Procedimento Comum Cível 0824491-91.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0824491-91.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO PECUNIA S/A APELADO: DJACY ALCANTARA ROCHA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Processo nº 0824491-91.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Direito Autoral] recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC. Autos não encaminhados ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, nos termos do Provimento Conjunto nº 163/2026 PJPI/TJPI/SECPRE (SEI nº 25.0.000006021-9). Intimem-se as partes. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

29/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2026, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 15:09

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:26

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DJACY ALCANTARA ROCHA SILVA REU: BANCO PECUNIA S/A ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 2 de março de 2026. GIOVANNA CAROLINE SANTOS RODRIGUES Secretaria do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824491-91.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito Autoral]

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 08:40

Ato ordinatório

02/03/2026, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 08:38

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 22:24

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:10

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DJACY ALCANTARA ROCHA SILVA REU: BANCO PECUNIA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824491-91.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito Autoral] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta por DJACY ALCANTARA ROCHA SILVA contra OMNI BANCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que foi surpreendida com a inscrição indevida de seu nome junto ao SERASA, em razão de suposta dívida no valor de R$ 6.368,16, datada de 01/08/2013, a qual desconhece por completo. Aduz jamais ter mantido qualquer relação contratual com a instituição ré, tampouco autorizado a utilização de seus dados pessoais para formalização de contrato. Requer a declaração de inexistência da dívida, o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apresentou contestação, na qual defendeu a legalidade da inscrição e a regularidade do contrato, alegando que a cobrança decorre de cessão de crédito válida. A autora apresentou réplica, reiterando as alegações iniciais e insistindo na inexistência de relação jurídica entre as partes e na prescrição do suposto débito. Encerrada a fase instrutória, a autora manifestou-se pela dispensa de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta o julgamento antecipado previsto no artigo 355, I, do Código de Ritos, uma vez que é desnecessária a dilação probatória, já que as provas colacionadas aos autos se mostram aptas à solução do litígio. Conforme se observa dos documentos acostados à inicial, o débito impugnado remonta a 01/08/2013, e nenhuma comprovação há nos autos de que tenha havido qualquer ato interruptivo da prescrição. Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Assim, ainda que se admitisse a existência da dívida, o prazo prescricional se encerrou em 2018, o que impede a exigibilidade do débito, seja por via judicial, seja extrajudicial. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a prescrição da pretensão de cobrança alcança também a possibilidade de inscrição do débito nos cadastros de inadimplentes (REsp 2088100/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17/10/2023). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão creditícia. A parte ré não apresentou instrumento contratual assinado pela autora ou qualquer documento idôneo que demonstre a origem da dívida. Limitou-se a juntar relatórios internos e cadastros, os quais não comprovam a contratação. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à ré demonstrar a regularidade da relação jurídica, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, resta evidenciada a inexistência de relação contratual e, por consequência, a ilegitimidade da inscrição nos cadastros restritivos de crédito. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) A autora, pessoa idosa, foi indevidamente negativada por dívida inexistente e prescrita, o que ofende sua honra e tranquilidade. O dano moral, portanto, é evidente e presumido, sendo devida a indenização. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a compensar o abalo sofrido e desestimular práticas semelhantes, sem gerar enriquecimento sem causa. Diante das circunstâncias do caso — inscrição indevida, idade avançada da autora, e ausência de boa-fé da instituição ré —, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este compatível com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí em casos análogos. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos articulados na exordial, com fundamento no art. 487, I do CPC, para: Declarar a inexistência do débito objeto da inscrição realizada pela ré; Reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança, relativamente ao contrato datado de 01/08/2013; Determinar que a ré proceda à imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e similares); Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a contar da inscrição indevida (Súmula 54/STJ); Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 4 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/12/2025, 00:00