Monitória 0822278-25.2018.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0822278-25.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: ANTONIA MARIA CHAGAS DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0822278-25.2018.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inadimplemento, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

01/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 09:33

Expedição de documento

17/09/2025, 09:32

Decurso de Prazo

02/09/2025, 05:23

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 17:32

Publicação

07/08/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: ANTONIA MARIA CHAGAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822278-25.2018.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença de ID 73797773, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão do ajuizamento da ação em face de pessoa já falecida. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na decisão, por não ter sido considerada a possibilidade de regularização do polo passivo por meio de emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, conforme precedentes do STJ. Alega que apresentou petição de emenda (ID 63648155) e que há nos autos certidão de oficial de justiça atestando o óbito da parte ré. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, ou ainda a corrigir erro material. No presente caso, não se verifica qualquer dessas hipóteses. Intimada para se manifestar sobre a Decisão de id 62519345, a parte autora limitou-se a apresentar pedido genérico de habilitação de herdeiro, sem a devida comprovação do vínculo, do óbito, ou de quem seriam os sucessores legalmente habilitados, como já destacado na sentença embargada. Um pedido de sucessão processual sem os documentos necessários deve ser indeferido pelo juiz, pois a falta de comprovação da qualidade de sucessor impede a regularização da parte no processo. Por fim, verifica-se que a argumentação do embargante é toda no sentido de modificação da decisão. Assim, se quer manifestar o seu inconformismo, deverá manejar o recurso próprio perante a instância superior. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos, contudo, para NEGAR-LHES PROVIMENTO e mantendo incólume a decisão atacada. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: ANTONIA MARIA CHAGAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822278-25.2018.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença de ID 73797773, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão do ajuizamento da ação em face de pessoa já falecida. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na decisão, por não ter sido considerada a possibilidade de regularização do polo passivo por meio de emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, conforme precedentes do STJ. Alega que apresentou petição de emenda (ID 63648155) e que há nos autos certidão de oficial de justiça atestando o óbito da parte ré. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, ou ainda a corrigir erro material. No presente caso, não se verifica qualquer dessas hipóteses. Intimada para se manifestar sobre a Decisão de id 62519345, a parte autora limitou-se a apresentar pedido genérico de habilitação de herdeiro, sem a devida comprovação do vínculo, do óbito, ou de quem seriam os sucessores legalmente habilitados, como já destacado na sentença embargada. Um pedido de sucessão processual sem os documentos necessários deve ser indeferido pelo juiz, pois a falta de comprovação da qualidade de sucessor impede a regularização da parte no processo. Por fim, verifica-se que a argumentação do embargante é toda no sentido de modificação da decisão. Assim, se quer manifestar o seu inconformismo, deverá manejar o recurso próprio perante a instância superior. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos, contudo, para NEGAR-LHES PROVIMENTO e mantendo incólume a decisão atacada. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 17:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/08/2025, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 16:10

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: ANTONIA MARIA CHAGAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822278-25.2018.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença de ID 73797773, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão do ajuizamento da ação em face de pessoa já falecida. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na decisão, por não ter sido considerada a possibilidade de regularização do polo passivo por meio de emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, conforme precedentes do STJ. Alega que apresentou petição de emenda (ID 63648155) e que há nos autos certidão de oficial de justiça atestando o óbito da parte ré. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, ou ainda a corrigir erro material. No presente caso, não se verifica qualquer dessas hipóteses. Intimada para se manifestar sobre a Decisão de id 62519345, a parte autora limitou-se a apresentar pedido genérico de habilitação de herdeiro, sem a devida comprovação do vínculo, do óbito, ou de quem seriam os sucessores legalmente habilitados, como já destacado na sentença embargada. Um pedido de sucessão processual sem os documentos necessários deve ser indeferido pelo juiz, pois a falta de comprovação da qualidade de sucessor impede a regularização da parte no processo. Por fim, verifica-se que a argumentação do embargante é toda no sentido de modificação da decisão. Assim, se quer manifestar o seu inconformismo, deverá manejar o recurso próprio perante a instância superior. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos, contudo, para NEGAR-LHES PROVIMENTO e mantendo incólume a decisão atacada. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: ANTONIA MARIA CHAGAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822278-25.2018.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ em face de ANTONIA MARIA CHAGAS que, conforme certificado nos autos (ID 36530238), já era falecida à época do ajuizamento da demanda. Intimada para se manifestar sobre o falecimento do réu antes da propositura da ação, a parte autora limitou-se a apresentar pedido de habilitação de herdeiros, sem, contudo, juntar documentos que comprovassem o óbito, a existência de inventário, o vínculo dos habilitandos com o falecido ou qualquer outro elemento que permitisse a regularização do polo passivo. Ocorre que a morte do réu antes do ajuizamento da ação configura vício insanável, pois inexiste relação jurídica processual válida com pessoa já falecida, sendo incabível a habilitação de herdeiros nesses termos. Nesses casos, a parte autora deve propor nova ação, desde logo dirigida ao espólio ou aos herdeiros, se identificados, conforme disposto no artigo 75, VII e VIII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência dos tribunais: “É nula a citação feita em nome de pessoa já falecida, antes mesmo da propositura da ação, não sendo possível a substituição processual por habilitação de herdeiros. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito.” (TJSP – Apelação Cível 1001871-41.2020.8.26.0266, Rel. Des. Alexandre Coelho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 09/02/2022) “A morte do réu antes da propositura da demanda configura vício insanável, devendo a ação ser direcionada aos sucessores, sendo inadmissível a habilitação em tais circunstâncias.” (TJMG – Apelação Cível 1.0024.13.320983-3/001, Rel. Des. Alberto Vilas Boas, 17ª C. Cív., j. 12/05/2021) Não havendo regularização da demanda no prazo fixado, e ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada eventual gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 8 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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