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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA RESIDENCE EXECUTADO: CLARIONE SOUSA LARANJEIRA IGREJA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801229-40.2024.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução (Id 76713664) protocolados em razão da citação da parte Executada para pagar o débito. A parte Embargante/Executada alega, em síntese, excesso de execução. Argui que não foi juntada a convenção condominial e a ata da assembleia geral que tenha aprovado as cotas cobradas, e que há um excesso decorrente da cobrança de multa moratória, juros mensais e correção monetária sem fundamento legal. Contrarrazões apresentadas na Id 78310117, pela rejeição liminar dos Embargos, em razão da ausência de garantia à execução, além da inépcia da petição apresentada. Alega que os valores cobrados tem amparo tanto na Convenção quanto no CPC, sendo plenamente exigíveis e executáveis. DECIDO. Para apresentação dos Embargos do Devedor perante os Juizados Especiais, há a necessidade de ser propiciada a segurança do juízo por meio da penhora de bens ou valores. Nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Nesse particular, a conclusão quanto à necessidade de segurança do juízo decorre do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. O referido preceptivo esclarece que, efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos. Portanto, não merecem ser conhecidos os Embargos à Execução, em razão de não estar garantido o juízo, razão pela qual rejeito liminarmente os Embargos à Execução apresentados pela executada na ID 76713664. Sem custas, na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95. Intimem-se, ficando a parte autora intimada a no prazo de 5 (cinco) dias requerer os atos executórios pertinentes, sob pena de extinção do processo. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Reinaldo Araújo Magalhães Dantas Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina