Procedimento Comum Cível 0801117-29.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801117-29.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IRACEMA BARROS DE BRITO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801117-29.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Intime-se a parte requerida da sentença de Id:87172848, com prazo de 15 (quinze) dias, para recurso. MARCOS PARENTE, 1 de dezembro de 2025. AIAS SARAIVA DE CARVALHO Vara Única da Comarca de Marcos Parente

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IRACEMA BARROS DE BRITO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801117-29.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Intime-se a parte autora da sentença de Id:87172848, com prazo de 15 (quinze) dias, parea recurso. MARCOS PARENTE, 1 de dezembro de 2025. AIAS SARAIVA DE CARVALHO Vara Única da Comarca de Marcos Parente

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 12:24

Ato ordinatório

01/12/2025, 12:21

Ato ordinatório

01/12/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRACEMA BARROS DE BRITO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Afirma a parte autora que vem sendo descontado de seus vencimentos, quantia em favor da instituição financeira ré em decorrência de contrato de Tarifa Bancária ou Cesta B. Expresso que afirma não ter pactuado. De início, verifico que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade judiciária, entretanto não fez prova da incapacidade econômica. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Pelo exposto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende e complemente a petição inicial, apresentando declaração de hipossuficiência, bem como juntar documentos hábeis (como por exemplo: 03 últimos contracheques, extratos bancários, 03 últimas declarações do Imposto de Renda, cópia da carteira de trabalho previdência social - CTPS etc), além de outras provas que considerar pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Por fim, em caso de autor analfabeto ou quando se alegar analfabetismo funcional, é indispensável a procuração pública para outorga de mandato, nos termos do artigo 654 do Código Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801117-29.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Intime-se a parte autora por seu procurador. Após, escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para despacho inicial. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2025, 16:13

Ausência de pressupostos processuais

30/11/2025, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 10:05

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRACEMA BARROS DE BRITO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Afirma a parte autora que vem sendo descontado de seus vencimentos, quantia em favor da instituição financeira ré em decorrência de contrato de Tarifa Bancária ou Cesta B. Expresso que afirma não ter pactuado. De início, verifico que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade judiciária, entretanto não fez prova da incapacidade econômica. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Pelo exposto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende e complemente a petição inicial, apresentando declaração de hipossuficiência, bem como juntar documentos hábeis (como por exemplo: 03 últimos contracheques, extratos bancários, 03 últimas declarações do Imposto de Renda, cópia da carteira de trabalho previdência social - CTPS etc), além de outras provas que considerar pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Por fim, em caso de autor analfabeto ou quando se alegar analfabetismo funcional, é indispensável a procuração pública para outorga de mandato, nos termos do artigo 654 do Código Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801117-29.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Intime-se a parte autora por seu procurador. Após, escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para despacho inicial. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

01/12/2025, 00:00

27/10/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(27)