Cumprimento de sentença 0801245-79.2022.8.18.0029 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801245-79.2022.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. Intimo, ainda, a parte sucumbente para pagamento das custas processuais ID 100147844 no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. JOSÉ DE FREITAS, 6 de julho de 2026. LIVIANE FEITOSA MOTA Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0801245-79.2022.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 10:12

Ato ordinatório

06/07/2026, 10:12

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

06/07/2026, 10:10

Documento (Outros documentos)

06/07/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR AGRAVADO: DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA Advogado(s) do reclamado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO MÚTUO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Caso em exame AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A AGRAVADO: DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Trata- se de de AGRAVO INTERNO interposto em face de decisão monocrática, a qual conheceu de ambos os recursos de apelação interpostos, negando provimento ao apelo do BANCO DO BRASIL SA e dando provimento ao apelo de DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA, para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado e determinou a restituição em dobro dos valores descontados. Inconformado, o BANCO DO BRASIL SA interpôs o presente Agravo Interno (ID 30402398), sustentando, em síntese: a) a validade do contrato, afirmando que a operação foi devidamente formalizada; b) a regularidade da cobrança, transferindo ao consumidor o ônus de provar que não recebeu o valor, ao argumentar que este poderia ter juntado seus extratos bancários; c) a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de danos morais a serem indenizados, alegando exercício regular de direito; d) a inadequação da restituição em dobro, por ausência de má-fé em sua conduta; e) a exorbitância do valor fixado a título de danos morais, pugnando por sua redução. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática e julgar improcedentes os pedidos autorais. Intimado, o agravado DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA apresentou contrarrazões (ID 31215961), pugnando pelo desprovimento do Agravo Interno. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento VIRTUAL. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO Admissibilidade do Recurso O recurso é cabível, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, e tempestivo, conforme se verifica da sucessão de atos processuais. A representação processual está regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Do Mérito Mesmo que superada a questão da dialeticidade, o recurso não merece prosperar no mérito. A decisão monocrática agravada analisou a controvérsia de forma precisa e em total alinhamento com a legislação consumerista e a jurisprudência consolidada deste Tribunal. O ponto central da controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 936070514. A parte autora nega a contratação e, fundamentalmente, o recebimento do valor correspondente. O contrato de mútuo, do qual o empréstimo consignado é espécie, é um contrato real, que só se aperfeiçoa com a tradição da coisa, ou seja, com a efetiva entrega do numerário ao mutuário. A simples existência de um instrumento contratual, ainda que formalmente em ordem (o que, no caso, é questionável, visto que a decisão monocrática aponta a ausência de assinatura do consumidor no documento juntado pelo banco - ID 28976802, Pág. 4), não é suficiente para comprovar a perfectibilização do negócio jurídico. Em uma relação de consumo, como a presente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade do consumidor é presumida. Em razão disso, e com base no art. 6º, VIII, do CDC, bem como na regra geral de distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC), compete ao fornecedor de serviços, no caso, a instituição financeira, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a efetiva prestação do serviço, o que, no caso de um empréstimo, inclui a prova inequívoca da entrega do capital ao consumidor. A tese do agravante, de que caberia ao consumidor provar o não recebimento do valor mediante a apresentação de seus próprios extratos, é descabida. Exigir que a parte autora produza uma prova negativa ("provar que não recebeu") seria impor-lhe um ônus probatório diabólico, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. A aptidão para a prova, neste caso, é inteiramente do banco, que, como organizador da operação de crédito, possui todos os registros e comprovantes da transação, incluindo o documento de Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou documento similar. A decisão monocrática aplicou com perfeição a Súmula nº 18 do TJPI, que cristaliza esse entendimento. O banco agravante, tanto em primeira instância, quanto em sua apelação e, agora, neste Agravo Interno, não apresentou qualquer documento idôneo que comprovasse a transferência do valor supostamente contratado para uma conta de titularidade do Sr. Domingos Crispim da Cunha. A ausência dessa prova é fatal para a sua pretensão, tornando a declaração de nulidade do contrato uma consequência lógica e juridicamente imperativa. Portanto, a decisão monocrática que confirmou a nulidade do contrato por ausência de prova do seu aperfeiçoamento está irretocável. Uma vez reconhecida a nulidade do contrato, todos os descontos efetuados no benefício previdenciário do agravado tornam-se, por consequência, manifestamente indevidos. O dano moral, em casos como este, é considerado in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do fato lesivo. A subtração de valores de um benefício previdenciário, que possui natureza alimentar e, muitas vezes, constitui a única fonte de subsistência do aposentado, ultrapassa em muito o mero dissabor cotidiano. Tal ato ilícito gera angústia, insegurança e abalo psicológico, comprometendo a dignidade e o bem-estar do consumidor, sendo desnecessária a prova específica do sofrimento. Quanto à repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sua aplicação também se mostra correta. A tese do agravante de que não houve má-fé é insustentável. A realização de descontos mensais com base em um contrato não perfectibilizado, sem a devida comprovação da entrega do valor ao consumidor, configura uma conduta gravemente negligente e contrária ao princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações de consumo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa), sendo cabível sempre que a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorre no presente caso. Não há que se falar em "engano justificável" quando a instituição financeira falha em provar o elemento mais básico da operação de crédito que ela própria estruturou: a entrega do dinheiro. Dessa forma, a manutenção da condenação à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais é medida de rigor. O agravante insurge-se contra o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) pela decisão monocrática. A fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. O valor não deve ser tão baixo a ponto de se tornar inócuo, nem tão elevado a ponto de gerar enriquecimento ilícito para a vítima. No caso em análise, o valor de R$ 3.000,00 mostra-se absolutamente adequado e em consonância com os parâmetros adotados por esta 3ª Câmara Cível e por este Tribunal de Justiça em casos análogos de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Tal quantia cumpre a sua função de compensar o consumidor pelos transtornos e angústias sofridos, sem representar um valor exorbitante para uma instituição financeira do porte do agravante. Assim, não há qualquer reparo a ser feito no valor arbitrado na decisão monocrática. DISPOSITIVO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801245-79.2022.8.18.0029 Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à sua Apelação e, simultaneamente, deu provimento ao recurso do consumidor para majorar a indenização por danos morais. A ação originária versa sobre a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cujas parcelas eram descontadas do benefício previdenciário do autor, o qual alega não ter contratado nem recebido os valores. II. Questão em discussão 2. As questões submetidas a julgamento são: a) a admissibilidade do Agravo Interno, diante da alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade recursal; b) no mérito, a validade do contrato de empréstimo consignado, o ônus da prova quanto à efetiva transferência do numerário ao consumidor, a configuração dos danos morais e do dever de restituir em dobro os valores descontados, bem como a adequação do quantum indenizatório; c) o cabimento da aplicação da multa processual por recurso manifestamente infundado. III. Razões de decidir 3. O Agravo Interno que se limita a reiterar os argumentos genéricos da Apelação, sem enfrentar direta e especificamente o fundamento central da decisão monocrática, qual seja, a aplicação da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, que condiciona a validade do contrato à prova da transferência do valor ao mutuário, ofende o princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, e justifica o seu desprovimento. 4. Nos contratos de empréstimo consignado, por se tratar de relação de consumo, compete à instituição financeira o ônus de comprovar não apenas a existência do instrumento contratual, mas também a efetiva disponibilização do valor na conta de titularidade do consumidor, por ser este um requisito essencial para o aperfeiçoamento do contrato de mútuo. A ausência de comprovante idôneo de transferência (TED, DOC ou ordem de pagamento) acarreta a nulidade da avença, conforme consolidado na Súmula nº 18 deste Tribunal. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza eminentemente alimentar, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria ilicitude do ato, que priva o consumidor de parte de seus recursos para subsistência. A conduta da instituição financeira, ao efetuar cobranças sem o devido respaldo contratual e fático, caracteriza violação à boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo à dupla finalidade do instituto: compensar o abalo sofrido pelo consumidor e desestimular a reiteração da conduta lesiva pela instituição financeira, sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A interposição de recurso que se revela manifestamente infundado e com nítido propósito protelatório, ao rediscutir matéria já pacificada e decidida com base em súmula do próprio tribunal, sem apresentar qualquer argumento novo ou capaz de infirmar a decisão agravada, autoriza a aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 8. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0801245-79.2022.8.18.0029 Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo Interno, para manter integralmente a decisão monocrática de ID 28976802, por seus próprios e bem lançados fundamentos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, já fixados em 12% sobre o valor da condenação pela decisão monocrática, para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0806251-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL RIBEIRO DA CRUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, quanto à apelação de BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Quanto à apelação de JUVENAL RIBEIRO DA CRUZ, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (i) majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a contar deste arbitramento e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data do evento danoso; e (ii) reformar o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a repetição do indébito, que deverão incidir, respectivamente, pelo IPCA e pela taxa SELIC deduzida do IPCA, ambos a contar da data de cada desconto indevidamente efetuado, mantidos os demais termos da sentença recorrida. As custas e despesas processuais de ambos os recursos serão suportadas integralmente por BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Sem majoração dos honorários advocatícios recursais, visto que já fixados em seu patamar máximo legal na instância de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800343-59.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0802441-29.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESUMIRA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800648-55.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800733-22.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800606-91.2023.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CREUSA OLIVEIRA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0801501-91.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE WILSON GOMES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800670-54.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LOURENCO DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0804271-60.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS OLIVEIRA SAMPAIO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0801357-67.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIVINA DE JESUS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0820103-82.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELVIDIO LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0802161-34.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800975-20.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEZIO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: NILDETE DE SOUSA ROCHA (APELADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0805366-91.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IRACEMA MARIA FEITOSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0808543-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800891-08.2024.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NEUSA CORDEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800342-68.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GENI PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, e determinar a anulação da sentença, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800691-58.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARINA SANTANA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0800714-98.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERALDINA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0829935-13.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ELISANGELA MACIEL DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801530-72.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DA CUNHA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801972-38.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSIMAR MARIA RODRIGUES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: MARISA VIEIRA COSTA (APELADO) Terceiros: ONCENILTON DE OLIVEIRA SALES (TERCEIRO INTERESSADO), GISELIA MARIA DA CONCEICAO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LIDIANA ESTRELA MACHADO DE BRITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0801559-40.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE EUCICLECIO RAMOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0843218-06.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIKA LOURRANE LEONCIO MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0801765-81.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: EDSON FALCAO DO VALE EIRELI (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0801245-79.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0846664-80.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: MARCUS VINICIUS SANTOS SPINDOLA RODRIGUES FILHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0812540-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: RENATO NOGUEIRA RAMOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0762818-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAYS ALVES MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: JEHONNE FERREIRA ALVES DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, considerando a natureza potestativa e incondicionada do direito ao divórcio, bem como o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de evidência, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, interposto por LAYS ALVES MARTINS. Em consequência, reformo integralmente a decisão interlocutória de primeiro grau para: a) CONFIRMAR a decisão monocrática que antecipou a tutela recursal e DECRETOU O DIVÓRCIO de LAYS ALVES MARTINS e JEHONNE FERREIRA ALVES DE SOUZA, dissolvendo definitivamente o vínculo matrimonial existente entre as partes, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e nos artigos 311, inciso IV, e 356, inciso I, do Código de Processo Civil; b) DETERMINAR a manutenção da ordem de expedição do competente mandado de averbação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, a fim de que se proceda ao registro da dissolução do casamento à margem do assento lavrado correspondente; c) ESTABELECER, ante a ausência de pedido em sentido contrário e conforme a vontade da agravante, que o nome da requerente permanecerá inalterado, qual seja, LAYS ALVES MARTINS, tal como já utilizado desde a celebração do matrimônio; d) DETERMINAR o imediato prosseguimento do feito de origem (Processo nº 0858522-74.2023.8.18.0140) perante o Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina, unicamente para a resolução de eventuais questões remanescentes, se houver, observando-se que a decretação do divórcio configura capítulo de mérito já resolvido e estabilizado por esta decisão colegiada. Comunique-se, com urgência, o teor deste julgamento ao juízo de origem para as providências cabíveis, na forma do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0765196-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARLOS PYETRO PEREIRA SA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0750747-27.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 1 (AGRAVANTE) Polo passivo: SECOPI-SERVICOS COMERCIAS DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800215-35.2020.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA SOARES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0833138-75.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDENORA MARIA DAS GRACAS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0755639-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUNA SOFIA FELIX PASSOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão de piso somente na parte que determinou a disponibilização/custeio de acompanhante terapêutico no âmbito escolar e domiciliar ao agravado, mantendo-a com a obrigação de fornecer os demais tratamentos prescritos pelo médico, na forma do voto do Relator, sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo. Vencido o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de instrumento, reformando decisão proferida por este Relator em sede de tutela provisória recursal, para compelir a operadora UNIMED TERESINA a custear integralmente os tratamentos prescritos ao agravante, inclusive o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar, conforme delineado na documentação médica acostada aos autos.". Ordem: 41 Processo nº 0000277-39.2015.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA NETO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0828248-30.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA MARIA FERREIRA DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0803321-86.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RITA FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0800557-49.2022.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DAS DORES GUIMARAES (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0800557-71.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0807333-62.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GAEL CESAR MENEZES MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0801409-18.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. CONHECER, ainda, do recurso de apelação adesivo interposto por MARCOS PEREIRA DA SILVA, na condição de sucessor de JOSE PEREIRA DA SILVA, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para elevar o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da sentença de origem. O montante da indenização será acrescido de Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC), bem assim de correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condenar o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento das custas e despesas processuais e majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0801306-85.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0767364-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NETON DE SOUSA JACOBINO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCOS CESAR JORDAO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0800396-11.2022.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HELENA ARAUJO CRUZ (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0801064-82.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DE BRITO LEITE (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800024-32.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL CRISTINA GOMES ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0800026-95.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas da apelação interposta pela parte autora, para reformar em parte a sentença recorrida, a fim de condenar o banco réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, restando improvida a apelação interposta pelo banco réu. O montante da indenização por danos morais será acrescido de: a) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora deverá ser acrescida de: a) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); b) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0804591-57.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: TERESA BORGES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0801127-78.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDINA CARVALHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800850-91.2024.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ORMALITA SOUSA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800826-84.2022.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0853773-14.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0753862-27.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVIA NOELI RAMOS DE MELO FIRMEZA (AGRAVANTE) Polo passivo: FELINTO SERGIO FIRMEZA E SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0801251-18.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0802547-27.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM VISGUEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0801984-07.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINETE GALDINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0805024-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL ALVES MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800269-51.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: DANIEL ALVES BRAGA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos ora apresentados, VOTAR no sentido de CONHECER do recurso de apelação para ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA e, por conseguinte, ANULAR A SENTENÇA vergastada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a reabertura da fase de instrução, na forma do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0763457-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GISELE APARECIDA CABRAL RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: ERICK FERREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0765942-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIO DO CARMO TENORIO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0802761-92.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATEUS FRANCISCO SANTOS RUFINO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: FEDERACAO DE FUTEBOL DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0802562-32.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA JESUINO (APELANTE) Polo passivo: VICTOR MIGUEL DA SILVA FERREIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0805494-43.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VALDETE DE ALMEIDA ROCHA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0814617-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: ARLENE ESCORCIO DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0802822-03.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE DEUS DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0765814-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS REIS DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0810536-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCINALDO MONTEIRO DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0801769-57.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0802733-60.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIOMAR EVENCIO LUZ (EMBARGANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com as fundamentações e precedentes supramencionados, VOTAR pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO PARCIAL dos Embargos de Declaração opostos por ELIOMAR EVENCIO LUZ em face do acórdão embargado, atribuindo-lhes efeitos estritamente necessários para sanar os vícios apontados, nos seguintes termos: a) sanar o erro material terminológico constante na fundamentação do acórdão embargado, para esclarecer que a expressão "incapacidade permanente total" utilizada pelo Colegiado refere-se à perda funcional total e definitiva do membro inferior direito (amputação transtibial), o que atrai a incidência do percentual de 70% (setenta por cento) sobre o teto indenizatório do seguro DPVAT, totalizando a quantia de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais); b) em razão do reconhecimento do enquadramento legal supramencionado e considerando o pagamento administrativo de R$ 7.087,50, MANTENHO a condenação da seguradora embargada ao pagamento da diferença de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma já estabelecida no julgado; c) sanar a omissão quanto aos honorários advocatícios recursais e, por conseguinte, MAJORAR o percentual da verba honorária de sucumbência fixada na sentença de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em estrita observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil; d) REJEITAR os embargos quanto ao pedido de danos morais, mantendo-se o entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a divergência técnica no valor da cobertura do seguro obrigatório não configuram, no presente caso concreto, abalo extrapatrimonial indenizável. No mais, permanecem inalterados os demais termos e fundamentos do acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0805091-62.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO CARDOSO DE SALES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0836587-75.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GONCALO DE SOUSA COSTA E SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0800629-87.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0800761-87.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODON SOARES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0800050-19.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ACE SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0800562-42.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CARDOZO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0802712-05.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0800793-04.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS DE SOUSA MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0800691-15.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FERREIRA LIMA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0800611-69.2019.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRINA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0000004-81.1997.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: VICENTE FORTUNATO DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0813896-77.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO ROSARIO SOUSA RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer integralmente do recurso interposto pelo Banco Losango S.A. e conhecer parcialmente do recurso da autora para, no mérito, negar provimento ao apelo da instituição financeira e dar parcial provimento ao apelo da autora, reformando a sentença tão somente para determinar que a restituição dos valores pagos indevidamente ocorra de forma dobrada, nos termos da fundamentação supra. A devolução do indébito deverá acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada pagamento indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Em face do novo resultado da lide e do êxito da autora na parte substancial de seus pedidos, redistribuir os ônus de sucumbência para condenar exclusivamente a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, já computada a majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0802980-20.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA CLAUDIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0801045-44.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERNANDO SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0800011-16.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISANGELA SANTOS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0800832-76.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA GUARINO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0819737-09.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (EMBARGANTE) Polo passivo: MORAIS TRANSPORTE DE CARGA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0766104-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO GMAC S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GEORGIA HELENA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer deste Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Outrossim, julgar PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pela Agravante, ante o julgamento definitivo do mérito deste Agravo de Instrumento, na forma do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0760976-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGROPASTORIL E INDUSTRIAL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROGER CLEBIS DE NEGRI (AGRAVADO) Terceiros: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI - INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0750785-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA PAULA SOUZA LACERDA DE MELO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GLENDA SANTOS DE ALMEIDA BORGES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 101 Processo nº 0816296-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESINHA CARDOSO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 102 Processo nº 0818983-09.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA ROSALIA MAGALHAES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 103 Processo nº 0800871-86.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO DE MELO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0800405-81.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIOMAR FRANCISCO DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 106 Processo nº 0802382-88.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA LEDA NERES DA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0828988-27.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CELIA MARIA LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 108 Processo nº 0001608-05.2013.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: HUGO LEONARDO DA SILVA FERREIRA (APELADO) Terceiros: FRANCIEL RODRIGUES AIRES DOS SANTOS, (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 109 Processo nº 0822600-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS ALVES DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 15 Processo nº 0853941-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO ANTONIO PEREIRA BORGES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0809133-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANA DA ROCHA COELHO (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0000740-07.2013.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CICERO RIBEIRO GONCALVES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0801938-41.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 105 Processo nº 0000015-75.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS EVANDRO PEREIRA BATISTA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0800178-89.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ BARBOSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0000048-47.2017.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA CARMINA DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0765160-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO DA COSTA SOARES (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0804340-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUILHERME SANGUINETTI VALENCA (APELANTE) Polo passivo: LS AGROPECUARIA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0759847-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CASA DE PEDRA SECURITIZADORA DE CREDITO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JONATHAN MADEIRA DE BARROS NUNES (AGRAVADO) e outros Terceiros: VANGUARDA ENGENHARIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0803354-57.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE NOGUEIRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0759609-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C. C. MARQUES NETO FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801245-79.2022.8.18.0029. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A AGRAVADO: DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 26 de janeiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0801245-79.2022.8.18.0029 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801245-79.2022.8.18.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA e BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de José de Freitas-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, de cujo dispositivo se extrai: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, no que I) declaro nulo o contrato descritos na inicial; II) condeno o réu ao pagamento, em favor da autora, da quantia correspondente a um salário mínimo, a título de danos morais, III) bem como à restituição em dobro das parcelas efetivamente descontadas com base no referido contrato, montante este a ser obtido mediante mero cálculo aritmético, com correção monetária e juros correspondentes à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial adotado pelo STJ (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024 (Informativo 823)), incumbindo à parte autora colacionar aos autos extrato do INSS demonstrando os valores descontados em relação a cada contrato.” Em suas razões recursais de ID 26698962, a parte autora alega, em síntese, que houve prejuízo apto a subsidiar a majoração por danos morais. Em suas razões recursais de ID 26698956, o banco alega, em síntese que juntou documento comprovante do contrato, havendo prova da regularidade. É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Conheço dos recursos de apelação interpostos pelas partes (autor e réu), tendo em vista o cumprimento de seus requisitos de admissibilidade. II.B. DO MÉRITO II.B.1. DAS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO Cumpre pôr em relevo que à situação em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. Com efeito, especificamente no ambiente contratual, derroga-se a ideia da existência de uma abstrata paridade de forças entre pactuantes que acreditadamente autodirigem suas vontades e passa-se a considerar as subjetividades dos contratantes, especificidades e desigualdades. Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º, I, e 39, IV, ambos do CDC. Devidamente reconhecidas as premissas da incidência das normas de proteção do consumidor, bem como da vulnerabilidade como fundamento de sua aplicação, passa-se ao exame da controvérsia central deste recurso, qual seja, se existe contrato de empréstimo regularmente firmado entre os litigantes. O art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator proferir decisão monocrática para proceder ao julgamento do recurso nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] No presente caso, a matéria se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Assim, passo a apreciar o mérito dos recursos, nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC. II.B.2. DA INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO: AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES E AUSÊNCIA DE CONTRATO Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora conseguiu demonstrar documentalmente a incidência de descontos de parcelas de empréstimos consignados, de responsabilidade do banco réu, em seu benefício previdenciário, desincumbindo-se do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Diante de tal contexto, ao banco réu cabia, por imposição do art. 373, II, do CPC, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Competia ao banco demandado a demonstração da existência/regularidade do contrato, bem ainda a comprovação de que o valor do empréstimo foi transferido à parte autora. Entretanto, de tal ônus não se desincumbiu a contento, pois não houve comprovação da existência do contrato de empréstimo objeto da lide, tampouco demonstração de que o valor do contrato em debate fora disponibilizado em favor da parte autora. Registre-se que o banco réu, em sede de defesa, não juntou aos autos documento referente ao contrato impugnado nesta demanda. O documento juntado sequer conta com a asssinatura da parte autora. Também não juntou a TED ou outro documento válido/idôneo que comprove a transferência do valor do contrato à parte autora. O Código Civil, em seu artigo 586, define o mútuo como o empréstimo de coisas fungíveis, sendo que o mutuário se obriga a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Para a configuração do mútuo, portanto, é indispensável a tradição do bem, ou seja, a transferência da posse da coisa do mutuante para o mutuário. Nesse sentido, a comprovação do pagamento assume papel fundamental, pois serve como prova da efetiva entrega do capital, elemento que aperfeiçoa o contrato de mútuo. Ocorre que, conforme se depreende dos autos, a instituição financeira requerida não se desincumbiu desse ônus, deixando de apresentar o comprovante de pagamento que demonstrasse a entrega do valor mutuado. Diante dessa omissão, impõe-se reconhecer a nulidade do contrato de mútuo, por ausência de prova de sua perfectibilidade, bem ainda pela inexistência de comprovação do vínculo contratual entre as partes. II.B.3. DOS DANOS MORAIS E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Não comprovada a existência de liame contratual válido entre os litigantes e não perfectibilizado o contrato de empréstimo, restando caracterizada a nulidade do empréstimo consignado objeto da lide, conclui-se que os descontos no benefício previdenciário da parte autora foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de parca remuneração, absolutamente não condizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Inequívoco que os descontos indevidos perpetrados na remuneração da parte autora caracterizaram ofensa à sua integridade moral, extrapolando, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabando por torná-la cativa de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua própria subsistência. Destaque-se a desnecessidade de prova da ocorrência da dor moral, porquanto tratar-se de dano in re ipsa, sendo, pois, suficiente, a comprovação da ocorrência do seu fato gerador, qual seja, o ato dissonante do ordenamento jurídico materializado nos descontos indevidos. Sobre a responsabilidade do banco réu, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui, nos termos que seguem, tratar-se de responsabilidade objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. […] No que alude à repetição do indébito, resta demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, decotes oriundos da conduta negligente do banco, que autorizou a realização dos descontos mesmo sem fundamento válido, o que caracteriza a má-fé da instituição financeira, diante da cobrança sem amparo legal, e dada ainda a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. EMPRÉSTIMO. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 373, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante prevê o art. 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Logo, a falsidade da assinatura torna o contrato nulo, inválido, insuscetível de confirmação ou validação pelo decurso do tempo. Na hipótese, a pretensão não é de anulação, mas de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, de modo que não se aplica o prazo disposto no art. 178 do Código Civil. 2. O art. 6º, III e V, do CDC, proclama ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço. Do mesmo modo, nos serviços de outorga de crédito, o art. 52 do CDC preconiza a necessidade do fornecedor de informar prévia e adequadamente os termos contratuais e encargos devidos, fato não ocorrido na hipótese dos autos. 3. Diante da alegação de fraude, incumbiria à ré comprovar a autenticidade do contrato, com fulcro no art. 429, II, do CPC. Apesar disso, o banco não de desincumbiu de seu encargo, devendo arcar com o ônus processual de sua inércia. 4. O parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1706799, 07048206520228070006, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2023, publicado no PJe: 7/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não é outra a orientação adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. CIVIL. EMPRÉSTIMO. ANALFABETO. APLICAÇÃO DO CDC. PROCURAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. CONFISSÃO DO AUTOR QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO. IRRELEVANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. CONDENAÇÃO DO VENCIDO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 8. Defiro, ainda, constatada a má-fé do Banco, o pedido de restituição do indébito em dobro, eis que cobrar empréstimo, com base em contrato nulo, afronta o direito do consumidor, e, nesse caso, deve o Banco devolver em dobro os valores descontados, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. (...) (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012344-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/03/2019) Logo, deve ser mantida a declaração de nulidade do contrato objeto da lide, como procedeu o magistrado a quo, com a condenação do banco réu a restituir em dobro os valores descontados no benefício da parte autora, além de pagar indenização por danos morais. Assim, a repetição em dobro deve se dar sobre todos os valores indevidamente descontados. Isto posto, não tendo sido demonstrados elementos que respaldem os descontos realizados nas rendas da parte autora, constata-se a existência de má-fé, devendo haver a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Além disso, no EAREsp 676.608/RS, o Superior Tribunal de Justiça consignou que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No que concerne ao valor da indenização, em consonância com o parâmetro adotado por este órgão colegiado em demandas semelhantes, mostra-se revestida de razoabilidade e proporcionalidade a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para indenização por danos morais, diante dos descontos irregulares no benefício da parte autora, conforme julgado doravante transcrito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO PELA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 18 DO TJPI. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando a hipossuficiência da apelante, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelado comprovar a regularidade da relação jurídica contratual entre as partes litigantes e, ainda, o repasse do valor supostamente contratado à conta bancária daquela, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 2. Nos termos da Súmula nº. 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. 3 – Os transtornos causados a apelante, em razão dos descontos indevidos, são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo. 4 – Observados os princípios da equidade, razoabilidade e da proporcionalidade, razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. 5 – A restituição em dobro, no caso, é medida que se impõe. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. 7 – Sentença reformada. (TJPI, AP 0802807-73.2022.8.18.0078, Relator: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, 3ª Câmara Especializada Cível, Publicação em 23/10/2024) III. DECISÃO Ante o exposto, conheço dos recursos, para, no mérito, negar provimento à apelação do banco réu e dar provimento à apelação da parte autora, alterando a sentença para majorar os danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, no que concerne aos juros e correção monetária, diante da inexistência do contrato juntado, trata-se o caso dos autos de responsabilidade extracontratual e, assim: (i) em relação à devolução em dobro das parcelas debitadas indevidamente, imperioso incidir juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); e (ii) em relação à indenização por danos morais, imperioso incidir juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

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Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR AGRAVADO: DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA Advogado(s) do reclamado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO MÚTUO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Caso em exame AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A AGRAVADO: DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Trata- se de de AGRAVO INTERNO interposto em face de decisão monocrática, a qual conheceu de ambos os recursos de apelação interpostos, negando provimento ao apelo do BANCO DO BRASIL SA e dando provimento ao apelo de DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA, para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado e determinou a restituição em dobro dos valores descontados. Inconformado, o BANCO DO BRASIL SA interpôs o presente Agravo Interno (ID 30402398), sustentando, em síntese: a) a validade do contrato, afirmando que a operação foi devidamente formalizada; b) a regularidade da cobrança, transferindo ao consumidor o ônus de provar que não recebeu o valor, ao argumentar que este poderia ter juntado seus extratos bancários; c) a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de danos morais a serem indenizados, alegando exercício regular de direito; d) a inadequação da restituição em dobro, por ausência de má-fé em sua conduta; e) a exorbitância do valor fixado a título de danos morais, pugnando por sua redução. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática e julgar improcedentes os pedidos autorais. Intimado, o agravado DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA apresentou contrarrazões (ID 31215961), pugnando pelo desprovimento do Agravo Interno. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento VIRTUAL. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO Admissibilidade do Recurso O recurso é cabível, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, e tempestivo, conforme se verifica da sucessão de atos processuais. A representação processual está regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Do Mérito Mesmo que superada a questão da dialeticidade, o recurso não merece prosperar no mérito. A decisão monocrática agravada analisou a controvérsia de forma precisa e em total alinhamento com a legislação consumerista e a jurisprudência consolidada deste Tribunal. O ponto central da controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 936070514. A parte autora nega a contratação e, fundamentalmente, o recebimento do valor correspondente. O contrato de mútuo, do qual o empréstimo consignado é espécie, é um contrato real, que só se aperfeiçoa com a tradição da coisa, ou seja, com a efetiva entrega do numerário ao mutuário. A simples existência de um instrumento contratual, ainda que formalmente em ordem (o que, no caso, é questionável, visto que a decisão monocrática aponta a ausência de assinatura do consumidor no documento juntado pelo banco - ID 28976802, Pág. 4), não é suficiente para comprovar a perfectibilização do negócio jurídico. Em uma relação de consumo, como a presente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade do consumidor é presumida. Em razão disso, e com base no art. 6º, VIII, do CDC, bem como na regra geral de distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC), compete ao fornecedor de serviços, no caso, a instituição financeira, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a efetiva prestação do serviço, o que, no caso de um empréstimo, inclui a prova inequívoca da entrega do capital ao consumidor. A tese do agravante, de que caberia ao consumidor provar o não recebimento do valor mediante a apresentação de seus próprios extratos, é descabida. Exigir que a parte autora produza uma prova negativa ("provar que não recebeu") seria impor-lhe um ônus probatório diabólico, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. A aptidão para a prova, neste caso, é inteiramente do banco, que, como organizador da operação de crédito, possui todos os registros e comprovantes da transação, incluindo o documento de Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou documento similar. A decisão monocrática aplicou com perfeição a Súmula nº 18 do TJPI, que cristaliza esse entendimento. O banco agravante, tanto em primeira instância, quanto em sua apelação e, agora, neste Agravo Interno, não apresentou qualquer documento idôneo que comprovasse a transferência do valor supostamente contratado para uma conta de titularidade do Sr. Domingos Crispim da Cunha. A ausência dessa prova é fatal para a sua pretensão, tornando a declaração de nulidade do contrato uma consequência lógica e juridicamente imperativa. Portanto, a decisão monocrática que confirmou a nulidade do contrato por ausência de prova do seu aperfeiçoamento está irretocável. Uma vez reconhecida a nulidade do contrato, todos os descontos efetuados no benefício previdenciário do agravado tornam-se, por consequência, manifestamente indevidos. O dano moral, em casos como este, é considerado in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do fato lesivo. A subtração de valores de um benefício previdenciário, que possui natureza alimentar e, muitas vezes, constitui a única fonte de subsistência do aposentado, ultrapassa em muito o mero dissabor cotidiano. Tal ato ilícito gera angústia, insegurança e abalo psicológico, comprometendo a dignidade e o bem-estar do consumidor, sendo desnecessária a prova específica do sofrimento. Quanto à repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sua aplicação também se mostra correta. A tese do agravante de que não houve má-fé é insustentável. A realização de descontos mensais com base em um contrato não perfectibilizado, sem a devida comprovação da entrega do valor ao consumidor, configura uma conduta gravemente negligente e contrária ao princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações de consumo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa), sendo cabível sempre que a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorre no presente caso. Não há que se falar em "engano justificável" quando a instituição financeira falha em provar o elemento mais básico da operação de crédito que ela própria estruturou: a entrega do dinheiro. Dessa forma, a manutenção da condenação à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais é medida de rigor. O agravante insurge-se contra o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) pela decisão monocrática. A fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. O valor não deve ser tão baixo a ponto de se tornar inócuo, nem tão elevado a ponto de gerar enriquecimento ilícito para a vítima. No caso em análise, o valor de R$ 3.000,00 mostra-se absolutamente adequado e em consonância com os parâmetros adotados por esta 3ª Câmara Cível e por este Tribunal de Justiça em casos análogos de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Tal quantia cumpre a sua função de compensar o consumidor pelos transtornos e angústias sofridos, sem representar um valor exorbitante para uma instituição financeira do porte do agravante. Assim, não há qualquer reparo a ser feito no valor arbitrado na decisão monocrática. DISPOSITIVO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801245-79.2022.8.18.0029 Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à sua Apelação e, simultaneamente, deu provimento ao recurso do consumidor para majorar a indenização por danos morais. A ação originária versa sobre a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cujas parcelas eram descontadas do benefício previdenciário do autor, o qual alega não ter contratado nem recebido os valores. II. Questão em discussão 2. As questões submetidas a julgamento são: a) a admissibilidade do Agravo Interno, diante da alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade recursal; b) no mérito, a validade do contrato de empréstimo consignado, o ônus da prova quanto à efetiva transferência do numerário ao consumidor, a configuração dos danos morais e do dever de restituir em dobro os valores descontados, bem como a adequação do quantum indenizatório; c) o cabimento da aplicação da multa processual por recurso manifestamente infundado. III. Razões de decidir 3. O Agravo Interno que se limita a reiterar os argumentos genéricos da Apelação, sem enfrentar direta e especificamente o fundamento central da decisão monocrática, qual seja, a aplicação da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, que condiciona a validade do contrato à prova da transferência do valor ao mutuário, ofende o princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, e justifica o seu desprovimento. 4. Nos contratos de empréstimo consignado, por se tratar de relação de consumo, compete à instituição financeira o ônus de comprovar não apenas a existência do instrumento contratual, mas também a efetiva disponibilização do valor na conta de titularidade do consumidor, por ser este um requisito essencial para o aperfeiçoamento do contrato de mútuo. A ausência de comprovante idôneo de transferência (TED, DOC ou ordem de pagamento) acarreta a nulidade da avença, conforme consolidado na Súmula nº 18 deste Tribunal. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza eminentemente alimentar, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria ilicitude do ato, que priva o consumidor de parte de seus recursos para subsistência. A conduta da instituição financeira, ao efetuar cobranças sem o devido respaldo contratual e fático, caracteriza violação à boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo à dupla finalidade do instituto: compensar o abalo sofrido pelo consumidor e desestimular a reiteração da conduta lesiva pela instituição financeira, sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A interposição de recurso que se revela manifestamente infundado e com nítido propósito protelatório, ao rediscutir matéria já pacificada e decidida com base em súmula do próprio tribunal, sem apresentar qualquer argumento novo ou capaz de infirmar a decisão agravada, autoriza a aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 8. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0801245-79.2022.8.18.0029 Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo Interno, para manter integralmente a decisão monocrática de ID 28976802, por seus próprios e bem lançados fundamentos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, já fixados em 12% sobre o valor da condenação pela decisão monocrática, para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0806251-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL RIBEIRO DA CRUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, quanto à apelação de BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Quanto à apelação de JUVENAL RIBEIRO DA CRUZ, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (i) majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a contar deste arbitramento e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data do evento danoso; e (ii) reformar o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a repetição do indébito, que deverão incidir, respectivamente, pelo IPCA e pela taxa SELIC deduzida do IPCA, ambos a contar da data de cada desconto indevidamente efetuado, mantidos os demais termos da sentença recorrida. As custas e despesas processuais de ambos os recursos serão suportadas integralmente por BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Sem majoração dos honorários advocatícios recursais, visto que já fixados em seu patamar máximo legal na instância de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800343-59.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0802441-29.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESUMIRA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800648-55.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800733-22.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800606-91.2023.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CREUSA OLIVEIRA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0801501-91.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE WILSON GOMES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800670-54.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LOURENCO DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0804271-60.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS OLIVEIRA SAMPAIO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0801357-67.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIVINA DE JESUS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0820103-82.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELVIDIO LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0802161-34.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800975-20.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEZIO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: NILDETE DE SOUSA ROCHA (APELADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0805366-91.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IRACEMA MARIA FEITOSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0808543-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800891-08.2024.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NEUSA CORDEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800342-68.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GENI PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, e determinar a anulação da sentença, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800691-58.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARINA SANTANA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0800714-98.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERALDINA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0829935-13.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ELISANGELA MACIEL DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801530-72.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DA CUNHA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801972-38.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSIMAR MARIA RODRIGUES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: MARISA VIEIRA COSTA (APELADO) Terceiros: ONCENILTON DE OLIVEIRA SALES (TERCEIRO INTERESSADO), GISELIA MARIA DA CONCEICAO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LIDIANA ESTRELA MACHADO DE BRITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0801559-40.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE EUCICLECIO RAMOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0843218-06.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIKA LOURRANE LEONCIO MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0801765-81.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: EDSON FALCAO DO VALE EIRELI (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0801245-79.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0846664-80.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: MARCUS VINICIUS SANTOS SPINDOLA RODRIGUES FILHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0812540-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: RENATO NOGUEIRA RAMOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0762818-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAYS ALVES MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: JEHONNE FERREIRA ALVES DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, considerando a natureza potestativa e incondicionada do direito ao divórcio, bem como o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de evidência, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, interposto por LAYS ALVES MARTINS. Em consequência, reformo integralmente a decisão interlocutória de primeiro grau para: a) CONFIRMAR a decisão monocrática que antecipou a tutela recursal e DECRETOU O DIVÓRCIO de LAYS ALVES MARTINS e JEHONNE FERREIRA ALVES DE SOUZA, dissolvendo definitivamente o vínculo matrimonial existente entre as partes, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e nos artigos 311, inciso IV, e 356, inciso I, do Código de Processo Civil; b) DETERMINAR a manutenção da ordem de expedição do competente mandado de averbação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, a fim de que se proceda ao registro da dissolução do casamento à margem do assento lavrado correspondente; c) ESTABELECER, ante a ausência de pedido em sentido contrário e conforme a vontade da agravante, que o nome da requerente permanecerá inalterado, qual seja, LAYS ALVES MARTINS, tal como já utilizado desde a celebração do matrimônio; d) DETERMINAR o imediato prosseguimento do feito de origem (Processo nº 0858522-74.2023.8.18.0140) perante o Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina, unicamente para a resolução de eventuais questões remanescentes, se houver, observando-se que a decretação do divórcio configura capítulo de mérito já resolvido e estabilizado por esta decisão colegiada. Comunique-se, com urgência, o teor deste julgamento ao juízo de origem para as providências cabíveis, na forma do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0765196-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARLOS PYETRO PEREIRA SA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0750747-27.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 1 (AGRAVANTE) Polo passivo: SECOPI-SERVICOS COMERCIAS DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800215-35.2020.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA SOARES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0833138-75.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDENORA MARIA DAS GRACAS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0755639-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUNA SOFIA FELIX PASSOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão de piso somente na parte que determinou a disponibilização/custeio de acompanhante terapêutico no âmbito escolar e domiciliar ao agravado, mantendo-a com a obrigação de fornecer os demais tratamentos prescritos pelo médico, na forma do voto do Relator, sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo. Vencido o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de instrumento, reformando decisão proferida por este Relator em sede de tutela provisória recursal, para compelir a operadora UNIMED TERESINA a custear integralmente os tratamentos prescritos ao agravante, inclusive o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar, conforme delineado na documentação médica acostada aos autos.". Ordem: 41 Processo nº 0000277-39.2015.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA NETO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0828248-30.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA MARIA FERREIRA DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0803321-86.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RITA FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0800557-49.2022.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DAS DORES GUIMARAES (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0800557-71.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0807333-62.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GAEL CESAR MENEZES MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0801409-18.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. CONHECER, ainda, do recurso de apelação adesivo interposto por MARCOS PEREIRA DA SILVA, na condição de sucessor de JOSE PEREIRA DA SILVA, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para elevar o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da sentença de origem. O montante da indenização será acrescido de Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC), bem assim de correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condenar o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento das custas e despesas processuais e majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0801306-85.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0767364-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NETON DE SOUSA JACOBINO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCOS CESAR JORDAO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0800396-11.2022.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HELENA ARAUJO CRUZ (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0801064-82.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DE BRITO LEITE (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800024-32.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL CRISTINA GOMES ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0800026-95.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas da apelação interposta pela parte autora, para reformar em parte a sentença recorrida, a fim de condenar o banco réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, restando improvida a apelação interposta pelo banco réu. O montante da indenização por danos morais será acrescido de: a) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora deverá ser acrescida de: a) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); b) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0804591-57.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: TERESA BORGES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0801127-78.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDINA CARVALHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800850-91.2024.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ORMALITA SOUSA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800826-84.2022.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0853773-14.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0753862-27.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVIA NOELI RAMOS DE MELO FIRMEZA (AGRAVANTE) Polo passivo: FELINTO SERGIO FIRMEZA E SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0801251-18.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0802547-27.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM VISGUEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0801984-07.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINETE GALDINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0805024-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL ALVES MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800269-51.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: DANIEL ALVES BRAGA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos ora apresentados, VOTAR no sentido de CONHECER do recurso de apelação para ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA e, por conseguinte, ANULAR A SENTENÇA vergastada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a reabertura da fase de instrução, na forma do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0763457-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GISELE APARECIDA CABRAL RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: ERICK FERREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0765942-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIO DO CARMO TENORIO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0802761-92.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATEUS FRANCISCO SANTOS RUFINO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: FEDERACAO DE FUTEBOL DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0802562-32.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA JESUINO (APELANTE) Polo passivo: VICTOR MIGUEL DA SILVA FERREIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0805494-43.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VALDETE DE ALMEIDA ROCHA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0814617-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: ARLENE ESCORCIO DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0802822-03.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE DEUS DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0765814-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS REIS DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0810536-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCINALDO MONTEIRO DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0801769-57.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0802733-60.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIOMAR EVENCIO LUZ (EMBARGANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com as fundamentações e precedentes supramencionados, VOTAR pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO PARCIAL dos Embargos de Declaração opostos por ELIOMAR EVENCIO LUZ em face do acórdão embargado, atribuindo-lhes efeitos estritamente necessários para sanar os vícios apontados, nos seguintes termos: a) sanar o erro material terminológico constante na fundamentação do acórdão embargado, para esclarecer que a expressão "incapacidade permanente total" utilizada pelo Colegiado refere-se à perda funcional total e definitiva do membro inferior direito (amputação transtibial), o que atrai a incidência do percentual de 70% (setenta por cento) sobre o teto indenizatório do seguro DPVAT, totalizando a quantia de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais); b) em razão do reconhecimento do enquadramento legal supramencionado e considerando o pagamento administrativo de R$ 7.087,50, MANTENHO a condenação da seguradora embargada ao pagamento da diferença de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescida de juros e correção monetária na forma já estabelecida no julgado; c) sanar a omissão quanto aos honorários advocatícios recursais e, por conseguinte, MAJORAR o percentual da verba honorária de sucumbência fixada na sentença de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em estrita observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil; d) REJEITAR os embargos quanto ao pedido de danos morais, mantendo-se o entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a divergência técnica no valor da cobertura do seguro obrigatório não configuram, no presente caso concreto, abalo extrapatrimonial indenizável. No mais, permanecem inalterados os demais termos e fundamentos do acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0805091-62.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO CARDOSO DE SALES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0836587-75.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GONCALO DE SOUSA COSTA E SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0800629-87.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0800761-87.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODON SOARES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0800050-19.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ACE SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0800562-42.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CARDOZO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0802712-05.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0800793-04.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS DE SOUSA MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0800691-15.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FERREIRA LIMA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0800611-69.2019.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRINA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0000004-81.1997.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: VICENTE FORTUNATO DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0813896-77.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO ROSARIO SOUSA RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer integralmente do recurso interposto pelo Banco Losango S.A. e conhecer parcialmente do recurso da autora para, no mérito, negar provimento ao apelo da instituição financeira e dar parcial provimento ao apelo da autora, reformando a sentença tão somente para determinar que a restituição dos valores pagos indevidamente ocorra de forma dobrada, nos termos da fundamentação supra. A devolução do indébito deverá acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada pagamento indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Em face do novo resultado da lide e do êxito da autora na parte substancial de seus pedidos, redistribuir os ônus de sucumbência para condenar exclusivamente a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, já computada a majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0802980-20.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA CLAUDIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0801045-44.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERNANDO SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0800011-16.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISANGELA SANTOS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0800832-76.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA GUARINO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0819737-09.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (EMBARGANTE) Polo passivo: MORAIS TRANSPORTE DE CARGA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0766104-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO GMAC S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GEORGIA HELENA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer deste Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Outrossim, julgar PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pela Agravante, ante o julgamento definitivo do mérito deste Agravo de Instrumento, na forma do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0760976-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGROPASTORIL E INDUSTRIAL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROGER CLEBIS DE NEGRI (AGRAVADO) Terceiros: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI - INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0750785-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA PAULA SOUZA LACERDA DE MELO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GLENDA SANTOS DE ALMEIDA BORGES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 101 Processo nº 0816296-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESINHA CARDOSO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 102 Processo nº 0818983-09.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA ROSALIA MAGALHAES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 103 Processo nº 0800871-86.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO DE MELO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0800405-81.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIOMAR FRANCISCO DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 106 Processo nº 0802382-88.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA LEDA NERES DA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0828988-27.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CELIA MARIA LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 108 Processo nº 0001608-05.2013.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: HUGO LEONARDO DA SILVA FERREIRA (APELADO) Terceiros: FRANCIEL RODRIGUES AIRES DOS SANTOS, (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 109 Processo nº 0822600-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS ALVES DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 15 Processo nº 0853941-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO ANTONIO PEREIRA BORGES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0809133-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANA DA ROCHA COELHO (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0000740-07.2013.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CICERO RIBEIRO GONCALVES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0801938-41.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 105 Processo nº 0000015-75.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS EVANDRO PEREIRA BATISTA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0800178-89.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ BARBOSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0000048-47.2017.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA CARMINA DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0765160-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO DA COSTA SOARES (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0804340-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUILHERME SANGUINETTI VALENCA (APELANTE) Polo passivo: LS AGROPECUARIA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0759847-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CASA DE PEDRA SECURITIZADORA DE CREDITO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JONATHAN MADEIRA DE BARROS NUNES (AGRAVADO) e outros Terceiros: VANGUARDA ENGENHARIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0803354-57.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE NOGUEIRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0759609-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C. C. MARQUES NETO FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801245-79.2022.8.18.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA e BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de José de Freitas-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, de cujo dispositivo se extrai: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, no que I) declaro nulo o contrato descritos na inicial; II) condeno o réu ao pagamento, em favor da autora, da quantia correspondente a um salário mínimo, a título de danos morais, III) bem como à restituição em dobro das parcelas efetivamente descontadas com base no referido contrato, montante este a ser obtido mediante mero cálculo aritmético, com correção monetária e juros correspondentes à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial adotado pelo STJ (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024 (Informativo 823)), incumbindo à parte autora colacionar aos autos extrato do INSS demonstrando os valores descontados em relação a cada contrato.” Em suas razões recursais de ID 26698962, a parte autora alega, em síntese, que houve prejuízo apto a subsidiar a majoração por danos morais. Em suas razões recursais de ID 26698956, o banco alega, em síntese que juntou documento comprovante do contrato, havendo prova da regularidade. É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Conheço dos recursos de apelação interpostos pelas partes (autor e réu), tendo em vista o cumprimento de seus requisitos de admissibilidade. II.B. DO MÉRITO II.B.1. DAS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO Cumpre pôr em relevo que à situação em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. Com efeito, especificamente no ambiente contratual, derroga-se a ideia da existência de uma abstrata paridade de forças entre pactuantes que acreditadamente autodirigem suas vontades e passa-se a considerar as subjetividades dos contratantes, especificidades e desigualdades. Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º, I, e 39, IV, ambos do CDC. Devidamente reconhecidas as premissas da incidência das normas de proteção do consumidor, bem como da vulnerabilidade como fundamento de sua aplicação, passa-se ao exame da controvérsia central deste recurso, qual seja, se existe contrato de empréstimo regularmente firmado entre os litigantes. O art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator proferir decisão monocrática para proceder ao julgamento do recurso nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] No presente caso, a matéria se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Assim, passo a apreciar o mérito dos recursos, nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC. II.B.2. DA INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO: AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES E AUSÊNCIA DE CONTRATO Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora conseguiu demonstrar documentalmente a incidência de descontos de parcelas de empréstimos consignados, de responsabilidade do banco réu, em seu benefício previdenciário, desincumbindo-se do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Diante de tal contexto, ao banco réu cabia, por imposição do art. 373, II, do CPC, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Competia ao banco demandado a demonstração da existência/regularidade do contrato, bem ainda a comprovação de que o valor do empréstimo foi transferido à parte autora. Entretanto, de tal ônus não se desincumbiu a contento, pois não houve comprovação da existência do contrato de empréstimo objeto da lide, tampouco demonstração de que o valor do contrato em debate fora disponibilizado em favor da parte autora. Registre-se que o banco réu, em sede de defesa, não juntou aos autos documento referente ao contrato impugnado nesta demanda. O documento juntado sequer conta com a asssinatura da parte autora. Também não juntou a TED ou outro documento válido/idôneo que comprove a transferência do valor do contrato à parte autora. O Código Civil, em seu artigo 586, define o mútuo como o empréstimo de coisas fungíveis, sendo que o mutuário se obriga a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Para a configuração do mútuo, portanto, é indispensável a tradição do bem, ou seja, a transferência da posse da coisa do mutuante para o mutuário. Nesse sentido, a comprovação do pagamento assume papel fundamental, pois serve como prova da efetiva entrega do capital, elemento que aperfeiçoa o contrato de mútuo. Ocorre que, conforme se depreende dos autos, a instituição financeira requerida não se desincumbiu desse ônus, deixando de apresentar o comprovante de pagamento que demonstrasse a entrega do valor mutuado. Diante dessa omissão, impõe-se reconhecer a nulidade do contrato de mútuo, por ausência de prova de sua perfectibilidade, bem ainda pela inexistência de comprovação do vínculo contratual entre as partes. II.B.3. DOS DANOS MORAIS E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Não comprovada a existência de liame contratual válido entre os litigantes e não perfectibilizado o contrato de empréstimo, restando caracterizada a nulidade do empréstimo consignado objeto da lide, conclui-se que os descontos no benefício previdenciário da parte autora foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de parca remuneração, absolutamente não condizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Inequívoco que os descontos indevidos perpetrados na remuneração da parte autora caracterizaram ofensa à sua integridade moral, extrapolando, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabando por torná-la cativa de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua própria subsistência. Destaque-se a desnecessidade de prova da ocorrência da dor moral, porquanto tratar-se de dano in re ipsa, sendo, pois, suficiente, a comprovação da ocorrência do seu fato gerador, qual seja, o ato dissonante do ordenamento jurídico materializado nos descontos indevidos. Sobre a responsabilidade do banco réu, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui, nos termos que seguem, tratar-se de responsabilidade objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. […] No que alude à repetição do indébito, resta demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, decotes oriundos da conduta negligente do banco, que autorizou a realização dos descontos mesmo sem fundamento válido, o que caracteriza a má-fé da instituição financeira, diante da cobrança sem amparo legal, e dada ainda a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. EMPRÉSTIMO. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 373, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante prevê o art. 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Logo, a falsidade da assinatura torna o contrato nulo, inválido, insuscetível de confirmação ou validação pelo decurso do tempo. Na hipótese, a pretensão não é de anulação, mas de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, de modo que não se aplica o prazo disposto no art. 178 do Código Civil. 2. O art. 6º, III e V, do CDC, proclama ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço. Do mesmo modo, nos serviços de outorga de crédito, o art. 52 do CDC preconiza a necessidade do fornecedor de informar prévia e adequadamente os termos contratuais e encargos devidos, fato não ocorrido na hipótese dos autos. 3. Diante da alegação de fraude, incumbiria à ré comprovar a autenticidade do contrato, com fulcro no art. 429, II, do CPC. Apesar disso, o banco não de desincumbiu de seu encargo, devendo arcar com o ônus processual de sua inércia. 4. O parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1706799, 07048206520228070006, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2023, publicado no PJe: 7/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não é outra a orientação adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. CIVIL. EMPRÉSTIMO. ANALFABETO. APLICAÇÃO DO CDC. PROCURAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. CONFISSÃO DO AUTOR QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO. IRRELEVANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. CONDENAÇÃO DO VENCIDO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 8. Defiro, ainda, constatada a má-fé do Banco, o pedido de restituição do indébito em dobro, eis que cobrar empréstimo, com base em contrato nulo, afronta o direito do consumidor, e, nesse caso, deve o Banco devolver em dobro os valores descontados, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. (...) (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012344-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/03/2019) Logo, deve ser mantida a declaração de nulidade do contrato objeto da lide, como procedeu o magistrado a quo, com a condenação do banco réu a restituir em dobro os valores descontados no benefício da parte autora, além de pagar indenização por danos morais. Assim, a repetição em dobro deve se dar sobre todos os valores indevidamente descontados. Isto posto, não tendo sido demonstrados elementos que respaldem os descontos realizados nas rendas da parte autora, constata-se a existência de má-fé, devendo haver a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Além disso, no EAREsp 676.608/RS, o Superior Tribunal de Justiça consignou que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No que concerne ao valor da indenização, em consonância com o parâmetro adotado por este órgão colegiado em demandas semelhantes, mostra-se revestida de razoabilidade e proporcionalidade a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para indenização por danos morais, diante dos descontos irregulares no benefício da parte autora, conforme julgado doravante transcrito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO PELA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 18 DO TJPI. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando a hipossuficiência da apelante, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelado comprovar a regularidade da relação jurídica contratual entre as partes litigantes e, ainda, o repasse do valor supostamente contratado à conta bancária daquela, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 2. Nos termos da Súmula nº. 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. 3 – Os transtornos causados a apelante, em razão dos descontos indevidos, são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo. 4 – Observados os princípios da equidade, razoabilidade e da proporcionalidade, razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. 5 – A restituição em dobro, no caso, é medida que se impõe. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. 7 – Sentença reformada. (TJPI, AP 0802807-73.2022.8.18.0078, Relator: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, 3ª Câmara Especializada Cível, Publicação em 23/10/2024) III. DECISÃO Ante o exposto, conheço dos recursos, para, no mérito, negar provimento à apelação do banco réu e dar provimento à apelação da parte autora, alterando a sentença para majorar os danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, no que concerne aos juros e correção monetária, diante da inexistência do contrato juntado, trata-se o caso dos autos de responsabilidade extracontratual e, assim: (i) em relação à devolução em dobro das parcelas debitadas indevidamente, imperioso incidir juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); e (ii) em relação à indenização por danos morais, imperioso incidir juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

01/12/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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Petição (Petição (outras))

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