Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800568-54.2025.8.18.0155 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800568-54.2025.8.18.0155 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARTA MARIA DE CASTRO MATOS REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Considerando a Resolução nº 303/2019 do CNJ e Resolução nº 375/2023 do TJPI, CERTIFICO QUE, nesta data, expedi, via sistema SEI (nº 26.0.000061761-9), o ofício requisitório de requisição de pequeno valor, referente aos valores do beneficiário principal, razão pela qual concedo vista dos autos as partes, para ciência de seus teores, advertindo-lhes que em caso de se manterem silentes, suas inércias serão interpretadas como aceitação tácita. PIRIPIRI, 11 de junho de 2026. ANA KARINE MEDEIROS ARAGAO JECC Piripiri Sede Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800568-54.2025.8.18.0155 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono de Permanência]

12/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 08:47

Publicação

25/05/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARTA MARIA DE CASTRO MATOSREU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800568-54.2025.8.18.0155 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono de Permanência] Vistos. O exequente requereu a expedição de RPV, no montante de R$2.460,97 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) correspondente à quantia que lhe cabe, conforme memória de cálculo juntada no ID 87353574. O Estado manifestou-se concordando com os cálculos apresentados pelo exequente, se abstendo de apresentar impugnação. Considerando que o executado não se opôs aos cálculos apresentados pelo exequente, tendo inclusive adequado os cálculos à metodologia correta, homologo os cálculos apresentados, fixando o valor do crédito em R$2.460,97 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e sete centavos). Dessa forma, determino a expedição de RPV em favor da parte exequente, no valor fixado, observando-se a natureza do crédito, a regularidade dos dados cadastrais e bancários do beneficiário, bem como os demais requisitos legais. Deverá ser observado o disposto no Provimento Conjunto nº 121/2024, com as alterações introduzidas pelo Provimento Conjunto nº 142/2025, especialmente quanto à instrução adequada do ofício requisitório. Intimem-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 24 de março de 2026. MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juíza de Direito do JECC Piripiri Sede Cível

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2026, 20:16

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 18:48

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARTA MARIA DE CASTRO MATOS REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800568-54.2025.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o réu manifestou-se nos autos renunciando à apresentação de recurso. Id 82617847 Considerando que o feito já se encontra transitado em julgado de acordo com a certidão de Id 84765330, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Havendo informação, voltem-me conclusos. Expedientes necessários. Piripiri/PI, data registrada no sistema. Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante Juiz(a) de Direito do(a) JECC Piripiri Sede Cível

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 09:31

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARTA MARIA DE CASTRO MATOS REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800568-54.2025.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] Trata-se de ação proposta por MARTA MARIA DE CASTRO MATOS em face de ESTADO DO PIAUÍ, em que se pleiteia o pagamento de terço constitucional de férias por 15 (quinze) dias além do período de 30 (trinta) dias já garantidos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Verificando tratar a matéria em comento como unicamente de direito, reputo o processo apto para julgamento no estado em que se encontra, dado o seu devido trâmite. Considero suficientes as manifestações até aqui realizadas. Ab initio, afasto a preliminar de litispendência e o pedido de sobrestamento do feito onde se alega ser objeto de discussão na Corte Piauiense por meio de ação coletiva em trâmite. Não há que se falar em litispendência quando se está diante de direitos individuais homogêneos, como no caso da pretensão subjetiva ora tratada. É que, embora possam ter origem comum, ações individuais e coletivas possuem natureza jurídica distinta e alcance diferenciado. O microssistema aplicado à tutela coletiva, com arrimo no art. 104, do CDC, permite a coexistência de ações coletivas e individuais, razão pela qual não há indução em litispendência. Superado tal ponto, passo a examinar o mérito. A demanda tem por objeto o reconhecimento da incidência do adicional de 1/3 (um terço) de férias sobre todo o período a que teriam direito os professores estaduais, no caso, 45 (quarenta e cinco) dias. Restou incontroversa a relação jurídica de trabalho existente entre as partes e o direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais dos professores, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 71/2006, conforme: Art. 78. Os professores, supervisores pedagógicos, orientadores educacionais e técnicos em gestão têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, na conformidade do calendário escolar. Portanto, é específica e peculiar a situação abordada, em que o legislador estadual conferiu garantia diversa da regra geral encartada na Constituição e no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí. A par da previsão de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, o requerido alegou que não há lei determinando o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) sobre a totalidade do período, motivo pelo qual a pretensão autoral violaria o princípio da legalidade. Com as devidas vênias ao entendimento exarado pelo Poder Público, deve-se – não apenas o julgador, mas todo o operador do direito – zelar pela máxima efetividade das normas constitucionais, de modo a aplicar, independentemente da existência de comando infraconstitucional, o que dispõe a Lei Maior. Não há qualquer necessidade de haver prévio controle de constitucionalidade para a correta aplicação da Carta Nuclear de 1988 pela Administração Pública, dentro de sua atividade típica, em respeito à Força Normativa da Constituição. No caso em apreço, mostra-se perceptível o adicional de férias como uma garantia decorrente do próprio direito de férias, sendo, notadamente, uma consequência lógica autoaplicável. A despeito da irresignação estatal, houveram outrora entendimentos por parte de alguns tribunais pátrios, jurisprudência hoje já superada, acerca da impossibilidade da concessão de férias e do respectivo adicional sobre os 15 dias fora do ambiente escolar em que se encontravam os profissionais do magistério após o segundo período letivo, baseando-se ainda na legislação específica de cada ente. Em dezembro de 2022, quando da apreciação do RE nº 1.400.787 pelo STF, reconhecida sua repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: “O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias”. A partir de então, havendo o fenômeno da abstrativização do controle difuso, foram superados entendimentos diversos – prospective overrruling –, tendo a Suprema Corte pacificado o tema, garantindo-se o adicional à integralidade das férias. Logo, é forçoso concluir que a parte autora tem direito de receber o seu adicional de férias tendo como base de cálculo o período integral das férias, no caso, 45 (quarenta e cinco) dias, sem que isto configure aumento ou reajuste salarial. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o ESTADO DO PIAUI ao pagamento de R$ 1.659,80 (mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), a título de pagamento da complementação devida, referente ao terço de férias incidente sobre o período integral das férias gozadas. Corrija-se o valor da condenação pelo IPCA-E, a partir de quando eram devidos os respectivos repasses até 08/12/2021. Por outro lado, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente a taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, já inclusos correção e juros. Defiro o benefício da justiça gratuita pugnado pela parte autora. Sem custas e honorários. Piripiri, 07 de setembro de 2025. Arthur Araújo Santos Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Homologo, para os devidos fins, a minuta de sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/93, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Data e assinatura digitais. Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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