Agravo Interno Cível 0805404-88.2024.8.18.0031 - TJPI

Agravo Interno Cível 0805404-88.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: GUI DE BORGONHA PIRES Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS AGRAVADO: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) do reclamado: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, PETERSON DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PETERSON DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA PREDATÓRIA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil, em ação de nulidade ou inexistência de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão consiste em saber se a exigência de documentos para emenda da petição inicial, diante de indícios de litigância abusiva, configura formalismo excessivo ou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1198 dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o magistrado possui poder-dever de exigir, de forma fundamentada e proporcional, a emenda da petição inicial quando verificados indícios de litigância abusiva. 4. A exigência de documentos pelo juízo de origem encontra amparo na Súmula 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a qual autoriza, em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, a requisição dos documentos recomendados pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual, com base no art. 321 do CPC. A medida não configura formalismo excessivo, mas providência legítima voltada à verificação da regularidade da representação processual e do interesse de agir. 5. O descumprimento injustificado da determinação de emenda da inicial no prazo legal atrai a incidência dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão monocrática que confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp (Tema 1198), tese repetitiva; TJPI, Súmula 33; TJPI, Súmula 34. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0805404-88.2024.8.18.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação." RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por GUI DE BORGONHA PIRES em face da decisão terminativa monocrática que conheceu e negou provimento ao seu recurso de APELAÇÃO CÍVEL, manejado contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS movida contra o BANCO AGIBANK S.A. Sentença: o magistrado de primeiro grau fundamentou a extinção do feito, sem resolução do mérito, pelo descumprimento integral da determinação de emenda à inicial (art. 485, I, do CPC). Decisão Monocrática: o decisum, ora agravado, conheceu do recurso de apelação e negou-lhe provimento monocraticamente, com base Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 1198), considerando legítima a exigência dos supracitados documentos, como medidas necessárias para coibir a litigância predatória e verificar a regularidade da representação processual. Agravo Interno: em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a petição inicial se encontra suficientemente instruída com os documentos obrigatórios; a ação visa combater descontos indevidos em seu benefício de renda mínima da Previdência Social, decorrentes de fraude em empréstimo consignado; a exigência de extratos bancários é desnecessária e contraria o pronunciamento da Súmula nº 18 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; o fracionamento das ações é regular e justificado, visto que as demandas versam sobre contratos, datas e valores distintos, possuindo, portanto, objetos autônomos; a exigência de procuração com indicação específica de contratos ajuizados constitui excesso de formalismo; as instituições financeiras utilizam indevidamente o rótulo de demanda predatória, de forma genérica, para camuflar fraudes corriqueiras perpetradas contra idosos e pessoas com pouca instrução intelectual; a suposta prática de advocacia predatória não gera presunção de irregularidade em todos os processos do causídico. Ao final, requer a reforma do decisum para anular a sentença e julgar os pedidos procedentes. Contrarrazões: devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral do julgado extintivo, pois a parte autora descumpriu ordem judicial expressa e legítima de emenda à inicial no prazo de 15 dias. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que nele se encontram os pressupostos de sua admissibilidade. A controvérsia cinge-se à verificação da alegada nulidade da decisão monocrática que manteve a extinção terminativa do feito. A agravante sustenta que a petição inicial preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e que a suposta prática de advocacia predatória não gera presunção de irregularidade em todos os processos do causídico, devendo ser privilegiado o mérito das demandas. Nesse contexto, é imperativo destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese vinculante no Tema 1198, legitimou o poder-dever do magistrado de exigir, de forma fundamentada e proporcional, a emenda da petição inicial quando constatados indícios de litigância abusiva. No caso em tela, o juízo de origem agiu sob o manto da cautela necessária, identificando elementos que justificavam a verificação da autenticidade da postulação, nos seguintes termos: “Existem indícios de litigância abusiva. Com efeito, a parte autora ajuizou, na mesma data (08/08/2024), 4 (quatro) ações judiciais contra a mesma instituição financeira, de maneira fracionada. Além disso, o fracionamento de demandas é evidente, sob o pretexto de que os contratos discutidos seriam distintos. Ora, o Código de Processo Civil não exige, para o reconhecimento da conexão, que os contratos sejam idênticos, mas que as causas de pedir ou os pedidos sejam comuns. Aliás, se os contratos fossem idênticos, configurar-se-ia litispendência. Verifica-se, assim, o fatiamento de ações. Constata-se, ainda, que as petições iniciais são padronizadas, contendo afirmações vagas, abstratas, idênticas ou com pequenas alterações desprovidas de relevância substancial. Em outras palavras, tais petições são genéricas e poderiam ser utilizadas para qualquer discussão envolvendo empréstimos consignados, empréstimos com Reserva de Margem Consignável, entre outros. Dessa forma, entendo que a presente demanda enquadra-se no conceito de demanda abusiva, conforme disposto na Recomendação nº 159, de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Destaco, a seguir, os artigos e disposições pertinentes da referida Recomendação: Nesse sentido: ‘Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (g.n.). [...] Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (g.n.). A seguir, a Recomendação apresenta, em lista exemplificativa, situações indicativas de litigância abusiva. Destaco, abaixo, algumas delas: ANEXO A Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; [...] 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; Adiante, no ANEXO B, encontram-se listadas, de forma não exaustiva, medidas judiciais que podem ser adotadas. Destaco, a seguir, algumas delas: ANEXO B Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva [...] 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; [...] 14) notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; Desse modo, reforça-se o poder-dever do órgão judicial de controlar os processos de forma eficiente, adotando diligências que previnam o exercício abusivo do direito constitucional de ação. Nesse sentido, o poder geral de cautela do Juiz consiste na possibilidade de o magistrado, de ofício, adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, ainda que não expressamente prevista no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais. Tal medida busca prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, podendo, inclusive, levar ao indeferimento de postulações meramente protelatórias, conforme disposto no art. 139, inciso III, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” [...] V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Em análise prévia aos autos, verifica-se que não houve a juntada dos extratos bancários referentes ao período do empréstimo. O atual Código de Processo Civil privilegia os princípios da cooperação, da boa-fé, da solução do processo em tempo razoável, da eficiência, entre outros. Por esse motivo, embora, aparentemente, não se verifique a presença dos vícios elencados no art. 330 do CPC, à parte autora incumbe demonstrar o mínimo de verossimilhança de suas alegações. Assim, é exigível a juntada dos extratos bancários, documentos de simples obtenção pela parte interessada, da mesma forma que esta demonstrou interesse em obter extrato de conferência junto ao INSS. Essa providência é necessária para demonstrar de forma convincente o interesse processual, considerando que a demanda ajuizada enquadra-se no conceito de demanda abusiva. Tal posicionamento também se fundamenta no cumprimento da Resolução n.º 349 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, os Centros de Inteligência (CIPJ), considerando, entre outras questões, “a necessidade de aprimoramento do fluxo de processamento de demandas repetitivas”. Essas demandas exigem maiores cautelas, tendo em vista o expressivo número de ações idênticas que versam sobre contratos bancários, muitas vezes ajuizadas sem a devida análise do caso concreto. Essa situação é constatada no processo em análise, diante do fracionamento de ações distribuídas em curto intervalo de tempo pela parte autora, todos eles discutindo a validade ou a inexistência de contratos de empréstimos bancários. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL INÉPCIA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONFIGURADOS EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E EXTRATOS BANCÁRIOS DEVER DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ DA PARTE INTERESSADA PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O atual Código de Processo Civil privilegia os princípios da cooperação, da boa-fé, da solução do processo em tempo razoável, da eficiência, dentre outros, motivo pelo qual, embora não verificada a presença dos vícios elencados no art. 330, do CPC, o autor deve comprovar o mínimo da verossimilhança de suas alegações, razão porque é exigível a juntada de extratos bancários, de simples obtenção da parte interessada, da mesma forma que teve interesse em conseguir extrato de conferência junto ao INSS. Considerando a data da procuração e a data do ajuizamento da ação, tem-se por razoável a exigência do juízo de juntada de documento atualizado, considerando o poder geral de cautela. Tal mudança de posicionamento também ocorre para dar cumprimento à Resolução n. 349 do Conselho Nacional de Justiça, que criou no âmbito do Poder Judiciário os Centros de Inteligência (CIPJ), considerando, dentre outras questões, ‘a necessidade de aprimoramento do fluxo de processamento de demandas repetitivas’.” (TJMS. Apelação Cível n. 0803502-79.2021.8.12.0029, Naviraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 18/10/2021, p: 25/10/2021. (g.n.). Nessa perspectiva, com fundamento na situação concreta exposta, na Resolução n.º 349/2020 do CNJ, na Recomendação n.º 153/2024 do CNJ e na Nota Técnica n.º 06 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, intime-se a parte autora, pessoalmente e por intermédio do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando: a) extratos bancários referentes ao período dos empréstimos discutidos nos autos (3 meses antes do início dos descontos e 3 meses após o início dos descontos), a fim de confirmar que o valor do(s) empréstimo(s) não foi disponibilizado; No mesmo prazo, a parte autora deverá: a) justificar o fracionamento das demandas; b) juntar procuração específica para o presente processo. O desatendimento de quaisquer das determinações acima discriminadas poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, salvo se o princípio da primazia da resolução do mérito, em benefício da parte contrária, prejudicada pelo assédio de ações abusivas, recomendar o enfrentamento do mérito. Ressalte-se, por fim, que não há falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o exercício de direitos não comporta abuso. Ademais, as diligências determinadas são de fácil cumprimento e visam assegurar a adequada instrução processual, superando eventuais inconvenientes à parte autora. As exigências listadas pelo juízo a quo encontram amparo direto na Súmula 33 deste Tribunal de Justiça do Piauí. Referido enunciado preceitua: SÚMULA 33 - Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. Em que pese a parte autora afirmar serem demasiadamente excessivas as exigências, a determinação do juízo a quo não constitui formalismo excessivo ou óbice ao acesso à justiça. Ao contrário, trata-se de medida prudente e necessária para verificar a regularidade da representação processual e a legitimidade do interesse de agir, em consonância com as diretrizes da supracitada Súmula 33 deste Tribunal e com o entendimento consolidado do STJ. A inércia da parte autora em cumprir integralmente a diligência no prazo legal de 15 dias atrai, inevitavelmente, a incidência dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC. Portanto, as razões do agravo interno limitam-se a reiterar argumentos já exaustivamente enfrentados na decisão monocrática, sem apresentar qualquer elemento novo capaz de infirmar o entendimento consolidado nesta Corte e nos tribunais superiores. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: GUI DE BORGONHA PIRES Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS AGRAVADO: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) do reclamado: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, PETERSON DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PETERSON DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA PREDATÓRIA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil, em ação de nulidade ou inexistência de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão consiste em saber se a exigência de documentos para emenda da petição inicial, diante de indícios de litigância abusiva, configura formalismo excessivo ou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1198 dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o magistrado possui poder-dever de exigir, de forma fundamentada e proporcional, a emenda da petição inicial quando verificados indícios de litigância abusiva. 4. A exigência de documentos pelo juízo de origem encontra amparo na Súmula 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a qual autoriza, em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, a requisição dos documentos recomendados pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual, com base no art. 321 do CPC. A medida não configura formalismo excessivo, mas providência legítima voltada à verificação da regularidade da representação processual e do interesse de agir. 5. O descumprimento injustificado da determinação de emenda da inicial no prazo legal atrai a incidência dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão monocrática que confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp (Tema 1198), tese repetitiva; TJPI, Súmula 33; TJPI, Súmula 34. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0805404-88.2024.8.18.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação." RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por GUI DE BORGONHA PIRES em face da decisão terminativa monocrática que conheceu e negou provimento ao seu recurso de APELAÇÃO CÍVEL, manejado contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS movida contra o BANCO AGIBANK S.A. Sentença: o magistrado de primeiro grau fundamentou a extinção do feito, sem resolução do mérito, pelo descumprimento integral da determinação de emenda à inicial (art. 485, I, do CPC). Decisão Monocrática: o decisum, ora agravado, conheceu do recurso de apelação e negou-lhe provimento monocraticamente, com base Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 1198), considerando legítima a exigência dos supracitados documentos, como medidas necessárias para coibir a litigância predatória e verificar a regularidade da representação processual. Agravo Interno: em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a petição inicial se encontra suficientemente instruída com os documentos obrigatórios; a ação visa combater descontos indevidos em seu benefício de renda mínima da Previdência Social, decorrentes de fraude em empréstimo consignado; a exigência de extratos bancários é desnecessária e contraria o pronunciamento da Súmula nº 18 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; o fracionamento das ações é regular e justificado, visto que as demandas versam sobre contratos, datas e valores distintos, possuindo, portanto, objetos autônomos; a exigência de procuração com indicação específica de contratos ajuizados constitui excesso de formalismo; as instituições financeiras utilizam indevidamente o rótulo de demanda predatória, de forma genérica, para camuflar fraudes corriqueiras perpetradas contra idosos e pessoas com pouca instrução intelectual; a suposta prática de advocacia predatória não gera presunção de irregularidade em todos os processos do causídico. Ao final, requer a reforma do decisum para anular a sentença e julgar os pedidos procedentes. Contrarrazões: devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral do julgado extintivo, pois a parte autora descumpriu ordem judicial expressa e legítima de emenda à inicial no prazo de 15 dias. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que nele se encontram os pressupostos de sua admissibilidade. A controvérsia cinge-se à verificação da alegada nulidade da decisão monocrática que manteve a extinção terminativa do feito. A agravante sustenta que a petição inicial preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e que a suposta prática de advocacia predatória não gera presunção de irregularidade em todos os processos do causídico, devendo ser privilegiado o mérito das demandas. Nesse contexto, é imperativo destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese vinculante no Tema 1198, legitimou o poder-dever do magistrado de exigir, de forma fundamentada e proporcional, a emenda da petição inicial quando constatados indícios de litigância abusiva. No caso em tela, o juízo de origem agiu sob o manto da cautela necessária, identificando elementos que justificavam a verificação da autenticidade da postulação, nos seguintes termos: “Existem indícios de litigância abusiva. Com efeito, a parte autora ajuizou, na mesma data (08/08/2024), 4 (quatro) ações judiciais contra a mesma instituição financeira, de maneira fracionada. Além disso, o fracionamento de demandas é evidente, sob o pretexto de que os contratos discutidos seriam distintos. Ora, o Código de Processo Civil não exige, para o reconhecimento da conexão, que os contratos sejam idênticos, mas que as causas de pedir ou os pedidos sejam comuns. Aliás, se os contratos fossem idênticos, configurar-se-ia litispendência. Verifica-se, assim, o fatiamento de ações. Constata-se, ainda, que as petições iniciais são padronizadas, contendo afirmações vagas, abstratas, idênticas ou com pequenas alterações desprovidas de relevância substancial. Em outras palavras, tais petições são genéricas e poderiam ser utilizadas para qualquer discussão envolvendo empréstimos consignados, empréstimos com Reserva de Margem Consignável, entre outros. Dessa forma, entendo que a presente demanda enquadra-se no conceito de demanda abusiva, conforme disposto na Recomendação nº 159, de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Destaco, a seguir, os artigos e disposições pertinentes da referida Recomendação: Nesse sentido: ‘Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (g.n.). [...] Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (g.n.). A seguir, a Recomendação apresenta, em lista exemplificativa, situações indicativas de litigância abusiva. Destaco, abaixo, algumas delas: ANEXO A Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; [...] 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; Adiante, no ANEXO B, encontram-se listadas, de forma não exaustiva, medidas judiciais que podem ser adotadas. Destaco, a seguir, algumas delas: ANEXO B Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva [...] 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; [...] 14) notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; Desse modo, reforça-se o poder-dever do órgão judicial de controlar os processos de forma eficiente, adotando diligências que previnam o exercício abusivo do direito constitucional de ação. Nesse sentido, o poder geral de cautela do Juiz consiste na possibilidade de o magistrado, de ofício, adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, ainda que não expressamente prevista no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais. Tal medida busca prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, podendo, inclusive, levar ao indeferimento de postulações meramente protelatórias, conforme disposto no art. 139, inciso III, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” [...] V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Em análise prévia aos autos, verifica-se que não houve a juntada dos extratos bancários referentes ao período do empréstimo. O atual Código de Processo Civil privilegia os princípios da cooperação, da boa-fé, da solução do processo em tempo razoável, da eficiência, entre outros. Por esse motivo, embora, aparentemente, não se verifique a presença dos vícios elencados no art. 330 do CPC, à parte autora incumbe demonstrar o mínimo de verossimilhança de suas alegações. Assim, é exigível a juntada dos extratos bancários, documentos de simples obtenção pela parte interessada, da mesma forma que esta demonstrou interesse em obter extrato de conferência junto ao INSS. Essa providência é necessária para demonstrar de forma convincente o interesse processual, considerando que a demanda ajuizada enquadra-se no conceito de demanda abusiva. Tal posicionamento também se fundamenta no cumprimento da Resolução n.º 349 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, os Centros de Inteligência (CIPJ), considerando, entre outras questões, “a necessidade de aprimoramento do fluxo de processamento de demandas repetitivas”. Essas demandas exigem maiores cautelas, tendo em vista o expressivo número de ações idênticas que versam sobre contratos bancários, muitas vezes ajuizadas sem a devida análise do caso concreto. Essa situação é constatada no processo em análise, diante do fracionamento de ações distribuídas em curto intervalo de tempo pela parte autora, todos eles discutindo a validade ou a inexistência de contratos de empréstimos bancários. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL INÉPCIA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONFIGURADOS EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E EXTRATOS BANCÁRIOS DEVER DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ DA PARTE INTERESSADA PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O atual Código de Processo Civil privilegia os princípios da cooperação, da boa-fé, da solução do processo em tempo razoável, da eficiência, dentre outros, motivo pelo qual, embora não verificada a presença dos vícios elencados no art. 330, do CPC, o autor deve comprovar o mínimo da verossimilhança de suas alegações, razão porque é exigível a juntada de extratos bancários, de simples obtenção da parte interessada, da mesma forma que teve interesse em conseguir extrato de conferência junto ao INSS. Considerando a data da procuração e a data do ajuizamento da ação, tem-se por razoável a exigência do juízo de juntada de documento atualizado, considerando o poder geral de cautela. Tal mudança de posicionamento também ocorre para dar cumprimento à Resolução n. 349 do Conselho Nacional de Justiça, que criou no âmbito do Poder Judiciário os Centros de Inteligência (CIPJ), considerando, dentre outras questões, ‘a necessidade de aprimoramento do fluxo de processamento de demandas repetitivas’.” (TJMS. Apelação Cível n. 0803502-79.2021.8.12.0029, Naviraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 18/10/2021, p: 25/10/2021. (g.n.). Nessa perspectiva, com fundamento na situação concreta exposta, na Resolução n.º 349/2020 do CNJ, na Recomendação n.º 153/2024 do CNJ e na Nota Técnica n.º 06 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, intime-se a parte autora, pessoalmente e por intermédio do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando: a) extratos bancários referentes ao período dos empréstimos discutidos nos autos (3 meses antes do início dos descontos e 3 meses após o início dos descontos), a fim de confirmar que o valor do(s) empréstimo(s) não foi disponibilizado; No mesmo prazo, a parte autora deverá: a) justificar o fracionamento das demandas; b) juntar procuração específica para o presente processo. O desatendimento de quaisquer das determinações acima discriminadas poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, salvo se o princípio da primazia da resolução do mérito, em benefício da parte contrária, prejudicada pelo assédio de ações abusivas, recomendar o enfrentamento do mérito. Ressalte-se, por fim, que não há falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o exercício de direitos não comporta abuso. Ademais, as diligências determinadas são de fácil cumprimento e visam assegurar a adequada instrução processual, superando eventuais inconvenientes à parte autora. As exigências listadas pelo juízo a quo encontram amparo direto na Súmula 33 deste Tribunal de Justiça do Piauí. Referido enunciado preceitua: SÚMULA 33 - Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. Em que pese a parte autora afirmar serem demasiadamente excessivas as exigências, a determinação do juízo a quo não constitui formalismo excessivo ou óbice ao acesso à justiça. Ao contrário, trata-se de medida prudente e necessária para verificar a regularidade da representação processual e a legitimidade do interesse de agir, em consonância com as diretrizes da supracitada Súmula 33 deste Tribunal e com o entendimento consolidado do STJ. A inércia da parte autora em cumprir integralmente a diligência no prazo legal de 15 dias atrai, inevitavelmente, a incidência dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC. Portanto, as razões do agravo interno limitam-se a reiterar argumentos já exaustivamente enfrentados na decisão monocrática, sem apresentar qualquer elemento novo capaz de infirmar o entendimento consolidado nesta Corte e nos tribunais superiores. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Expedição de documento

16/06/2026, 10:13

Não-Provimento

16/06/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0800469-76.2018.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JO FREIRE DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S.A. para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e, consequentemente, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA. Determinar o RETORNO DOS AUTOS ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de que seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal (Agência 4446), solicitando-se a confirmação do levantamento da Ordem de Pagamento nominal à autora e a apresentação da respectiva documentação de saque. Julgar PREJUDICADA a análise do recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE TERESA FREIRE DO NASCIMENTO. Sem condenação em honorários advocatícios recursais neste momento, diante da anulação do julgado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0802952-47.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800389-40.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIMAR PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A. e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE JOSIMAR PEREIRA DA SILVA, reformando a sentença de primeiro grau para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja efetuada em dobro, bem como para condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo os parâmetros de atualização monetária nos termos da fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0755056-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: S V DE MORAIS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800203-59.2019.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ELOI PEDRO DOS REIS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0802945-12.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES BATISTA NEVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0824967-37.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA FILHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0823763-16.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA LUCIA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0759880-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AMANDA PEREIRA LIMA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: HEMERSON PEREIRA COELHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800727-66.2020.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE LUIZ RIBEIRO DE MATOS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800160-91.2020.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DARCY ROSA RAMOS RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800743-37.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GILDETE MESSIAS FERNANDES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0802066-97.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEUSA MARCELINO DE ALMEIDA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0801262-20.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILDECI ALVES AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 17 Processo nº 0800353-23.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MONICA DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0801002-05.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO DO RÉU e DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e para reconhecer que a restituição seja em dobro. Ex officio, retifico os parâmetros de atualização da condenação, conforme fundamentação supra. Mantida a sentença em seus demais termos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0827120-04.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEORGINA ALVES RABELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800113-89.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINETE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 21 Processo nº 0820671-98.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JULIA DA SILVA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0000052-96.2011.8.18.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MANOEL DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR, de ofício, para ANULAR a sentença, e declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento do executado (outubro de 2014), determinando o retorno dos autos à origem para a regular sucessão processual, nos termos da fundamentação supra, de modo que julgam PREJUDICADO o recurso de Apelação interposto por Banco do Nordeste do Brasil S.A., na forma do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0802696-95.2022.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS GUIMARAES MACHADO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0802418-33.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) Polo passivo: MONICA DE SOUSA LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0803734-76.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WESLEY DOS SANTOS GOMES (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0821176-60.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANALANIA DE SOUZA NOGUEIRA SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0802292-10.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0000391-20.2011.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BR CAJU AGRO-INDUSTRIAL E BENEFICIAMENTO LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para: dar provimento à apelação interposta pela instituição financeira embargada, a fim de reformar a sentença e rejeitar os embargos à execução; e negar provimento à apelação interposta pela parte embargante, na forma do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0001016-74.2007.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA DE ARAUJO VERAS (APELANTE) e outros Polo passivo: JAMES CLARO SOUZA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0801301-29.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONAIR RODRIGUES AVELINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0752379-88.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANANEIDE VIEIRA DOS SANTOS SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUFACIL LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, presentes os requisitos de admissibilidade e evidenciada a violação a normas de ordem pública relativas à proteção do patrimônio mínimo, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente agravo de instrumento, para reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras - PI. Em consequência, confirmar a tutela de urgência recursal outrora deferida e determino o desbloqueio imediato e integral da quantia de R$ 3.384,16 (três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), tornada indisponível na conta poupança conjunta da agravante, reconhecendo a sua impenhorabilidade absoluta nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil e a impossibilidade de redirecionamento da constrição sobre patrimônio de terceiro cotitular. Condenar a parte agravada ao pagamento das custas processuais deste recurso. Quanto aos honorários advocatícios, deixam de fixá-los neste momento processual por se tratar de incidente em fase de execução, devendo eventual sucumbência ser aferida ao final da demanda originária, na forma do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0801221-89.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCAS CARDOSO PAZ (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0804557-96.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA CALACA (APELANTE) Polo passivo: MAPFRE VIDA S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801363-36.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENTA VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0767258-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JANAINA YANAMARA RIBEIRO LIMA OLIVEIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LARISSA DA SILVA BARROS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801618-49.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DALVA DE SANTANA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça estabelecido no Tema Repetitivo nº 1198 e com a Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença terminativa proferida pelo juízo de origem. Em face da sucumbência recursal da apelante, condeno-a ao pagamento das custas processuais, suspendendo-se, contudo, a sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita que ora mantenho em favor da autora. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de resistência e de estabelecimento de contraditório em sede de primeiro grau. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 37 Processo nº 0801324-35.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NASARIA DE LOURDES DA SILVA PASSOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0835172-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEQUE FERREIRA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0800442-02.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERUSA TERESA DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0801733-27.2020.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO JOAQUIM DE BRITO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0801849-21.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO LOPES (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800544-47.2021.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSTINIANA MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800521-32.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALICE PEDRINA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em perfeita sintonia com a Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198, CONHECER do presente Agravo Interno Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume em todos os seus termos a decisão monocrática terminativa agravada, que confirmou a extinção do processo originário sem resolução do mérito. Custas processuais sob a responsabilidade da agravante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça outrora deferida, com fulcro no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 44 Processo nº 0801539-67.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0853824-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0801875-91.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SINFOROSA DE ALMEIDA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800770-59.2019.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA CELESTINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0814244-61.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCELO DA COSTA SOARES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0766637-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL LEVI DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0753591-47.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0807388-13.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIMAR MACEDO DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800547-14.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IRINETE DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0812288-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto por Francisco Alves da Silva e dar-lhe provimento para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: a) majorar a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre a qual deverão incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a contar da data de julgamento deste acórdão (Súmula 362 do STJ); b) manter íntegros os demais termos da sentença recorrida, inclusive a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 807088856, a condenação do banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor (artigo 42, parágrafo único, do CDC) e a autorização para compensação com o crédito de R$ 7.616,35 comprovadamente disponibilizado na conta do consumidor; c) readequar a sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, já englobando a verba honorária devida em grau recursal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0000882-63.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0800243-74.2020.8.18.0084 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA VIANA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0004006-50.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RONILDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800458-14.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILTON MACEDO COUTINHO (APELANTE) Polo passivo: JOICE ESTEFANI RIBEIRO PEREIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800169-82.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADILSON CUSTODIO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0767075-03.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEANDRO FONSECA PRATA (AGRAVANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0802809-15.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0849431-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ RAIMUNDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800355-42.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ARLENE DE CASTRO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com a Súmula nº 33 e a Súmula nº 26, ambas deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, bem como com a tese firmada no Tema Repetitivo 1198 do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do presente Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão terminativa que negou provimento à Apelação Cível, preservando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenar a agravante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com arrasto nas regras do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade dessas obrigações pelo prazo de 5 anos, em estrita observância ao artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Advertir a agravante sobre o disposto no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, que prevê a aplicação de multa em caso de agravo interno considerado manifestamente infundado ou inadmissível por decisão unânime do colegiado, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 64 Processo nº 0804040-91.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0800101-70.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA AGUIDA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para, conferindo-lhes efeitos infringentes, sanar a omissão apontada e determinar que a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela embargante permaneça suspensa, nos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, do Estatuto Processual Civil, mantendo íntegros os demais fundamentos do acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800536-22.2019.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUREA DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0802219-04.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0805404-88.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GUI DE BORGONHA PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 69 Processo nº 0800783-39.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GONCALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0800323-37.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SANTOS FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em perfeita harmonia com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1198 e com as Súmulas nº 26 e nº 33 deste Tribunal de Justiça, CONHECER do presente Agravo Interno Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada de ID 30342549 e a sentença terminativa de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 71 Processo nº 0800555-91.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BASILIO ANTONIO ABADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0801994-65.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0800813-59.2019.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO EVALDO DE VASCONCELOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DA SILVA BORGEA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0766410-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS VINICIUS BALDOINO DE LIMA SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0855757-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARDENE DE OLIVEIRA AMORIM CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência e a consequente inexigibilidade dos débitos referentes aos meses de abril de 2020 a julho de 2021. Em razão do provimento parcial do recurso e da reforma parcial do julgado, reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela apelante, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Diploma Processual Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0800314-22.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: NERCINA FERNANDES MENDES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0800212-22.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINES RIBEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0824061-13.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE SOUSA DA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0802645-57.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA VIEIRA NOGUEIRA FORTES (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0764470-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO PAULO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 14 Processo nº 0802219-21.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDENILTA FERREIRA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0801106-04.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANGELITA MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0849024-80.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILDA SOARES DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0001301-19.2016.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUCLIDES DE CARLI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GERVASIO DE SOUSA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Mérito

15/06/2026, 17:09

Petição

15/06/2026, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805404-88.2024.8.18.0031. AGRAVANTE: GUI DE BORGONHA PIRES Advogado do(a) AGRAVANTE: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A AGRAVADO: BANCO AGIBANK S.A Advogados do(a) AGRAVADO: PETERSON DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PETERSON DOS SANTOS - SP336353, CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 15:17

Para julgamento de mérito

25/05/2026, 11:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/05/2026, 08:46

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 12:41

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: GUI DE BORGONHA PIRES Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS AGRAVADO: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) do reclamado: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, PETERSON DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PETERSON DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA PREDATÓRIA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil, em ação de nulidade ou inexistência de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão consiste em saber se a exigência de documentos para emenda da petição inicial, diante de indícios de litigância abusiva, configura formalismo excessivo ou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1198 dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o magistrado possui poder-dever de exigir, de forma fundamentada e proporcional, a emenda da petição inicial quando verificados indícios de litigância abusiva. 4. A exigência de documentos pelo juízo de origem encontra amparo na Súmula 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a qual autoriza, em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, a requisição dos documentos recomendados pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual, com base no art. 321 do CPC. A medida não configura formalismo excessivo, mas providência legítima voltada à verificação da regularidade da representação processual e do interesse de agir. 5. O descumprimento injustificado da determinação de emenda da inicial no prazo legal atrai a incidência dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão monocrática que confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp (Tema 1198), tese repetitiva; TJPI, Súmula 33; TJPI, Súmula 34. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0805404-88.2024.8.18.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação." RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por GUI DE BORGONHA PIRES em face da decisão terminativa monocrática que conheceu e negou provimento ao seu recurso de APELAÇÃO CÍVEL, manejado contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS movida contra o BANCO AGIBANK S.A. Sentença: o magistrado de primeiro grau fundamentou a extinção do feito, sem resolução do mérito, pelo descumprimento integral da determinação de emenda à inicial (art. 485, I, do CPC). Decisão Monocrática: o decisum, ora agravado, conheceu do recurso de apelação e negou-lhe provimento monocraticamente, com base Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 1198), considerando legítima a exigência dos supracitados documentos, como medidas necessárias para coibir a litigância predatória e verificar a regularidade da representação processual. Agravo Interno: em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a petição inicial se encontra suficientemente instruída com os documentos obrigatórios; a ação visa combater descontos indevidos em seu benefício de renda mínima da Previdência Social, decorrentes de fraude em empréstimo consignado; a exigência de extratos bancários é desnecessária e contraria o pronunciamento da Súmula nº 18 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; o fracionamento das ações é regular e justificado, visto que as demandas versam sobre contratos, datas e valores distintos, possuindo, portanto, objetos autônomos; a exigência de procuração com indicação específica de contratos ajuizados constitui excesso de formalismo; as instituições financeiras utilizam indevidamente o rótulo de demanda predatória, de forma genérica, para camuflar fraudes corriqueiras perpetradas contra idosos e pessoas com pouca instrução intelectual; a suposta prática de advocacia predatória não gera presunção de irregularidade em todos os processos do causídico. Ao final, requer a reforma do decisum para anular a sentença e julgar os pedidos procedentes. Contrarrazões: devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral do julgado extintivo, pois a parte autora descumpriu ordem judicial expressa e legítima de emenda à inicial no prazo de 15 dias. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que nele se encontram os pressupostos de sua admissibilidade. A controvérsia cinge-se à verificação da alegada nulidade da decisão monocrática que manteve a extinção terminativa do feito. A agravante sustenta que a petição inicial preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e que a suposta prática de advocacia predatória não gera presunção de irregularidade em todos os processos do causídico, devendo ser privilegiado o mérito das demandas. Nesse contexto, é imperativo destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese vinculante no Tema 1198, legitimou o poder-dever do magistrado de exigir, de forma fundamentada e proporcional, a emenda da petição inicial quando constatados indícios de litigância abusiva. No caso em tela, o juízo de origem agiu sob o manto da cautela necessária, identificando elementos que justificavam a verificação da autenticidade da postulação, nos seguintes termos: “Existem indícios de litigância abusiva. Com efeito, a parte autora ajuizou, na mesma data (08/08/2024), 4 (quatro) ações judiciais contra a mesma instituição financeira, de maneira fracionada. Além disso, o fracionamento de demandas é evidente, sob o pretexto de que os contratos discutidos seriam distintos. Ora, o Código de Processo Civil não exige, para o reconhecimento da conexão, que os contratos sejam idênticos, mas que as causas de pedir ou os pedidos sejam comuns. Aliás, se os contratos fossem idênticos, configurar-se-ia litispendência. Verifica-se, assim, o fatiamento de ações. Constata-se, ainda, que as petições iniciais são padronizadas, contendo afirmações vagas, abstratas, idênticas ou com pequenas alterações desprovidas de relevância substancial. Em outras palavras, tais petições são genéricas e poderiam ser utilizadas para qualquer discussão envolvendo empréstimos consignados, empréstimos com Reserva de Margem Consignável, entre outros. Dessa forma, entendo que a presente demanda enquadra-se no conceito de demanda abusiva, conforme disposto na Recomendação nº 159, de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Destaco, a seguir, os artigos e disposições pertinentes da referida Recomendação: Nesse sentido: ‘Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (g.n.). [...] Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (g.n.). A seguir, a Recomendação apresenta, em lista exemplificativa, situações indicativas de litigância abusiva. Destaco, abaixo, algumas delas: ANEXO A Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; [...] 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; Adiante, no ANEXO B, encontram-se listadas, de forma não exaustiva, medidas judiciais que podem ser adotadas. Destaco, a seguir, algumas delas: ANEXO B Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva [...] 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; [...] 14) notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; Desse modo, reforça-se o poder-dever do órgão judicial de controlar os processos de forma eficiente, adotando diligências que previnam o exercício abusivo do direito constitucional de ação. Nesse sentido, o poder geral de cautela do Juiz consiste na possibilidade de o magistrado, de ofício, adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, ainda que não expressamente prevista no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais. Tal medida busca prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, podendo, inclusive, levar ao indeferimento de postulações meramente protelatórias, conforme disposto no art. 139, inciso III, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” [...] V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Em análise prévia aos autos, verifica-se que não houve a juntada dos extratos bancários referentes ao período do empréstimo. O atual Código de Processo Civil privilegia os princípios da cooperação, da boa-fé, da solução do processo em tempo razoável, da eficiência, entre outros. Por esse motivo, embora, aparentemente, não se verifique a presença dos vícios elencados no art. 330 do CPC, à parte autora incumbe demonstrar o mínimo de verossimilhança de suas alegações. Assim, é exigível a juntada dos extratos bancários, documentos de simples obtenção pela parte interessada, da mesma forma que esta demonstrou interesse em obter extrato de conferência junto ao INSS. Essa providência é necessária para demonstrar de forma convincente o interesse processual, considerando que a demanda ajuizada enquadra-se no conceito de demanda abusiva. Tal posicionamento também se fundamenta no cumprimento da Resolução n.º 349 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, os Centros de Inteligência (CIPJ), considerando, entre outras questões, “a necessidade de aprimoramento do fluxo de processamento de demandas repetitivas”. Essas demandas exigem maiores cautelas, tendo em vista o expressivo número de ações idênticas que versam sobre contratos bancários, muitas vezes ajuizadas sem a devida análise do caso concreto. Essa situação é constatada no processo em análise, diante do fracionamento de ações distribuídas em curto intervalo de tempo pela parte autora, todos eles discutindo a validade ou a inexistência de contratos de empréstimos bancários. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL INÉPCIA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONFIGURADOS EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E EXTRATOS BANCÁRIOS DEVER DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ DA PARTE INTERESSADA PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O atual Código de Processo Civil privilegia os princípios da cooperação, da boa-fé, da solução do processo em tempo razoável, da eficiência, dentre outros, motivo pelo qual, embora não verificada a presença dos vícios elencados no art. 330, do CPC, o autor deve comprovar o mínimo da verossimilhança de suas alegações, razão porque é exigível a juntada de extratos bancários, de simples obtenção da parte interessada, da mesma forma que teve interesse em conseguir extrato de conferência junto ao INSS. Considerando a data da procuração e a data do ajuizamento da ação, tem-se por razoável a exigência do juízo de juntada de documento atualizado, considerando o poder geral de cautela. Tal mudança de posicionamento também ocorre para dar cumprimento à Resolução n. 349 do Conselho Nacional de Justiça, que criou no âmbito do Poder Judiciário os Centros de Inteligência (CIPJ), considerando, dentre outras questões, ‘a necessidade de aprimoramento do fluxo de processamento de demandas repetitivas’.” (TJMS. Apelação Cível n. 0803502-79.2021.8.12.0029, Naviraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 18/10/2021, p: 25/10/2021. (g.n.). Nessa perspectiva, com fundamento na situação concreta exposta, na Resolução n.º 349/2020 do CNJ, na Recomendação n.º 153/2024 do CNJ e na Nota Técnica n.º 06 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, intime-se a parte autora, pessoalmente e por intermédio do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando: a) extratos bancários referentes ao período dos empréstimos discutidos nos autos (3 meses antes do início dos descontos e 3 meses após o início dos descontos), a fim de confirmar que o valor do(s) empréstimo(s) não foi disponibilizado; No mesmo prazo, a parte autora deverá: a) justificar o fracionamento das demandas; b) juntar procuração específica para o presente processo. O desatendimento de quaisquer das determinações acima discriminadas poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, salvo se o princípio da primazia da resolução do mérito, em benefício da parte contrária, prejudicada pelo assédio de ações abusivas, recomendar o enfrentamento do mérito. Ressalte-se, por fim, que não há falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o exercício de direitos não comporta abuso. Ademais, as diligências determinadas são de fácil cumprimento e visam assegurar a adequada instrução processual, superando eventuais inconvenientes à parte autora. As exigências listadas pelo juízo a quo encontram amparo direto na Súmula 33 deste Tribunal de Justiça do Piauí. Referido enunciado preceitua: SÚMULA 33 - Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. Em que pese a parte autora afirmar serem demasiadamente excessivas as exigências, a determinação do juízo a quo não constitui formalismo excessivo ou óbice ao acesso à justiça. Ao contrário, trata-se de medida prudente e necessária para verificar a regularidade da representação processual e a legitimidade do interesse de agir, em consonância com as diretrizes da supracitada Súmula 33 deste Tribunal e com o entendimento consolidado do STJ. A inércia da parte autora em cumprir integralmente a diligência no prazo legal de 15 dias atrai, inevitavelmente, a incidência dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC. Portanto, as razões do agravo interno limitam-se a reiterar argumentos já exaustivamente enfrentados na decisão monocrática, sem apresentar qualquer elemento novo capaz de infirmar o entendimento consolidado nesta Corte e nos tribunais superiores. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0800469-76.2018.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JO FREIRE DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S.A. para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e, consequentemente, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA. Determinar o RETORNO DOS AUTOS ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de que seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal (Agência 4446), solicitando-se a confirmação do levantamento da Ordem de Pagamento nominal à autora e a apresentação da respectiva documentação de saque. Julgar PREJUDICADA a análise do recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE TERESA FREIRE DO NASCIMENTO. Sem condenação em honorários advocatícios recursais neste momento, diante da anulação do julgado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0802952-47.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800389-40.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIMAR PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A. e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE JOSIMAR PEREIRA DA SILVA, reformando a sentença de primeiro grau para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja efetuada em dobro, bem como para condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo os parâmetros de atualização monetária nos termos da fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0755056-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: S V DE MORAIS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800203-59.2019.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ELOI PEDRO DOS REIS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0802945-12.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES BATISTA NEVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0824967-37.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA FILHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0823763-16.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA LUCIA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0759880-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AMANDA PEREIRA LIMA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: HEMERSON PEREIRA COELHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800727-66.2020.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE LUIZ RIBEIRO DE MATOS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800160-91.2020.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DARCY ROSA RAMOS RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800743-37.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GILDETE MESSIAS FERNANDES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0802066-97.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEUSA MARCELINO DE ALMEIDA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0801262-20.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILDECI ALVES AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 17 Processo nº 0800353-23.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MONICA DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0801002-05.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO DO RÉU e DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e para reconhecer que a restituição seja em dobro. Ex officio, retifico os parâmetros de atualização da condenação, conforme fundamentação supra. Mantida a sentença em seus demais termos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0827120-04.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEORGINA ALVES RABELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800113-89.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINETE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 21 Processo nº 0820671-98.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JULIA DA SILVA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0000052-96.2011.8.18.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MANOEL DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR, de ofício, para ANULAR a sentença, e declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento do executado (outubro de 2014), determinando o retorno dos autos à origem para a regular sucessão processual, nos termos da fundamentação supra, de modo que julgam PREJUDICADO o recurso de Apelação interposto por Banco do Nordeste do Brasil S.A., na forma do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0802696-95.2022.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS GUIMARAES MACHADO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0802418-33.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) Polo passivo: MONICA DE SOUSA LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0803734-76.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WESLEY DOS SANTOS GOMES (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0821176-60.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANALANIA DE SOUZA NOGUEIRA SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0802292-10.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0000391-20.2011.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BR CAJU AGRO-INDUSTRIAL E BENEFICIAMENTO LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para: dar provimento à apelação interposta pela instituição financeira embargada, a fim de reformar a sentença e rejeitar os embargos à execução; e negar provimento à apelação interposta pela parte embargante, na forma do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0001016-74.2007.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA DE ARAUJO VERAS (APELANTE) e outros Polo passivo: JAMES CLARO SOUZA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0801301-29.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONAIR RODRIGUES AVELINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0752379-88.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANANEIDE VIEIRA DOS SANTOS SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUFACIL LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, presentes os requisitos de admissibilidade e evidenciada a violação a normas de ordem pública relativas à proteção do patrimônio mínimo, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente agravo de instrumento, para reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras - PI. Em consequência, confirmar a tutela de urgência recursal outrora deferida e determino o desbloqueio imediato e integral da quantia de R$ 3.384,16 (três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), tornada indisponível na conta poupança conjunta da agravante, reconhecendo a sua impenhorabilidade absoluta nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil e a impossibilidade de redirecionamento da constrição sobre patrimônio de terceiro cotitular. Condenar a parte agravada ao pagamento das custas processuais deste recurso. Quanto aos honorários advocatícios, deixam de fixá-los neste momento processual por se tratar de incidente em fase de execução, devendo eventual sucumbência ser aferida ao final da demanda originária, na forma do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0801221-89.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCAS CARDOSO PAZ (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0804557-96.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA CALACA (APELANTE) Polo passivo: MAPFRE VIDA S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801363-36.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENTA VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0767258-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JANAINA YANAMARA RIBEIRO LIMA OLIVEIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LARISSA DA SILVA BARROS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801618-49.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DALVA DE SANTANA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça estabelecido no Tema Repetitivo nº 1198 e com a Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença terminativa proferida pelo juízo de origem. Em face da sucumbência recursal da apelante, condeno-a ao pagamento das custas processuais, suspendendo-se, contudo, a sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita que ora mantenho em favor da autora. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de resistência e de estabelecimento de contraditório em sede de primeiro grau. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 37 Processo nº 0801324-35.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NASARIA DE LOURDES DA SILVA PASSOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0835172-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEQUE FERREIRA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0800442-02.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERUSA TERESA DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0801733-27.2020.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO JOAQUIM DE BRITO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0801849-21.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO LOPES (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800544-47.2021.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSTINIANA MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800521-32.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALICE PEDRINA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em perfeita sintonia com a Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198, CONHECER do presente Agravo Interno Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume em todos os seus termos a decisão monocrática terminativa agravada, que confirmou a extinção do processo originário sem resolução do mérito. Custas processuais sob a responsabilidade da agravante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça outrora deferida, com fulcro no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 44 Processo nº 0801539-67.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0853824-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0801875-91.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SINFOROSA DE ALMEIDA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800770-59.2019.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA CELESTINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0814244-61.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCELO DA COSTA SOARES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0766637-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL LEVI DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0753591-47.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0807388-13.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIMAR MACEDO DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800547-14.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IRINETE DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0812288-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto por Francisco Alves da Silva e dar-lhe provimento para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: a) majorar a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre a qual deverão incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a contar da data de julgamento deste acórdão (Súmula 362 do STJ); b) manter íntegros os demais termos da sentença recorrida, inclusive a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 807088856, a condenação do banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor (artigo 42, parágrafo único, do CDC) e a autorização para compensação com o crédito de R$ 7.616,35 comprovadamente disponibilizado na conta do consumidor; c) readequar a sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, já englobando a verba honorária devida em grau recursal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0000882-63.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0800243-74.2020.8.18.0084 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA VIANA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0004006-50.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RONILDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800458-14.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILTON MACEDO COUTINHO (APELANTE) Polo passivo: JOICE ESTEFANI RIBEIRO PEREIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800169-82.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADILSON CUSTODIO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0767075-03.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEANDRO FONSECA PRATA (AGRAVANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0802809-15.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0849431-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ RAIMUNDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800355-42.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ARLENE DE CASTRO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com a Súmula nº 33 e a Súmula nº 26, ambas deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, bem como com a tese firmada no Tema Repetitivo 1198 do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do presente Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão terminativa que negou provimento à Apelação Cível, preservando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenar a agravante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com arrasto nas regras do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade dessas obrigações pelo prazo de 5 anos, em estrita observância ao artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Advertir a agravante sobre o disposto no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, que prevê a aplicação de multa em caso de agravo interno considerado manifestamente infundado ou inadmissível por decisão unânime do colegiado, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 64 Processo nº 0804040-91.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0800101-70.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA AGUIDA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para, conferindo-lhes efeitos infringentes, sanar a omissão apontada e determinar que a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela embargante permaneça suspensa, nos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, do Estatuto Processual Civil, mantendo íntegros os demais fundamentos do acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800536-22.2019.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUREA DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0802219-04.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0805404-88.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GUI DE BORGONHA PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 69 Processo nº 0800783-39.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GONCALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0800323-37.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SANTOS FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em perfeita harmonia com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1198 e com as Súmulas nº 26 e nº 33 deste Tribunal de Justiça, CONHECER do presente Agravo Interno Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada de ID 30342549 e a sentença terminativa de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 71 Processo nº 0800555-91.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BASILIO ANTONIO ABADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0801994-65.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0800813-59.2019.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO EVALDO DE VASCONCELOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DA SILVA BORGEA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0766410-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS VINICIUS BALDOINO DE LIMA SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0855757-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARDENE DE OLIVEIRA AMORIM CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência e a consequente inexigibilidade dos débitos referentes aos meses de abril de 2020 a julho de 2021. Em razão do provimento parcial do recurso e da reforma parcial do julgado, reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela apelante, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Diploma Processual Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0800314-22.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: NERCINA FERNANDES MENDES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0800212-22.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINES RIBEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0824061-13.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE SOUSA DA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0802645-57.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA VIEIRA NOGUEIRA FORTES (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0764470-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO PAULO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 14 Processo nº 0802219-21.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDENILTA FERREIRA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0801106-04.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANGELITA MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0849024-80.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILDA SOARES DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0001301-19.2016.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUCLIDES DE CARLI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GERVASIO DE SOUSA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GUI DE BORGONHA PIRES APELADO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO TERMINATIVA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0805404-88.2024.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÃO interposta por GUI DE BORGONHA PIRES contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de BANCO AGIBANK S.A., ora apelado, a qual indeferiu a petição inicial, por ausência de informações e documentos considerados essenciais à propositura da demanda, e, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução de mérito. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em suma: a sentença afronta o direito de acesso à Justiça e a inafastabilidade da jurisdição; não há necessidade de apresentação de extratos bancários; não há que se falar em demanda predatória e abusiva; a petição inicial se encontra suficientemente instruída na forma dos arts. 319 e seguintes do CPC. Pugna pelo provimento do apelo, para que seja anulada a sentença, e imediatamente julgado o mérito, com a aplicação do art. 1013, § 3º do CPC. Em suas contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, de modo que seja mantida a sentença. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular, com o preparo recursal dispensado em virtude da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. II. DO MÉRITO O Código de Processo Civil, em seu art. 932, IV e V, autoriza o relator a julgar monocraticamente o recurso quando a matéria em debate estiver em conformidade ou em dissonância com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, bem como com acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos. No caso vertente, a controvérsia cinge-se à legitimidade da extinção do processo em razão do não cumprimento de determinação judicial para a juntada de documentos considerados essenciais ao desenvolvimento válido e regular da lide. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme o enunciado da Súmula 33: SÚMULA 33 - Demanda predatória. Exigência de documentos. Enunciado: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Desta forma, passo à análise do mérito recursal, com fundamento no art. 932 do CPC. Com efeito, a presente demanda insere-se no contexto do expressivo aumento de ações judiciais que questionam a validade de contratos bancários, em especial aqueles relacionados a empréstimos consignados. Observa-se, com frequência, a utilização de petições padronizadas, nas quais se alteram apenas os dados de qualificação das partes, sem a devida particularização dos fatos ou da causa de pedir. Esse fenômeno, denominado litigância predatória ou massificação de demandas, tem gerado sérias repercussões no sistema de justiça, provocando sobrecarga nos órgãos jurisdicionais, comprometendo a celeridade processual e, consequentemente, dificultando a efetiva prestação jurisdicional. Trata-se de prática que afronta os princípios da boa-fé processual e da cooperação, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil. Nesse cenário, incumbe ao magistrado exercer o poder-dever de zelar pela razoável duração do processo e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, conforme preceitua o art. 139, II e III, do Código de Processo Civil. Compete-lhe, pois, adotar medidas para coibir o abuso do direito de ação e garantir que o processo seja pautado pelos princípios da boa-fé e da cooperação. O poder geral de cautela confere ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício, as medidas necessárias para assegurar o desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, diante de indícios de irregularidades ou de litigância abusiva, é lícito ao julgador exigir a apresentação de documentos que atestem a autenticidade da postulação e a ciência inequívoca da parte sobre a propositura da ação. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema 1198, firmou a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Assim sendo, as determinações do juízo a quo contidas na decisão de ID 23413845 não constituem formalismo excessivo ou óbice ao acesso à justiça. Ao contrário, trata-se de medida prudencial e necessária para verificar a legitimidade do interesse de agir, em consonância com as diretrizes da supracitada Súmula 33 deste Tribunal de Justiça e com o entendimento consolidado do STJ. Uma vez recebida a petição inicial e verificada a ausência de documentos indispensáveis, o art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de determinar que o autor emende ou complete a peça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No caso em tela, a parte apelante, devidamente intimada, deixou de cumprir integralmente a diligência. Portanto, a parte autora deixou de atender a uma ordem judicial legítima e fundamentada. A sentença, nesse aspecto, não viola o direito de acesso à justiça, mas exige, em especial, que a parte demandante demonstre o fato constitutivo de seu direito, em observância ao princípio da cooperação. Com essas considerações, a manutenção da sentença de extinção é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação interposto pela parte autora, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Intimações e demais expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

01/12/2025, 00:00

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