Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: DANIEL LINHARES DE PAIVA, IEDA MARIA SELLI Advogado(s) do reclamante: NIKACIO BORGES LEAL FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NIKACIO BORGES LEAL FILHO, GEORGE NOGUEIRA MARTINS
RECORRIDO: ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA, EMANUELE GOMES DA SILVA, VICTOR RAFAEL BOTELHO E BONA SOARES, PAULO VICTOR MOREIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. DETERMINADA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0028785-35.2016.8.18.0001 Origem:
RECORRENTE: DANIEL LINHARES DE PAIVA, IEDA MARIA SELLI Advogados do(a)
RECORRENTE: GEORGE NOGUEIRA MARTINS - PI9715-A, NIKACIO BORGES LEAL FILHO - PI5745-A
RECORRIDO: ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP Advogados do(a)
RECORRIDO: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A, EMANUELE GOMES DA SILVA - PI10995-A, PAULO VICTOR MOREIRA DE OLIVEIRA - PI12679-A, VICTOR RAFAEL BOTELHO E BONA SOARES - PI12648-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0028785-35.2016.8.18.0001
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA, em que o exequente alega que foi firmado contrato de locação entre ele e os executados. Entretanto, ocorreu por parte dos executados o inadimplemento de aluguéis, IPTU, energia elétrica e condomínio relativos aos vencimentos de 10/03/2014 a 18/08/2014. Dessa forma, o exequente ingressou a presente ação para obter a satisfação de seu crédito. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade aduzindo, em suma: a inexistência dos débitos e a má-fé do exequente. Requerendo a extinção da ação de execução em sua íntegra. Sobreveio decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a dívida e, por consequência, a exigibilidade do título. Inconformados, os executados, ora recorrentes, interpuseram recurso inominado expondo, em síntese: a injustificada negativa de recebimento das chaves pela recorrida e a falta de concretude nas cobranças alegadas. Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. É o relatório. VOTO Ausente os pressupostos de admissibilidade, não conheço do Recurso. O juízo a quo julgou improcedente a exceção arguida e determinou a continuidade da execução, portanto, a decisão recorrida não constitui decisão terminativa, mas mera decisão interlocutória. Desse modo, a recorrente está se insurgindo contra decisão interlocutória. Todavia, a Lei n. 9.099/95 não prevê recurso contra decisões dessa natureza. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO INOMINADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o recurso inominado foi interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e, como tal, não está sujeita à preclusão no sistema da Lei nº 9099/95, o referido recurso não deve ser conhecido. (TJ – MT – RI: 10065784420218110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/05/2023) RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO NÃO EXTINTA POR SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. Recurso não conhecido. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0026460-15.2018.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ – J. 14.06.2021) (TJ – PR – RI: 00264601520188160182 Curitiba 0026460-15.2018.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 14/06/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/06/2021)
Diante do exposto, VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO Condenação dos Recorrentes em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. É como voto. Teresina, 01/04/2025