Petição Cível 0800129-39.2022.8.18.0061 - TJPI

Petição Cível 0800129-39.2022.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE CHAVES APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800129-39.2022.8.18.0061 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Cuida-se de processo em que se discute a validade de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), matéria que envolve, em regra, a alegação de vício de consentimento, deficiência de informação ao consumidor e eventual abusividade decorrente do prolongamento indefinido da dívida em razão da incidência de juros rotativos. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica neles veiculada coincide com aquela submetida ao rito dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.414/STJ, afetado nos Recursos Especiais nºs 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO. Conforme decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Relator do STJ, Raul Araújo, publicada no DJe de 17/03/2026, foi determinada, ad referendum da Segunda Seção, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. A medida foi adotada em razão da necessidade de assegurar a uniformização da jurisprudência e evitar decisões conflitantes, especialmente diante da existência de entendimentos divergentes em diversos tribunais do país acerca da validade e das consequências jurídicas dos contratos de cartão de crédito consignado. Diante desse cenário, evidenciada a identidade substancial entre a matéria discutida nos presentes autos e aquela submetida ao Tema 1.414/STJ, impõe-se a suspensão do feito, em observância ao sistema de precedentes qualificados (arts. 927 e 1.037 do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Aguardem-se os autos em secretaria. Intimem-se. Publiquem-se. Cumpra-se. JUIZ PAULO ROBERTO BARROS Relator

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:23

Recurso Especial repetitivo

15/04/2026, 10:20

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

01/04/2026, 18:17

Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares; Termo/Auto de Penhora)

01/04/2026, 18:16

Documento

01/04/2026, 08:21

Decurso de Prazo

30/01/2026, 09:52

Publicação

09/12/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE CHAVES APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Decisão Terminativa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800129-39.2022.8.18.0061 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por - JOSE CHAVES - contra sentença proferida pelo d. juízo nos autos da AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (Proc. nº 0800129-39.2022.8.18.0061), ajuizada em face de BANCO PAN S.A., ora apelada. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, constato que o procedimento adotado no feito fora o previsto pela Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) (id. 29749520). Desse modo, constatada tal circunstância, certo é que os recursos interpostos ao longo das ações submetidas ao procedimento dos juizados especiais devem ser apreciados pela Turma Recursal e não por este Tribunal de Justiça. Neste sentido, veja-se o que dispõe a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí: Art. 78. O Sistema de Juizados Especiais conta com 4 (quatro) turmas recursais, denominadas 1ª Turma Recursal, 2ª Turma Recursal, 3ª Turma Recursal e 4ª Turma Recursal, com competência comum e distribuição por sorteio. § 1º Cada Turma Recursal será formada por 3 (três) juízes de entrância final da capital Teresina, eleitos para mandatos de 2 (dois) anos. § 2º No âmbito de suas respectivas matérias, cada Turma Recursal tem competência para processar e julgar: I - os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; II - os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juízes não integrantes de Juizados Especiais, em que haja a aplicação dos ritos e procedimentos previstos na Lei 9.099/95. Por conseguinte, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais para a devida distribuição e posterior julgamento do feito. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, determino a imediata remessa destes autos à distribuição das Turmas Recursais. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remeta-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 14:42

Erro ou Recusa na Comunicação

04/12/2025, 14:42

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE CHAVES APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Decisão Terminativa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800129-39.2022.8.18.0061 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por - JOSE CHAVES - contra sentença proferida pelo d. juízo nos autos da AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (Proc. nº 0800129-39.2022.8.18.0061), ajuizada em face de BANCO PAN S.A., ora apelada. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, constato que o procedimento adotado no feito fora o previsto pela Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) (id. 29749520). Desse modo, constatada tal circunstância, certo é que os recursos interpostos ao longo das ações submetidas ao procedimento dos juizados especiais devem ser apreciados pela Turma Recursal e não por este Tribunal de Justiça. Neste sentido, veja-se o que dispõe a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí: Art. 78. O Sistema de Juizados Especiais conta com 4 (quatro) turmas recursais, denominadas 1ª Turma Recursal, 2ª Turma Recursal, 3ª Turma Recursal e 4ª Turma Recursal, com competência comum e distribuição por sorteio. § 1º Cada Turma Recursal será formada por 3 (três) juízes de entrância final da capital Teresina, eleitos para mandatos de 2 (dois) anos. § 2º No âmbito de suas respectivas matérias, cada Turma Recursal tem competência para processar e julgar: I - os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; II - os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juízes não integrantes de Juizados Especiais, em que haja a aplicação dos ritos e procedimentos previstos na Lei 9.099/95. Por conseguinte, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais para a devida distribuição e posterior julgamento do feito. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, determino a imediata remessa destes autos à distribuição das Turmas Recursais. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remeta-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CHAVES REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A presente demanda versa sobre a alegada invalidade de um negócio jurídico de natureza bancária, especificamente um contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), sob o número 738984987, que, segundo o Autor, teria sido objeto de fraude, ensejando descontos indevidos em seu benefício previdenciário e resultando em pleito declaratório de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais. Inicialmente, impende registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, integralmente, as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o que inclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do seu artigo 6º, inciso VIII. Tal inversão funda-se na hipossuficiência técnica e na vulnerabilidade do consumidor perante a vasta estrutura e o domínio das informações contratuais e financeiras pela instituição bancária, cabendo, portanto, ao fornecedor o encargo de comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do crédito ao demandante. É inequívoco que a parte Ré, o BANCO PAN S.A., detém maior capacidade e facilidade para a apresentação dos documentos referentes à formalização da operação e ao rastreamento da movimentação financeira dos recursos creditados, elementos essenciais para dirimir a controvérsia. No presente caso, após a anulação da sentença anterior pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí (Decisão Terminativa ID 76333017), o feito retornou a esta Vara para o seu regular processamento. O Banco Réu, em sede de Contestação (ID 80485381), cumpriu o encargo probatório estabelecido pela legislação consumerista e pela praxe judicial, apresentando o instrumento contratual, a comprovação do repasse do valor e as faturas mensais do cartão de crédito consignado. Os argumentos e provas carreadas aos autos tornam a questão eminentemente de direito, ou, caso envolvesse questões fáticas, estas se restringiriam à análise da validade dos documentos já apresentados, o que justifica o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora o Réu tenha requerido, em sua última manifestação (ID 83712234), a produção de prova pericial datiloscópica, em razão da impugnação genérica da digital e da assinatura a rogo feita pelo Autor em Réplica, e o Autor tenha expressamente declinado da produção de outras provas e postulado o imediato julgamento da lide (ID 83282872), verifica-se que a prova documental existente é robusta e suficiente para formar o convencimento deste Juízo, sendo a perícia dispensável e contrária ao princípio da celeridade e economia processual inerente ao rito do Juizado Especial, notadamente porque os fatos essenciais para a improcedência já se encontram demonstrados de forma incontroversa pelo Réu, e não foram minimamente refutados pelo Autor através de contraprova de fácil acesso que era de seu exclusivo ônus. A controvérsia central reside na validade e na existência do Contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) supostamente firmado pelo Autor, que alega a ocorrência de fraude e o não recebimento de qualquer quantia proveniente dessa operação. Ao cumprir o ônus de provar a regularidade da contratação, o Banco Pan S.A. colacionou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado (ID 80485383) e o comprovante de transferência bancária, demonstrando a formalização do negócio jurídico e a disponibilização do crédito. A documentação apresentada pelo Réu revela que a operação de crédito foi formalizada em 31 de agosto de 2020 e que houve a transferência, via TED (Transferência Eletrônica Disponível), do montante de R$ 1.567,00 (mil, quinhentos e sessenta e sete reais) à conta de titularidade do Autor em 02 de setembro de 2020 (ID 83712234), valor este compatível com o saque realizado mediante o cartão de crédito consignado. O comprovante de TED (ID 80485385), embora sucinto, como é praxe nas operações eletrônicas instantâneas do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB), indica o valor transferido e o favorecido, cuja titularidade coincide com a do Autor. Neste ponto, é imperioso analisar a manifestação do Autor (ID 82996618), que se limitou a negar a juntada de comprovante de pagamento (TED ou DOC) e o recebimento de valores, reiterando a alegação de fraude. Contudo, essa impugnação se mostra desprovida de verossimilhança e destituída de respaldo probatório. Em que pese a inversão do ônus da prova imposta ao fornecedor, cabia ao consumidor desincumbir-se do ônus da afirmação e, principalmente, do ônus da prova mínima de sua alegação, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É intrínseco à alegação de que não houve recebimento do crédito a necessidade de o consumidor apresentar o extrato bancário de sua conta nos períodos imediatamente anteriores e posteriores à data indicada de repasse para demonstrar que a transação não se concretizou. A obtenção de extratos bancários, referente à conta de sua própria titularidade é de fácil acesso ao correntista, não havendo que se falar em impossibilidade de produção dessa prova. O silêncio do Autor sobre a prova do não recebimento, mesmo após ser judicialmente instado em momento anterior do processo (Despacho ID 46466321), e a ausência de juntada desses documentos revelam, na verdade, uma falha na sua cooperação probatória e robustecem a presunção de que o repasse do valor ocorreu conforme alegado e comprovado pelo Banco. A alegação do Autor de que o contrato não obedeceu ao Artigo 595 do Código Civil por ausência das assinaturas das duas testemunhas na forma a rogo deve ser analisada com cautela. O Art. 595 do Código Civil dispõe que, no contrato de prestação de serviço, quando uma das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O Banco, em sua defesa, alegou ter havido a aposição da digital do Autor e a assinatura a rogo de um familiar (a irmã) (ID 80485381), acompanhada de testemunhas, cumprindo a formalidade essencial exigida para garantir que a manifestação de vontade fosse minimamente assistida, prevenindo o vício de consentimento. Além disso, a tese que prevaleceu no julgamento superior que anulou a sentença de extinção (Decisão Terminativa ID 76333017), baseada na Súmula 32 do TJPI, mitigou a formalidade extrema, asseverando que a procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas já é suficiente para a representação judicial de analfabeto, o que por analogia se aplica à contratação em si, especialmente no que tange ao ônus de defesa do Réu em apresentar o instrumento assinado conforme os requisitos inerentes. No entanto, a discussão sobre a exata observância literal do Art. 595 do Código Civil perde a sua força diante da prova do proveito econômico. No âmbito de alegações de fraude ou vício de consentimento, em contratos bancários de consumo, o foco primordial recai sobre o efetivo recebimento do crédito. Se a quantia objeto do contrato de empréstimo (ou saque de cartão) foi comprovadamente creditada na conta bancária de titularidade do consumidor, cessa a presunção de ausência de consentimento e torna-se irrelevante a discussão sobre eventuais nulidades formais, salvo se comprovado que o valor foi posteriormente desviado ou sacado por terceiro, o que não foi minimamente arguido, quiçá comprovado, pelo Autor mediante a juntada de seus extratos. Dessa forma, o cerne da lide é resolvido pela prova da efetiva disponibilização do valor do saque do RMC na conta do Autor, em 02/09/2020. Constatado que o Banco Réu demonstrou, através dos documentos acostados, o nexo causal entre a contratação e o depósito do crédito na conta do demandante, o que, repita-se, não foi refutado pelo Autor com a contraprova de sua fácil obtenção (extratos bancários), resta demonstrado o fato impeditivo do direito alegado. O princípio do enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (Art. 884 do Código Civil), é de observância obrigatória na análise de mérito em casos de alegações de fraude concomitante ao recebimento do dinheiro contratado. Mesmo que, por hipótese, fossem identificadas falhas formais na celebração do contrato de RMC, o Autor não pode ser beneficiado com a declaração de nulidade do contrato e a restituição integral dos descontos se, de fato, usufruiu da quantia principal. A contestação do Banco (ID 80485381), juntamente com a Manifestação sobre Provas (ID 83712234), insiste na prova da transferência de R$ 1.567,00 para o Autor, bem como o Autor não nega que os documentos de identificação utilizados no contrato são os seus. O Autor, ao mover a ação, tinha a faculdade instrumental de demonstrar que não recebeu o valor ou que ele foi imediatamente desviado, o que, no entanto, não ocorreu, limitando-se a negar o fato de forma genérica. A ausência de prova, por parte do Autor, do não recebimento dos R$ 1.567,00, contrariando a prova material apresentada pelo Réu (TED), leva à conclusão inarredável de que o Autor obteve o proveito econômico da operação. Reconhecer a nulidade do contrato e condenar o Banco à repetição de indébito e danos morais, mantendo o valor de R$ 1.567,00 na posse do consumidor, configuraria inaceitável enriquecimento sem causa, deturpando a finalidade do acesso à justiça e do sistema de proteção consumerista. A dinâmica processual exigia do demandante, após a juntada da TED e do contrato pelo Banco, uma manifestação clara e provada sobre o destino do valor creditado. Como o Autor se esquivou dessa responsabilidade probatória, recusando-se a apresentar os extratos que comprovariam o vício em sua conta (prova negativa do recebimento ou desvio imediato), a alegação de fraude ou não contratação perde toda a sua sustentação fática e jurídica, prevalecendo a presunção de validade da quitação e do proveito econômico. Nessa perspectiva, o contrato de cartão de crédito consignado cumpriu sua finalidade primária, que era a de disponibilizar o crédito na forma de um saque no cartão, gerando a dívida e os descontos mensais para a amortização do saldo devedor rotativo. Embora a Repetição do Indébito, em muitos casos de Cartão RMC, seja devida ante a descaracterização do contrato de cartão para empréstimo pessoal consignado, quando comprovado o saque único e o não uso do cartão (o que configuraria má-fé contratual do Banco ao impor modalidade de crédito mais onerosa), a situação dos autos é peculiar e desfavorece o pleito autoral. O Autor não alegou a abusividade da modalidade RMC, mas sim a inexistência e a fraude na contratação e no repasse. Tendo o Autor falhado em comprovar o fato constitutivo de seu direito – a fraude e o não recebimento dos valores que ele mesmo deveria provar – e sendo os documentos do Réu suficientes para demonstrar o crédito do valor principal da operação em sua conta, não há que se cogitar da nulidade da avença, tampouco a restituição dos valores cobrados. Ademais, ao analisar-se o extrato de faturas (ID 80485386), verifica-se que o contrato, de fato, operou como crédito rotativo, com a incidência de encargos típicos do RMC, como IOF Diário Rotativo. Embora se observe a presença de parcelamentos automáticos (PARC. FACI 01/80, 02/80, 03/80, etc.), essa é uma característica regulamentar do próprio RMC (Resolução do Banco Central ou regulamentos internos que operam o refinanciamento), e não um empréstimo consignado comum (CDC). Mesmo que haja discussão sobre a natureza do RMC (crédito rotativo perpétuo), o que descaracteriza o contrato para empréstimo pessoal, a pretensão autoral era de nulidade integral por fraude e não recebimento, o que foi integralmente refutado pela prova do repasse e pela falta de impugnação específica do extrato do Autor. Não havendo prova de que o Banco agiu com má-fé na cobrança, pois a dívida é legítima e os encargos são regulamentares, e restando comprovado que a contratação se deu de forma assistida e com o repasse dos valores, a tese de nulidade e a repetição do indébito em dobro, com base no Art. 42, Parágrafo Único, do CDC, não encontram respaldo. A restituição em dobro somente é cabível quando comprovada cabalmente a má-fé do credor na cobrança da dívida inexistente ou indevida, hipótese que contraria o cenário processual onde a dívida é considerada válida e o Autor não provou o não recebimento. O pleito indenizatório por danos morais fundamenta-se na premissa de que o Autor foi vítima de fraude e que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário comprometeram sua subsistência, pessoa idosa e humilde. Contudo, a principal tese de fraude, que seria o fato gerador do dano moral (a cobrança de um contrato jamais firmado e o não recebimento dos valores), foi afastada pelo robusto conjunto probatório apresentado pelo Réu, notadamente a comprovação da transferência do valor de R$ 1.567,00 para a conta de titularidade do Autor, sem que este tenha demonstrado a não fruição do montante ou seu imediato desvio. Para a configuração do dano moral, exige-se a demonstração de um ato ilícito, do dano propriamente dito e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. Se o contrato se revelou válido em sua essência (proveito econômico obtido) e as cobranças decorrem de um débito legítimo (o saque na conta do Autor), o ato ilícito atribuído à instituição financeira (realização de contrato fraudulento) não se materializa. Eventuais aborrecimentos decorrentes da discussão judicial de um contrato validamente firmado não configuram dano moral passível de reparação, sendo inerentes ao trâmite processual e à relação contratual submetida à divergência. Ainda que subsistissem discussões de ordem formal sobre a contratação de analfabeto ou sobre a legalidade da modalidade RMC (cobrança rotativa), a rejeição da narrativa factual principal (fraude e não recebimento) implica o decaimento do pedido de indenização, pois o dano moral alegado está intrinsecamente ligado à suposta fraude que não restou demonstrada por culpa probatória da parte Autora. Considerando os argumentos ventilados pelo Banco Pan na Contestação, os documentos acostados que atestam a regularidade da contratação e a ausência de indícios de má-fé por parte da instituição financeira, à luz da prova do proveito econômico, a improcedência do pedido de danos morais é medida que se impõe. O Banco Réu requereu a condenação do Autor por litigância de má-fé, alegando que alterou a verdade dos fatos ao afirmar jamais ter contratado o empréstimo e não ter recebido qualquer valor, numa "aventura jurídica" (ID 80485381). A litigância de má-fé, prevista no Art. 80 do Código de Processo Civil, exige a comprovação do dolo da parte em proceder de modo temerário, alterando a verdade dos fatos com o propósito de induzir o juízo a erro e obter vantagem indevida. Embora a tese autoral de "fraude" tenha sido derrubada pela prova do repasse e pela falta de diligência do Autor em apresentar os extratos de sua conta para provar o não recebimento, é necessário cautela ao imputar má-fé. No contexto das ações massificadas de empréstimos consignados, especialmente aquelas que envolvem analfabetos ou pessoas de baixa instrução, a presunção de má-fé da parte Autora deve ser afastada em prol dos princípios protetivos do consumidor, dada a sua hipossuficiência informacional e técnica. A divergência apresentada pelo Autor pode decorrer da confusão entre a natureza do contrato (RMC) e o empréstimo pessoal consignado, ou da dificuldade em rastrear o valor creditado, e não necessariamente de um dolo processual inequívoco. Ainda que haja indícios fortes de que a parte estava ciente ou tinha condições mínimas de verificar os fatos antes do ajuizamento, a punição por litigância de má-fé é uma medida excepcional e deve ser aplicada em casos de inescusável malícia processual. Diante do contexto e do histórico processual que revela uma tentativa de adequação/emenda da inicial anterior, opta-se por não aplicar a multa, embora os fatos narrados na petição inicial revelem-se inconsistentes com a prova dos autos, o que implica, necessariamente, na improcedência dos pedidos formulados, mas não em punição por má-fé. VII. Dispositivo Diante de todo o exposto e considerando as provas e fundamentos apresentados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica revogada qualquer tutela de urgência eventualmente concedida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800129-39.2022.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CHAVESREU: BANCO PAN S.A DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800129-39.2022.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] RECEBO a petição inicial sob o rito da Lei nº 9.099/95, face ao expresso requerimento da parte autora e com lastro no Enunciado nº 01 do FONAJE (“O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor) 2. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, POSTERGA-SE, por ora, a análise da conveniência de audiência conciliatória, nos termos do art. 139, VI do CPC e do Enunciado nº 35 da ENFAM (“além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”); 3. CITE-SE o(s) requerido(s), na forma do art. 335, do CPC, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma, e/ou, querendo, apresentar eventual proposta de acordo escrita. 4. Uma vez apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para fins de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também pode se manifestar sobre eventuais documentos, a teor dos arts. 350, 351 e art. 437, §1º, todos do CPC; 5. Em seguida, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo COMUM de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento; 6. Por outro lado, inexistindo oferecimento de peça de defesa pelo(s) demandado(s), INTIME-SE apenas a parte autora, nos moldes do art. 348 do CPC, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ausência de contestação e, desde logo, indicar as provas que tenciona produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, resguardada a prerrogativa conferida ao demandado pelo art. 349 do CPC; 7. Em todo caso, transcorridos os prazos, com ou sem manifestação dos respectivos interessados, retornem os autos conclusos para saneamento e instrução ou julgamento conforme o estado do processo. 8. Havendo incidentes, voltem conclusos. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE CHAVES APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA PARTE ANALFABETA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 32 DO TJPI. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800129-39.2022.8.18.0061 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Em despacho, o d. juízo a quo determinou que a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial para juntar procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, sob pena de indeferimento da inicial. Posteriormente, em sentença, ante o não cumprimento da emenda, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo fato de a autora, ora apelante, não ter cumprido a ordem de emenda à inicial consubstanciada na juntada de procuração pública. Em suas razões recursais, a parte autora, ora apelante, alega que não é requisito da petição inicial a juntada do documento solicitado (procuração pública). Requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja dado o regular processamento e julgamento do feito. Em contrarrazões, o banco apelador requer, em síntese, o desprovimento do recurso. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. MATÉRIA PRELIMINAR Não há. MATÉRIA DE MÉRITO O art. 932 do CPC prevê a possibilidade de o relator proferir decisão monocrática para proceder ao julgamento do recurso nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; No presente caso, a discussão diz respeito da exigência de procuração pública para contratação com pessoa analfabeta. Essa matéria já se encontra sumulada pelo Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA 32, TJPI: É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil. In casu, verifica-se que a sentença recorrida indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução do mérito com base no art. 485, I e IV do CPC. O Código Civil prevê possibilidade da assinatura a rogo e com duas testemunhas em instrumento particular quando se trata de contrato de prestação de serviços, sendo prescindível a apresentação de procuração pública. Veja-se: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Houve, portanto, error in procedendo, que ocasiona a nulidade da sentença e a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Ressalte-se que a análise da regularidade da contratação discutida na presente demanda não é possível, tendo em conta que o processo não passou pela fase de produção de provas e inexistência de causa madura - art. 1.013, §3º, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da demanda. Sem honorários sucumbenciais recusais, pois descabida sua fixação em acórdão que limita-se a anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. Teresina, 23 de março de 2025 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

27/03/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares; Termo/Auto de Penhora)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

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