Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AGRAVANTE: DORISMAR BATISTA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO, FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA
AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM ENTENDIMENTO SUMULADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida nos autos de Embargos de Declaração opostos em face de decisão anterior que, em Apelação Cível, negou provimento ao recurso e manteve sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, ao reconhecer a regularidade da contratação e da disponibilização dos valores à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão que rejeitou os embargos de declaração incorreu em omissão, contradição ou obscuridade; (ii) estabelecer se houve comprovação válida da contratação e da liberação dos valores pela instituição financeira; (iii) determinar se o julgamento monocrático violou o princípio da colegialidade; e (iv) verificar a necessidade de reforma da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático encontra amparo no art. 932 do Código de Processo Civil, especialmente quando fundado em entendimento sumulado deste Tribunal. As preliminares suscitadas em contrarrazões não impedem o conhecimento do agravo interno, por inexistirem vícios aptos a comprometer a admissibilidade do recurso. Os embargos de declaração rejeitados não demonstram a presença de omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se à tentativa de rediscussão do mérito da apelação. A decisão monocrática apreciou de forma suficiente o conjunto probatório, reconhecendo a regularidade da contratação e a inexistência de fraude, vício de consentimento ou irregularidade na disponibilização dos valores. A insurgência deduzida no agravo interno reitera argumentos já analisados e afastados, sem a apresentação de elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Inexiste afronta ao princípio da colegialidade quando o julgamento monocrático observa as hipóteses legais e regimentais previstas no Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade no julgado. É legítimo o julgamento monocrático do recurso quando fundado em entendimento sumulado e no conjunto probatório dos autos, sem violação ao princípio da colegialidade. A reiteração de argumentos já analisados em decisão monocrática autoriza a manutenção do decisum e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932 e 1.021, §4º; CF/1988, art. 5º, XXXV; Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECRE, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18. ACÓRDÃO
AGRAVANTE: DORISMAR BATISTA DE SOUSA Advogados do(a)
AGRAVANTE: ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO - PI22160-A, FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS - PI20853-A, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA - PI7459-A
AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a)
AGRAVADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800225-07.2024.8.18.0054 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0800225-07.2024.8.18.0054 Origem:
Trata-se de Agravo Interno interposto por Dorismar Batista de Sousa contra decisão monocrática proferida nos autos dos Embargos de Declaração opostos em face de decisão anterior que, nos autos da Apelação Cível, negara provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de Banco Pan S.A. Interposta apelação pela autora, o recurso foi desprovido por decisão monocrática, que manteve integralmente a sentença ao fundamento de que a instituição financeira apresentou documentação suficiente à comprovação da contratação e da disponibilização dos valores em favor da demandante, inexistindo prova de fraude, vício de consentimento ou irregularidade capaz de ensejar a nulidade do negócio jurídico ou a responsabilização da instituição financeira (ID.23764477). Irresignada, a parte autora opôs embargos de declaração, sustentando a existência de omissões e contradições na decisão monocrática, especialmente quanto à análise das provas e à alegada ausência de comprovação válida da contratação e da transferência de valores. Os aclaratórios foram rejeitados, ao fundamento de inexistirem vícios a serem sanados, consignando-se que a insurgência buscava rediscutir matéria já apreciada (ID.27238513). Contra essa decisão, a parte autora interpôs o presente Agravo Interno, no qual sustenta, de forma mais detida, que a decisão que rejeitou os embargos de declaração deixou de enfrentar adequadamente questões relevantes suscitadas no recurso, notadamente quanto à validade da contratação, à suficiência dos documentos apresentados pela instituição financeira e à regularidade da comprovação da liberação de valores. Alega que persistem omissões e contradições no julgado, afirmando que a documentação juntada não seria idônea para comprovar a efetiva contratação e utilização do serviço. Defende, ainda, a necessidade de reexame do conjunto probatório, com a consequente reforma da decisão que rejeitou os aclaratórios e, por via reflexa, da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência, reiterando a pretensão de reconhecimento da inexistência da contratação, restituição dos valores descontados e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, aduz a afronta ao princípio da colegialidade, afirmando que o recurso deveria ser julgado pelo órgão colegiado competente (ID.28742362). Em contrarrazões ao agravo interno, a instituição financeira agravada suscita, preliminarmente: (i) a falta de fundamentação do recurso; (ii) ausência de pretensão resistida; (iii) ausência de juntada de extratos e do CCS; (iv) existência de litispendência; e (v) defeito na representação processual. No mérito, pugna pela manutenção integral da decisão agravada, sustentando a inexistência de vícios no julgado e afirmando que o recurso se limita à rediscussão de matéria já apreciada, sem a apresentação de elementos novos capazes de ensejar a reforma do decisum (ID.30179555). Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECRE. É o quanto basta relatar. Passo ao VOTO, ao tempo que defiro os benefícios da justiça gratuita a parte agravante. VOTO Inicialmente, deve ser ressaltado que o julgamento monocrático tem previsão no art. 932 do CPC. O caso trata de julgamento onde se aplica entendimento sumulado neste Tribunal, o que autorizou o julgamento monocrático do recurso. Assim, rejeito a alegação arguida. Em contrarrazões, a instituição financeira agravada suscita, preliminarmente: (i) falta de fundamentação do recurso; (ii) ausência de pretensão resistida; (iii) ausência de juntada de extratos; (iv) existência de litispendência; e (v) defeito na representação processual. As preliminares não merecem acolhimento. A alegada falta de fundamentação não se verifica, uma vez que o agravo interno expõe, ainda que de forma reiterada, as razões de inconformismo da parte agravante em relação à decisão que rejeitou os embargos de declaração, indicando os pontos que entende merecedores de reforma, o que se mostra suficiente para o conhecimento do recurso. Também não prospera a preliminar de ausência de pretensão resistida, porquanto a busca pela solução extrajudicial da demanda não foi, neste caso, estabelecida por lei como indispensável à propositura da ação, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir por este motivo, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, XXXV, da CF. No tocante à alegada ausência de juntada de extratos,
trata-se de matéria relacionada ao mérito da demanda originária e à análise do conjunto probatório, não configurando óbice ao conhecimento do presente agravo interno, sobretudo porque eventual insuficiência probatória não impede a apreciação da controvérsia, podendo ser suprida no curso do processo. Quanto à suposta litispendência, não se verifica a existência de identidade entre ações que autorize o reconhecimento da preliminar, inexistindo demonstração concreta de processo idêntico em curso capaz de ensejar a extinção do feito. Por fim, a alegação de defeito na representação processual não merece acolhimento, porquanto não evidenciada irregularidade apta a comprometer a validade dos atos praticados, tampouco houve determinação judicial de regularização não atendida pela parte. Afastam-se, portanto, todas as preliminares suscitadas. No tocante ao mérito, o agravo interno não comporta provimento. A decisão monocrática agravada deve ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, porquanto proferida em estrita observância ao art. 932 do Código de Processo Civil e em consonância com o conjunto probatório constante dos autos. Conforme consignado na decisão recorrida, os embargos de declaração opostos pela parte agravante não evidenciaram a existência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, providência inviável na via estreita dos aclaratórios. A decisão agravada analisou de forma suficiente as questões suscitadas, reconhecendo a regularidade da contratação e a inexistência de vícios aptos a ensejar a reforma da sentença, razão pela qual rejeitou os embargos de declaração. Os argumentos deduzidos no agravo interno reiteram as mesmas teses anteriormente apreciadas, sem a apresentação de elementos novos capazes de infirmar os fundamentos do decisum. Dessa forma, inexistindo qualquer ilegalidade ou equívoco na decisão agravada, impõe-se a sua manutenção integral. Nessas circunstâncias, em caso de votação unânime, impõe-se a aplicação do disposto no art. 1.021, §4º, do CPC, motivo pelo qual condeno a parte agravante ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte agravada.
Ante o exposto, voto pelo improvimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, e condeno a parte agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Sem custas e honorários. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 14/03/2026