Agravo Interno Cível 0764211-55.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0764211-55.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0764211-55.2025.8.18.0000. AGRAVANTE: 2° VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES, MOISÉS RODRIGUES MENDES, JEOVA DA SILVA MORAES, CRISLIANE DOS SANTOS PEREIRA LOMA, OBEDE PEREIRA LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL FERNANDES SOARES SILVEIRA DE ARAUJO - DF78241 Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL FERNANDES SOARES SILVEIRA DE ARAUJO - DF78241 Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL FERNANDES SOARES SILVEIRA DE ARAUJO - DF78241 Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL FERNANDES SOARES SILVEIRA DE ARAUJO - DF78241 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PAES LANDIM-PI Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO VICTOR DE MENEZES SOUSA - PI25120, WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA - PI5845-A RELATOR(A): Presidência do Tribunal de Justiça DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual do Tribunal Pleno de 08/06/2026 a 15/06/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Tribunal Pleno CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Tribunal Pleno ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual do Tribunal Pleno de 24/04/2026 a 04/05/2026 No dia 24/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) Tribunal Pleno, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES, FERNANDO LOPES E SILVA NETO, FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, LIRTON NOGUEIRA SANTOS, LUCICLEIDE PEREIRA BELO, MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, MARIO BASILIO DE MELO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, MARCOS DA SILVA VENANCIO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0750730-25.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, negando-lhes, então, os efeitos pretendidos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0000424-75.2017.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONICE FRANCELINA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0020930-73.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MANOEL GOMES DE SOUSA FILHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 4 Processo nº 0019083-07.2014.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Polo ativo: FERNANDO DE SOUSA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 5 Processo nº 0764796-78.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANDERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade, nos termos do voto do Relator. Advirta-se que a oposição de novos Embargos de Declaração, sem atenção aos termos deste julgamento, com finalidade meramente protelatória, ensejará multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.. Ordem: 6 Processo nº 0762189-92.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: TERESINHA OMMATI CHAIB (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em CONCEDER A ORDEM, para reconhecer a impossibilidade de incidência do imposto de renda sobre os valores relativos ao Precatório nº 0007382-76.2017.8.18.0000, inclusive sobre os juros de mora nele incidentes, devendo incidir sobre o referido crédito apenas o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos termos da legislação pertinente, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0006907-96.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA SOARES DE SOUSA REIS (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação negativo, manter incólume o acórdão recorrido, nos moldes do voto da Relatora.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 8 Processo nº 0764211-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 2° VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM-PI (AGRAVADO) Terceiros: GABRIEL FERNANDES SOARES SILVEIRA DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL FERNANDES SOARES SILVEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO) Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0763443-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 2° VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM-PI (AGRAVADO) Terceiros: ANTONIA ALEXANDRE DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), AUGUSTO FRANCISCO DE JESUS SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), AYLANE ARAUJO LUZ CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDILENE CARVALHO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELY DE SOUSA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), DEUSENI MORAES DA SILVA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO DE SOUSA FRANCA (TERCEIRO INTERESSADO), EDMAR ROSENDO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), EDISO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), ELIMAR SANDRA RIBEIRO LOPES (TERCEIRO INTERESSADO), ERINALDO ALVES PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), EUFRAZIA GOMES MENDES (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA CALISTO (TERCEIRO INTERESSADO), FATIMA TERESINHA RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCINILDES BARBOSA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), GILDASSIO DOS REIS (TERCEIRO INTERESSADO), GIRLANE DE LIMA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME DE SA ARRAIS (TERCEIRO INTERESSADO), ISADORA MARQUES LACERDA (TERCEIRO INTERESSADO), ISAURA DE OLIVEIRA CONCEICAO (TERCEIRO INTERESSADO), IVONILDE BARBOSA DE SOUSA GOMES COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), JAIRO ANGELO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), JOHN DA SILVA ARRAIS (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE FREDSON RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE VANILDO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO JOSE DA CRUZ (TERCEIRO INTERESSADO), LINDANIA MORAES SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DAS GRACAS BRAZ DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), MANOEL RABELO SOBRINHO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIVANE MIRANDA DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), SAMUEL DA LUZ SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), SAMYA DOS SANTOS MARQUES (TERCEIRO INTERESSADO), SAMYRA DOS SANTOS MARQUES (TERCEIRO INTERESSADO), SIMONE DA SILVA MENDES (TERCEIRO INTERESSADO), VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR (ADVOGADO) Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 7 Processo nº 0763765-52.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: EDISON DE LIMA RIBEIRO (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de maio de 2026. MARCOS DA SILVA VENANCIO Secretário da Sessão

Conclusão

04/05/2026, 22:01

Documento

04/05/2026, 22:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Tribunal Pleno ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual do Tribunal Pleno de 10/04/2026 a 17/04/2026 No dia 10/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) Tribunal Pleno, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES, FERNANDO LOPES E SILVA NETO, FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, LIRTON NOGUEIRA SANTOS, LUCICLEIDE PEREIRA BELO, MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIO BASILIO DE MELO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, MARCOS DA SILVA VENANCIO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 3 Processo nº 0755610-60.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: DESEMBARGADOR JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA (SUSCITANTE) Polo passivo: Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (SUSCITADO) Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, para declarar a competência da relatoria do Des. José Ribamar Oliveira, e seu sucessor, MANOEL DE SOUSA DOURADO, para processar e julgar o Mandado de Segurança nº 0752347-88.2023.8.18.0000.. Ordem: 5 Processo nº 0760043-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) Polo passivo: AMADEU FRANCISCO DA SILVA NETO (AGRAVADO) Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Decisão: por unanimidade, em NEGAR provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que indeferiu o pedido de suspensão da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 0835593-76.2025.8.18.0140.. Ordem: 6 Processo nº 0001224-10.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ALINE GOMES OLIVEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegra o acórdão recorrido, por encontrar-se em conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.. Ordem: 7 Processo nº 0751069-52.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: EVANDRO JOSE BARBOSA MELO FILHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade. Ordem: 8 Processo nº 0800899-64.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Polo ativo: WALISON ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Terceiros: MAIZA BORGES DA SILVA (VÍTIMA), MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES BORGES (TESTEMUNHA), FLÁVIA CARVALHO DE MACEDO (TESTEMUNHA), NAIRA ANE ALBUQUERQUE VIANA (TESTEMUNHA), PAULIANA SALES DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), ROSÂNGELA ARAÚJO DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 10 Processo nº 0760582-10.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO VERDEJO GONCALVES JUNIOR (AGRAVADO) e outros Terceiros: JUNNO PINHEIRO CAMPOS DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO (ADVOGADO), CLAUDIA PORTELA LOPES (ADVOGADO), GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA (ADVOGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão monocrática em todos os seus termos.. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0764211-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 2° VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM-PI (AGRAVADO) Terceiros: GABRIEL FERNANDES SOARES SILVEIRA DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL FERNANDES SOARES SILVEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO) Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0763443-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 2° VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM-PI (AGRAVADO) Terceiros: ANTONIA ALEXANDRE DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), AUGUSTO FRANCISCO DE JESUS SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), AYLANE ARAUJO LUZ CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDILENE CARVALHO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELY DE SOUSA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), DEUSENI MORAES DA SILVA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO DE SOUSA FRANCA (TERCEIRO INTERESSADO), EDMAR ROSENDO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), EDISO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), ELIMAR SANDRA RIBEIRO LOPES (TERCEIRO INTERESSADO), ERINALDO ALVES PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), EUFRAZIA GOMES MENDES (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA CALISTO (TERCEIRO INTERESSADO), FATIMA TERESINHA RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCINILDES BARBOSA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), GILDASSIO DOS REIS (TERCEIRO INTERESSADO), GIRLANE DE LIMA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME DE SA ARRAIS (TERCEIRO INTERESSADO), ISADORA MARQUES LACERDA (TERCEIRO INTERESSADO), ISAURA DE OLIVEIRA CONCEICAO (TERCEIRO INTERESSADO), IVONILDE BARBOSA DE SOUSA GOMES COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), JAIRO ANGELO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), JOHN DA SILVA ARRAIS (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE FREDSON RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE VANILDO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO JOSE DA CRUZ (TERCEIRO INTERESSADO), LINDANIA MORAES SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DAS GRACAS BRAZ DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), MANOEL RABELO SOBRINHO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIVANE MIRANDA DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), SAMUEL DA LUZ SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), SAMYA DOS SANTOS MARQUES (TERCEIRO INTERESSADO), SAMYRA DOS SANTOS MARQUES (TERCEIRO INTERESSADO), SIMONE DA SILVA MENDES (TERCEIRO INTERESSADO), VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR (ADVOGADO) Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 4 Processo nº 0750230-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUIS CORREIRA (AGRAVADO) Terceiros: CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE JESUS TRABULO DE SOUSA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ALBERTO SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA (ADVOGADO), ROBERTA RIBEIRO GONCALVES SA (ADVOGADO) Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0763506-57.2025.8.18.0000 Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO (1264) Polo ativo: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (PROCESSANTE) Polo passivo: Juiz de Direito Noé Pacheco de Carvalho (PROCESSADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 11 Processo nº 0766214-17.2024.8.18.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REQUERIDO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de abril de 2026. MARCOS DA SILVA VENANCIO Secretário da Sessão

Adiado

17/04/2026, 15:54

Documento

17/04/2026, 15:46

Movimentação processual

17/04/2026, 15:43

Outras Decisões

08/04/2026, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:01

Documento

30/03/2026, 22:07

Expedição de documento

30/03/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0764211-55.2025.8.18.0000. AGRAVANTE: 2° VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES, MOISÉS RODRIGUES MENDES, JEOVA DA SILVA MORAES, CRISLIANE DOS SANTOS PEREIRA LOMA, OBEDE PEREIRA LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL FERNANDES SOARES SILVEIRA DE ARAUJO - DF78241 Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL FERNANDES SOARES SILVEIRA DE ARAUJO - DF78241 Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL FERNANDES SOARES SILVEIRA DE ARAUJO - DF78241 Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL FERNANDES SOARES SILVEIRA DE ARAUJO - DF78241 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PAES LANDIM-PI Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO VICTOR DE MENEZES SOUSA - PI25120, WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA - PI5845-A RELATOR(A): Presidência do Tribunal de Justiça DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual do Tribunal Pleno de 10/04/2026 a 17/04/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Tribunal Pleno CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 17:05

Para julgamento de mérito

27/03/2026, 17:05

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•26/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Tribunal Pleno ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual do Tribunal Pleno de 24/04/2026 a 04/05/2026 No dia 24/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) Tribunal Pleno, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES, FERNANDO LOPES E SILVA NETO, FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, LIRTON NOGUEIRA SANTOS, LUCICLEIDE PEREIRA BELO, MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, MARIO BASILIO DE MELO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, MARCOS DA SILVA VENANCIO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0750730-25.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, negando-lhes, então, os efeitos pretendidos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0000424-75.2017.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONICE FRANCELINA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0020930-73.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MANOEL GOMES DE SOUSA FILHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 4 Processo nº 0019083-07.2014.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Polo ativo: FERNANDO DE SOUSA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 5 Processo nº 0764796-78.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANDERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade, nos termos do voto do Relator. Advirta-se que a oposição de novos Embargos de Declaração, sem atenção aos termos deste julgamento, com finalidade meramente protelatória, ensejará multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.. Ordem: 6 Processo nº 0762189-92.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: TERESINHA OMMATI CHAIB (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em CONCEDER A ORDEM, para reconhecer a impossibilidade de incidência do imposto de renda sobre os valores relativos ao Precatório nº 0007382-76.2017.8.18.0000, inclusive sobre os juros de mora nele incidentes, devendo incidir sobre o referido crédito apenas o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos termos da legislação pertinente, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0006907-96.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA SOARES DE SOUSA REIS (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação negativo, manter incólume o acórdão recorrido, nos moldes do voto da Relatora.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 8 Processo nº 0764211-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 2° VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM-PI (AGRAVADO) Terceiros: GABRIEL FERNANDES SOARES SILVEIRA DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL FERNANDES SOARES SILVEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO) Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0763443-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 2° VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM-PI (AGRAVADO) Terceiros: ANTONIA ALEXANDRE DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), AUGUSTO FRANCISCO DE JESUS SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), AYLANE ARAUJO LUZ CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDILENE CARVALHO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELY DE SOUSA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), DEUSENI MORAES DA SILVA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO DE SOUSA FRANCA (TERCEIRO INTERESSADO), EDMAR ROSENDO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), EDISO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), ELIMAR SANDRA RIBEIRO LOPES (TERCEIRO INTERESSADO), ERINALDO ALVES PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), EUFRAZIA GOMES MENDES (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA CALISTO (TERCEIRO INTERESSADO), FATIMA TERESINHA RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCINILDES BARBOSA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), GILDASSIO DOS REIS (TERCEIRO INTERESSADO), GIRLANE DE LIMA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME DE SA ARRAIS (TERCEIRO INTERESSADO), ISADORA MARQUES LACERDA (TERCEIRO INTERESSADO), ISAURA DE OLIVEIRA CONCEICAO (TERCEIRO INTERESSADO), IVONILDE BARBOSA DE SOUSA GOMES COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), JAIRO ANGELO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), JOHN DA SILVA ARRAIS (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE FREDSON RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE VANILDO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO JOSE DA CRUZ (TERCEIRO INTERESSADO), LINDANIA MORAES SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DAS GRACAS BRAZ DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), MANOEL RABELO SOBRINHO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIVANE MIRANDA DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), SAMUEL DA LUZ SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), SAMYA DOS SANTOS MARQUES (TERCEIRO INTERESSADO), SAMYRA DOS SANTOS MARQUES (TERCEIRO INTERESSADO), SIMONE DA SILVA MENDES (TERCEIRO INTERESSADO), VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR (ADVOGADO) Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 7 Processo nº 0763765-52.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: EDISON DE LIMA RIBEIRO (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de maio de 2026. MARCOS DA SILVA VENANCIO Secretário da Sessão

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Tribunal Pleno ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual do Tribunal Pleno de 10/04/2026 a 17/04/2026 No dia 10/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) Tribunal Pleno, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES, FERNANDO LOPES E SILVA NETO, FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, LIRTON NOGUEIRA SANTOS, LUCICLEIDE PEREIRA BELO, MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIO BASILIO DE MELO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, MARCOS DA SILVA VENANCIO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 3 Processo nº 0755610-60.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: DESEMBARGADOR JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA (SUSCITANTE) Polo passivo: Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (SUSCITADO) Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, para declarar a competência da relatoria do Des. José Ribamar Oliveira, e seu sucessor, MANOEL DE SOUSA DOURADO, para processar e julgar o Mandado de Segurança nº 0752347-88.2023.8.18.0000.. Ordem: 5 Processo nº 0760043-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) Polo passivo: AMADEU FRANCISCO DA SILVA NETO (AGRAVADO) Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Decisão: por unanimidade, em NEGAR provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que indeferiu o pedido de suspensão da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 0835593-76.2025.8.18.0140.. Ordem: 6 Processo nº 0001224-10.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ALINE GOMES OLIVEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegra o acórdão recorrido, por encontrar-se em conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.. Ordem: 7 Processo nº 0751069-52.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: EVANDRO JOSE BARBOSA MELO FILHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade. Ordem: 8 Processo nº 0800899-64.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Polo ativo: WALISON ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Terceiros: MAIZA BORGES DA SILVA (VÍTIMA), MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES BORGES (TESTEMUNHA), FLÁVIA CARVALHO DE MACEDO (TESTEMUNHA), NAIRA ANE ALBUQUERQUE VIANA (TESTEMUNHA), PAULIANA SALES DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), ROSÂNGELA ARAÚJO DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade.. Ordem: 10 Processo nº 0760582-10.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO VERDEJO GONCALVES JUNIOR (AGRAVADO) e outros Terceiros: JUNNO PINHEIRO CAMPOS DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO (ADVOGADO), CLAUDIA PORTELA LOPES (ADVOGADO), GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA (ADVOGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão monocrática em todos os seus termos.. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0764211-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 2° VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM-PI (AGRAVADO) Terceiros: GABRIEL FERNANDES SOARES SILVEIRA DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL FERNANDES SOARES SILVEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO) Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0763443-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 2° VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM-PI (AGRAVADO) Terceiros: ANTONIA ALEXANDRE DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), AUGUSTO FRANCISCO DE JESUS SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), AYLANE ARAUJO LUZ CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDILENE CARVALHO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELY DE SOUSA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), DEUSENI MORAES DA SILVA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO DE SOUSA FRANCA (TERCEIRO INTERESSADO), EDMAR ROSENDO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), EDISO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), ELIMAR SANDRA RIBEIRO LOPES (TERCEIRO INTERESSADO), ERINALDO ALVES PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), EUFRAZIA GOMES MENDES (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA CALISTO (TERCEIRO INTERESSADO), FATIMA TERESINHA RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCINILDES BARBOSA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), GILDASSIO DOS REIS (TERCEIRO INTERESSADO), GIRLANE DE LIMA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME DE SA ARRAIS (TERCEIRO INTERESSADO), ISADORA MARQUES LACERDA (TERCEIRO INTERESSADO), ISAURA DE OLIVEIRA CONCEICAO (TERCEIRO INTERESSADO), IVONILDE BARBOSA DE SOUSA GOMES COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), JAIRO ANGELO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), JOHN DA SILVA ARRAIS (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE FREDSON RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE VANILDO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO JOSE DA CRUZ (TERCEIRO INTERESSADO), LINDANIA MORAES SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DAS GRACAS BRAZ DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), MANOEL RABELO SOBRINHO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIVANE MIRANDA DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), SAMUEL DA LUZ SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), SAMYA DOS SANTOS MARQUES (TERCEIRO INTERESSADO), SAMYRA DOS SANTOS MARQUES (TERCEIRO INTERESSADO), SIMONE DA SILVA MENDES (TERCEIRO INTERESSADO), VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR (ADVOGADO) Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 4 Processo nº 0750230-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUIS CORREIRA (AGRAVADO) Terceiros: CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE JESUS TRABULO DE SOUSA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ALBERTO SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA (ADVOGADO), ROBERTA RIBEIRO GONCALVES SA (ADVOGADO) Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0763506-57.2025.8.18.0000 Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO (1264) Polo ativo: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (PROCESSANTE) Polo passivo: Juiz de Direito Noé Pacheco de Carvalho (PROCESSADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 11 Processo nº 0766214-17.2024.8.18.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REQUERIDO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de abril de 2026. MARCOS DA SILVA VENANCIO Secretário da Sessão

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPIO DE PAES LANDIM-PI REQUERIDO: 2° VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: EMENTA: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA –CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES REALIZADAS EM PERÍODO VEDADO – SENTENÇA QUE DETERMINA REINTEGRAÇÃO DOS CANDIDATOS – ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS – CONFIGURAÇÃO – ART. 15 DA LEI Nº 12.016/2009 – PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA – DEFERIMENTO. Nos termos do art. 15 da Lei nº 12.016/2009, é cabível o pedido de suspensão de segurança quando o cumprimento da decisão judicial possa causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Embora o exame da matéria não alcance o mérito da controvérsia, exige-se a presença de plausibilidade jurídica mínima na tese sustentada pelo ente público requerente. A determinação judicial de reintegração imediata de 96 (noventa e seis) candidatos em cargos públicos, sem a devida avaliação do impacto orçamentário e das restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo Código Eleitoral, revela potencial comprometimento da ordem e da economia públicas municipais. Demonstrada a probabilidade de grave desorganização administrativa e financeira, justifica-se a suspensão dos efeitos da sentença, como acautelatória necessária à preservação do interesse público primário. Pedido de Suspensão de Segurança deferido. RELATÓRIO: Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Presidência do Tribunal de Justiça PROCESSO Nº: 0764211-55.2025.8.18.0000 CLASSE: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL (11556) ASSUNTO(S): [Anulação] Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA formulado pelo MUNICÍPIO DE PAES LANDIM em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes nos autos do Mandado de Segurança n° 0800214-75.2025.8.18.0075. No ano de 2023, o Município de Paes Landim publicou edital nº 01/2023 de concurso público para preenchimento de cargos criados pela Lei Municipal nº 414/2023. O concurso foi homologado em 27 de junho de 2024, e os aprovados foram nomeados no dia 19 de dezembro de 2024. Porém, em 02 de janeiro do ano seguinte de 2025, o novo Prefeito eleito, por meio do Decreto nº 02/2025, anulou todas as nomeações e exonerou todos os aprovados, sob a justificativa de que as convocações foram realizadas em período vedado pelo Código Eleitoral, pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, já que ambos os atos normativos proíbem o provimento de cargo público nos últimos 180 (cento e oitenta) dias antes do encerramento do mandato do Chefe do Poder Executivo. Inconformados, os candidatos impetraram Mandado de Segurança nº 0800214-75.2025.8.18.0075, visando obter a anulação do ato do Prefeito e a nova nomeação no cargo para o qual haviam sido nomeados. O juízo “a quo” proferiu sentença favorável aos impetrantes e determinou que o impetrado, Prefeito do Município de Paes Landim, editasse, no prazo máximo de 05 dias a contar da inequívoca ciência da sentença, ato administrativo com a finalidade de reconduzir e reintegrar os impetrantes aos cargos anteriormente por eles ocupados, dos quais foram exonerados por força do Decreto nº 02/2025. Irresignado com a sentença proferida, o Município de Paes Landim interpôs este Pedido de Suspensão de Segurança com o objetivo de sustar os efeitos da sentença, pois o seu cumprimento implicará a nomeação imediata de 96 (noventa e seis) pessoas e a consequente violação às ordens administrativa e econômica. A petição está instruída com documentos. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO: O pedido de suspensão de segurança tem fundamento no art. 15 da Lei 12.016/2009, que assim dispõe: Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. § 1º Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. § 2º É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1º deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. § 3º A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo. § 4º O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. § 5º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original. Conforme a jurisprudência do STJ, ao apreciar o pedido de suspensão de liminar, o presidente do tribunal examina se houve grave lesão à ordem, à saúde, à economia ou à segurança pública. Tradicionalmente, a jurisprudência entende que o presidente do tribunal, ao analisar o pedido de suspensão, não adentra o âmbito da controvérsia instalada na demanda, não incursionando o mérito da causa principal (STJ, Corte Especial, Rcl 541/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 12.4.1999; JSTJ 5:68; STJ, Corte Especial, AgInt na SS 3.135/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 16.4.2020; STJ, Corte Especial, AgInt na SS 3.039/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 10.8.2020; STJ, Corte Especial, AgInt na SLS 2.487/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 27.8.2020). Embora o Presidente do Tribunal não possa apreciar o mérito da causa, para ser deferida a suspensão é necessário que haja um mínimo de plausibilidade jurídica na tese da sustentada pela fazenda pública, pois o pedido de suspensão tem natureza jurídica de tutela provisória de natureza acautelatória e requer, portanto, a demonstração de “fumus boni iuris e periculum in mora”. Para pleitear a suspensão de segurança, o Município de Paes Landim deve demonstrar que o risco de lesão ao bem jurídico é grave e iminente, o que está configurado nos autos. Além do mais, é imprescindível a cabal demonstração de que a manutenção do decisum atacado obstaculiza o exercício da atividade pública ou causa intensa e grave desorganização na administração pública ou prejuízos financeiros que impossibilitem a prestação dos serviços públicos, situação essa identificada na análise dos autos. Pois bem, a ordem judicial que restaura as nomeações de todos os aprovados no concurso parece violar a ordem econômica do Município de Paes Landim, pois não leva em consideração o planejamento orçamentário, o impacto financeiro, o risco de superação do limite de despesa com pessoal e o possível comprometimento da prestação de serviços públicos essenciais. Com base nisso, defiro o pedido de suspensão de segurança. Comunique-se esta decisão ao juízo de 1º grau. Intimem-se os impetrantes da ação nº 0800214-75.2025.8.18.0075, por meio do Advogado Gabriel Fernandes Soares Silveira de Araújo, inscrito na OAB/DF 78.241, para tomar ciência desta decisão. Cumpra-se. TERESINA-PI, 5 de novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão

Documento

Adiado

Documento

Movimentação processual

Outras Decisões

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Todas as movimentações(34)