Desapropriação 0029699-41.2014.8.18.0140 - TJPI

Desapropriação 0029699-41.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2026, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 10:26

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:01

Publicação

02/12/2025, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA INTERESSADO: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA, DIEGO SILVA FERREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0029699-41.2014.8.18.0140 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO(S): [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Vistos. Trata-se de ação de DESAPROPRIAÇÃO, requerendo LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS proposta pelos MUNICÍPIO DE TERESINA em face PAULO HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA, pleiteando, liminarmente, a desapropriação do imóvel por utilidade pública de acordo com o decreto nº 14.459/2014. Consta em id 65359123 a 65359129 que as partes firmaram um acordo, firmarão um acordo em relação ao objeto da ação, assim requerem a devida homologação e consequente extinção processual nos termos do artigo 487, III, alínea b do CPC. Por fim, veio-me o presente feito conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil que julga-se extinto o processo, com resolução de mérito, quando as partes, condescendendo com o direito por ambas pleiteado, chegam a termo mediante transação. Ex positis, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, na ocasião com o advogado o termo de ID 65359123 a 65359129, cujas cláusulas, ficam fazendo parte integrante e inseparável desta decisão, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, em consequência, acorde Ministerial acima referido, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas. Trânsito em julgado automático da sentença nos termos do art. 1.000, do CPC, em face da incompatibilidade de recorrer das partes. Certifique-se desde já o trânsito. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. TERESINA-PI, 28 de novembro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2025, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2025, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 23:59

Homologação de Transação

28/11/2025, 23:59

Conclusão (para julgamento)

09/05/2025, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 09:57

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA INTERESSADO: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA, DIEGO SILVA FERREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0029699-41.2014.8.18.0140 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO(S): [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Vistos. Trata-se de ação de DESAPROPRIAÇÃO, requerendo LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS proposta pelos MUNICÍPIO DE TERESINA em face PAULO HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA, pleiteando, liminarmente, a desapropriação do imóvel por utilidade pública de acordo com o decreto nº 14.459/2014. Consta em id 65359123 a 65359129 que as partes firmaram um acordo, firmarão um acordo em relação ao objeto da ação, assim requerem a devida homologação e consequente extinção processual nos termos do artigo 487, III, alínea b do CPC. Por fim, veio-me o presente feito conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil que julga-se extinto o processo, com resolução de mérito, quando as partes, condescendendo com o direito por ambas pleiteado, chegam a termo mediante transação. Ex positis, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, na ocasião com o advogado o termo de ID 65359123 a 65359129, cujas cláusulas, ficam fazendo parte integrante e inseparável desta decisão, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, em consequência, acorde Ministerial acima referido, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas. Trânsito em julgado automático da sentença nos termos do art. 1.000, do CPC, em face da incompatibilidade de recorrer das partes. Certifique-se desde já o trânsito. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. TERESINA-PI, 28 de novembro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

01/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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