Procedimento Comum Cível 0825973-74.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0825973-74.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MARIA EDITE DA CONCEICAO GAMA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0825973-74.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 29 de novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MARIA EDITE DA CONCEICAO GAMA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0825973-74.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 29 de novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/09/2025, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 11:23

Expedição de documento

30/09/2025, 11:23

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:07

Publicação

09/09/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA EDITE DA CONCEICAO GAMA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 4 de setembro de 2025. SILVANA MARIA SILVA DE CARVALHO 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825973-74.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 14:52

Ato ordinatório

04/09/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 14:50

Decurso de Prazo

03/09/2025, 04:42

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 07:41

Publicação

13/08/2025, 00:41

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA EDITE DA CONCEICAO GAMA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825973-74.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MARIA EDITE DA CONCEIÇÃO FERREIRA, em face do BANCO DO BRASIL S.A. Alega o requerente, em síntese, que em janeiro de 2024 contratou empréstimo pessoal na instituição financeira requerida, os descontos eram feitos na sua conta em que recebe seu benefício previdenciário, ou seja, pagamento com características de empréstimo consignado, todavia entregaram o produto como empréstimo pessoal por ter taxas de juros maiores. Aduz que já pagou quatro parcelas de um empréstimo cujos descontos permanecem, mas os pagamentos se tornaram inviáveis, pois o valor descontado é superior a um terço do seu benefício líquido. Ao verificar o contrato, percebeu que os juros cobrados são de 14,43% ao mês, enquanto o Banco Central determinava uma taxa de 1,76% para janeiro de 2024. Manifesta ainda, que ao contatar a instituição financeira, foi informada que o empréstimo era um refinanciamento, mas não recebeu o valor informado no contrato. Além dos juros abusivos, o prazo de pagamento é de 96 meses, muito superior ao comum para empréstimos consignados, que geralmente é de 60 meses. Juntou os documentos. Em decisão de id 58867373 fora concedida a justiça gratuita. Devidamente citado, o requerido ofertou contestação em id 61600530, suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir, impugnação da justiça gratuita. No mérito, aduziu a regularidade da contratação, aduz que o banco agiu dentro dos limites legais, não havendo, na inicial, comprovação de qualquer conduta ilícita ou dano por ele causado, sendo as alegações do autor meramente especulativas. Réplica em id 63782372. Instados a especificarem provas em id 67483236, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide e colacionou documento como alude em id’s 70122070 e 68155500. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO É caso de se proceder ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355,I, do CPC, diante da desnecessidade de outras provas. Das preliminares -DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Preliminarmente, o requerido arguiu a improcedência da ação em razão da falta de interesse de agir da autora, por não haver reclamação administrativa em razão do suposto empréstimo firmado. Não prospera essa alegação, pois, a ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação pela parte autora não afasta o interesse autoral. Rejeito a preliminar e passo à análise do mérito. -DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Admite-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base em declaração de que a parte não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, mas não apenas isso, soma-se à convicção extraída de outros elementos do processo, como o constante em id n.º 58867373. Superada a questão preliminar, passo ao julgamento do mérito. Do mérito De proêmio, ressalto que a relação consumerista é nítida. Há alegação de cobrança de juros excessivos. A ação se refere ao contrato de empréstimo não consignado, entabulado entre as partes, em janeiro de 2024, no valor solicitado de R$ 14.436,08, a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no importe de R$ 670,80. Aduz, todavia, que os juros abusivos cobrados no contrato são na verdade de 14,43% ao mês, enquanto o Banco Central determinava para o período de janeiro de 2024 uma taxa de 1,76%. Pois bem. Embora não haja limitação da taxa de juros para as instituições financeiras, em uma simples análise, percebe-se que o percentual aplicado pelo requerido, no contrato inicial é demasiadamente elevado. Situação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Nítida a abusividade dos juros. E não há comprovação de que o empréstimo se refere à pessoa com negativação, motivo do agravamento do risco e, consequentemente, aumento da taxa de juros, prova essa evidentemente documental e que não foi produzida na oportunidade apropriada. A solução é a incidência de juros remuneratórios pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil. Atente-se que não se está aqui determinando limite de juros para a instituição financeira, o que não há, tema inclusive sumulado. Contudo, quando verificada abusividade na prática de juros, necessária a adequação. Nesse sentido: O contrato de empréstimo impugnado estabeleceu taxa mensal de juros de 22%, e taxa efetiva anual de 987,22%, que se mostra manifestamente abusiva, colocando a consumidora em desvantagem exagerada, pelo que os encargos do contrato de mútuo em causa devem ser recalculados consoante a taxa de juros média divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza, limitando-se o valor de cada prestação a30% do benefício previdenciário líquido da autora"(TJSP, AI 2173105-62.2015, 11ª Câmara de Direito Privado, relator Desembargador Walter Fonseca, j. 24.09.2015). "Revisional. Contrato bancário. Sentença. Improcedência. Apelação. Juros capitalizados mensalmente. Admissibilidade após a edição da MP 1963-17/2000.Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541,STJ. Juros remuneratórios. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura. Abusividade verificada no caso concreto. Contrato de empréstimo pessoal que prevê a taxa de juros de 22% ao mês e987,22% ao ano, enquanto que a taxa média do mercado no período foi de 6,40% ao mês e 110,40% ao ano. Readequação contratual, em razão da abusividade verificada,com determinação de cobrança da taxa média de mercado do período. Recurso repetitivo do STJ REsp 1112880/PR. Sentença reformada. Recurso provido"(TJSP; Apelação Cível 1000102-45.2019.8.26.0129; Relator: Virgilio de Oliveira Junior; Data do Julgamento: 19.6.2019; Data de Registro: 19.6.2019).” E quanto à taxa média de mercado, é o percentual adequado a ser adotado, vez que se mostra excessivamente elevada a taxa de juros até então estabelecida. Aplicável o índice apresentado pela parte autora, pois, como não foi especificamente impugnado pela parte contrária, refere-se ao crédito em discussão, que é de natureza pessoal, tratando-se de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Portanto, em caso de ser verificado que a parte autora efetivamente pagou valor maior do que o devido ao requerido, este lhe deverá ser restituído, mas não na dobra legal, pois, conforme sedimentado entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, necessário a má-fé do fornecedor, o que não está presente. Diante desse panorama, vislumbra-se que a presente ação deva alcançar a procedência tão somente quanto à limitação da taxa de juros contratada à média praticada pelo mercado. Por fim, a tese relativa aos danos morais. O indivíduo é portador de dois patrimônios: um objetivo, exterior, que se traduz na riqueza que amealhou, nos bens materiais que adquiriu. Outro, representado pelo seu patrimônio subjetivo, interno, composto da imagem, personalidade, conceito ou nome que conquistou junto aseus pares e projeta à sociedade. Não se evidencia a existência de dano moral nos fatos relatados pela parte autora – na forma como ocorridos no caso concreto –, tampouco sociais, não sendo tal transtorno suficiente para gerar a indenização pleiteada, mesmo que se encare sob o cunho compensatório e punitivo, sob pena de banalização do instituto. Não se nega que o fato ocasiona aborrecimento nas pessoas pela necessidade de tomar providências para solucionar o problema posto. Contudo, daí a estar presente dano moral, qual seja, a vulneração subjetiva que repercuta na vida social ou mesmo pessoal do indivíduo, de modo considerável a alterar seu comportamento em arcar-lhe definitivamente no estilo de vida, não entendo presente. Situação desagradável, sim. Massem vulneração subjetiva. Ademais, não se pode olvidar que a própria parte autora contratou o empréstimo e o requerido aplicou as cláusulas contratuais então estipuladas, colaborando com o problema posto. Assim a jurisprudência: “Ação revisional de contratos bancários – Empréstimos pessoais – Ação julgada parcialmente procedente para limitar os juros remuneratórios à taxa de mercado para mesma espécie de contrato divulgada pelo Banco Central do Brasil, na época das contrações, condenando o banco réu a restituir os valores excedentes em dobro e a indenizar o autor por danos morais. Repetição em dobro dos valores injustifica da mente debitados da conta corrente. Inadmissibilidade - Má-fé do réu não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Caso de devolução de forma simples – Sentença reformada –Recurso provido. Danos morais - Inexistência do dever de indenizar – Eventual declaração de cláusula abusiva no contrato, por si só, não acarreta danos morais -Descontos em conta corrente de contrato de empréstimos livremente contraído pela autora – Sentença reformada - Recurso provido. Recurso provido”(TJSP; Apelação Cível 1003287-05.2020.8.26.0405; Relator (a): Francisco Giaquinto;Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Datado Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 15/09/2020). Assim, não se acolhe o pedido de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA EDITE DA CONCEIÇÃO FERREIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para: DETERMINAR ao requerido que efetue a adequação do contrato de empréstimo pessoal não consignado, aplicando a taxa média de juros remuneratórios vigente à data da contratação janeiro de 2024, conforme tabela emitida pelo BACEN, e; CONDENAR o requerido à restituição simples dos valores efetivamente pagos a maior, corrigidos monetariamente, desde cada pagamento, e juros, a contar da citação, ficando admitida a compensação, caso haja débito da parte autora para com o requerido, com relação ao específico contrato. Ressalto que a importância em questão, será restituída ou decotada, por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas ou, no caso de obrigações vencidas, devidamente compensada do saldo devedor. Saliento, nesta oportunidade que os aludidos valores, deverão ser apurados em liquidação de sentença. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio igualitário das custas e despesas processuais, ficando arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, para o patrono de cada parte, devido pelo adverso, observados os benefícios da gratuidade processual anteriormente concedidos à autora. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios(inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, nos termos do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e com lançamento de movimentação específica. Publique-se Intime-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, 7 de agosto de 2025. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/08/2025, 00:00

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