2.1.b) Da alegação de ausência de comprovante de residência O requerido impugna, ainda, o comprovante de residência juntado pela demandante, ao argumento de que pertence a terceira pessoa estranha a relação jurídica. Entretanto, intimada para comprovar o vínculo com a pessoa em cujo nome está o comprovante de residência, a autora se desincumbiu de demonstrar que se trata de seu irmão e que ambos residem na mesma residência, motivo pelo qual rejeito a alegação de eventual incompetência. 2.2. MÉRITO Inicialmente, de acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos, as provas produzidas são suficientes dirimir a controvérsia existente nos autos. Isto porque, em se tratando de ação em que se pleiteia o pagamento de seguro DPVAT, a prova em que se respalda a pretensão é eminentemente documental e pericial, sendo a realização de audiência um meio de prova secundário e, na hipótese vertente, desnecessário para comprovar os requisitos para a concessão do benefício. Assim, sendo as partes capazes, estando devidamente representadas, inexistindo outras questões preliminares que demandem exame prévio, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir e, ainda, estando presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não havendo necessidade de produção de outras provas, passa-se a análise do mérito propriamente dito. A Lei n.º 6.194/74, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, preceitua, em seu artigo 3.º, que os danos pessoais cobertos pelo seguro compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Ou seja, o direito ao recebimento da indenização depende de prova: a) do acidente; b) do dano; c) do nexo causal entre o acidente e o dano. Colhe-se dos autos, que o acidente de trânsito envolvendo a autora ocorreu na data de 27 de julho de 2018, conforme os Boletins de Ocorrência n.º 116530.000813/2018-23 (ID. 3791516), prontuário médico (ID. 3791433) e receituários médicos (ID. 3791695). Além disso, revela-se incontroverso que o acidente acarretou lesão física no autor, objeto da cobertura securitária, estando também presente o nexo de causalidade, conforme consta no exame de ressonância magnética (ID. 3791783), nas receitas de fisioterapia no joelho (ID. 3791961) e no comprovante de cirurgia (artroscopia) no joelho. Dessa forma, cinge-se a controvérsia em identificar a natureza da lesão (se provisória ou permanente), a extensão do dano corporal e o seu enquadramento, para que se quantifique o valor da indenização securitária devida, que é essencialmente o objeto de discussão nos autos. Nesse tocante, deve-se assinalar que o pagamento da indenização se dá proporcionalmente ao grau da invalidade, a teor da Súmula n. 474 do c. STJ, sendo esses critérios, por força de lei, aferidos mediante laudo elaborado pelo órgão responsável, que é o Instituto Médico Legal, consoante o disposto no artigo 5º, §5º, da Lei n. 6.194/1974, com redação dada pela Lei n. 11.945/2009: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. No entanto, a exigência de apresentação de laudo emitido pelo IML somente tem lugar no processo administrativo. Em juízo, tal documentação não se mostra exigível, podendo a parte fazer prova de suas alegações por todos os meios admitidos na lei procesual. Na hipótese, deferida a prova pericial (ID. 36160573), o autor foi submetido a exame clínico, que exarou o laudo acostado em ID. 71823061. O médico perito, ao responder os quesitos formulados pelas partes, indicou, em síntese, que a autora sofreu “transtorno interno não especificado do joelho, transtornos femuropatelares”. Na ocasião, o perito concluiu que a lesão gerou invalidez permanente parcial incompleta na demandante, com repercussão intensa da perda anatômica ou funcional. Conforme pontuado na perícia, o acidente comprometera membro inferior da demandante de maneira parcial e incompleta, ocasionando na incapacidade de suportar carga, ficar em posição ortostática por longo períodos, incapacidade de realizar esforços físicos, etc. Tem-se, portanto, que o cálculo da indenização observará o disposto no artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei n. 6.194/74, verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Redação dada pelo(a) Lei 11945/2009) Outrossim, a Lei n. 11.945/09 apresenta tabela com a graduação do valor das indenizações referidas no art. 3º da Lei nº 6.194/74. Sendo inquestionável a lesão sofrida em razão de acidente automobilístico, resultando em perda funcional incompleta e parcial do joelho, deve esta obedecer aos parâmetros previstos, no percentual de 75% sobre o valor máximo de indenização. Diante disso, entendo que, no presente caso, trata-se de invalidez permanente parcial incompleta de joelho, para a qual a lei 11.945/09 prevê indenização no valor de até R$ 3.375,00, devendo-se considerar as peculiaridades de cada lesão para fixar a indenização de forma razoável e compatível. No caso em apreço, a repercussão da perda anatômica foi considerada intensa, para o qual a supracitada lei fixa indenização no percentual de 75% do valor máximo indenizatório, resultando a importância de R$ 2.531,25. Em relação as despesas médicas, despesas de assistência médica e suplementares, verifica-se que a autora logrou êxito em comprovar elevados gastos com medicação, consultas e cirurgias, fazendo jus ao valor de R$ 2.700,00 a título de reembolso, conforme art. 3.º, § 2.º da Lei n. 6.194/74. 3. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para JULGAR PROCEDENTE em parte o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015 e CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 2.531,25 (relativa a invalidez permante parcial e incompleta) e R$ 2.700,00 (relativa aos gastos com despesas médicas), corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso (Súmula 580 do STJ) pelo IPCA – E, e acrescido de juros de mora contados da data da citação (Súmula 426 do STJ), pela Taxa Selic – deduzido o IPCA. CONDENO, ainda, a demandada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 15% sob o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2.º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caso interposto recurso de apelação, DETERMINO, desde já, à Secretaria da Vara que certifique a sua tempestividade e intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, após remeta-se os autos à segunda instância, conforme art. 1.010, § 3.º do CPC. Se opostos embargos de declaração, intime-se a embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Caso não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. PIRACURUCA-PI, data registrada no sistema. STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(124)