Cumprimento de sentença 0800932-04.2022.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800932-04.2022.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: LARISSA SAMARA ALMEIDA DE CARVALHO INTERESSADO: BANCO ITAUCARD S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800932-04.2022.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas] Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador legal, para que tome ciência da manifestação e dos documentos apresentados pela parte requerida ITAU UNIBANCO S.A. informando o cumprimento da obrigação de fazer (OBF), consistente na exclusão dos apontamentos junto ao SCR-BACEN. Em caso de discordância acerca do cumprimento noticiado, deverá a parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, obrigatoriamente, instruir sua petição com as provas correlatas que demonstrem o alegado descumprimento. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: LARISSA SAMARA ALMEIDA DE CARVALHO INTERESSADO: BANCO ITAUCARD S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800932-04.2022.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas] Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador legal, para que tome ciência da manifestação e dos documentos apresentados pela parte requerida ITAU UNIBANCO S.A. informando o cumprimento da obrigação de fazer (OBF), consistente na exclusão dos apontamentos junto ao SCR-BACEN. Em caso de discordância acerca do cumprimento noticiado, deverá a parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, obrigatoriamente, instruir sua petição com as provas correlatas que demonstrem o alegado descumprimento. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 13:24

Decurso de Prazo

11/12/2025, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LARISSA SAMARA ALMEIDA DE CARVALHO INTERESSADO: BANCO ITAUCARD S.A. e outros DECISÃO A parte requerida junta aos autos na ID 83269850 comprovante de pagamento DJO no valor de R$ 3.076,08. A requente manifesta-se pela liberação do valor depositado (ID 87312639). Expeça-se, acompanhado de ofício, se necessário, o competente Alvará Judicial de transferência do valor constante na Conta Judicial nº 3700129576584, vinculada a estes autos, no valor de R$ 3.076,08 (três mil e setenta e seis reais e oito centavos) e acréscimos legais, se houver, sendo a quantia de R$ 2.768,48 (dois mil setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos) e acréscimos legais, se houver, para a conta bancária da parte Autora Sra. LARISSA SAMARA ALMEIDA DE CARVALHO - CPF: 826.454.933-00 (Banco Santander: 033 - Agência: 4326 - Conta corrente: 01088628-0 e a quantia de R$ 307,60 (trezentos e sete reais e sessenta centavos) e acréscimos legais, se houver, a ser transferida para conta bancária indicada pelo advogado da parte autora na ID 83318348, junto ao Banco Pagbank – 290 - Agência: 0001 - Conta Corrente nº 44483617-5, de titularidade de Ferreira Lopes Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ nº: 34.885.480/0001-37, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme acórdão proferido na ID 76607816. Consigne-se a informação de que o Banco deverá informar a este juízo, no prazo de quinze dias, o efetivo cumprimento das ordens de transferência. Proceda-se às devidas assinaturas e encaminhem-se, com a documentação necessária. Acostar nos autos a comprovação do envio ao Banco. Retornando-se a informação de cumprimento das transferências, junte-se aos autos. Reitero a determinação contida no despacho de ID 86993531 e DETERMINO QUE A SECRETARIA proceda a intimação PESSOAL da parte requerida para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis cumpra a determinação contida no item 1, do dispositivo da sentença proferida na ID 36206472, qual seja, proceder a exclusão do nome da autora dos cadastros negativos do SRC-BACEN, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a contar da intimação pessoal do réu e limitada em até 10 (dez) dias, em caso de descumprimento. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800932-04.2022.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas]

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 07:58

deferimento

09/12/2025, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 12:10

Audiência (Juiz(a); cancelada; conciliação)

04/12/2025, 12:05

Publicação

02/12/2025, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: LARISSA SAMARA ALMEIDA DE CARVALHOINTERESSADO: BANCO ITAUCARD S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. DESPACHO Após decisão proferida na ID 85800166, a parte autora apresenta manifestação (ID 85963920) informando os dados bancários da parte autora para fins de transferência do valor depositado, e ainda junta planilha de cálculos na ID 85964691. Contudo, analisando a referida planilha não consta da mesma o valor dos danos morais atualizado nos moldes da decisão proferida na ID 85800166, havendo apenas a informação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.127,56, não se sabendo como chegou-se a esse valor. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente planilha de cálculos completa, nos moldes delineados na decisão de ID 85800166, constando os cálculos dos valores atualizados referentes aos danos morais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de extinção do processo. Reiterando a decisão anterior, DETERMINO QUE A SECRETARIA proceda a intimação PESSOAL da parte requerida para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis cumpra a determinação contida no item 1, do dispositivo da sentença proferida na ID 36206472, qual seja, proceder a exclusão do nome da autora dos cadastros negativos do SRC-BACEN, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a contar da intimação pessoal do réu e limitada em até 10 (dez) dias por descumprimento. Cumpra-se. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800932-04.2022.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas]

01/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LARISSA SAMARA ALMEIDA DE CARVALHO INTERESSADO: BANCO ITAUCARD S.A. e outros DECISÃO A parte requerida junta aos autos na ID 83269850 comprovante de pagamento DJO no valor de R$ 3.076,08. A requente manifesta-se pela liberação do valor depositado (ID 87312639). Expeça-se, acompanhado de ofício, se necessário, o competente Alvará Judicial de transferência do valor constante na Conta Judicial nº 3700129576584, vinculada a estes autos, no valor de R$ 3.076,08 (três mil e setenta e seis reais e oito centavos) e acréscimos legais, se houver, sendo a quantia de R$ 2.768,48 (dois mil setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos) e acréscimos legais, se houver, para a conta bancária da parte Autora Sra. LARISSA SAMARA ALMEIDA DE CARVALHO - CPF: 826.454.933-00 (Banco Santander: 033 - Agência: 4326 - Conta corrente: 01088628-0 e a quantia de R$ 307,60 (trezentos e sete reais e sessenta centavos) e acréscimos legais, se houver, a ser transferida para conta bancária indicada pelo advogado da parte autora na ID 83318348, junto ao Banco Pagbank – 290 - Agência: 0001 - Conta Corrente nº 44483617-5, de titularidade de Ferreira Lopes Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ nº: 34.885.480/0001-37, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme acórdão proferido na ID 76607816. Consigne-se a informação de que o Banco deverá informar a este juízo, no prazo de quinze dias, o efetivo cumprimento das ordens de transferência. Proceda-se às devidas assinaturas e encaminhem-se, com a documentação necessária. Acostar nos autos a comprovação do envio ao Banco. Retornando-se a informação de cumprimento das transferências, junte-se aos autos. Reitero a determinação contida no despacho de ID 86993531 e DETERMINO QUE A SECRETARIA proceda a intimação PESSOAL da parte requerida para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis cumpra a determinação contida no item 1, do dispositivo da sentença proferida na ID 36206472, qual seja, proceder a exclusão do nome da autora dos cadastros negativos do SRC-BACEN, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a contar da intimação pessoal do réu e limitada em até 10 (dez) dias, em caso de descumprimento. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800932-04.2022.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas]

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: LARISSA SAMARA ALMEIDA DE CARVALHOINTERESSADO: BANCO ITAUCARD S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. DESPACHO Após decisão proferida na ID 85800166, a parte autora apresenta manifestação (ID 85963920) informando os dados bancários da parte autora para fins de transferência do valor depositado, e ainda junta planilha de cálculos na ID 85964691. Contudo, analisando a referida planilha não consta da mesma o valor dos danos morais atualizado nos moldes da decisão proferida na ID 85800166, havendo apenas a informação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.127,56, não se sabendo como chegou-se a esse valor. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente planilha de cálculos completa, nos moldes delineados na decisão de ID 85800166, constando os cálculos dos valores atualizados referentes aos danos morais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de extinção do processo. Reiterando a decisão anterior, DETERMINO QUE A SECRETARIA proceda a intimação PESSOAL da parte requerida para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis cumpra a determinação contida no item 1, do dispositivo da sentença proferida na ID 36206472, qual seja, proceder a exclusão do nome da autora dos cadastros negativos do SRC-BACEN, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a contar da intimação pessoal do réu e limitada em até 10 (dez) dias por descumprimento. Cumpra-se. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800932-04.2022.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas]

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LARISSA SAMARA ALMEIDA DE CARVALHO REU: BANCO ITAUCARD S.A. e outros DECISÃO Processo em fase de Cumprimento de Sentença. À Secretaria para evolução da classe processual. A parte autora apresenta pedido de Cumprimento de Sentença (ID 83215737) e junta planilha de cálculos na ID 83216258. A parte requerida, por sua vez, junta aos autos na ID 83269850 comprovante de pagamento DJO no valor de R$ 3.076,08. Em réplica, a autora requer na ID 83318348 a liberação do valor depositado e o cumprimento de sentença quanto ao débito remanescente. Alega que a requerida efetuou apenas o pagamento do valor a título de condenação, não pagando o valor da multa diária aplicada em sede sentença, nem o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Analisando a planilha de cálculos apresentada pela parte autora na ID 83216258 verifico que a mesma merece reparos. Quanto ao valor da condenação a título de danos morais, foi aplicado índice de correção monetária (INPC) não previsto em sentença e não adotado pelo Tribunal de Justiça do Piauí, conforme Provimento Conjunto nº 06/2009 e art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Ademais a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento (data da sentença – 23/11/2023) e juros de mora a partir da citação (20/05/2022), conforme sentença proferida na ID 36206472. Quanto a multa diária, observo que a parte requerida foi intimada da sentença proferida na ID 36206472, através de seu advogado, não constando dos autos nenhuma intimação pessoal da parte. Considerando que o enunciado de súmula 410 do STJ (“A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”) condiciona a cobrança das astreintes à intimação pessoal, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800932-04.2022.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas] indefiro o pedido de Cumprimento de Sentença quanto à multa aplicada. Diante desse cenário, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, os mesmos devem incidir tão somente sobre o valor da condenação no percentual de 10% (dez por cento), conforme acórdão proferido na ID 76607816. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias apresenta nova planilha de cálculos, nos moldes delineados na presente decisão, ficando, ainda, a mesma intimada a instruir o pedido de levantamento de valor com os dados bancários completos de titularidade da parte Promovente. Caso entenda pelo levantamento em apartado do montante relativo aos honorários contratuais, deverá juntar também o respectivo contrato referente a estes autos, indicando expressamente o montante correspondente ao percentual contratado. Intime-se a parte requerida, pessoalmente, para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis cumpra a determinação contida no item 1, do dispositivo da sentença proferida na ID 36206472, qual seja, proceder a exclusão do nome da autora dos cadastros negativos do SRC-BACEN, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a contar da intimação pessoal do réu e limitada em até 10 (dez) dias por descumprimento. Cumpra-se. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LARISSA SAMARA ALMEIDA DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: MICHAEL FABIANO FERREIRA LOPES RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A., BANCO ITAU S/A Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PARTE REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBANTE, RESTANDO AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ART. 14 DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA – RISCO DA ATIVIDADE – SUM. 479 DO STJ DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800932-04.2022.8.18.0164 Trata-se ação judicial em que a parte narra, em síntese, que encontra-se prejudicado em razão de inscrição indevida do seu nome em cadastros restritivos pela parte promovida em razão de dívida indevida. Após instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, “in verbis”: Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para: 1. Condenar os requeridos na obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da autora dos cadastros negativos do SRC-BACEN, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a contar da intimação pessoal do réu e limitada em até 10 (dez) dias por descumprimento; 2. Condenar os requeridos a pagarem a promovente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com acréscimo de correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e juros de mora a partir da citação, de acordo com a Tabela instituída pelo Égrégio Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95. Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em suas razões, em síntese, o provimento do recurso com total improcedência dos pleitos autorais. Sem contrarrazões nos autos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. Primeiramente, quanto a preliminar, ilegitimidade passiva, alegada no Recurso Inominado adoto os fundamentos da sentença. Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas. Assim, à luz dos documentos acostados aos autos ensejadoras da efetividade na prestação do serviço não merece acolhida a irresignação da parte recorrente. Nessa linha, a r. sentença da presente demanda não merece reparos. Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, a manutenção da sentença de primeiro grau, revela se a única medida que impõe se, devendo portanto, a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 14/04/2025

23/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Expedição de documento (Certidão)

Audiência (Juiz(a); cancelada; conciliação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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