Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0029602-46.2011.8.18.0140 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0029602-46.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: FRANCISCO CARDOSO e outros (3) APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e outros (3) DESPACHO Observa-se, da análise da petição de ID nº 28650899, que a Defensoria Pública requer sua habilitação como patrona da parte autora, informando que, conforme petição anteriormente protocolada e juntada aos autos sob ID nº 13993297, em 13 de março de 2023, passou a Sra. Raimunda Avelino de Oliveira Silva, avó materna, a figurar como representante legal dos menores Pablo e Paloma, os quais se encontram sob sua guarda judicial, por força de decisão proferida nos autos do processo nº 0810198-58.2020.8.18.0140. Alega, ainda, que até a presente data não houve a devida retificação do cadastro processual no sistema PJe, permanecendo como representante dos menores o genitor, o qual não mais detém a guarda nem exerce atribuições de cuidado ou assistência. Ressalta-se que o referido pedido foi reiterado diversas vezes ao longo do processo, inclusive em preliminar das contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 25057114) sem a devida apreciação. Diante disso, REMETAM-SE os autos ao Relator de origem para análise da questão suscitada, já que, por ora, impossibilita a análise do Recurso Especial. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0029602-46.2011.8.18.0140

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: FRANCISCO CARDOSO e outros (3) APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e outros (3) DESPACHO Observa-se, da análise da petição de ID nº 28650899, que a Defensoria Pública requer sua habilitação como patrona da parte autora, informando que, conforme petição anteriormente protocolada e juntada aos autos sob ID nº 13993297, em 13 de março de 2023, passou a Sra. Raimunda Avelino de Oliveira Silva, avó materna, a figurar como representante legal dos menores Pablo e Paloma, os quais se encontram sob sua guarda judicial, por força de decisão proferida nos autos do processo nº 0810198-58.2020.8.18.0140. Alega, ainda, que até a presente data não houve a devida retificação do cadastro processual no sistema PJe, permanecendo como representante dos menores o genitor, o qual não mais detém a guarda nem exerce atribuições de cuidado ou assistência. Ressalta-se que o referido pedido foi reiterado diversas vezes ao longo do processo, inclusive em preliminar das contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 25057114) sem a devida apreciação. Diante disso, REMETAM-SE os autos ao Relator de origem para análise da questão suscitada, já que, por ora, impossibilita a análise do Recurso Especial. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0029602-46.2011.8.18.0140

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: FRANCISCO CARDOSO e outros (3) APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e outros (3) DESPACHO Observa-se, da análise da petição de ID nº 28650899, que a Defensoria Pública requer sua habilitação como patrona da parte autora, informando que, conforme petição anteriormente protocolada e juntada aos autos sob ID nº 13993297, em 13 de março de 2023, passou a Sra. Raimunda Avelino de Oliveira Silva, avó materna, a figurar como representante legal dos menores Pablo e Paloma, os quais se encontram sob sua guarda judicial, por força de decisão proferida nos autos do processo nº 0810198-58.2020.8.18.0140. Alega, ainda, que até a presente data não houve a devida retificação do cadastro processual no sistema PJe, permanecendo como representante dos menores o genitor, o qual não mais detém a guarda nem exerce atribuições de cuidado ou assistência. Ressalta-se que o referido pedido foi reiterado diversas vezes ao longo do processo, inclusive em preliminar das contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 25057114) sem a devida apreciação. Diante disso, REMETAM-SE os autos ao Relator de origem para análise da questão suscitada, já que, por ora, impossibilita a análise do Recurso Especial. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0029602-46.2011.8.18.0140

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: FRANCISCO CARDOSO e outros (3) APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e outros (3) DESPACHO Observa-se, da análise da petição de ID nº 28650899, que a Defensoria Pública requer sua habilitação como patrona da parte autora, informando que, conforme petição anteriormente protocolada e juntada aos autos sob ID nº 13993297, em 13 de março de 2023, passou a Sra. Raimunda Avelino de Oliveira Silva, avó materna, a figurar como representante legal dos menores Pablo e Paloma, os quais se encontram sob sua guarda judicial, por força de decisão proferida nos autos do processo nº 0810198-58.2020.8.18.0140. Alega, ainda, que até a presente data não houve a devida retificação do cadastro processual no sistema PJe, permanecendo como representante dos menores o genitor, o qual não mais detém a guarda nem exerce atribuições de cuidado ou assistência. Ressalta-se que o referido pedido foi reiterado diversas vezes ao longo do processo, inclusive em preliminar das contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 25057114) sem a devida apreciação. Diante disso, REMETAM-SE os autos ao Relator de origem para análise da questão suscitada, já que, por ora, impossibilita a análise do Recurso Especial. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0029602-46.2011.8.18.0140

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: FRANCISCO CARDOSO, PABLO VITOR DA SILVA CARDOSO, PALOMA VICTORIA SILVA CARDOSO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) EMBARGANTE: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, FRANCISCO CARDOSO, PABLO VITOR DA SILVA CARDOSO, PALOMA VICTORIA SILVA CARDOSO Advogados do(a) EMBARGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTIMAÇÃO de FRANCISCO CARDOSO, PABLO VITOR DA SILVA CARDOSO, PALOMA VICTORIA SILVA CARDOSO, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 28821333 referentes ao RECURSO ESPECIAL. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 30 de novembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0029602-46.2011.8.18.0140 Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: FRANCISCO CARDOSO, PABLO VITOR DA SILVA CARDOSO, PALOMA VICTORIA SILVA CARDOSO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE PADUA REGO NETO, JOAREZ LEITE XIMENES, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, FRANCISCO CARDOSO, PABLO VITOR DA SILVA CARDOSO, PALOMA VICTORIA SILVA CARDOSO Advogado(s) do reclamado: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA, ANTONIO DE PADUA REGO NETO, JOAREZ LEITE XIMENES, ANTONIO DE PADUA REGO NETO, JOAREZ LEITE XIMENES, ANTONIO DE PADUA REGO NETO, JOAREZ LEITE XIMENES RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PENSIONAMENTO MENSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ contra acórdão que, em sede de apelação, excluiu a condenação por lucros cessantes e limitou o pensionamento mensal a 2/3 do salário mínimo para cada um dos menores autores até completarem 18 anos. A embargante alegou omissão e obscuridade quanto à análise das excludentes de responsabilidade civil (caso fortuito e força maior), à fixação do valor do pensionamento mensal, incluindo critérios de juros e correção monetária, e à ausência de fundamentação individualizada do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não analisar suficientemente os argumentos sobre excludentes de responsabilidade civil; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à definição dos critérios de incidência de juros e correção monetária sobre o pensionamento mensal; e (iii) verificar se há obscuridade na fixação dos danos morais sem fundamentação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não servindo como instrumento de rediscussão do mérito. O acórdão embargado analisou de forma suficiente a responsabilidade da concessionária, fundamentando a rejeição das excludentes de caso fortuito e força maior com base na omissão da empresa quanto ao dever de vigilância e segurança da rede elétrica. A fixação do valor dos danos morais foi devidamente justificada à luz dos elementos constantes nos autos, considerando a extensão dos danos e precedentes do STJ. Houve omissão parcial quanto à definição dos critérios de incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o pensionamento mensal, a qual foi suprida nos presentes embargos: juros de mora a partir dos vencimentos das prestações mensais vencidas, e correção monetária a partir do evento danoso. A pretensão de rediscutir as demais matérias já decididas configura uso indevido dos embargos, afastando a alegada omissão ou obscuridade quanto ao mais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente providos. Tese de julgamento: A análise da responsabilidade civil da concessionária por falha na prestação do serviço não exige a refutação individualizada de todos os argumentos defensivos, desde que enfrentada de forma suficiente. A ausência de critério expressamente fixado para incidência de juros e correção monetária sobre o pensionamento mensal configura omissão sanável em embargos de declaração. A fundamentação genérica sobre o valor dos danos morais é válida quando amparada na extensão dos danos e na jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.842.852/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 07.11.2019; STJ, AgRg no AREsp nº 833.057/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 21.03.2016; STJ, AgInt no AREsp nº 1.269.703/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.06.2020. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0029602-46.2011.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por EQUATORIAL PIAUÍ em face do acórdão proferido nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais decorrente de ato ilícito c/c Pensionamento Mensal e Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por PABLO VÍTOR DA SILVA CARDOSO e PALOMA VICTÓRIA SILVA CARDOSO, menores representados pela avó materna Sra. RAIMUNDA AVELINO DE OLIVEIRA SILVA, ora embargados. O Tribunal, ao apreciar a apelação, deu parcial provimento ao recurso da embargada para excluir a condenação da indenização por lucros cessantes e determinar que o pensionamento mensal seja limitado a 2/3 do salário mínimo a cada um dos menores, até a idade de 18 (dezoito) anos de idade. Alega o embargante, no ID 21643498, que o acórdão foi omisso e obscuro quanto (i) à exclusão da responsabilidade civil por caso fortuito e força maior, pois não analisou detalhadamente os elementos técnicos que afastariam a culpa da concessionária, e teria decidido a questão de forma genérica; (ii) ao valor do pensionamento mensal, por não observar a jurisprudência do STJ que estabelece a divisão do valor de 2/3 entre os filhos, e por não fixar os critérios de incidência dos juros e da correção monetária; e (iii) à fixação dos danos morais, por ter mantido o valor de R$ 300.000,00 sem apresentar fundamentação individualizada para justificar a quantia arbitrada, o que configuraria obscuridade. Contrarrazões aos embargos apresentados no ID 25057114, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Requer, ainda, pela aplicação da penalidade do § 2º do art. 1.026 do CPC, por considerar evidenciado o caráter protelatório dos embargos. É o relatório. VOTO DO RELATOR I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II – DO MÉRITO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre os embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I– esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II– suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III–corrigir erro material […] Com efeito, é cediço que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, portanto, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo. O embargante afirma em suas razões que houve a omissão quanto (i) à exclusão da responsabilidade civil por caso fortuito e força maior, pois não analisou detalhadamente os elementos técnicos que afastariam a culpa da concessionária, e teria decidido a questão de forma genérica; (ii) ao valor do pensionamento mensal, por não observar a jurisprudência do STJ que estabelece a divisão do valor de 2/3 entre os filhos, e por não fixar os critérios de incidência dos juros e da correção monetária; e (iii) à fixação dos danos morais, por ter mantido o valor de R$ 300.000,00 sem apresentar fundamentação individualizada para justificar a quantia arbitrada, o que configuraria obscuridade. Sobre a exclusão da responsabilidade civil em caso fortuito ou força maior e o valor do pensionamento e quantificação dos danos morais, o acórdão tratou da questão de forma suficiente. Na oportunidade, transcreve-se parte da decisão que enfrentou as supostas omissões apontadas: “Entretanto, verifica-se que, no caso em tela, a omissão da EQUATORIAL PIAUI no seu dever de fiscalizar e administrar o fornecimento de energia elétrica, com vistas a coibir ligações clandestinas, a fim de evitar riscos em potencial e impedir lesões a particulares, como ocorreu no caso vertente. Diante de tais circunstâncias, inegável que - ao não proporcionar o regular e normal uso da rede elétrica de alta tensão - o comportamento negligente da requerida mostrou-se relevante para a hipótese sub judice e configurou falha na prestação do serviço por afronta ao dever de vigilância e segurança e, por conseguinte, causa suficiente para sua responsabilização. Além disso, com relação às excludentes de responsabilidade, a demanda não corresponde a caso fortuito ou força maior, apesar da alegação pela empresa ré, porquanto a responsabilidade da empresa ré é inegável. [...] Portanto, reconhecida a responsabilidade da concessionária pelos danos gerados, passo à análise da tese apelatória de exclusão do pensionamento deferido. Quanto ao pensionamento mensal, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que, em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de colaboração financeira entre os seus membros, sendo devido a título de dano material o pensionamento mensal aos familiares da vítima (REsp n. 1.842.852/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/11/2019; AgRg no AREsp n. 833.057/SC, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 21/3/2016). [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que afigura-se justo e razoável ficar o pensionamento mensal em 2/3 (dois terços) da renda da vítima — ou, inexistindo comprovação nos autos do montante percebido mensalmente a título de rendimentos, do salário mínimo, in verbis: [...] Com base nesses critérios, levando em conta todos os danos sofridos pelos apelados, entendo que deve ser mantida a quantia a ser paga pela empresa apelante a título de danos morais em favor dos autores.” Vale destacar que todos os pontos questionados e a questão central do Apelo foi devidamente enfrentada no acórdão proferido. Além disso, acatou-se, de forma parcial, parte das teses alegadas pela concessionária. Todavia, em relação a correção monetária e aos juros moratórios referentes ao pensionamento mensal, reconhece-se parcial omissão, exclusivamente para fins de esclarecimento e prequestionamento, sem alteração do resultado do julgamento. Para tanto, a correção monetária tem incidência a partir da data do evento danoso, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “Por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios devem ser contabilizados a partir dos respectivos vencimentos de cada prestação mensal. Agravo interno não provido"(AgInt no AREsp n. 1.269.703/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 1º/06/2020). Dessa forma, sobre as parcelas vencidas e eventualmente não pagas, incidem juros de mora a contar da data em que venceu cada prestação, ao passo que, sobre as parcelas vincendas, em princípio não haverá juros moratórios, a menos que o réu atrase o pagamento, hipótese na qual o encargo incidirá desde a data do respectivo vencimento. Idêntico raciocínio aplica-se à correção monetária, cujo termo inicial é a data do acidente. Não resta mais o que discutir. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhe parcial provimento, apenas para suprir omissão quanto à fixação dos critérios de juros e correção monetária do pensionamento mensal, sem alteração do julgado no mais. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 5 de setembro de 2025. Teresina, 11/09/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 29/08/2025 a 05/09/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 29/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802524-55.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA ALVES GAUDENCIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0816447-59.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE NILTON DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ATLANTIC ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0756908-24.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCILEDA LUSTOSA DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0001755-30.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUDMILLA CAMPOS DUAILIBE DA FONSECA (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Terceiros: MARCO ANTONIO SOUZA BRITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800713-38.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERNANDES FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800411-97.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EGIDALVA ANTONIA DAMASCENO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0029602-46.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO CARDOSO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800573-16.2019.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0816226-08.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HORTENCIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800296-10.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL BESERRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800462-02.2019.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (AGRAVANTE) Polo passivo: BENEDITA RODRIGUES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000175-95.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANA SILVA DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do BANCO BRADESCO e conhecer e dar provimento ao Apelo de MARIA ANA SILVA DE MORAIS.. Ordem: 13 Processo nº 0802098-72.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADAO PEREIRA DA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800979-33.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800394-14.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis e, no mérito, negar provimento ao apelo do Banco e dar parcial provimento ao apelo da parte Apelada.. Ordem: 16 Processo nº 0806342-83.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA PORTELA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800313-12.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801728-90.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANUEL IZAIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801744-48.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HILDA MACHADO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800645-13.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAUTO GUEDES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0828090-77.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LELAS MAKE-UP LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802009-56.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCO ANDRADE DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0815115-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDERESO ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação interposto por Valdereso Alves da Silva, e dar-lhe parcial provimento; conhecer do Apelo interposto pelo Banco Bradesco S/A e negar-lhe provimento.. Ordem: 24 Processo nº 0801841-17.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HILDA GOMES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0802776-30.2023.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAURA PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0802303-94.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0850574-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800878-61.2021.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Apelo interposto pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e conhecer e dar parcial provimento à Apelação de Maria do Socorro Nascimento Oliveira.. Ordem: 29 Processo nº 0759062-15.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA PACHECO ABREU (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801382-08.2020.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: AUGUSTO COMTE LOPES VILARINHO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800183-41.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801730-28.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: GESSY MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0804057-20.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMAR CUSTODIO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800962-31.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCINA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800567-82.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUISA MARIA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0759656-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JACO JOSE DA COSTA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801834-32.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: DOMINGOS ALVES DE AMORIM (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, em conhecer das Apelações Cíveis para negar provimento ao recurso do banco e prover parcialmente o Recurso Adesivo do autor.. Ordem: 38 Processo nº 0800652-51.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIMEIRE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802640-80.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SOARES BRITO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800150-40.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ODILIA DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800120-97.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELINO EVANGELISTA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800435-28.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO BENJAMIM DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802301-96.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HIGINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800331-36.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIA MARIA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800129-56.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ ALVES DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801530-13.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, em conhecer das Apelações Cíveis para dar parcial provimento ao recurso do autor, José Antônio de Sousa, e negar provimento ao recurso interposto pela instituição financeira.. Ordem: 47 Processo nº 0801258-47.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0001157-88.2016.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BCV S/A (SCHAHIN S/A) (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DOS SANTOS OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0802992-05.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEMERVAL JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0805210-06.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0803673-56.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILSON CARLOS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis para negar provimento ao recurso do banco e parcial provimento ao recurso do espólio.. Ordem: 52 Processo nº 0800905-83.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801144-75.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO LUIS DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800676-80.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONILDA MOREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800138-42.2019.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA RODRIGUES GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A e conhecer e dar provimento ao Apelo de Maria Irani de Araújo.. Ordem: 56 Processo nº 0800746-36.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0803210-18.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APOLONIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A e conhecer e dar provimento ao Apelo de Maria Apolonia de Jesus.. Ordem: 58 Processo nº 0834399-12.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA VIEIRA DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800897-28.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CARVALHO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0813094-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO NIVALDO PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento ao recurso do autor e negar provimento ao recurso do Banco.. 5 de setembro de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029602-46.2011.8.18.0140. EMBARGANTE: FRANCISCO CARDOSO, PABLO VITOR DA SILVA CARDOSO, PALOMA VICTORIA SILVA CARDOSO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) EMBARGANTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) EMBARGANTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) EMBARGANTE: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, FRANCISCO CARDOSO, PABLO VITOR DA SILVA CARDOSO, PALOMA VICTORIA SILVA CARDOSO Advogados do(a) EMBARGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/08/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 29/08/2025 a 05/09/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029602-46.2011.8.18.0140. EMBARGANTE: FRANCISCO CARDOSO, PABLO VITOR DA SILVA CARDOSO, PALOMA VICTORIA SILVA CARDOSO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) EMBARGANTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) EMBARGANTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) EMBARGANTE: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, FRANCISCO CARDOSO, PABLO VITOR DA SILVA CARDOSO, PALOMA VICTORIA SILVA CARDOSO Advogados do(a) EMBARGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/08/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 29/08/2025 a 05/09/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: FRANCISCO CARDOSO, PABLO VITOR DA SILVA CARDOSO, PALOMA VICTORIA SILVA CARDOSO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, FRANCISCO CARDOSO, PABLO VITOR DA SILVA CARDOSO, PALOMA VICTORIA SILVA CARDOSO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA Processo nº 0029602-46.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assuntos: [Gestão de Negócios] Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração sob o id:0029602-46.2011.8.18.0140, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC. Cumpra-se Após voltem-me os autos conclusos. Teresina (PI), 18 de março de 2025.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029602-46.2011.8.18.0140. APELANTE: FRANCISCO CARDOSO, PABLO VITOR DA SILVA CARDOSO, PALOMA VICTORIA SILVA CARDOSO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) APELANTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, FRANCISCO CARDOSO, PABLO VITOR DA SILVA CARDOSO, PALOMA VICTORIA SILVA CARDOSO REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A Advogados do(a) APELADO: JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A, ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A Advogados do(a) APELADO: JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A, ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A Advogados do(a) APELADO: JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A, ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/11/2024 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Videoconferência - 1ª Câmara Especializada Cível - 12/11/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 31 de outubro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029602-46.2011.8.18.0140. APELANTE: FRANCISCO CARDOSO, PABLO VITOR DA SILVA CARDOSO, PALOMA VICTORIA SILVA CARDOSO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) APELANTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, FRANCISCO CARDOSO, PABLO VITOR DA SILVA CARDOSO, PALOMA VICTORIA SILVA CARDOSO REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A Advogados do(a) APELADO: JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A, ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A Advogados do(a) APELADO: JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A, ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A Advogados do(a) APELADO: JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A, ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/10/2024 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão Presencial - 1ª Câmara Especializada Cível - 29/10/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de outubro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029602-46.2011.8.18.0140. APELANTE: FRANCISCO CARDOSO, PABLO VITOR DA SILVA CARDOSO, PALOMA VICTORIA SILVA CARDOSO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) APELANTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, FRANCISCO CARDOSO, PABLO VITOR DA SILVA CARDOSO, PALOMA VICTORIA SILVA CARDOSO REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A Advogados do(a) APELADO: JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A, ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A Advogados do(a) APELADO: JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A, ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A Advogados do(a) APELADO: JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A, ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de setembro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/09/2024, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

02/07/2024, 14:55

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: FRANCISCO CARDOSO, PABLO VITOR DA SILVA CARDOSO, PALOMA VICTORIA SILVA CARDOSO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE PADUA REGO NETO, JOAREZ LEITE XIMENES, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, FRANCISCO CARDOSO, PABLO VITOR DA SILVA CARDOSO, PALOMA VICTORIA SILVA CARDOSO Advogado(s) do reclamado: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA, ANTONIO DE PADUA REGO NETO, JOAREZ LEITE XIMENES, ANTONIO DE PADUA REGO NETO, JOAREZ LEITE XIMENES, ANTONIO DE PADUA REGO NETO, JOAREZ LEITE XIMENES RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PENSIONAMENTO MENSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ contra acórdão que, em sede de apelação, excluiu a condenação por lucros cessantes e limitou o pensionamento mensal a 2/3 do salário mínimo para cada um dos menores autores até completarem 18 anos. A embargante alegou omissão e obscuridade quanto à análise das excludentes de responsabilidade civil (caso fortuito e força maior), à fixação do valor do pensionamento mensal, incluindo critérios de juros e correção monetária, e à ausência de fundamentação individualizada do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não analisar suficientemente os argumentos sobre excludentes de responsabilidade civil; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à definição dos critérios de incidência de juros e correção monetária sobre o pensionamento mensal; e (iii) verificar se há obscuridade na fixação dos danos morais sem fundamentação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não servindo como instrumento de rediscussão do mérito. O acórdão embargado analisou de forma suficiente a responsabilidade da concessionária, fundamentando a rejeição das excludentes de caso fortuito e força maior com base na omissão da empresa quanto ao dever de vigilância e segurança da rede elétrica. A fixação do valor dos danos morais foi devidamente justificada à luz dos elementos constantes nos autos, considerando a extensão dos danos e precedentes do STJ. Houve omissão parcial quanto à definição dos critérios de incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o pensionamento mensal, a qual foi suprida nos presentes embargos: juros de mora a partir dos vencimentos das prestações mensais vencidas, e correção monetária a partir do evento danoso. A pretensão de rediscutir as demais matérias já decididas configura uso indevido dos embargos, afastando a alegada omissão ou obscuridade quanto ao mais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente providos. Tese de julgamento: A análise da responsabilidade civil da concessionária por falha na prestação do serviço não exige a refutação individualizada de todos os argumentos defensivos, desde que enfrentada de forma suficiente. A ausência de critério expressamente fixado para incidência de juros e correção monetária sobre o pensionamento mensal configura omissão sanável em embargos de declaração. A fundamentação genérica sobre o valor dos danos morais é válida quando amparada na extensão dos danos e na jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.842.852/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 07.11.2019; STJ, AgRg no AREsp nº 833.057/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 21.03.2016; STJ, AgInt no AREsp nº 1.269.703/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.06.2020. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0029602-46.2011.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por EQUATORIAL PIAUÍ em face do acórdão proferido nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais decorrente de ato ilícito c/c Pensionamento Mensal e Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por PABLO VÍTOR DA SILVA CARDOSO e PALOMA VICTÓRIA SILVA CARDOSO, menores representados pela avó materna Sra. RAIMUNDA AVELINO DE OLIVEIRA SILVA, ora embargados. O Tribunal, ao apreciar a apelação, deu parcial provimento ao recurso da embargada para excluir a condenação da indenização por lucros cessantes e determinar que o pensionamento mensal seja limitado a 2/3 do salário mínimo a cada um dos menores, até a idade de 18 (dezoito) anos de idade. Alega o embargante, no ID 21643498, que o acórdão foi omisso e obscuro quanto (i) à exclusão da responsabilidade civil por caso fortuito e força maior, pois não analisou detalhadamente os elementos técnicos que afastariam a culpa da concessionária, e teria decidido a questão de forma genérica; (ii) ao valor do pensionamento mensal, por não observar a jurisprudência do STJ que estabelece a divisão do valor de 2/3 entre os filhos, e por não fixar os critérios de incidência dos juros e da correção monetária; e (iii) à fixação dos danos morais, por ter mantido o valor de R$ 300.000,00 sem apresentar fundamentação individualizada para justificar a quantia arbitrada, o que configuraria obscuridade. Contrarrazões aos embargos apresentados no ID 25057114, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Requer, ainda, pela aplicação da penalidade do § 2º do art. 1.026 do CPC, por considerar evidenciado o caráter protelatório dos embargos. É o relatório. VOTO DO RELATOR I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II – DO MÉRITO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre os embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I– esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II– suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III–corrigir erro material […] Com efeito, é cediço que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, portanto, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo. O embargante afirma em suas razões que houve a omissão quanto (i) à exclusão da responsabilidade civil por caso fortuito e força maior, pois não analisou detalhadamente os elementos técnicos que afastariam a culpa da concessionária, e teria decidido a questão de forma genérica; (ii) ao valor do pensionamento mensal, por não observar a jurisprudência do STJ que estabelece a divisão do valor de 2/3 entre os filhos, e por não fixar os critérios de incidência dos juros e da correção monetária; e (iii) à fixação dos danos morais, por ter mantido o valor de R$ 300.000,00 sem apresentar fundamentação individualizada para justificar a quantia arbitrada, o que configuraria obscuridade. Sobre a exclusão da responsabilidade civil em caso fortuito ou força maior e o valor do pensionamento e quantificação dos danos morais, o acórdão tratou da questão de forma suficiente. Na oportunidade, transcreve-se parte da decisão que enfrentou as supostas omissões apontadas: “Entretanto, verifica-se que, no caso em tela, a omissão da EQUATORIAL PIAUI no seu dever de fiscalizar e administrar o fornecimento de energia elétrica, com vistas a coibir ligações clandestinas, a fim de evitar riscos em potencial e impedir lesões a particulares, como ocorreu no caso vertente. Diante de tais circunstâncias, inegável que - ao não proporcionar o regular e normal uso da rede elétrica de alta tensão - o comportamento negligente da requerida mostrou-se relevante para a hipótese sub judice e configurou falha na prestação do serviço por afronta ao dever de vigilância e segurança e, por conseguinte, causa suficiente para sua responsabilização. Além disso, com relação às excludentes de responsabilidade, a demanda não corresponde a caso fortuito ou força maior, apesar da alegação pela empresa ré, porquanto a responsabilidade da empresa ré é inegável. [...] Portanto, reconhecida a responsabilidade da concessionária pelos danos gerados, passo à análise da tese apelatória de exclusão do pensionamento deferido. Quanto ao pensionamento mensal, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que, em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de colaboração financeira entre os seus membros, sendo devido a título de dano material o pensionamento mensal aos familiares da vítima (REsp n. 1.842.852/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/11/2019; AgRg no AREsp n. 833.057/SC, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 21/3/2016). [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que afigura-se justo e razoável ficar o pensionamento mensal em 2/3 (dois terços) da renda da vítima — ou, inexistindo comprovação nos autos do montante percebido mensalmente a título de rendimentos, do salário mínimo, in verbis: [...] Com base nesses critérios, levando em conta todos os danos sofridos pelos apelados, entendo que deve ser mantida a quantia a ser paga pela empresa apelante a título de danos morais em favor dos autores.” Vale destacar que todos os pontos questionados e a questão central do Apelo foi devidamente enfrentada no acórdão proferido. Além disso, acatou-se, de forma parcial, parte das teses alegadas pela concessionária. Todavia, em relação a correção monetária e aos juros moratórios referentes ao pensionamento mensal, reconhece-se parcial omissão, exclusivamente para fins de esclarecimento e prequestionamento, sem alteração do resultado do julgamento. Para tanto, a correção monetária tem incidência a partir da data do evento danoso, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “Por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios devem ser contabilizados a partir dos respectivos vencimentos de cada prestação mensal. Agravo interno não provido"(AgInt no AREsp n. 1.269.703/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 1º/06/2020). Dessa forma, sobre as parcelas vencidas e eventualmente não pagas, incidem juros de mora a contar da data em que venceu cada prestação, ao passo que, sobre as parcelas vincendas, em princípio não haverá juros moratórios, a menos que o réu atrase o pagamento, hipótese na qual o encargo incidirá desde a data do respectivo vencimento. Idêntico raciocínio aplica-se à correção monetária, cujo termo inicial é a data do acidente. Não resta mais o que discutir. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhe parcial provimento, apenas para suprir omissão quanto à fixação dos critérios de juros e correção monetária do pensionamento mensal, sem alteração do julgado no mais. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 5 de setembro de 2025. Teresina, 11/09/2025

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 29/08/2025 a 05/09/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 29/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802524-55.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA ALVES GAUDENCIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0816447-59.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE NILTON DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ATLANTIC ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0756908-24.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCILEDA LUSTOSA DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0001755-30.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUDMILLA CAMPOS DUAILIBE DA FONSECA (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Terceiros: MARCO ANTONIO SOUZA BRITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800713-38.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERNANDES FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800411-97.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EGIDALVA ANTONIA DAMASCENO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0029602-46.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO CARDOSO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800573-16.2019.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0816226-08.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HORTENCIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800296-10.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL BESERRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800462-02.2019.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (AGRAVANTE) Polo passivo: BENEDITA RODRIGUES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000175-95.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANA SILVA DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do BANCO BRADESCO e conhecer e dar provimento ao Apelo de MARIA ANA SILVA DE MORAIS.. Ordem: 13 Processo nº 0802098-72.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADAO PEREIRA DA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800979-33.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800394-14.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis e, no mérito, negar provimento ao apelo do Banco e dar parcial provimento ao apelo da parte Apelada.. Ordem: 16 Processo nº 0806342-83.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA PORTELA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800313-12.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801728-90.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANUEL IZAIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801744-48.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HILDA MACHADO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800645-13.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAUTO GUEDES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0828090-77.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LELAS MAKE-UP LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802009-56.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCO ANDRADE DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0815115-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDERESO ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação interposto por Valdereso Alves da Silva, e dar-lhe parcial provimento; conhecer do Apelo interposto pelo Banco Bradesco S/A e negar-lhe provimento.. Ordem: 24 Processo nº 0801841-17.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HILDA GOMES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0802776-30.2023.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAURA PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0802303-94.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0850574-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800878-61.2021.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Apelo interposto pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e conhecer e dar parcial provimento à Apelação de Maria do Socorro Nascimento Oliveira.. Ordem: 29 Processo nº 0759062-15.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA PACHECO ABREU (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801382-08.2020.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: AUGUSTO COMTE LOPES VILARINHO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800183-41.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801730-28.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: GESSY MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0804057-20.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMAR CUSTODIO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800962-31.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCINA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800567-82.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUISA MARIA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0759656-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JACO JOSE DA COSTA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801834-32.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: DOMINGOS ALVES DE AMORIM (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, em conhecer das Apelações Cíveis para negar provimento ao recurso do banco e prover parcialmente o Recurso Adesivo do autor.. Ordem: 38 Processo nº 0800652-51.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIMEIRE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802640-80.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SOARES BRITO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800150-40.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ODILIA DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800120-97.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELINO EVANGELISTA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800435-28.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO BENJAMIM DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802301-96.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HIGINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800331-36.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIA MARIA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800129-56.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ ALVES DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801530-13.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, em conhecer das Apelações Cíveis para dar parcial provimento ao recurso do autor, José Antônio de Sousa, e negar provimento ao recurso interposto pela instituição financeira.. Ordem: 47 Processo nº 0801258-47.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0001157-88.2016.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BCV S/A (SCHAHIN S/A) (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DOS SANTOS OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0802992-05.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEMERVAL JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0805210-06.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0803673-56.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILSON CARLOS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis para negar provimento ao recurso do banco e parcial provimento ao recurso do espólio.. Ordem: 52 Processo nº 0800905-83.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801144-75.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO LUIS DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800676-80.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONILDA MOREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800138-42.2019.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA RODRIGUES GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A e conhecer e dar provimento ao Apelo de Maria Irani de Araújo.. Ordem: 56 Processo nº 0800746-36.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0803210-18.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APOLONIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A e conhecer e dar provimento ao Apelo de Maria Apolonia de Jesus.. Ordem: 58 Processo nº 0834399-12.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA VIEIRA DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800897-28.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CARVALHO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0813094-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO NIVALDO PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento ao recurso do autor e negar provimento ao recurso do Banco.. 5 de setembro de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029602-46.2011.8.18.0140. EMBARGANTE: FRANCISCO CARDOSO, PABLO VITOR DA SILVA CARDOSO, PALOMA VICTORIA SILVA CARDOSO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) EMBARGANTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) EMBARGANTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) EMBARGANTE: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, FRANCISCO CARDOSO, PABLO VITOR DA SILVA CARDOSO, PALOMA VICTORIA SILVA CARDOSO Advogados do(a) EMBARGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/08/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 29/08/2025 a 05/09/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029602-46.2011.8.18.0140. APELANTE: FRANCISCO CARDOSO, PABLO VITOR DA SILVA CARDOSO, PALOMA VICTORIA SILVA CARDOSO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) APELANTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, FRANCISCO CARDOSO, PABLO VITOR DA SILVA CARDOSO, PALOMA VICTORIA SILVA CARDOSO REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A Advogados do(a) APELADO: JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A, ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A Advogados do(a) APELADO: JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A, ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A Advogados do(a) APELADO: JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A, ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/11/2024 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Videoconferência - 1ª Câmara Especializada Cível - 12/11/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 31 de outubro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029602-46.2011.8.18.0140. APELANTE: FRANCISCO CARDOSO, PABLO VITOR DA SILVA CARDOSO, PALOMA VICTORIA SILVA CARDOSO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) APELANTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, FRANCISCO CARDOSO, PABLO VITOR DA SILVA CARDOSO, PALOMA VICTORIA SILVA CARDOSO REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A Advogados do(a) APELADO: JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A, ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A Advogados do(a) APELADO: JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A, ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A Advogados do(a) APELADO: JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A, ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/10/2024 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão Presencial - 1ª Câmara Especializada Cível - 29/10/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de outubro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029602-46.2011.8.18.0140. APELANTE: FRANCISCO CARDOSO, PABLO VITOR DA SILVA CARDOSO, PALOMA VICTORIA SILVA CARDOSO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A, JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A Advogados do(a) APELANTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, FRANCISCO CARDOSO, PABLO VITOR DA SILVA CARDOSO, PALOMA VICTORIA SILVA CARDOSO REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A Advogados do(a) APELADO: JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A, ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A Advogados do(a) APELADO: JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A, ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A Advogados do(a) APELADO: JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377-A, ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de setembro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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