Procedimento Comum Cível 0800606-38.2022.8.18.0069 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800606-38.2022.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZA FERREIRA LIMA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida nos autos transitou em julgado em 23/01/2026. Dado e passado nesta comarca de REGENERAçãO, em 5 de fevereiro de 2026. Dou fé. REGENERAçãO, 5 de fevereiro de 2026. THIAGO JARED DA SILVA SANTOS Vara Única da Comarca de Regeneração Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800606-38.2022.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária]

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TEREZA FERREIRA LIMA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Providencie a parte executada a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais, por condenação(Guia de Recolhimento da Justiça), em anexo, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de ser inscrito na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD. REGENERAçãO, 28 de julho de 2026. LUIS MOREIRA DA SILVA Vara Única da Comarca de Regeneração PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800606-38.2022.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária]

29/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:40

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:07

Publicação

01/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TEREZA FERREIRA LIMA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. REGENERAçãO, 29 de junho de 2026. THIAGO JARED DA SILVA SANTOS Vara Única da Comarca de Regeneração Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração e-mail: - Fone: ( ) Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800606-38.2022.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária]

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 21:06

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:04

Publicação

09/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TEREZA FERREIRA LIMA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do trânsito em julgado (id. 90118601). REGENERAçãO, 5 de fevereiro de 2026. THIAGO JARED DA SILVA SANTOS Vara Única da Comarca de Regeneração PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800606-38.2022.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária]

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TEREZA FERREIRA LIMA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do trânsito em julgado (id. 90118601). REGENERAçãO, 5 de fevereiro de 2026. THIAGO JARED DA SILVA SANTOS Vara Única da Comarca de Regeneração PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800606-38.2022.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária]

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:05

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZA FERREIRA LIMA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração DA COMARCA DE REGENERAçãO Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800606-38.2022.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Trata-se de Ação Revisional de PASEP ajuizada por TEREZA FERREIRA LIMA SILVA em face do BANCO DO BRASIL SA, na qual alega, em síntese, falha na prestação de serviços pela instituição financeira, administradora de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), resultando em desfalques e ausência da devida remuneração do saldo. Narra a autora, em síntese, que na qualidade de servidora pública, possuiu conta individualizada vinculada ao PASEP, administrada pela instituição financeira ré. Sustenta que, ao solicitar os extratos para fins de saque, deparou-se com um saldo irrisório, incompatível com os anos de contribuição e a devida remuneração. Alega a ocorrência de falha na prestação do serviço, consistente em má gestão, saques indevidos e/ou ausência de aplicação dos rendimentos corretos, pugnando pela condenação do réu à restituição dos valores devidos e à compensação por danos morais. Citado, o Banco do Brasil SA apresentou contestação em Id.38909586. Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, e impugnou a concessão da justiça gratuita. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição quinquenal da pretensão. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação e a inexistência de ato ilícito. A parte autora apresentou réplica em Id. 45560235. Intimadas as partes para se manifestarem, a autora requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto o réu permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Da Preliminar da Impugnação à Justiça Gratuita O réu impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Contudo, a impugnação é genérica e desprovida de qualquer elemento probatório capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora, que é pessoa aposentada. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Caberia ao impugnante o ônus de comprovar que a beneficiária possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, o que não ocorreu. O fato de a parte ser assistida por advogado particular, por si só, não impede a concessão do benefício (art. 99, § 4º, do CPC). Portanto, REJEITO a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita deferido à autora. b) Da Preliminar da Legitimidade Passiva ad causam A legitimidade do Banco do Brasil é matéria pacificada pelo STJ no já citado Tema Repetitivo 1.150, que fixou tese vinculante reconhecendo que o banco possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute falha na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques em contas PASEP. A responsabilidade do réu decorre de sua função legal como administrador das contas individualizadas (art. 5º da LC nº 8/1970). REJEITO, portanto, a preliminar. c) Da Preliminar da Incompetência Absoluta da Justiça Comum A definição da competência, no caso, depende da análise da causa de pedir e dos pedidos. A presente ação não versa sobre as regras gerais do Fundo PIS-PASEP, a política de investimentos do Conselho Diretor ou os índices de correção monetária aplicáveis ao fundo como um todo, matérias que, de fato, atrairiam o interesse da União e a competência da Justiça Federal. A causa de pedir é, especificamente, a falha na prestação do serviço bancário por parte do Banco do Brasil, na sua condição de administrador e depositário dos valores na conta individualizada da autora. Discute-se a responsabilidade civil do banco por supostos desfalques, saques indevidos e má gestão da conta, uma relação de natureza obrigacional e consumerista. O Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a legitimidade passiva do Banco do Brasil no Tema 1.150, implicitamente reconheceu que a natureza da lide é de direito privado, travada entre o correntista e a instituição financeira, o que firma a competência da Justiça Estadual. Dessa forma, REJEITO a preliminar de incompetência absoluta. d) Da Prejudicial do Mérito - Da Prescrição A tese de prescrição quinquenal, baseada no Decreto nº 20.910/32, não se aplica ao caso. O Banco do Brasil, como sociedade de economia mista, possui personalidade jurídica de direito privado, sujeitando-se aos prazos prescricionais do Código Civil. O STJ, no já mencionado Tema 1.150, estabeleceu que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º. 7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social ( PIS) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço.5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988.8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei).9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020.10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses ora fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma que houve violação ao art. 17 do CPC/2015, uma vez que estaria ausente o interesse de agir da parte contrária, já que não se demonstrou que o valor atualizado seria indevido.Verifica-se, contudo, que a Corte de origem não emitiu juízo de valor em relação ao citado dispositivo legal, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o prequestionamento, de modo que incide a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." CONCLUSÃO 18. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. DESTACOU-SE (STJ - REsp: 1895941 TO 2020/0242238-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) O termo inicial, por sua vez, é regido pela teoria da actio nata, segundo a qual o prazo começa a fluir a partir da ciência inequívoca da violação do direito. No caso, a pretensão da autora nasceu no momento em que ela teve acesso aos extratos e tomou conhecimento do saldo a menor, e não da data do último depósito em 1988. Não tendo o réu comprovado que a autora teve ciência da lesão em data anterior aos dez anos que precederam o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. Deste modo, afasto em definitivo a prejudicial de mérito. Do Mérito Superadas as questões prévias, adentro ao mérito da causa. A relação entre a correntista e a instituição financeira que administra sua conta PASEP configura-se como relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Disso decorre a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC. O banco só se eximiria do dever de indenizar se comprovasse a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu. Ademais, a vulnerabilidade técnica e informacional da autora frente ao poderio da instituição financeira justifica a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão saneadora. Cabia ao Banco do Brasil, portanto, demonstrar a regularidade da gestão da conta, a correção dos rendimentos aplicados e a legitimidade de todos os débitos. A partir disso, tem-se que o cerne da controvérsia reside na comprovação da má gestão da conta PASEP da autora. Conforme o princípio da impugnação específica (art. 341 do CPC), cabia ao réu contestar de forma pormenorizada os fatos alegados na inicial. Contudo, o banco apresentou defesa genérica, focada em teses jurídicas já superadas, sem enfrentar diretamente a alegação de desfalques e má gestão. Desse modo, a não apresentação de possíveis documentos que estão sob sua guarda e que são essenciais para o esclarecimento dos fatos gera a presunção de veracidade das alegações da parte autora, nos termos do art. 400 do CPC, visto que o banco, que tinha o dever e a capacidade de provar a lisura de sua conduta, optou por não fazê-lo. Dessa forma, restam incontroversos a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar o dano material sofrido pela autora, correspondente à diferença entre o saldo que deveria existir em sua conta, com a devida remuneração, e o valor efetivamente encontrado. Em relação ao dano moral, embora reconhecida a falha na prestação do serviço e o consequente dano patrimonial, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhida. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário, o mero descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Para sua configuração, exige-se a demonstração de uma consequência fática que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja da normalidade e interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo seus direitos da personalidade. No caso em tela, apesar da frustração decorrentes da conduta do banco, a situação vivenciada pela autora se circunscreve à esfera do prejuízo material. Não foram produzidas provas de que o evento tenha gerado abalos excepcionais, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a privação de bens essenciais ou outra situação de particular gravidade que extrapolasse o dissabor inerente à resolução de uma pendência financeira. Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DEPÓSITO NÃO COMPENSADO. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de falha em serviço bancário, reconhecendo o direito à indenização por danos materiais no valor de R$ 850,00 e negando o pedido de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de anulação da sentença por ausência de fundamentação no que tange à negativa de indenização por danos morais; (ii) a responsabilidade do banco por falha na prestação do serviço e a caracterização do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O argumento de nulidade por ausência de fundamentação não procede, pois a sentença apresentou de forma suficiente as razões que levaram à negativa de indenização por danos morais, sendo a concisão na fundamentação compatível com o entendimento jurisprudencial. 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, aplicável às instituições financeiras conforme o art. 14 do CDC, respondendo por defeitos na prestação de serviços, inclusive nas hipóteses de falhas operacionais internas. 5. Quanto aos danos materiais, ficou comprovado que o banco falhou na compensação de depósito, e o réu não trouxe provas, como imagens de câmeras, para contestar a versão da autora. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal entende que meros dissabores, sem repercussão significativa na esfera psíquica ou social, não caracterizam dano moral indenizável. No caso, a falha não ultrapassou o limite do mero aborrecimento, não configurando violação de direito personalíssimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de compensação de depósito bancário, quando comprovada a falha no serviço, enseja a reparação material, mas não configura dano moral se limitada a mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, § 2º, e § 11, 98; CDC, art. 6º, VIII, e art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1854530/SP; STJ, AgInt no AREsp 1450347/MA; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1625812/MS. DESTACOU-SE (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10300545420228110041, Relator: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) O dano, portanto, foi exclusivamente patrimonial, e sua reparação integral se dá por meio da condenação ao pagamento dos valores indevidamente subtraídos da conta, devidamente corrigidos. Entender de modo diverso implicaria banalizar o instituto do dano moral, transformando-o em um mero apêndice da reparação material. Dessa forma, indefiro o pedido de compensação por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o BANCO DO BRASIL SA, ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à diferença entre o saldo que deveria constar na conta PASEP da autora e o valor efetivamente sacado, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada saque/débito indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação por danos materiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. REGENERAçãO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

01/12/2025, 00:00

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