Apelação Cível 0801744-50.2024.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0801744-50.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) do reclamante: IGOR MELO MASCARENHAS APELADO: ZAYRA DE PAIVA SOUSA Advogado(s) do reclamado: JOSE CARDOSO DA SILVA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACIENTE COM ASMA GRAVE (CID J45.0). PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO IMUNOBIOLÓGICO (TEZEPELUMABE). NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608, STJ), sendo nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV, CDC). A recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente para doença coberta pelo contrato é, em regra, abusiva, pois não cabe à operadora, mas ao profissional, a escolha da terapêutica mais adequada ao paciente. Ainda que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS seja, em regra, taxativo, a cobertura de tratamento não listado pode ser autorizada em caráter excepcional, desde que preenchidos os requisitos definidos pelo STJ (EREsps n. 1.889.704/SP e n. 1.886.929/SP) e, posteriormente, pela Lei nº 14.454/2022, notadamente a comprovação de eficácia do tratamento à luz das ciências da saúde e a recomendação médica fundamentada. No caso concreto, a indicação do Tezepelumabe foi justificada pela ineficácia dos tratamentos convencionais, e sua eficácia foi corroborada por notas técnicas (NATJUS) e, de forma decisiva, pela sua posterior incorporação ao rol pela própria ANS (Resolução Normativa nº 612/2024), fato que, embora superveniente, ratifica a essencialidade e adequação do tratamento. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial à saúde do beneficiário configura ato ilícito e gera dano moral, pois agrava a situação de aflição psicológica e angústia do paciente. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Comprovado o dispêndio pela autora para a aquisição do medicamento indevidamente negado, impõe-se o dever de reembolso integral dos valores, a título de dano material. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida na íntegra, com majoração dos honorários de sucumbência. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801744-50.2024.8.18.0140 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Apelante) contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (Processo nº 0801744-50.2024.8.18.0140), movida por ZAYRA DE PAIVA SOUSA (Apelada). A sentença recorrida assim dispõe (id. 21509062): “ Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora ZAYRA DE PAIVA SOUSA para: a) Condenar a ré UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a autorizar o tratamento prescrito à autora nos documentos médicos de ID 51364802, 51364803 e 51364804, consubstanciado no fornecimento da medicação TEZEPELUMABE, confirmando a tutela provisória concedida na decisão de ID 51371458; b) Condenar a ré UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a restituir à autora a quantia de R$ 9.700,00, gasta em 30/11/2023, e de R$ 9.700,00, gasta em 02/01/2024, no custeio do tratamento negado indevidamente, devendo incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo (data do desembolso dos valores), nos termos da súmula 43 do STJ, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondente à taxa Selic, desde a citação, uma vez que se trata de responsabilidade contratual e a mora decorre de culpa ou omissão do devedor (mora ex persona), nos termos do art. 405 do Código Civil, observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária; e c) Condenar a ré UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, devendo incidir correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula 362 do STJ, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondente à taxa Selic, desde a citação, uma vez que se trata de responsabilidade contratual e a mora decorre de culpa ou omissão do devedor (mora ex persona), nos termos do art. 405 do Código Civil, observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC.” Inconformada com a decisão, a UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs o presente Recurso de Apelação (Num. 21509065), reiterando a tese de não obrigatoriedade de cobertura do tratamento com TEZEPELUMABE (TEZPIRE) para a doença que acomete a autora no caso concreto, a ausência do dever de reembolso e a inexistência de dano moral indenizável. A parte Apelada apresentou contrarrazões (Num. 21509073), pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença, destacando a aplicação do CDC, a natureza exemplificativa do rol da ANS e a abusividade da negativa. O recurso foi recebido em seu efeito devolutivo e suspensivo. (ID. n°25857007 - Pág. 1). É o que importa relatar. VOTO 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos, bem como os extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2 – MÉRITO DO RECURSO Depreende-se, da inicial, que, desde 07/2019, a requerente é beneficiária do plano de saúde junto à requerida, no segmento “UNIVIDA ESPECIAL EMPRESARIAL AMBULATORIAL + HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA (APARTAMENTO) NACIONAL” (ID. 21509067 - Pág. 1). A autora/apelada é portadora de asma grave (CID10: J45.0) e, segundo o laudo médico datado de 20/11/2023: “que a paciente referida possui asma grava de difícil controle. Já em uso de fluticasona 500mcg +salmeterol 50 mcg 12/12h+tiotropio 5mcg/dia e montelucaste 10mg/dia, sem resposta adequada e com frequentes necessidades de uso de cortecoideterapia sistêmica. Busco iniciar tratamento imunobiológico com tezepelumabe (TEZSPIRE). (...) A eficácia do medicamento pode ser consultada nos seguintes estudos:PATHWAY, NAVIGATOR E SOURCE”. No referido documento, o pneumologista explicou o motivo da indicação do uso do medicamento “Tezepelumabe”. Diante da negativa administrativa (ID. 21509023 - Pág. 1) e da urgência de sua necessidade, a autora adquiriu a medicação, conforme notas fiscais em ids. 21509027 - Pág. 1; 21509028 - Pág. 1, bem como ajuizou a presente demanda. Feitos os esclarecimentos acima, devo ressaltar que a controvérsia recursal cinge-se, acerca da existência, ou não, do dever de fornecimento/custeio, pelo plano de saúde, do tratamento medicamentoso prescrito à autora. Sobre o tema, os contratos de plano de saúde, além de regulados pela Lei nº 9.656/98 e pelas Resoluções da ANS, devem ser analisados sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. É cediço que pactos desta natureza (adesão) têm suas cláusulas fixadas de modo unilateral pelo fornecedor, razão pela qual devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47, do diploma consumerista. A negativa de cobertura do tratamento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implica na adoção de interpretação menos favorável ao consumidor e ofende o principal objetivo do contrato, qual seja, a preservação do direito à saúde e à vida do usuário (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro Nome, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016).. Ora, não podemos perder de vista que o contrato de plano de saúde possui como objetivo precípuo a garantia do direito fundamental à saúde e à vida, valores insculpidos no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, que consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, e no artigo 6º da mesma Carta Magna, que prevê a saúde como direito social. Diante dessa premissa, ainda que se admitam cláusulas limitativas de cobertura em contratos de plano de saúde, como as de exclusão, estas devem ser interpretadas e aplicadas sob a égide dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva, que regem as relações contratuais, conforme o artigo 422 do Código Civil, pois, conforme dito, as obrigações assumidas pelas operadoras de saúde, ainda que privadas, têm origem e finalidade comum na garantia do direito fundamental à vida como valor supremo. A análise da restrição de cobertura deve, portanto, aferir concretamente as situações em que tal restrição afeta a própria natureza do ajuste firmado entre as partes, transmudando a cláusula meramente limitativa em cláusula nula pela afronta ao estabelecido no artigo 51, inciso IV, e §1º, inciso II, do CDC. Isso ocorre quando se gera um desequilíbrio que afeta a motivação e a própria existência do contrato, privando o consumidor de um tratamento essencial para a sua saúde e vida. Neste sentido: “Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva.1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta.2. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 668216 / SP. Ministro Nome. Data do Julgamento 15/03/2007). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – (...) FISIOTERAPIA INTENSIVA PELO MÉTODO PEDIASUIT – RECUSA INDEVIDA – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – CATÁLOGO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DOS PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM COBERTOS – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA – CONTRATO QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS COBERTAS, MAS NÃO PODE LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO A SER REALIZADO PELO PACIENTE – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – DEVER DE COBERTURA EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0084234-22.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR Nome - J. 18.04.2020). Além disso, o fato de eventual tratamento não constar expressamente do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) ou de suas diretrizes anexas não significa, por si só, que a sua prestação não possa ser exigida pela parte segurada. Embora a c. Segunda Seção do STJ tenha entendido, por maioria de votos, pela taxatividade do mencionado rol (EREsps n. 1.889.704/SP e n. 1.886.929/SP, j. 08/06/2022), constou da certidão do julgamento que: “1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS”. No presente caso, houve expressa recomendação médica para a utilização do medicamento “Tezepelumabe”, em caráter de urgência, diante das condições do estado de saúde e qualidade de vida da paciente e da ineficácia dos demais fármacos existentes, conforme ids. 21509021 - Pág. 1; 21509022 - Pág. 1. Desta forma, após avaliação clínica cuidadosa e considerando as evidências científicas apresentadas, conforme citado no laudo médico (id. 21509021 - Pág. 1), recomendou o tratamento com TEZEPELUMABE. Assim o uso deste medicamento se mostra(ou) imprescindível e urgente, com o objetivo principal de evitar danos à saúde da autora. Sobreleva destacar, ainda, que recentemente a Lei nº 14.454/2022 introduziu o § 13, ao artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, determinando a obrigatoriedade de tratamento de saúde não previsto no rol de procedimentos da ANS desde que presentes determinados requisitos: Art. 10. (...) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Nesse norte, o dever de cobertura do tratamento pleiteado demanda a comprovação de sua eficácia, dentro do aspecto científico e no plano terapêutico da paciente, o que restou suficientemente evidenciado na situação dos autos, tanto, consoante consta na sentença proferida, quando o juízo de origem esclarece que: “Em consonância com a indicação médica, é possível verificar a eficácia da utilização do fármaco TEZEPELUMABE (TEZSPIRE) para o tratamento da patologia que acomete a autora através da Nota Técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário – NATJUS/TJDFT, em caso semelhante. A mencionada nota técnica foi encontrada do site do Tribunal de Justiça d o D i s t r i t o F e d e r a l e T e r r i t ó r i o s. D i s p o n í v e l e m: <https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/2866.pdf>.Acesso em: 16/01/2024. Também há as Notas técnicas 229340 e 183941, disponíveis no Portal do CNJ, o NAT-JUS/SP, nas quais, embora tenham emitido pareceres desfavoráveis, relataram evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia, descreveram o benefício / efeito / resultado esperado da tecnologia e, na parte conclusiva, responderam positivamente ao questionamento “há evidências científicas?”. Nota Técnica 229340, disponível em: <https://www.pje.jus.br/enatjus/notaTecnicadados.php?idNotaTecnica=229340>. Acesso em: 01/08/2024. Nota Técnica 183941, disponível em: <https://www.pje.jus.br/enatjus/notaTecnicadados.php?idNotaTecnica=183941>. Acesso em: 01/08/2024.” Igualmente, a recusa da cobertura do tratamento que tem probabilidade de êxito no controle dos efeitos da doença da autora restringe direito fundamental e fere o princípio da boa-fé, equidade e razoabilidade, esvaziando a própria finalidade básica do contrato, que é a preservação da saúde e da vida da paciente. Por isso, as recomendações médicas devem prevalecer sobre eventuais cláusulas restritivas de direito, as quais devem ser tidas por abusivas, na medida em que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, em flagrante desrespeito ao disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Em síntese, considerando as peculiaridades do presente caso, em razão da gravidade da patologia que acomete a paciente/autora, bem como, as crises severas e o perigo de danos irreversíveis, é de se afastar a alegação de legitimidade de exclusão contratual em relação a este tipo de produto/medicamento para uso domiciliar, notadamente porque a doença está coberta pelo contrato e há prescrição do tratamento pelo médico especialista, que enfatizou a urgência da medida. A propósito: Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de asma grave persistente (Tezepelumabe). Negativa calcada na vigência de cobertura parcial temporária que não colhe êxito. Ausência de discussão sobre cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade ( PAC), leitos de alta tecnologia ou procedimentos cirúrgicos. Recusa de cobertura pela operadora sob alegação de taxatividade do Rol da ANS. Inadmissibilidade. Taxatividade da lista que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei n. 14.454/2022. Caráter excepcional do tratamento demonstrado, sendo devida cobertura. Medicação de uso ambulatorial, cuja aplicação é feita por profissional da saúde, afastando o óbice do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11295797220238260100 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 07/10/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024). Ocorre que, é relevante destacar a incorporação para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento imunobiológico Tezepelumabe, para o tratamento complementar da asma alérgica grave, e para o tratamento complementar da asma eosinofílica grave; e do medicamento imunobiológico Belimumabe, para o tratamento de pacientes adultos com nefrite lúpica ativa que estejam em uso de tratamento padrão, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º, 7º e 8º do art. 10, da Lei nº 9.656/1998, através da Resolução Normativa RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 612, DE 30 DE JULHO DE 2024, https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/ans/2024/res0612_01_08_2024.html. Ora, esta incorporação confirma o reconhecimento técnico da ANS quanto à necessidade e eficácia do procedimento para o tratamento indicado no caso concreto. Como se não bastasse, o certo é que a apelante não demonstrou, à época, como deveria (art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC) e, muito menos, se sustenta agora a tese defensiva, com a incorporação, a desnecessidade do tratamento solicitado pelo médico da autora e nem tampouco que houvesse alternativa terapêutica disponibilizada ao paciente, prevista no rol invocado, que apresentasse os mesmos benefícios e fosse igualmente adequada ao tratamento da moléstia que o acometeu, de modo que não há fundamento jurídico aceitável (se não o meramente econômico) para negar a cobertura solicitada. Nesta linha: E ainda: “1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO “TEZEPELUMABE” A PORTADORA DE ASMA GRAVE. COMPROVADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. MANUTENÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA CONCESSÃO DO MEDICAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA.(...).d) Foi demonstrada a necessidade do medicamento, porque a Paciente não atende aos critérios de utilização dos imunobiológicos fornecidos pelo SUS para a doença e já utilizou outros tratamentos para controle da asma grave, sem êxito.(...).2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE”.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013659-21.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR Nome - J. 13.05.2024) PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA DE COLO DE ÚTERO (CID: C 53) - SOLICITAÇÃO DE EXAME"PET-CT"ONCOLÓGICO E RADIOTERAPIA DE INTENSIDADE MODULADA (IMRT) - NEGATIVA DA RÉ FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTARIA PREVISTO NO ROL DA ANS HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA A DOENÇA É INADMISSÍVEL A RECUSA DA OPERADORA - SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - ABUSIVIDADE CONTRATUAL OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DA AUTORA (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA FIXAÇÃO DO"QUANTUM"EM 10.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (Apelação Cível nº 1009301-82.2022.8.26.0292, Rel. Theodureto Camargo, 8a Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2023);negritei Dessa forma, a negativa de cobertura, sob o argumento de que o procedimento não se amolda à diretriz do rol da ANS, afronta a própria natureza do contrato de plano de saúde. Tal conduta da operadora mostrou-se abusiva, colocando em risco a vida e a saúde do segurado, e violando as legítimas expectativas depositadas no contrato de plano de saúde. Ademais, repito, a probidade e a boa-fé nos contratos de saúde significam que devem ser cobertos os tratamentos suficientes e adequados às doenças cobertas, como consequência natural do objetivo comum de preservação da vida e da saúde dos usuários, garantindo, inclusive, a continuidade dos pagamentos às empresas que exploram esta atividade econômica. Quanto ao dano material, a sentença determinou o reembolso da quantia de R$ 19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais) referente ao custeio do tratamento, valor devidamente comprovado pela parte Apelada por meio de notas fiscais e recibo (Ids 21509027 - Pág. 1; 21509028 - Pág. 1), conforme reconhecido pelo Juízo a quo (Num. 21509062 - Pág. 4/8). Assim, diante da comprovação inequívoca do pagamento, é devida a manutenção da condenação ao reembolso da quantia comprovadamente paga. Prosseguindo, considerando a conduta da parte apelante, tem-se que a recusa injustificada de cobertura, em momento de extrema fragilidade física e emocional para a Apelada, acometido por asma grave, gerou angústia, aflição e sofrimento que transcendem o mero aborrecimento. A falha na prestação do serviço por parte da operadora de saúde frustrou a legítima expectativa do segurado em ter acesso ao tratamento necessário para a sua enfermidade, obrigando-o a custear, por conta própria, um procedimento de alto custo para preservar sua vida. A propósito: PLANO DE SAÚDE – Beneficiário diagnosticado com adenocarcinoma de próstata em estágio avançado – Negativa de cobertura de tratamento com radioterapia de intensidade modulada (IMRT) associada ao medicamento Abiraterona – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de exclusão para cobertura da doença – Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta – Inteligência das Súmulas 95 e 102, deste E. Tribunal – Parecer favorável do NAT-JUS/SP – Atendimento dos critérios previstos no art. 10, § 13, da Lei 9.656/98 – Dano moral caracterizado - Sentença parcialmente reformada – Recurso do autor provido – Desprovido o recurso da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 10595875820228260100 São Paulo, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 29/08/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024). No tocante ao quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, este se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a gravidade da doença do Apelado, o abalo psicológico sofrido, a conduta negligente da Apelante e o caráter pedagógico da medida, sem configurar enriquecimento ilícito. A quantia arbitrada pelo Juízo a quo está em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos, cumprindo a dupla função de compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e de desestimular a reincidência de condutas semelhantes por parte do ofensor. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PELO IMPROVIMENTO o pedido, no sentido de manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. A parte sucumbente será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 2% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 13/05/2026

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) do reclamante: IGOR MELO MASCARENHAS APELADO: ZAYRA DE PAIVA SOUSA Advogado(s) do reclamado: JOSE CARDOSO DA SILVA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACIENTE COM ASMA GRAVE (CID J45.0). PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO IMUNOBIOLÓGICO (TEZEPELUMABE). NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608, STJ), sendo nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV, CDC). A recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente para doença coberta pelo contrato é, em regra, abusiva, pois não cabe à operadora, mas ao profissional, a escolha da terapêutica mais adequada ao paciente. Ainda que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS seja, em regra, taxativo, a cobertura de tratamento não listado pode ser autorizada em caráter excepcional, desde que preenchidos os requisitos definidos pelo STJ (EREsps n. 1.889.704/SP e n. 1.886.929/SP) e, posteriormente, pela Lei nº 14.454/2022, notadamente a comprovação de eficácia do tratamento à luz das ciências da saúde e a recomendação médica fundamentada. No caso concreto, a indicação do Tezepelumabe foi justificada pela ineficácia dos tratamentos convencionais, e sua eficácia foi corroborada por notas técnicas (NATJUS) e, de forma decisiva, pela sua posterior incorporação ao rol pela própria ANS (Resolução Normativa nº 612/2024), fato que, embora superveniente, ratifica a essencialidade e adequação do tratamento. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial à saúde do beneficiário configura ato ilícito e gera dano moral, pois agrava a situação de aflição psicológica e angústia do paciente. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Comprovado o dispêndio pela autora para a aquisição do medicamento indevidamente negado, impõe-se o dever de reembolso integral dos valores, a título de dano material. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida na íntegra, com majoração dos honorários de sucumbência. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801744-50.2024.8.18.0140 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Apelante) contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (Processo nº 0801744-50.2024.8.18.0140), movida por ZAYRA DE PAIVA SOUSA (Apelada). A sentença recorrida assim dispõe (id. 21509062): “ Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora ZAYRA DE PAIVA SOUSA para: a) Condenar a ré UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a autorizar o tratamento prescrito à autora nos documentos médicos de ID 51364802, 51364803 e 51364804, consubstanciado no fornecimento da medicação TEZEPELUMABE, confirmando a tutela provisória concedida na decisão de ID 51371458; b) Condenar a ré UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a restituir à autora a quantia de R$ 9.700,00, gasta em 30/11/2023, e de R$ 9.700,00, gasta em 02/01/2024, no custeio do tratamento negado indevidamente, devendo incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo (data do desembolso dos valores), nos termos da súmula 43 do STJ, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondente à taxa Selic, desde a citação, uma vez que se trata de responsabilidade contratual e a mora decorre de culpa ou omissão do devedor (mora ex persona), nos termos do art. 405 do Código Civil, observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária; e c) Condenar a ré UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, devendo incidir correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula 362 do STJ, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondente à taxa Selic, desde a citação, uma vez que se trata de responsabilidade contratual e a mora decorre de culpa ou omissão do devedor (mora ex persona), nos termos do art. 405 do Código Civil, observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC.” Inconformada com a decisão, a UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs o presente Recurso de Apelação (Num. 21509065), reiterando a tese de não obrigatoriedade de cobertura do tratamento com TEZEPELUMABE (TEZPIRE) para a doença que acomete a autora no caso concreto, a ausência do dever de reembolso e a inexistência de dano moral indenizável. A parte Apelada apresentou contrarrazões (Num. 21509073), pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença, destacando a aplicação do CDC, a natureza exemplificativa do rol da ANS e a abusividade da negativa. O recurso foi recebido em seu efeito devolutivo e suspensivo. (ID. n°25857007 - Pág. 1). É o que importa relatar. VOTO 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos, bem como os extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2 – MÉRITO DO RECURSO Depreende-se, da inicial, que, desde 07/2019, a requerente é beneficiária do plano de saúde junto à requerida, no segmento “UNIVIDA ESPECIAL EMPRESARIAL AMBULATORIAL + HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA (APARTAMENTO) NACIONAL” (ID. 21509067 - Pág. 1). A autora/apelada é portadora de asma grave (CID10: J45.0) e, segundo o laudo médico datado de 20/11/2023: “que a paciente referida possui asma grava de difícil controle. Já em uso de fluticasona 500mcg +salmeterol 50 mcg 12/12h+tiotropio 5mcg/dia e montelucaste 10mg/dia, sem resposta adequada e com frequentes necessidades de uso de cortecoideterapia sistêmica. Busco iniciar tratamento imunobiológico com tezepelumabe (TEZSPIRE). (...) A eficácia do medicamento pode ser consultada nos seguintes estudos:PATHWAY, NAVIGATOR E SOURCE”. No referido documento, o pneumologista explicou o motivo da indicação do uso do medicamento “Tezepelumabe”. Diante da negativa administrativa (ID. 21509023 - Pág. 1) e da urgência de sua necessidade, a autora adquiriu a medicação, conforme notas fiscais em ids. 21509027 - Pág. 1; 21509028 - Pág. 1, bem como ajuizou a presente demanda. Feitos os esclarecimentos acima, devo ressaltar que a controvérsia recursal cinge-se, acerca da existência, ou não, do dever de fornecimento/custeio, pelo plano de saúde, do tratamento medicamentoso prescrito à autora. Sobre o tema, os contratos de plano de saúde, além de regulados pela Lei nº 9.656/98 e pelas Resoluções da ANS, devem ser analisados sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. É cediço que pactos desta natureza (adesão) têm suas cláusulas fixadas de modo unilateral pelo fornecedor, razão pela qual devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47, do diploma consumerista. A negativa de cobertura do tratamento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implica na adoção de interpretação menos favorável ao consumidor e ofende o principal objetivo do contrato, qual seja, a preservação do direito à saúde e à vida do usuário (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro Nome, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016).. Ora, não podemos perder de vista que o contrato de plano de saúde possui como objetivo precípuo a garantia do direito fundamental à saúde e à vida, valores insculpidos no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, que consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, e no artigo 6º da mesma Carta Magna, que prevê a saúde como direito social. Diante dessa premissa, ainda que se admitam cláusulas limitativas de cobertura em contratos de plano de saúde, como as de exclusão, estas devem ser interpretadas e aplicadas sob a égide dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva, que regem as relações contratuais, conforme o artigo 422 do Código Civil, pois, conforme dito, as obrigações assumidas pelas operadoras de saúde, ainda que privadas, têm origem e finalidade comum na garantia do direito fundamental à vida como valor supremo. A análise da restrição de cobertura deve, portanto, aferir concretamente as situações em que tal restrição afeta a própria natureza do ajuste firmado entre as partes, transmudando a cláusula meramente limitativa em cláusula nula pela afronta ao estabelecido no artigo 51, inciso IV, e §1º, inciso II, do CDC. Isso ocorre quando se gera um desequilíbrio que afeta a motivação e a própria existência do contrato, privando o consumidor de um tratamento essencial para a sua saúde e vida. Neste sentido: “Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva.1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta.2. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 668216 / SP. Ministro Nome. Data do Julgamento 15/03/2007). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – (...) FISIOTERAPIA INTENSIVA PELO MÉTODO PEDIASUIT – RECUSA INDEVIDA – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – CATÁLOGO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DOS PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM COBERTOS – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA – CONTRATO QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS COBERTAS, MAS NÃO PODE LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO A SER REALIZADO PELO PACIENTE – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – DEVER DE COBERTURA EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0084234-22.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR Nome - J. 18.04.2020). Além disso, o fato de eventual tratamento não constar expressamente do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) ou de suas diretrizes anexas não significa, por si só, que a sua prestação não possa ser exigida pela parte segurada. Embora a c. Segunda Seção do STJ tenha entendido, por maioria de votos, pela taxatividade do mencionado rol (EREsps n. 1.889.704/SP e n. 1.886.929/SP, j. 08/06/2022), constou da certidão do julgamento que: “1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS”. No presente caso, houve expressa recomendação médica para a utilização do medicamento “Tezepelumabe”, em caráter de urgência, diante das condições do estado de saúde e qualidade de vida da paciente e da ineficácia dos demais fármacos existentes, conforme ids. 21509021 - Pág. 1; 21509022 - Pág. 1. Desta forma, após avaliação clínica cuidadosa e considerando as evidências científicas apresentadas, conforme citado no laudo médico (id. 21509021 - Pág. 1), recomendou o tratamento com TEZEPELUMABE. Assim o uso deste medicamento se mostra(ou) imprescindível e urgente, com o objetivo principal de evitar danos à saúde da autora. Sobreleva destacar, ainda, que recentemente a Lei nº 14.454/2022 introduziu o § 13, ao artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, determinando a obrigatoriedade de tratamento de saúde não previsto no rol de procedimentos da ANS desde que presentes determinados requisitos: Art. 10. (...) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Nesse norte, o dever de cobertura do tratamento pleiteado demanda a comprovação de sua eficácia, dentro do aspecto científico e no plano terapêutico da paciente, o que restou suficientemente evidenciado na situação dos autos, tanto, consoante consta na sentença proferida, quando o juízo de origem esclarece que: “Em consonância com a indicação médica, é possível verificar a eficácia da utilização do fármaco TEZEPELUMABE (TEZSPIRE) para o tratamento da patologia que acomete a autora através da Nota Técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário – NATJUS/TJDFT, em caso semelhante. A mencionada nota técnica foi encontrada do site do Tribunal de Justiça d o D i s t r i t o F e d e r a l e T e r r i t ó r i o s. D i s p o n í v e l e m: <https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/2866.pdf>.Acesso em: 16/01/2024. Também há as Notas técnicas 229340 e 183941, disponíveis no Portal do CNJ, o NAT-JUS/SP, nas quais, embora tenham emitido pareceres desfavoráveis, relataram evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia, descreveram o benefício / efeito / resultado esperado da tecnologia e, na parte conclusiva, responderam positivamente ao questionamento “há evidências científicas?”. Nota Técnica 229340, disponível em: <https://www.pje.jus.br/enatjus/notaTecnicadados.php?idNotaTecnica=229340>. Acesso em: 01/08/2024. Nota Técnica 183941, disponível em: <https://www.pje.jus.br/enatjus/notaTecnicadados.php?idNotaTecnica=183941>. Acesso em: 01/08/2024.” Igualmente, a recusa da cobertura do tratamento que tem probabilidade de êxito no controle dos efeitos da doença da autora restringe direito fundamental e fere o princípio da boa-fé, equidade e razoabilidade, esvaziando a própria finalidade básica do contrato, que é a preservação da saúde e da vida da paciente. Por isso, as recomendações médicas devem prevalecer sobre eventuais cláusulas restritivas de direito, as quais devem ser tidas por abusivas, na medida em que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, em flagrante desrespeito ao disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Em síntese, considerando as peculiaridades do presente caso, em razão da gravidade da patologia que acomete a paciente/autora, bem como, as crises severas e o perigo de danos irreversíveis, é de se afastar a alegação de legitimidade de exclusão contratual em relação a este tipo de produto/medicamento para uso domiciliar, notadamente porque a doença está coberta pelo contrato e há prescrição do tratamento pelo médico especialista, que enfatizou a urgência da medida. A propósito: Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de asma grave persistente (Tezepelumabe). Negativa calcada na vigência de cobertura parcial temporária que não colhe êxito. Ausência de discussão sobre cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade ( PAC), leitos de alta tecnologia ou procedimentos cirúrgicos. Recusa de cobertura pela operadora sob alegação de taxatividade do Rol da ANS. Inadmissibilidade. Taxatividade da lista que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei n. 14.454/2022. Caráter excepcional do tratamento demonstrado, sendo devida cobertura. Medicação de uso ambulatorial, cuja aplicação é feita por profissional da saúde, afastando o óbice do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11295797220238260100 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 07/10/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024). Ocorre que, é relevante destacar a incorporação para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento imunobiológico Tezepelumabe, para o tratamento complementar da asma alérgica grave, e para o tratamento complementar da asma eosinofílica grave; e do medicamento imunobiológico Belimumabe, para o tratamento de pacientes adultos com nefrite lúpica ativa que estejam em uso de tratamento padrão, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º, 7º e 8º do art. 10, da Lei nº 9.656/1998, através da Resolução Normativa RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 612, DE 30 DE JULHO DE 2024, https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/ans/2024/res0612_01_08_2024.html. Ora, esta incorporação confirma o reconhecimento técnico da ANS quanto à necessidade e eficácia do procedimento para o tratamento indicado no caso concreto. Como se não bastasse, o certo é que a apelante não demonstrou, à época, como deveria (art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC) e, muito menos, se sustenta agora a tese defensiva, com a incorporação, a desnecessidade do tratamento solicitado pelo médico da autora e nem tampouco que houvesse alternativa terapêutica disponibilizada ao paciente, prevista no rol invocado, que apresentasse os mesmos benefícios e fosse igualmente adequada ao tratamento da moléstia que o acometeu, de modo que não há fundamento jurídico aceitável (se não o meramente econômico) para negar a cobertura solicitada. Nesta linha: E ainda: “1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO “TEZEPELUMABE” A PORTADORA DE ASMA GRAVE. COMPROVADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. MANUTENÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA CONCESSÃO DO MEDICAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA.(...).d) Foi demonstrada a necessidade do medicamento, porque a Paciente não atende aos critérios de utilização dos imunobiológicos fornecidos pelo SUS para a doença e já utilizou outros tratamentos para controle da asma grave, sem êxito.(...).2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE”.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013659-21.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR Nome - J. 13.05.2024) PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA DE COLO DE ÚTERO (CID: C 53) - SOLICITAÇÃO DE EXAME"PET-CT"ONCOLÓGICO E RADIOTERAPIA DE INTENSIDADE MODULADA (IMRT) - NEGATIVA DA RÉ FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTARIA PREVISTO NO ROL DA ANS HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA A DOENÇA É INADMISSÍVEL A RECUSA DA OPERADORA - SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - ABUSIVIDADE CONTRATUAL OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DA AUTORA (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA FIXAÇÃO DO"QUANTUM"EM 10.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (Apelação Cível nº 1009301-82.2022.8.26.0292, Rel. Theodureto Camargo, 8a Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2023);negritei Dessa forma, a negativa de cobertura, sob o argumento de que o procedimento não se amolda à diretriz do rol da ANS, afronta a própria natureza do contrato de plano de saúde. Tal conduta da operadora mostrou-se abusiva, colocando em risco a vida e a saúde do segurado, e violando as legítimas expectativas depositadas no contrato de plano de saúde. Ademais, repito, a probidade e a boa-fé nos contratos de saúde significam que devem ser cobertos os tratamentos suficientes e adequados às doenças cobertas, como consequência natural do objetivo comum de preservação da vida e da saúde dos usuários, garantindo, inclusive, a continuidade dos pagamentos às empresas que exploram esta atividade econômica. Quanto ao dano material, a sentença determinou o reembolso da quantia de R$ 19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais) referente ao custeio do tratamento, valor devidamente comprovado pela parte Apelada por meio de notas fiscais e recibo (Ids 21509027 - Pág. 1; 21509028 - Pág. 1), conforme reconhecido pelo Juízo a quo (Num. 21509062 - Pág. 4/8). Assim, diante da comprovação inequívoca do pagamento, é devida a manutenção da condenação ao reembolso da quantia comprovadamente paga. Prosseguindo, considerando a conduta da parte apelante, tem-se que a recusa injustificada de cobertura, em momento de extrema fragilidade física e emocional para a Apelada, acometido por asma grave, gerou angústia, aflição e sofrimento que transcendem o mero aborrecimento. A falha na prestação do serviço por parte da operadora de saúde frustrou a legítima expectativa do segurado em ter acesso ao tratamento necessário para a sua enfermidade, obrigando-o a custear, por conta própria, um procedimento de alto custo para preservar sua vida. A propósito: PLANO DE SAÚDE – Beneficiário diagnosticado com adenocarcinoma de próstata em estágio avançado – Negativa de cobertura de tratamento com radioterapia de intensidade modulada (IMRT) associada ao medicamento Abiraterona – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de exclusão para cobertura da doença – Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta – Inteligência das Súmulas 95 e 102, deste E. Tribunal – Parecer favorável do NAT-JUS/SP – Atendimento dos critérios previstos no art. 10, § 13, da Lei 9.656/98 – Dano moral caracterizado - Sentença parcialmente reformada – Recurso do autor provido – Desprovido o recurso da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 10595875820228260100 São Paulo, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 29/08/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024). No tocante ao quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, este se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a gravidade da doença do Apelado, o abalo psicológico sofrido, a conduta negligente da Apelante e o caráter pedagógico da medida, sem configurar enriquecimento ilícito. A quantia arbitrada pelo Juízo a quo está em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos, cumprindo a dupla função de compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e de desestimular a reincidência de condutas semelhantes por parte do ofensor. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PELO IMPROVIMENTO o pedido, no sentido de manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. A parte sucumbente será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 2% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 13/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/04/2026 a 04/05/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 24/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800528-30.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SPE LASTRO ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800206-56.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSEANY DUARTE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801610-82.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ISRAEL FRANCISCO NUNES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0810327-24.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO LUIZ DE CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800104-30.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DA ROCHA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0836383-31.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: PAULO ROBERTO BATISTA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0803264-56.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BPN BRASIL S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: ELISABETE ALVES BENVINDO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801581-04.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801447-92.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA NEVES CLARINDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0812390-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório e DAR-LHE PROVIMENTO a fim de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 340699738-1 impugnado nos autos, em razão da inobservância das formalidades legais exigidas pelo art. 595 do Código Civil;; b) DETERMINAR a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, observando-se que i) os valores descontados até abril de 2021 deverão ser restituídos de forma simples; ii) os valores descontados após abril de 2021 deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e do EAREsp 676608/RS, com correção monetária desde cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil); c) CONDENAR a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta decisão e juros de mora desde o evento danoso; d) DETERMINAR a compensação do valor recebido (id. 30861584), com os valores resultantes da condenação; e) INVERTER o ônus da sucumbência para condenar a parte ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da Apelante, na forma do art. 85, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800946-77.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA BORGES MOTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0816436-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MENDES DA FONSECA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801168-38.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: VITURINA MARIA BARBOSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804379-69.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801427-64.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDA OLIVEIRA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0017924-58.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DE CARVALHO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0843461-08.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: JUSTINA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0837218-19.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABILIO FIRMINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800130-94.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: HOSANA SILVA ARAGAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800307-78.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMILIANA ALVES CUSTODIO BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801039-28.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMAR SOARES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, a fim de determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma simples, nos termos do EAREsp 676608/RS. Em relação aos referidos danos materiais, em conformidade com o que preconiza a súmula 43 do STJ, a correção monetária é devida desde a data de cada desembolso, aplicando-se o IPCA até a citação (art. 2º, da Lei nº 14.905/24, que alterou a redação do art. 389, do CC/02), momento no qual se inicia, também, a contagem dos juros de mora (art. 405, do CC/02), utilizando-se a partir de então somente a Taxa SELIC, como assim ensina a exegese do art. 2º da Lei no 14.905/24, que introduziu os §§1º, 2º e 3º ao art. 406 do Código Civil e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deixo de majorar em desfavor da parte autora, vez que não fora arbitrado pelo juízo de 1º grau, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801192-39.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0817550-04.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MARIA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, votar pelo acolhimento, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral e restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0800264-49.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0825253-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801630-60.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do presente Agravo Interno, REJEITANDO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pelo Agravado, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800366-12.2022.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA MIRACI LIMA MENDES DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800153-37.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800639-22.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOMINGOS MARTINS (APELANTE) Polo passivo: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803084-27.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0001387-32.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GERMANA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801825-90.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GESA DE SA DEUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0808528-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ADELIA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0821043-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, declarar a nulidade das cobranças da tarifa de esgoto que excederam o valor da tarifa mínima da categoria do consumidor, durante o período em que restar comprovada a ausência de medição individualizada do serviço de esgotamento sanitário, observada a prescrição aplicável. Condenar a recorrida, ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., a restituir de forma simples os valores pagos a maior pelo recorrente, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão proporcionalmente com os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, mantida a suspensão de exigibilidade em relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0801776-24.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SOLIMAR RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803789-59.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801434-63.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BERNADETE DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800475-67.2024.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0803287-43.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE NUNES DE MORAIS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801834-81.2021.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802881-02.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0803080-24.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801260-47.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VIRGINA SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0802286-83.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ONIAS RODRIGUES AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801477-80.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DA SILVA PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800185-54.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: CASSIMIRA FRANCISCA DA SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0803039-49.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALO SOARES BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801336-44.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0007664-56.2013.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JORDANIA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0805213-87.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0806672-61.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do presente recurso, negando-lhe seguimento, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Sem custas, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0801130-54.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARCELINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801602-20.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA GILDECY FERNANDES DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801820-61.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0803383-57.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBEIRO PAZ (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801658-77.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0803941-45.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: VALDENOR PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800833-87.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDIMIRO PEREIRA DE SENA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0821934-68.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DILENE BRITO RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801155-88.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL GERMANO PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do presente agravo interno, por ausência de dialeticidade recursal. Diante do falecimento do autor, MANOEL GERMANO PEREIRA, e do deferimento da habilitação do sucessor processual ainda em primeiro grau de jurisdição (ID.: 21832804), proceda-se à inclusão no polo ativo da ação dos respectivos sucessores legais (ID.: 12816147), nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0802910-50.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CECILIA ISAIAS DA SILVA SOARES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0829318-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAUL FLORENTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800749-89.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801571-48.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLENDA DA SILVA COSTA IBIAPINA (APELANTE) Polo passivo: GILDÁSIO NUNES IBIAPINA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0756563-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOMINGOS GOMES DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0847778-54.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: F. JOSE DE ALMEIDA CONSTRUCOES (EMBARGANTE) Polo passivo: GYPSUM MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0823905-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS NETA (APELANTE) Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0766346-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILENE BENICIO GOMES FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800568-53.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUCIRENE DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0812705-89.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: W. S. CONSTRUTORA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA KAROLINE COSTA E SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0767181-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA GORETH PEREIRA DOS SANTOS WAQUIM (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0765365-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE HERMES XAVIER DE SA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0000919-06.2015.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUZIA LIRA BOIBA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0831263-41.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO RODRIGUES DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0802283-54.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO EXPEDITO VIEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0836360-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo: LORENA VASCONCELOS DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0811605-31.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CAROLINNE DE CARVALHO GUIMARAES (EMBARGADO) e outros Terceiros: FAGNER MARTINS DE SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os embargos de declaração e, no mérito, VOTAR pela REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0801928-95.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE SOARES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800529-37.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIELA PEREIRA GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do presente recurso, negando-lhe seguimento, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Custas e honorários pela autora/apelante, estes majorados em 5% (cinco por cento). Ficam, contudo, suspensos em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0800450-49.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO LIMA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800567-57.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA MARCELINA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0000060-67.2014.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: IRANILDO SOARES FRAZAO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0762166-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VITORIA COSTA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, para o único fim de sanar o vício de procedimento da decisão monocrática agravada, afastando o "não conhecimento" do Agravo de Instrumento. Ato contínuo, conhecer do Agravo de Instrumento e, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Por consequência, declaro a nulidade da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e determino a remessa dos autos do processo de origem (nº 0852169-47.2025.8.18.0140) a uma das Varas da Seção Judiciária da Justiça Federal no Piauí, a quem competirá analisar, inclusive, o pedido de tutela de urgência. Julgo, por fim, prejudicada a análise do mérito do Agravo de Instrumento nesta instância, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0800627-76.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARTINS ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801744-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: ZAYRA DE PAIVA SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 18 Processo nº 0800096-52.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0854009-97.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GABRIEL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: KARINE COSTA OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0830719-19.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARILENE PINTO DE MESQUITA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0800679-60.2020.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BISPO CARDOSO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 73 Processo nº 0819982-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ARTHUR CESAR MEDEIROS PIRES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0820410-02.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0828692-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FABIANA RIBEIRO DE ALENCAR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0810184-74.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIENE MONTEIRO SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 94 Processo nº 0000202-07.2014.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILDETE FONTENELE DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Mérito

04/05/2026, 10:46

Petição

04/05/2026, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801744-50.2024.8.18.0140. APELANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELANTE: IGOR MELO MASCARENHAS - PI4775-A APELADO: ZAYRA DE PAIVA SOUSA Advogado do(a) APELADO: JOSE CARDOSO DA SILVA JUNIOR - PI13583 RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/04/2026 a 04/05/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 10:24

Para julgamento de mérito

10/04/2026, 10:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/04/2026, 15:56

Petição

03/02/2026, 15:37

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 08:52

Petição

09/12/2025, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:07

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) do reclamante: IGOR MELO MASCARENHAS APELADO: ZAYRA DE PAIVA SOUSA Advogado(s) do reclamado: JOSE CARDOSO DA SILVA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACIENTE COM ASMA GRAVE (CID J45.0). PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO IMUNOBIOLÓGICO (TEZEPELUMABE). NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608, STJ), sendo nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV, CDC). A recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente para doença coberta pelo contrato é, em regra, abusiva, pois não cabe à operadora, mas ao profissional, a escolha da terapêutica mais adequada ao paciente. Ainda que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS seja, em regra, taxativo, a cobertura de tratamento não listado pode ser autorizada em caráter excepcional, desde que preenchidos os requisitos definidos pelo STJ (EREsps n. 1.889.704/SP e n. 1.886.929/SP) e, posteriormente, pela Lei nº 14.454/2022, notadamente a comprovação de eficácia do tratamento à luz das ciências da saúde e a recomendação médica fundamentada. No caso concreto, a indicação do Tezepelumabe foi justificada pela ineficácia dos tratamentos convencionais, e sua eficácia foi corroborada por notas técnicas (NATJUS) e, de forma decisiva, pela sua posterior incorporação ao rol pela própria ANS (Resolução Normativa nº 612/2024), fato que, embora superveniente, ratifica a essencialidade e adequação do tratamento. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial à saúde do beneficiário configura ato ilícito e gera dano moral, pois agrava a situação de aflição psicológica e angústia do paciente. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Comprovado o dispêndio pela autora para a aquisição do medicamento indevidamente negado, impõe-se o dever de reembolso integral dos valores, a título de dano material. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida na íntegra, com majoração dos honorários de sucumbência. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801744-50.2024.8.18.0140 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Apelante) contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (Processo nº 0801744-50.2024.8.18.0140), movida por ZAYRA DE PAIVA SOUSA (Apelada). A sentença recorrida assim dispõe (id. 21509062): “ Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora ZAYRA DE PAIVA SOUSA para: a) Condenar a ré UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a autorizar o tratamento prescrito à autora nos documentos médicos de ID 51364802, 51364803 e 51364804, consubstanciado no fornecimento da medicação TEZEPELUMABE, confirmando a tutela provisória concedida na decisão de ID 51371458; b) Condenar a ré UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a restituir à autora a quantia de R$ 9.700,00, gasta em 30/11/2023, e de R$ 9.700,00, gasta em 02/01/2024, no custeio do tratamento negado indevidamente, devendo incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo (data do desembolso dos valores), nos termos da súmula 43 do STJ, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondente à taxa Selic, desde a citação, uma vez que se trata de responsabilidade contratual e a mora decorre de culpa ou omissão do devedor (mora ex persona), nos termos do art. 405 do Código Civil, observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária; e c) Condenar a ré UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, devendo incidir correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula 362 do STJ, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondente à taxa Selic, desde a citação, uma vez que se trata de responsabilidade contratual e a mora decorre de culpa ou omissão do devedor (mora ex persona), nos termos do art. 405 do Código Civil, observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC.” Inconformada com a decisão, a UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs o presente Recurso de Apelação (Num. 21509065), reiterando a tese de não obrigatoriedade de cobertura do tratamento com TEZEPELUMABE (TEZPIRE) para a doença que acomete a autora no caso concreto, a ausência do dever de reembolso e a inexistência de dano moral indenizável. A parte Apelada apresentou contrarrazões (Num. 21509073), pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença, destacando a aplicação do CDC, a natureza exemplificativa do rol da ANS e a abusividade da negativa. O recurso foi recebido em seu efeito devolutivo e suspensivo. (ID. n°25857007 - Pág. 1). É o que importa relatar. VOTO 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos, bem como os extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2 – MÉRITO DO RECURSO Depreende-se, da inicial, que, desde 07/2019, a requerente é beneficiária do plano de saúde junto à requerida, no segmento “UNIVIDA ESPECIAL EMPRESARIAL AMBULATORIAL + HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA (APARTAMENTO) NACIONAL” (ID. 21509067 - Pág. 1). A autora/apelada é portadora de asma grave (CID10: J45.0) e, segundo o laudo médico datado de 20/11/2023: “que a paciente referida possui asma grava de difícil controle. Já em uso de fluticasona 500mcg +salmeterol 50 mcg 12/12h+tiotropio 5mcg/dia e montelucaste 10mg/dia, sem resposta adequada e com frequentes necessidades de uso de cortecoideterapia sistêmica. Busco iniciar tratamento imunobiológico com tezepelumabe (TEZSPIRE). (...) A eficácia do medicamento pode ser consultada nos seguintes estudos:PATHWAY, NAVIGATOR E SOURCE”. No referido documento, o pneumologista explicou o motivo da indicação do uso do medicamento “Tezepelumabe”. Diante da negativa administrativa (ID. 21509023 - Pág. 1) e da urgência de sua necessidade, a autora adquiriu a medicação, conforme notas fiscais em ids. 21509027 - Pág. 1; 21509028 - Pág. 1, bem como ajuizou a presente demanda. Feitos os esclarecimentos acima, devo ressaltar que a controvérsia recursal cinge-se, acerca da existência, ou não, do dever de fornecimento/custeio, pelo plano de saúde, do tratamento medicamentoso prescrito à autora. Sobre o tema, os contratos de plano de saúde, além de regulados pela Lei nº 9.656/98 e pelas Resoluções da ANS, devem ser analisados sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. É cediço que pactos desta natureza (adesão) têm suas cláusulas fixadas de modo unilateral pelo fornecedor, razão pela qual devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47, do diploma consumerista. A negativa de cobertura do tratamento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implica na adoção de interpretação menos favorável ao consumidor e ofende o principal objetivo do contrato, qual seja, a preservação do direito à saúde e à vida do usuário (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro Nome, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016).. Ora, não podemos perder de vista que o contrato de plano de saúde possui como objetivo precípuo a garantia do direito fundamental à saúde e à vida, valores insculpidos no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, que consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, e no artigo 6º da mesma Carta Magna, que prevê a saúde como direito social. Diante dessa premissa, ainda que se admitam cláusulas limitativas de cobertura em contratos de plano de saúde, como as de exclusão, estas devem ser interpretadas e aplicadas sob a égide dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva, que regem as relações contratuais, conforme o artigo 422 do Código Civil, pois, conforme dito, as obrigações assumidas pelas operadoras de saúde, ainda que privadas, têm origem e finalidade comum na garantia do direito fundamental à vida como valor supremo. A análise da restrição de cobertura deve, portanto, aferir concretamente as situações em que tal restrição afeta a própria natureza do ajuste firmado entre as partes, transmudando a cláusula meramente limitativa em cláusula nula pela afronta ao estabelecido no artigo 51, inciso IV, e §1º, inciso II, do CDC. Isso ocorre quando se gera um desequilíbrio que afeta a motivação e a própria existência do contrato, privando o consumidor de um tratamento essencial para a sua saúde e vida. Neste sentido: “Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva.1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta.2. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 668216 / SP. Ministro Nome. Data do Julgamento 15/03/2007). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – (...) FISIOTERAPIA INTENSIVA PELO MÉTODO PEDIASUIT – RECUSA INDEVIDA – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – CATÁLOGO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DOS PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM COBERTOS – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA – CONTRATO QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS COBERTAS, MAS NÃO PODE LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO A SER REALIZADO PELO PACIENTE – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – DEVER DE COBERTURA EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0084234-22.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR Nome - J. 18.04.2020). Além disso, o fato de eventual tratamento não constar expressamente do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) ou de suas diretrizes anexas não significa, por si só, que a sua prestação não possa ser exigida pela parte segurada. Embora a c. Segunda Seção do STJ tenha entendido, por maioria de votos, pela taxatividade do mencionado rol (EREsps n. 1.889.704/SP e n. 1.886.929/SP, j. 08/06/2022), constou da certidão do julgamento que: “1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS”. No presente caso, houve expressa recomendação médica para a utilização do medicamento “Tezepelumabe”, em caráter de urgência, diante das condições do estado de saúde e qualidade de vida da paciente e da ineficácia dos demais fármacos existentes, conforme ids. 21509021 - Pág. 1; 21509022 - Pág. 1. Desta forma, após avaliação clínica cuidadosa e considerando as evidências científicas apresentadas, conforme citado no laudo médico (id. 21509021 - Pág. 1), recomendou o tratamento com TEZEPELUMABE. Assim o uso deste medicamento se mostra(ou) imprescindível e urgente, com o objetivo principal de evitar danos à saúde da autora. Sobreleva destacar, ainda, que recentemente a Lei nº 14.454/2022 introduziu o § 13, ao artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, determinando a obrigatoriedade de tratamento de saúde não previsto no rol de procedimentos da ANS desde que presentes determinados requisitos: Art. 10. (...) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Nesse norte, o dever de cobertura do tratamento pleiteado demanda a comprovação de sua eficácia, dentro do aspecto científico e no plano terapêutico da paciente, o que restou suficientemente evidenciado na situação dos autos, tanto, consoante consta na sentença proferida, quando o juízo de origem esclarece que: “Em consonância com a indicação médica, é possível verificar a eficácia da utilização do fármaco TEZEPELUMABE (TEZSPIRE) para o tratamento da patologia que acomete a autora através da Nota Técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário – NATJUS/TJDFT, em caso semelhante. A mencionada nota técnica foi encontrada do site do Tribunal de Justiça d o D i s t r i t o F e d e r a l e T e r r i t ó r i o s. D i s p o n í v e l e m: <https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/2866.pdf>.Acesso em: 16/01/2024. Também há as Notas técnicas 229340 e 183941, disponíveis no Portal do CNJ, o NAT-JUS/SP, nas quais, embora tenham emitido pareceres desfavoráveis, relataram evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia, descreveram o benefício / efeito / resultado esperado da tecnologia e, na parte conclusiva, responderam positivamente ao questionamento “há evidências científicas?”. Nota Técnica 229340, disponível em: <https://www.pje.jus.br/enatjus/notaTecnicadados.php?idNotaTecnica=229340>. Acesso em: 01/08/2024. Nota Técnica 183941, disponível em: <https://www.pje.jus.br/enatjus/notaTecnicadados.php?idNotaTecnica=183941>. Acesso em: 01/08/2024.” Igualmente, a recusa da cobertura do tratamento que tem probabilidade de êxito no controle dos efeitos da doença da autora restringe direito fundamental e fere o princípio da boa-fé, equidade e razoabilidade, esvaziando a própria finalidade básica do contrato, que é a preservação da saúde e da vida da paciente. Por isso, as recomendações médicas devem prevalecer sobre eventuais cláusulas restritivas de direito, as quais devem ser tidas por abusivas, na medida em que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, em flagrante desrespeito ao disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Em síntese, considerando as peculiaridades do presente caso, em razão da gravidade da patologia que acomete a paciente/autora, bem como, as crises severas e o perigo de danos irreversíveis, é de se afastar a alegação de legitimidade de exclusão contratual em relação a este tipo de produto/medicamento para uso domiciliar, notadamente porque a doença está coberta pelo contrato e há prescrição do tratamento pelo médico especialista, que enfatizou a urgência da medida. A propósito: Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de asma grave persistente (Tezepelumabe). Negativa calcada na vigência de cobertura parcial temporária que não colhe êxito. Ausência de discussão sobre cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade ( PAC), leitos de alta tecnologia ou procedimentos cirúrgicos. Recusa de cobertura pela operadora sob alegação de taxatividade do Rol da ANS. Inadmissibilidade. Taxatividade da lista que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei n. 14.454/2022. Caráter excepcional do tratamento demonstrado, sendo devida cobertura. Medicação de uso ambulatorial, cuja aplicação é feita por profissional da saúde, afastando o óbice do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11295797220238260100 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 07/10/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024). Ocorre que, é relevante destacar a incorporação para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento imunobiológico Tezepelumabe, para o tratamento complementar da asma alérgica grave, e para o tratamento complementar da asma eosinofílica grave; e do medicamento imunobiológico Belimumabe, para o tratamento de pacientes adultos com nefrite lúpica ativa que estejam em uso de tratamento padrão, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º, 7º e 8º do art. 10, da Lei nº 9.656/1998, através da Resolução Normativa RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 612, DE 30 DE JULHO DE 2024, https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/ans/2024/res0612_01_08_2024.html. Ora, esta incorporação confirma o reconhecimento técnico da ANS quanto à necessidade e eficácia do procedimento para o tratamento indicado no caso concreto. Como se não bastasse, o certo é que a apelante não demonstrou, à época, como deveria (art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC) e, muito menos, se sustenta agora a tese defensiva, com a incorporação, a desnecessidade do tratamento solicitado pelo médico da autora e nem tampouco que houvesse alternativa terapêutica disponibilizada ao paciente, prevista no rol invocado, que apresentasse os mesmos benefícios e fosse igualmente adequada ao tratamento da moléstia que o acometeu, de modo que não há fundamento jurídico aceitável (se não o meramente econômico) para negar a cobertura solicitada. Nesta linha: E ainda: “1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO “TEZEPELUMABE” A PORTADORA DE ASMA GRAVE. COMPROVADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. MANUTENÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA CONCESSÃO DO MEDICAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA.(...).d) Foi demonstrada a necessidade do medicamento, porque a Paciente não atende aos critérios de utilização dos imunobiológicos fornecidos pelo SUS para a doença e já utilizou outros tratamentos para controle da asma grave, sem êxito.(...).2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE”.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013659-21.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR Nome - J. 13.05.2024) PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA DE COLO DE ÚTERO (CID: C 53) - SOLICITAÇÃO DE EXAME"PET-CT"ONCOLÓGICO E RADIOTERAPIA DE INTENSIDADE MODULADA (IMRT) - NEGATIVA DA RÉ FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTARIA PREVISTO NO ROL DA ANS HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA A DOENÇA É INADMISSÍVEL A RECUSA DA OPERADORA - SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - ABUSIVIDADE CONTRATUAL OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DA AUTORA (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA FIXAÇÃO DO"QUANTUM"EM 10.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (Apelação Cível nº 1009301-82.2022.8.26.0292, Rel. Theodureto Camargo, 8a Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2023);negritei Dessa forma, a negativa de cobertura, sob o argumento de que o procedimento não se amolda à diretriz do rol da ANS, afronta a própria natureza do contrato de plano de saúde. Tal conduta da operadora mostrou-se abusiva, colocando em risco a vida e a saúde do segurado, e violando as legítimas expectativas depositadas no contrato de plano de saúde. Ademais, repito, a probidade e a boa-fé nos contratos de saúde significam que devem ser cobertos os tratamentos suficientes e adequados às doenças cobertas, como consequência natural do objetivo comum de preservação da vida e da saúde dos usuários, garantindo, inclusive, a continuidade dos pagamentos às empresas que exploram esta atividade econômica. Quanto ao dano material, a sentença determinou o reembolso da quantia de R$ 19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais) referente ao custeio do tratamento, valor devidamente comprovado pela parte Apelada por meio de notas fiscais e recibo (Ids 21509027 - Pág. 1; 21509028 - Pág. 1), conforme reconhecido pelo Juízo a quo (Num. 21509062 - Pág. 4/8). Assim, diante da comprovação inequívoca do pagamento, é devida a manutenção da condenação ao reembolso da quantia comprovadamente paga. Prosseguindo, considerando a conduta da parte apelante, tem-se que a recusa injustificada de cobertura, em momento de extrema fragilidade física e emocional para a Apelada, acometido por asma grave, gerou angústia, aflição e sofrimento que transcendem o mero aborrecimento. A falha na prestação do serviço por parte da operadora de saúde frustrou a legítima expectativa do segurado em ter acesso ao tratamento necessário para a sua enfermidade, obrigando-o a custear, por conta própria, um procedimento de alto custo para preservar sua vida. A propósito: PLANO DE SAÚDE – Beneficiário diagnosticado com adenocarcinoma de próstata em estágio avançado – Negativa de cobertura de tratamento com radioterapia de intensidade modulada (IMRT) associada ao medicamento Abiraterona – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Ausência de exclusão para cobertura da doença – Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta – Inteligência das Súmulas 95 e 102, deste E. Tribunal – Parecer favorável do NAT-JUS/SP – Atendimento dos critérios previstos no art. 10, § 13, da Lei 9.656/98 – Dano moral caracterizado - Sentença parcialmente reformada – Recurso do autor provido – Desprovido o recurso da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 10595875820228260100 São Paulo, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 29/08/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024). No tocante ao quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, este se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a gravidade da doença do Apelado, o abalo psicológico sofrido, a conduta negligente da Apelante e o caráter pedagógico da medida, sem configurar enriquecimento ilícito. A quantia arbitrada pelo Juízo a quo está em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos, cumprindo a dupla função de compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e de desestimular a reincidência de condutas semelhantes por parte do ofensor. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PELO IMPROVIMENTO o pedido, no sentido de manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. A parte sucumbente será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 2% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 13/05/2026

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/04/2026 a 04/05/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 24/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800528-30.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SPE LASTRO ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800206-56.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSEANY DUARTE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801610-82.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ISRAEL FRANCISCO NUNES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0810327-24.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO LUIZ DE CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800104-30.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DA ROCHA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0836383-31.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: PAULO ROBERTO BATISTA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0803264-56.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BPN BRASIL S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: ELISABETE ALVES BENVINDO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801581-04.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801447-92.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA NEVES CLARINDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0812390-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório e DAR-LHE PROVIMENTO a fim de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 340699738-1 impugnado nos autos, em razão da inobservância das formalidades legais exigidas pelo art. 595 do Código Civil;; b) DETERMINAR a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, observando-se que i) os valores descontados até abril de 2021 deverão ser restituídos de forma simples; ii) os valores descontados após abril de 2021 deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e do EAREsp 676608/RS, com correção monetária desde cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil); c) CONDENAR a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta decisão e juros de mora desde o evento danoso; d) DETERMINAR a compensação do valor recebido (id. 30861584), com os valores resultantes da condenação; e) INVERTER o ônus da sucumbência para condenar a parte ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da Apelante, na forma do art. 85, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800946-77.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA BORGES MOTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0816436-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MENDES DA FONSECA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801168-38.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: VITURINA MARIA BARBOSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804379-69.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801427-64.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDA OLIVEIRA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0017924-58.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DE CARVALHO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0843461-08.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: JUSTINA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0837218-19.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABILIO FIRMINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800130-94.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: HOSANA SILVA ARAGAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800307-78.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMILIANA ALVES CUSTODIO BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801039-28.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMAR SOARES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, a fim de determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma simples, nos termos do EAREsp 676608/RS. Em relação aos referidos danos materiais, em conformidade com o que preconiza a súmula 43 do STJ, a correção monetária é devida desde a data de cada desembolso, aplicando-se o IPCA até a citação (art. 2º, da Lei nº 14.905/24, que alterou a redação do art. 389, do CC/02), momento no qual se inicia, também, a contagem dos juros de mora (art. 405, do CC/02), utilizando-se a partir de então somente a Taxa SELIC, como assim ensina a exegese do art. 2º da Lei no 14.905/24, que introduziu os §§1º, 2º e 3º ao art. 406 do Código Civil e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deixo de majorar em desfavor da parte autora, vez que não fora arbitrado pelo juízo de 1º grau, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801192-39.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0817550-04.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MARIA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, votar pelo acolhimento, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral e restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0800264-49.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0825253-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801630-60.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do presente Agravo Interno, REJEITANDO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pelo Agravado, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800366-12.2022.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA MIRACI LIMA MENDES DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800153-37.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800639-22.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOMINGOS MARTINS (APELANTE) Polo passivo: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803084-27.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0001387-32.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GERMANA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801825-90.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GESA DE SA DEUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0808528-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ADELIA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0821043-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, declarar a nulidade das cobranças da tarifa de esgoto que excederam o valor da tarifa mínima da categoria do consumidor, durante o período em que restar comprovada a ausência de medição individualizada do serviço de esgotamento sanitário, observada a prescrição aplicável. Condenar a recorrida, ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., a restituir de forma simples os valores pagos a maior pelo recorrente, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão proporcionalmente com os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, mantida a suspensão de exigibilidade em relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0801776-24.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SOLIMAR RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803789-59.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801434-63.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BERNADETE DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800475-67.2024.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0803287-43.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE NUNES DE MORAIS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801834-81.2021.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802881-02.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0803080-24.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801260-47.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VIRGINA SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0802286-83.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ONIAS RODRIGUES AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801477-80.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DA SILVA PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800185-54.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: CASSIMIRA FRANCISCA DA SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0803039-49.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALO SOARES BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801336-44.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0007664-56.2013.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JORDANIA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0805213-87.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0806672-61.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do presente recurso, negando-lhe seguimento, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Sem custas, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0801130-54.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARCELINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801602-20.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA GILDECY FERNANDES DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801820-61.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0803383-57.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBEIRO PAZ (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801658-77.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0803941-45.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: VALDENOR PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800833-87.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDIMIRO PEREIRA DE SENA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0821934-68.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DILENE BRITO RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801155-88.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL GERMANO PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do presente agravo interno, por ausência de dialeticidade recursal. Diante do falecimento do autor, MANOEL GERMANO PEREIRA, e do deferimento da habilitação do sucessor processual ainda em primeiro grau de jurisdição (ID.: 21832804), proceda-se à inclusão no polo ativo da ação dos respectivos sucessores legais (ID.: 12816147), nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0802910-50.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CECILIA ISAIAS DA SILVA SOARES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0829318-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAUL FLORENTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800749-89.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801571-48.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLENDA DA SILVA COSTA IBIAPINA (APELANTE) Polo passivo: GILDÁSIO NUNES IBIAPINA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0756563-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOMINGOS GOMES DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0847778-54.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: F. JOSE DE ALMEIDA CONSTRUCOES (EMBARGANTE) Polo passivo: GYPSUM MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0823905-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS NETA (APELANTE) Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0766346-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILENE BENICIO GOMES FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800568-53.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUCIRENE DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0812705-89.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: W. S. CONSTRUTORA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA KAROLINE COSTA E SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0767181-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA GORETH PEREIRA DOS SANTOS WAQUIM (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0765365-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE HERMES XAVIER DE SA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0000919-06.2015.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUZIA LIRA BOIBA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0831263-41.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO RODRIGUES DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0802283-54.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO EXPEDITO VIEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0836360-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo: LORENA VASCONCELOS DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0811605-31.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CAROLINNE DE CARVALHO GUIMARAES (EMBARGADO) e outros Terceiros: FAGNER MARTINS DE SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os embargos de declaração e, no mérito, VOTAR pela REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0801928-95.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE SOARES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800529-37.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIELA PEREIRA GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do presente recurso, negando-lhe seguimento, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Custas e honorários pela autora/apelante, estes majorados em 5% (cinco por cento). Ficam, contudo, suspensos em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0800450-49.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO LIMA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800567-57.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA MARCELINA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0000060-67.2014.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: IRANILDO SOARES FRAZAO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0762166-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VITORIA COSTA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, para o único fim de sanar o vício de procedimento da decisão monocrática agravada, afastando o "não conhecimento" do Agravo de Instrumento. Ato contínuo, conhecer do Agravo de Instrumento e, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Por consequência, declaro a nulidade da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e determino a remessa dos autos do processo de origem (nº 0852169-47.2025.8.18.0140) a uma das Varas da Seção Judiciária da Justiça Federal no Piauí, a quem competirá analisar, inclusive, o pedido de tutela de urgência. Julgo, por fim, prejudicada a análise do mérito do Agravo de Instrumento nesta instância, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0800627-76.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARTINS ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801744-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: ZAYRA DE PAIVA SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 18 Processo nº 0800096-52.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0854009-97.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GABRIEL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: KARINE COSTA OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0830719-19.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARILENE PINTO DE MESQUITA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0800679-60.2020.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BISPO CARDOSO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 73 Processo nº 0819982-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ARTHUR CESAR MEDEIROS PIRES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0820410-02.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0828692-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FABIANA RIBEIRO DE ALENCAR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0810184-74.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIENE MONTEIRO SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 94 Processo nº 0000202-07.2014.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILDETE FONTENELE DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: ZAYRA DE PAIVA SOUSA DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801744-50.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em despacho: Do exame dos autos, verifico que a parte apelante, ao interpor seu recurso de apelação, juntou documentos, como o "Doc. 01 - STJ REsp 2071955 RS" (ID 21509066) e o "Doc. 02 - Proposta de adesão Zayra e contrato ASSIFPI" (ID 21509067), dentre outros, aos quais a parte apelada teve a oportunidade de manifestação em suas contrarrazões. Por sua vez, a parte apelada, nas suas contrarrazões, anexou novos documentos, notadamente a "Resolução Normativa - ANS - Assinado" (ID 21509074) e o "Diário Oficial da União - Assinado" (ID 21509075), que veiculam matéria relevante ao mérito da controvérsia e cuja publicação é posterior à prolação da sentença. Deve registrar que, embora a parte ré, ora apelante, tenha sido considerada revel na fase de conhecimento, a hodierna jurisprudência pátria, em atenção ao princípio da verdade real e da não surpresa, tem flexibilizado a regra segundo a qual somente se admite a juntada de documentos novos em momentos posteriores à petição inicial ou à contestação, admitindo-os a qualquer tempo, desde que observado o princípio do contraditório. Nesse sentido, o artigo 435 do Código de Processo Civil estabelece que é lícito às partes juntar documentos novos, bem como aqueles destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los. A interpretação jurisprudencial, no entanto, estende essa possibilidade a documentos que, mesmo não sendo estritamente "novos" ou referentes a fatos supervenientes, são apresentados para a elucidação da verdade, desde que a parte contrária tenha oportunidade de se manifestar. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CDC C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO PROVADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Ao interpretar o artigo 435, do CPC, a jurisprudência é pacífica ao admitir a juntada de documentos a qualquer tempo, mesmo que não versem sobre fatos novos. A regra segundo a qual somente se admite a juntada de documentos novos em momentos posteriores à petição inicial ou à contestação deve ser flexibilizada em atenção ao princípio da verdade real, devendo ser observado, contudo, o princípio do contraditório, efetivamente exercido pela parte na hipótese. Nos termos do art. 373, I, do CPC, não havendo prova dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora na inicial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006093020238130267, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 17/09/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024). CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RÉU REVEL. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO. FIRMADO POR IDOSO ANALFABETO. CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. HIPERVULNERABILIDADE CONFIGURADA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JUNTADO AOS AUTOS EM QUE RESTOU COMPROVADO A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE APELADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) (TJ-PI - Apelação Cível: 0800749-06.2022.8.18.0076, Relator.: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 27/10/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Assim, sendo respeitados os princípios da lealdade processual, da ampla defesa e da não surpresa, intime-se a parte apelante (UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO) para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os documentos juntados com as contrarrazões pela parte apelada (ZAYRA DE PAIVA SOUSA), especificamente os de IDs 21509074 e 21509075. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Teresina (PI), 10 de novembro de 2025. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

01/12/2025, 00:00

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