Procedimento Comum Cível 0024398-21.2011.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0024398-21.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, ANTONIA NATALIA LOURO Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO APELADO: JOTAL LTDA Advogado(s) do reclamado: CIRO MENESES DOS SANTOS OLIVEIRA, FELIPE BARROS DE SOUSA MENDES, LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO COM FINANCIAMENTO. CRÉDITO LIBERADO PELO BANCO EM FAVOR DA COMPRADORA, SEM REPASSE AO VENDEDOR. FRUSTRAÇÃO DA TRADIÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DE GRAVAME FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A instituição financeira que, por erro operacional, transfere o valor do financiamento a pessoa diversa do vendedor, frustrando a concretização do negócio, incorre em falha na prestação do serviço, sujeitando-se à responsabilidade civil objetiva. 2. O equívoco na execução da operação de crédito configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não sendo oponível a terceiros de boa-fé atingidos pelo evento. 3. O vendedor, embora não integre o contrato de financiamento, é diretamente afetado pela falha do serviço, equiparando-se à figura de consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). 4. A manutenção de gravame de alienação fiduciária sobre veículo cuja compra e venda não se aperfeiçoou por falha imputável ao próprio credor fiduciário torna a garantia destituída de causa jurídica válida, caracterizando exercício abusivo de direito (art. 187 do Código Civil) e autorizando sua desconstituição. 5. O princípio da força obrigatória dos contratos não possui caráter absoluto, sendo mitigado pela boa-fé objetiva e pela função social do contrato, não podendo legitimar a manutenção de garantia sem suporte fático-jurídico. 6. Eventual pretensão regressiva da instituição financeira deve ser deduzida em ação própria. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024398-21.2011.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S.A. E ANTÔNIA NATÁLIA LOURO em face de sentença (ID. 27963080 ) proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina/PI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a exclusão do gravame de alienação fiduciária sobre motocicleta, com imposição de multa, e rejeitou o pedido de danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca. Em suas razões recursais (ID. 27963081), o recorrente sustenta a necessidade de reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda, ao argumento de inexistência de responsabilidade civil. Alega que atuou como mera financiadora, tendo disponibilizado o crédito à compradora, não sendo responsável pelo não repasse do valor ao vendedor, invocando a ausência de nexo causal, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como o art. 373, I, do CPC. Defende a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, sustentando a validade e obrigatoriedade do contrato celebrado, bem como a impossibilidade de intervenção judicial para desconstituição da avença regularmente firmada. Afirma o exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), afastando a ilicitude da conduta, além de invocar o art. 14, §3º, do CDC, para sustentar excludente de responsabilidade. Argumenta, ainda, a ilegalidade da obrigação de fazer imposta (retirada do gravame), a ausência de comprovação de dano e nexo causal, bem como a inadequação da multa cominatória, sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, ou subsidiariamente pela atribuição da obrigação à corré, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC. Em contrarrazões (ID. 27963087 ), a parte recorrida sustenta a manutenção integral da sentença, afirmando que houve erro procedimental do banco ao creditar o valor à pessoa diversa, bem como sua inércia em regularizar a situação, o que configura responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Assevera que a conduta do recorrente viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC), além de caracterizar abuso de direito (art. 187 do CC), sendo legítima a determinação de exclusão do gravame. Requer, assim, o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. Decisão (ID. 29312139 ), recebendo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos arts. 1.012 e 1.013 do CPC. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (RELATOR): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, recebo o recurso em ambos os efeitos. 2 - MÉRITO DO RECURSO Cuida-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo Auxiliar nº 06 da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JOTAL LTDA, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a exclusão do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo objeto da lide. A controvérsia devolvida a esta instância recursal consiste em verificar se a falha operacional atribuída à instituição financeira compromete a legitimidade da garantia fiduciária, autorizando sua desconstituição. Examinando detidamente os autos, verifica-se que a sentença recorrida está amparada em conjunto probatório consistente e suficiente. Restou demonstrado que o valor do financiamento não foi repassado à vendedora, circunstância que inviabilizou a conclusão da compra e venda, bem como que o veículo permaneceu gravado com alienação fiduciária em favor do banco, embora não tenha havido a correspondente contraprestação econômica. Importa ressaltar que incumbia à instituição financeira comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente a regular destinação do crédito liberado, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência dessa demonstração reforça a conclusão de que houve falha na execução da operação financeira. A análise do nexo causal revela-se igualmente inequívoca. O erro na liberação do crédito, consistente no depósito em conta diversa da destinatária correta, constituiu a causa direta da frustração do negócio jurídico. Dessa falha decorreu, como consequência imediata, a manutenção indevida do gravame, que passou a incidir sobre bem cuja alienação não se concretizou. Não há, portanto, fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal, tampouco qualquer circunstância que afaste a responsabilidade do apelante. No que se refere ao regime jurídico aplicável, cumpre reconhecer que a instituição financeira se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços. Ainda que a autora não seja parte direta do contrato de financiamento, sua condição de terceira diretamente atingida pelo defeito do serviço a equipara à figura do consumidor, nos termos do art. 17 do CDC. O equívoco operacional verificado constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não sendo apto a excluir a responsabilidade do fornecedor. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se consolidado, reconhecendo a responsabilidade da instituição financeira em casos de falha na prestação de serviços que frustram o negócio subjacente. Conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a inserção ou manutenção ilegítima de gravame que impede o proprietário de dispor do bem configura falha que enseja o dever de reparação e a baixa da restrição (cf. TJ-SP, Apelação Cível nº 1002943-20.2022.8.26.0125). Tal entendimento alinha-se à lógica de que a garantia não pode subsistir autonomamente quando sua causa principal é viciada por ato do próprio credor. Também não procede a invocação do princípio do pacta sunt servanda. A força obrigatória dos contratos não possui caráter absoluto, devendo ser interpretada à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato. No caso concreto, a finalidade econômica do negócio foi comprometida por falha imputável ao próprio credor fiduciário, circunstância que impede a subsistência da garantia real. Admitir a manutenção do gravame nessas condições equivaleria a conferir eficácia a um vínculo obrigacional destituído de causa válida, em manifesta contrariedade à lógica do sistema jurídico. A conduta da parte apelante, ao insistir na manutenção da restrição, mesmo diante da evidente frustração da operação por erro próprio, configura exercício abusivo de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, porquanto excede os limites impostos pela boa-fé e pela função econômica do instituto. No tocante ao pedido subsidiário de responsabilização da compradora, igualmente não assiste razão ao apelante. A controvérsia posta nos autos restringe-se à relação entre a autora e a instituição financeira, não sendo possível, em sede recursal, deslocar a responsabilidade para terceiro estranho aos limites objetivos da demanda, sem prejuízo de eventual ação regressiva. Diante desse cenário, conclui-se que a manutenção do gravame mostra-se juridicamente indevida, sendo a sua exclusão medida necessária para restabelecer a coerência do sistema obrigacional e afastar restrição ilegítima ao direito de propriedade da autora. Em síntese, verifica-se que o erro operacional do banco foi o fato gerador da frustração do negócio, que a ausência de pagamento ao vendedor comprometeu a causa subjacente da garantia fiduciária e que a manutenção do gravame, nessas condições, configura abuso de direito, devendo ser afastada. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno o apelante ao pagamento dos honorários recursais, que majoro em 5% sobre o valor anteriormente fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 26/05/2026

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, ANTONIA NATALIA LOURO Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO APELADO: JOTAL LTDA Advogado(s) do reclamado: CIRO MENESES DOS SANTOS OLIVEIRA, FELIPE BARROS DE SOUSA MENDES, LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO COM FINANCIAMENTO. CRÉDITO LIBERADO PELO BANCO EM FAVOR DA COMPRADORA, SEM REPASSE AO VENDEDOR. FRUSTRAÇÃO DA TRADIÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DE GRAVAME FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A instituição financeira que, por erro operacional, transfere o valor do financiamento a pessoa diversa do vendedor, frustrando a concretização do negócio, incorre em falha na prestação do serviço, sujeitando-se à responsabilidade civil objetiva. 2. O equívoco na execução da operação de crédito configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não sendo oponível a terceiros de boa-fé atingidos pelo evento. 3. O vendedor, embora não integre o contrato de financiamento, é diretamente afetado pela falha do serviço, equiparando-se à figura de consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). 4. A manutenção de gravame de alienação fiduciária sobre veículo cuja compra e venda não se aperfeiçoou por falha imputável ao próprio credor fiduciário torna a garantia destituída de causa jurídica válida, caracterizando exercício abusivo de direito (art. 187 do Código Civil) e autorizando sua desconstituição. 5. O princípio da força obrigatória dos contratos não possui caráter absoluto, sendo mitigado pela boa-fé objetiva e pela função social do contrato, não podendo legitimar a manutenção de garantia sem suporte fático-jurídico. 6. Eventual pretensão regressiva da instituição financeira deve ser deduzida em ação própria. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024398-21.2011.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S.A. E ANTÔNIA NATÁLIA LOURO em face de sentença (ID. 27963080 ) proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina/PI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a exclusão do gravame de alienação fiduciária sobre motocicleta, com imposição de multa, e rejeitou o pedido de danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca. Em suas razões recursais (ID. 27963081), o recorrente sustenta a necessidade de reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda, ao argumento de inexistência de responsabilidade civil. Alega que atuou como mera financiadora, tendo disponibilizado o crédito à compradora, não sendo responsável pelo não repasse do valor ao vendedor, invocando a ausência de nexo causal, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como o art. 373, I, do CPC. Defende a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, sustentando a validade e obrigatoriedade do contrato celebrado, bem como a impossibilidade de intervenção judicial para desconstituição da avença regularmente firmada. Afirma o exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), afastando a ilicitude da conduta, além de invocar o art. 14, §3º, do CDC, para sustentar excludente de responsabilidade. Argumenta, ainda, a ilegalidade da obrigação de fazer imposta (retirada do gravame), a ausência de comprovação de dano e nexo causal, bem como a inadequação da multa cominatória, sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, ou subsidiariamente pela atribuição da obrigação à corré, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC. Em contrarrazões (ID. 27963087 ), a parte recorrida sustenta a manutenção integral da sentença, afirmando que houve erro procedimental do banco ao creditar o valor à pessoa diversa, bem como sua inércia em regularizar a situação, o que configura responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Assevera que a conduta do recorrente viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC), além de caracterizar abuso de direito (art. 187 do CC), sendo legítima a determinação de exclusão do gravame. Requer, assim, o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. Decisão (ID. 29312139 ), recebendo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos arts. 1.012 e 1.013 do CPC. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (RELATOR): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, recebo o recurso em ambos os efeitos. 2 - MÉRITO DO RECURSO Cuida-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo Auxiliar nº 06 da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JOTAL LTDA, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a exclusão do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo objeto da lide. A controvérsia devolvida a esta instância recursal consiste em verificar se a falha operacional atribuída à instituição financeira compromete a legitimidade da garantia fiduciária, autorizando sua desconstituição. Examinando detidamente os autos, verifica-se que a sentença recorrida está amparada em conjunto probatório consistente e suficiente. Restou demonstrado que o valor do financiamento não foi repassado à vendedora, circunstância que inviabilizou a conclusão da compra e venda, bem como que o veículo permaneceu gravado com alienação fiduciária em favor do banco, embora não tenha havido a correspondente contraprestação econômica. Importa ressaltar que incumbia à instituição financeira comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente a regular destinação do crédito liberado, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência dessa demonstração reforça a conclusão de que houve falha na execução da operação financeira. A análise do nexo causal revela-se igualmente inequívoca. O erro na liberação do crédito, consistente no depósito em conta diversa da destinatária correta, constituiu a causa direta da frustração do negócio jurídico. Dessa falha decorreu, como consequência imediata, a manutenção indevida do gravame, que passou a incidir sobre bem cuja alienação não se concretizou. Não há, portanto, fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal, tampouco qualquer circunstância que afaste a responsabilidade do apelante. No que se refere ao regime jurídico aplicável, cumpre reconhecer que a instituição financeira se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços. Ainda que a autora não seja parte direta do contrato de financiamento, sua condição de terceira diretamente atingida pelo defeito do serviço a equipara à figura do consumidor, nos termos do art. 17 do CDC. O equívoco operacional verificado constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não sendo apto a excluir a responsabilidade do fornecedor. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se consolidado, reconhecendo a responsabilidade da instituição financeira em casos de falha na prestação de serviços que frustram o negócio subjacente. Conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a inserção ou manutenção ilegítima de gravame que impede o proprietário de dispor do bem configura falha que enseja o dever de reparação e a baixa da restrição (cf. TJ-SP, Apelação Cível nº 1002943-20.2022.8.26.0125). Tal entendimento alinha-se à lógica de que a garantia não pode subsistir autonomamente quando sua causa principal é viciada por ato do próprio credor. Também não procede a invocação do princípio do pacta sunt servanda. A força obrigatória dos contratos não possui caráter absoluto, devendo ser interpretada à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato. No caso concreto, a finalidade econômica do negócio foi comprometida por falha imputável ao próprio credor fiduciário, circunstância que impede a subsistência da garantia real. Admitir a manutenção do gravame nessas condições equivaleria a conferir eficácia a um vínculo obrigacional destituído de causa válida, em manifesta contrariedade à lógica do sistema jurídico. A conduta da parte apelante, ao insistir na manutenção da restrição, mesmo diante da evidente frustração da operação por erro próprio, configura exercício abusivo de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, porquanto excede os limites impostos pela boa-fé e pela função econômica do instituto. No tocante ao pedido subsidiário de responsabilização da compradora, igualmente não assiste razão ao apelante. A controvérsia posta nos autos restringe-se à relação entre a autora e a instituição financeira, não sendo possível, em sede recursal, deslocar a responsabilidade para terceiro estranho aos limites objetivos da demanda, sem prejuízo de eventual ação regressiva. Diante desse cenário, conclui-se que a manutenção do gravame mostra-se juridicamente indevida, sendo a sua exclusão medida necessária para restabelecer a coerência do sistema obrigacional e afastar restrição ilegítima ao direito de propriedade da autora. Em síntese, verifica-se que o erro operacional do banco foi o fato gerador da frustração do negócio, que a ausência de pagamento ao vendedor comprometeu a causa subjacente da garantia fiduciária e que a manutenção do gravame, nessas condições, configura abuso de direito, devendo ser afastada. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno o apelante ao pagamento dos honorários recursais, que majoro em 5% sobre o valor anteriormente fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 26/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801519-20.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BEZERRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0759485-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0803440-60.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (APELANTE) Polo passivo: PAULA DE SEIXAS RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800216-94.2019.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL JOSE DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801084-28.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ZIFIRINO VIEIRA DE SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0804812-25.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SARAIVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801643-34.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BATISTA DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0826539-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS HOLANDA SPINDOLA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801210-91.2024.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ESTER (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0835481-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO RODRIGUES OLIVEIRA JUNIOR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0828519-78.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA DE ASSUNCAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800318-62.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISTINA MARIA DA CONCEICAO SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800693-45.2022.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDISAN RIBEIRO DE FARIAS VELEDA (APELANTE) Polo passivo: ALEOMAR VELEDA DA SILVA (APELADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE GILBUES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800267-39.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CAITANO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0761484-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONNARDO VICTOR DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0805869-93.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0804053-17.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELISSANA COSTA DE CARVALHO OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: LOTEAMENTO CONVIVER PARNAIBA RESIDENCE LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0764857-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CRISTIANO MARQUES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800116-31.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GILSARA LEITE DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0765547-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA ANTONIA DE MATOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0817790-85.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LAISSA SALETE ROCHA REIS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0765529-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA GOMES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800591-34.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA BEZERRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801370-30.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ROSE MARY MACEDO DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0765236-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DYEKSON NEY DE CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801480-87.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO VERAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0757541-98.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LORENNA MARTINS SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0829428-23.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DER PI (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0002096-76.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EUNÉLIO ALVES MACEDO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800167-76.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES NO ESTADO DO PIAUI - SINTTEL (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0007963-11.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO GIOVANNI FIGUEIREDO MARINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em dissonância parcial com o parecer ministerial, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL de ambos os recursos de apelação, para o fim exclusivo de reformar a r. sentença e decotar (excluir) a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais, ante o reconhecimento de julgamento ultra petita. Mantenho, no mais, a sentença em todos os seus termos, notadamente quanto à confirmação da tutela que determinou o cancelamento definitivo dos registros em nome do autor, com base na quitação dos débitos. Em razão da sucumbência recíproca no mérito (o autor foi vencedor no pedido de cancelamento, mas vencido quanto aos danos morais concedidos de ofício e agora excluídos), redistribuo os ônus sucumbenciais. Condeno os réus/apelantes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Condeno o autor/apelado ao pagamento dos 50% restantes das custas e honorários em favor dos patronos dos réus, no mesmo percentual, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0800398-69.2022.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIR AMORIM DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ADRIANA MARIA AMORIM OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0832555-61.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITALO FERREIRA NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: FRETEBRAS INTERNET E SERVICOS LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença, a fim de condenar a TRANSPORTADORA NLG EXPRESSO E LOGÍSTICA LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, mantendo-se, por outro lado, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, bem como o reconhecimento da ilegitimidade passiva da FRETEBRAS INTERNET E SERVIÇOS LTDA. No tocante aos ônus sucumbenciais, considerando a pluralidade de réus e a solução distinta conferida à lide, a sucumbência deve ser analisada de forma individualizada. Assim, em relação à TRANSPORTADORA NLG EXPRESSO E LOGÍSTICA LTDA, que restou integralmente sucumbente quanto ao pedido principal de indenização por danos materiais, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, quanto à FRETEBRAS INTERNET E SERVIÇOS LTDA, cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seus patronos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Incabível, na hipótese, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, diante do provimento parcial do recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0825112-88.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANA CELIA ARAUJO DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0802339-64.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDSON GAMA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0760115-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ILIS SANTOS MARTINS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade,, JULGAR PELO IMPROVIMENTO do Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial. Outrossim, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno, ante a perda superveniente de seu objeto, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Comunique-se o Juízo de origem, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0000434-04.2017.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: NELCI PROSPERO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0825390-02.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIO DIAS DE NEGREIROS (APELANTE) Polo passivo: ANDREIA LOPES SIQUEIRA NEGREIROS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0761853-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERBERT SIQUEIRA DA PAIXAO SENA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0000009-85.2001.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO BARROS DE LIMA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0004142-18.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALBERTO ALCANTARA COSTA (APELANTE) Polo passivo: IZABEL SOPHIA ARAUJO SAKER (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0000134-39.2005.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDENOR BRITO PINHEIRO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801117-61.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DELSON LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000246-56.2014.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES REIS (APELANTE) e outros Polo passivo: S C C DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0024398-21.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOTAL LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0840150-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA EMANUELE RODRIGUES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0765646-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR MORAES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0766721-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS LUAN NUNES MENESES (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0022193-14.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DO REGO VERÇOSA (APELANTE) Polo passivo: LUCELIA DAMASCENO ROCHA VERCOSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0764727-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0802061-63.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SILVANA ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0766266-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: T DE L N FERREIRA LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno e, no mais, CONHECER do Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de ANULAR a decisão interlocutória de ID 85722644, proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos do processo nº 0859707-16.2024.8.18.0140. Determina-se a comunicação ao juízo de origem, para que, à luz deste julgamento, reaprecie o alegado descumprimento da tutela provisória, com observância do contraditório e da ampla defesa, respeitados os limites subjetivos da demanda. Mantém-se, até ulterior deliberação, a eficácia da decisão de tutela de urgência originária (ID 73184178), nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0768611-49.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELISSON DE OLIVEIRA MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO HONDA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800648-12.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA GLORIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0765581-06.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AUTO VIACAO COIMBRA LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCOIS ANDRADE MENESCAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão interlocutória de primeiro grau. Em consequência, declara-se PREJUDICADO o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática anterior, em razão da perda superveniente de seu objeto. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. Comunique-se o juízo de origem, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 17 Processo nº 0862331-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0800199-96.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: JOHANN DE LIMA OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0804041-64.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 12 Processo nº 0800327-14.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0805240-22.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0751433-19.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RIVER ATLETICO CLUBE (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO MANHATTAN RIVER CENTER (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024398-21.2011.8.18.0140. APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, ANTONIA NATALIA LOURO Advogado do(a) APELANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A APELADO: JOTAL LTDA Advogados do(a) APELADO: CIRO MENESES DOS SANTOS OLIVEIRA - PI5474-A, FELIPE BARROS DE SOUSA MENDES - PI14216-A, LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA - PI3149-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, ANTONIA NATALIA LOURO APELADO: JOTAL LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, CAPUT E ART. 1.013, AMBOS DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0024398-21.2011.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECEBO a Apelação Cível no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, ANTONIA NATALIA LOURO APELADO: JOTAL LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, CAPUT E ART. 1.013, AMBOS DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0024398-21.2011.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECEBO a Apelação Cível no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

01/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 08:23

Petição

16/09/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 10:30

Publicação

28/07/2025, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOTAL LTDA REU: BANCO DO BRASIL SA, ANTONIA NATALIA LOURO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões, no prazo legal. TERESINA, 24 de julho de 2025. NATHALIA ARAUJO NOGUEIRA DE SOUSA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0024398-21.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Citação]

25/07/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, ANTONIA NATALIA LOURO Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO APELADO: JOTAL LTDA Advogado(s) do reclamado: CIRO MENESES DOS SANTOS OLIVEIRA, FELIPE BARROS DE SOUSA MENDES, LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO COM FINANCIAMENTO. CRÉDITO LIBERADO PELO BANCO EM FAVOR DA COMPRADORA, SEM REPASSE AO VENDEDOR. FRUSTRAÇÃO DA TRADIÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DE GRAVAME FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A instituição financeira que, por erro operacional, transfere o valor do financiamento a pessoa diversa do vendedor, frustrando a concretização do negócio, incorre em falha na prestação do serviço, sujeitando-se à responsabilidade civil objetiva. 2. O equívoco na execução da operação de crédito configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não sendo oponível a terceiros de boa-fé atingidos pelo evento. 3. O vendedor, embora não integre o contrato de financiamento, é diretamente afetado pela falha do serviço, equiparando-se à figura de consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). 4. A manutenção de gravame de alienação fiduciária sobre veículo cuja compra e venda não se aperfeiçoou por falha imputável ao próprio credor fiduciário torna a garantia destituída de causa jurídica válida, caracterizando exercício abusivo de direito (art. 187 do Código Civil) e autorizando sua desconstituição. 5. O princípio da força obrigatória dos contratos não possui caráter absoluto, sendo mitigado pela boa-fé objetiva e pela função social do contrato, não podendo legitimar a manutenção de garantia sem suporte fático-jurídico. 6. Eventual pretensão regressiva da instituição financeira deve ser deduzida em ação própria. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024398-21.2011.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S.A. E ANTÔNIA NATÁLIA LOURO em face de sentença (ID. 27963080 ) proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina/PI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a exclusão do gravame de alienação fiduciária sobre motocicleta, com imposição de multa, e rejeitou o pedido de danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca. Em suas razões recursais (ID. 27963081), o recorrente sustenta a necessidade de reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda, ao argumento de inexistência de responsabilidade civil. Alega que atuou como mera financiadora, tendo disponibilizado o crédito à compradora, não sendo responsável pelo não repasse do valor ao vendedor, invocando a ausência de nexo causal, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como o art. 373, I, do CPC. Defende a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, sustentando a validade e obrigatoriedade do contrato celebrado, bem como a impossibilidade de intervenção judicial para desconstituição da avença regularmente firmada. Afirma o exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), afastando a ilicitude da conduta, além de invocar o art. 14, §3º, do CDC, para sustentar excludente de responsabilidade. Argumenta, ainda, a ilegalidade da obrigação de fazer imposta (retirada do gravame), a ausência de comprovação de dano e nexo causal, bem como a inadequação da multa cominatória, sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, ou subsidiariamente pela atribuição da obrigação à corré, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC. Em contrarrazões (ID. 27963087 ), a parte recorrida sustenta a manutenção integral da sentença, afirmando que houve erro procedimental do banco ao creditar o valor à pessoa diversa, bem como sua inércia em regularizar a situação, o que configura responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Assevera que a conduta do recorrente viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC), além de caracterizar abuso de direito (art. 187 do CC), sendo legítima a determinação de exclusão do gravame. Requer, assim, o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. Decisão (ID. 29312139 ), recebendo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos arts. 1.012 e 1.013 do CPC. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (RELATOR): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, recebo o recurso em ambos os efeitos. 2 - MÉRITO DO RECURSO Cuida-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo Auxiliar nº 06 da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JOTAL LTDA, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a exclusão do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo objeto da lide. A controvérsia devolvida a esta instância recursal consiste em verificar se a falha operacional atribuída à instituição financeira compromete a legitimidade da garantia fiduciária, autorizando sua desconstituição. Examinando detidamente os autos, verifica-se que a sentença recorrida está amparada em conjunto probatório consistente e suficiente. Restou demonstrado que o valor do financiamento não foi repassado à vendedora, circunstância que inviabilizou a conclusão da compra e venda, bem como que o veículo permaneceu gravado com alienação fiduciária em favor do banco, embora não tenha havido a correspondente contraprestação econômica. Importa ressaltar que incumbia à instituição financeira comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente a regular destinação do crédito liberado, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência dessa demonstração reforça a conclusão de que houve falha na execução da operação financeira. A análise do nexo causal revela-se igualmente inequívoca. O erro na liberação do crédito, consistente no depósito em conta diversa da destinatária correta, constituiu a causa direta da frustração do negócio jurídico. Dessa falha decorreu, como consequência imediata, a manutenção indevida do gravame, que passou a incidir sobre bem cuja alienação não se concretizou. Não há, portanto, fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal, tampouco qualquer circunstância que afaste a responsabilidade do apelante. No que se refere ao regime jurídico aplicável, cumpre reconhecer que a instituição financeira se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços. Ainda que a autora não seja parte direta do contrato de financiamento, sua condição de terceira diretamente atingida pelo defeito do serviço a equipara à figura do consumidor, nos termos do art. 17 do CDC. O equívoco operacional verificado constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não sendo apto a excluir a responsabilidade do fornecedor. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se consolidado, reconhecendo a responsabilidade da instituição financeira em casos de falha na prestação de serviços que frustram o negócio subjacente. Conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a inserção ou manutenção ilegítima de gravame que impede o proprietário de dispor do bem configura falha que enseja o dever de reparação e a baixa da restrição (cf. TJ-SP, Apelação Cível nº 1002943-20.2022.8.26.0125). Tal entendimento alinha-se à lógica de que a garantia não pode subsistir autonomamente quando sua causa principal é viciada por ato do próprio credor. Também não procede a invocação do princípio do pacta sunt servanda. A força obrigatória dos contratos não possui caráter absoluto, devendo ser interpretada à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato. No caso concreto, a finalidade econômica do negócio foi comprometida por falha imputável ao próprio credor fiduciário, circunstância que impede a subsistência da garantia real. Admitir a manutenção do gravame nessas condições equivaleria a conferir eficácia a um vínculo obrigacional destituído de causa válida, em manifesta contrariedade à lógica do sistema jurídico. A conduta da parte apelante, ao insistir na manutenção da restrição, mesmo diante da evidente frustração da operação por erro próprio, configura exercício abusivo de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, porquanto excede os limites impostos pela boa-fé e pela função econômica do instituto. No tocante ao pedido subsidiário de responsabilização da compradora, igualmente não assiste razão ao apelante. A controvérsia posta nos autos restringe-se à relação entre a autora e a instituição financeira, não sendo possível, em sede recursal, deslocar a responsabilidade para terceiro estranho aos limites objetivos da demanda, sem prejuízo de eventual ação regressiva. Diante desse cenário, conclui-se que a manutenção do gravame mostra-se juridicamente indevida, sendo a sua exclusão medida necessária para restabelecer a coerência do sistema obrigacional e afastar restrição ilegítima ao direito de propriedade da autora. Em síntese, verifica-se que o erro operacional do banco foi o fato gerador da frustração do negócio, que a ausência de pagamento ao vendedor comprometeu a causa subjacente da garantia fiduciária e que a manutenção do gravame, nessas condições, configura abuso de direito, devendo ser afastada. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno o apelante ao pagamento dos honorários recursais, que majoro em 5% sobre o valor anteriormente fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 26/05/2026

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801519-20.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BEZERRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0759485-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0803440-60.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (APELANTE) Polo passivo: PAULA DE SEIXAS RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800216-94.2019.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL JOSE DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801084-28.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ZIFIRINO VIEIRA DE SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0804812-25.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SARAIVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801643-34.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BATISTA DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0826539-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS HOLANDA SPINDOLA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801210-91.2024.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ESTER (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0835481-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO RODRIGUES OLIVEIRA JUNIOR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0828519-78.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA DE ASSUNCAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800318-62.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISTINA MARIA DA CONCEICAO SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800693-45.2022.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDISAN RIBEIRO DE FARIAS VELEDA (APELANTE) Polo passivo: ALEOMAR VELEDA DA SILVA (APELADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE GILBUES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800267-39.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CAITANO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0761484-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONNARDO VICTOR DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0805869-93.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0804053-17.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELISSANA COSTA DE CARVALHO OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: LOTEAMENTO CONVIVER PARNAIBA RESIDENCE LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0764857-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CRISTIANO MARQUES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800116-31.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GILSARA LEITE DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0765547-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA ANTONIA DE MATOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0817790-85.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LAISSA SALETE ROCHA REIS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0765529-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA GOMES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800591-34.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA BEZERRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801370-30.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ROSE MARY MACEDO DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0765236-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DYEKSON NEY DE CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801480-87.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO VERAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0757541-98.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LORENNA MARTINS SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0829428-23.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DER PI (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0002096-76.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EUNÉLIO ALVES MACEDO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800167-76.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES NO ESTADO DO PIAUI - SINTTEL (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0007963-11.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO GIOVANNI FIGUEIREDO MARINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em dissonância parcial com o parecer ministerial, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL de ambos os recursos de apelação, para o fim exclusivo de reformar a r. sentença e decotar (excluir) a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais, ante o reconhecimento de julgamento ultra petita. Mantenho, no mais, a sentença em todos os seus termos, notadamente quanto à confirmação da tutela que determinou o cancelamento definitivo dos registros em nome do autor, com base na quitação dos débitos. Em razão da sucumbência recíproca no mérito (o autor foi vencedor no pedido de cancelamento, mas vencido quanto aos danos morais concedidos de ofício e agora excluídos), redistribuo os ônus sucumbenciais. Condeno os réus/apelantes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Condeno o autor/apelado ao pagamento dos 50% restantes das custas e honorários em favor dos patronos dos réus, no mesmo percentual, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0800398-69.2022.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIR AMORIM DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ADRIANA MARIA AMORIM OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0832555-61.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITALO FERREIRA NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: FRETEBRAS INTERNET E SERVICOS LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença, a fim de condenar a TRANSPORTADORA NLG EXPRESSO E LOGÍSTICA LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, mantendo-se, por outro lado, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, bem como o reconhecimento da ilegitimidade passiva da FRETEBRAS INTERNET E SERVIÇOS LTDA. No tocante aos ônus sucumbenciais, considerando a pluralidade de réus e a solução distinta conferida à lide, a sucumbência deve ser analisada de forma individualizada. Assim, em relação à TRANSPORTADORA NLG EXPRESSO E LOGÍSTICA LTDA, que restou integralmente sucumbente quanto ao pedido principal de indenização por danos materiais, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, quanto à FRETEBRAS INTERNET E SERVIÇOS LTDA, cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seus patronos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Incabível, na hipótese, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, diante do provimento parcial do recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0825112-88.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANA CELIA ARAUJO DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0802339-64.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDSON GAMA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0760115-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ILIS SANTOS MARTINS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade,, JULGAR PELO IMPROVIMENTO do Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial. Outrossim, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno, ante a perda superveniente de seu objeto, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Comunique-se o Juízo de origem, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0000434-04.2017.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: NELCI PROSPERO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0825390-02.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIO DIAS DE NEGREIROS (APELANTE) Polo passivo: ANDREIA LOPES SIQUEIRA NEGREIROS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0761853-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERBERT SIQUEIRA DA PAIXAO SENA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0000009-85.2001.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO BARROS DE LIMA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0004142-18.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALBERTO ALCANTARA COSTA (APELANTE) Polo passivo: IZABEL SOPHIA ARAUJO SAKER (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0000134-39.2005.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDENOR BRITO PINHEIRO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801117-61.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DELSON LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000246-56.2014.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES REIS (APELANTE) e outros Polo passivo: S C C DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0024398-21.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOTAL LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0840150-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA EMANUELE RODRIGUES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0765646-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR MORAES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0766721-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS LUAN NUNES MENESES (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0022193-14.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DO REGO VERÇOSA (APELANTE) Polo passivo: LUCELIA DAMASCENO ROCHA VERCOSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0764727-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0802061-63.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SILVANA ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0766266-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: T DE L N FERREIRA LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno e, no mais, CONHECER do Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de ANULAR a decisão interlocutória de ID 85722644, proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos do processo nº 0859707-16.2024.8.18.0140. Determina-se a comunicação ao juízo de origem, para que, à luz deste julgamento, reaprecie o alegado descumprimento da tutela provisória, com observância do contraditório e da ampla defesa, respeitados os limites subjetivos da demanda. Mantém-se, até ulterior deliberação, a eficácia da decisão de tutela de urgência originária (ID 73184178), nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0768611-49.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELISSON DE OLIVEIRA MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO HONDA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800648-12.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA GLORIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0765581-06.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AUTO VIACAO COIMBRA LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCOIS ANDRADE MENESCAL (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão interlocutória de primeiro grau. Em consequência, declara-se PREJUDICADO o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática anterior, em razão da perda superveniente de seu objeto. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. Comunique-se o juízo de origem, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 17 Processo nº 0862331-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0800199-96.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: JOHANN DE LIMA OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0804041-64.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 12 Processo nº 0800327-14.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0805240-22.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANISIO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0751433-19.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RIVER ATLETICO CLUBE (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO MANHATTAN RIVER CENTER (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOTAL LTDA REU: BANCO DO BRASIL SA, ANTONIA NATALIA LOURO SENTENÇA I. RELATÓRIO JOTAL LTDA propôs ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de BANCO DO BRASIL S.A. e ANTÔNIA NATÁLIA LOURO. Alega que, em 11/01/2008, vendeu uma motocicleta Honda NXR 150 Bros ESD, modelo 2008, para a segunda Ré, através de financiamento com alienação fiduciária firmada junto ao primeiro Réu. Sustenta que o valor do financiamento foi creditado indevidamente na conta da compradora e não foi repassado à Autora, permanecendo o veículo com gravame que impede sua comercialização. Requereu a exclusão do gravame e a condenação por danos morais. Citado, o Banco do Brasil apresentou contestação, negando a prática de ato ilícito e pugnando pela improcedência. A Ré Antônia Natália foi citada por edital, e posteriormente apresentou defesa por meio de curador especialmente designado. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. As matérias de fato estão suficientemente comprovadas por documentos, e não há necessidade de dilação probatória. 2. Pedido de exclusão do gravame (desalienação) A parte Autora comprovou que o veículo em questão (motocicleta Honda NXR 150 Bros ESD) permanece registrado com alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil, embora não tenha recebido o valor pactuado na transação comercial. Também demonstrou que o bem está em sua posse, jamais tendo sido entregue à adquirente. Não se mostra razoável manter a restrição registral, já que a obrigação contratual não se concretizou. Tais fatos não foram impugnados especificamente pelo Banco do Brasil, que por sua vez não apresentou comprovação de que tenha efetuado o pagamento do bem ao vendedor. Dessa forma, impõe-se o deferimento da tutela para determinar ao Banco do Brasil a retirada do gravame de alienação fiduciária. 3. Pedido de indenização por danos morais O pedido de indenização moral não merece acolhimento. Tratando-se de pessoa jurídica, o reconhecimento de dano moral pressupõe a demonstração de abalo à sua honra objetiva, o que não foi comprovado nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a simples existência de falha contratual ou administrativa não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar repercussão negativa na imagem ou credibilidade da empresa. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0024398-21.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Citação] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOTAL LTDA para: a) DETERMINAR ao BANCO DO BRASIL S.A. que proceda à exclusão do gravame de alienação fiduciária constante sobre a motocicleta Honda NXR 150 Bros ESD, placa NIG-2312, chassi 9C2KD05508R006535, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Dada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais. No caso das Requeridas, cada uma arcará com 25% do valor das custas processuais. Defiro em favor da segunda Requerida (Antonia Natalia Louro) os benefícios da justiça gratuita. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte ré; condeno a parte ré a pagar honorários de sucumbência de 10% ao advogado da parte autora, sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

30/06/2025, 00:00

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