Apelação / Remessa Necessária 0016736-35.2013.8.18.0140 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0016736-35.2013.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ELEUZINA ALVES FERREIRA CARDOSO, JOSE RIBAMAR PEREIRA CARDOSO Advogado(s) do reclamante: JOAO DA CRUZ NETO APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CRÉDITO. ART. 534 DO CPC. REQUISITO ESSENCIAL. INÉRCIA DA PARTE APÓS INTIMAÇÃO PARA EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por exequentes contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, exigido pelo art. 534 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do cumprimento de sentença diante da ausência de apresentação do demonstrativo de débito pelo exequente, bem como se há nulidade por violação aos princípios da cooperação processual e do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 534 do CPC impõe ao exequente o dever de instruir o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constituindo requisito essencial à instauração válida da execução. A exigência possui natureza substancial, pois assegura o contraditório e viabiliza o controle judicial da execução, não se tratando de mera formalidade. O juízo de origem oportuniza a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, advertindo quanto à necessidade de apresentação da planilha de cálculos, sob pena de extinção. A parte exequente permanece inerte e deixa de cumprir a determinação judicial, limitando-se a requerer a remessa dos autos à contadoria judicial, sem demonstrar impossibilidade concreta de elaboração dos cálculos. A remessa à contadoria judicial constitui medida excepcional, dependente de demonstração de complexidade técnica ou impossibilidade da parte, o que não se verifica no caso. A inércia da parte configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, autorizando a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Não há violação aos princípios da cooperação ou do acesso à justiça quando o juízo oportuniza a regularização e a parte não cumpre o ônus processual que lhe compete. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O demonstrativo discriminado e atualizado do crédito é requisito indispensável ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC. 2. A ausência de apresentação da memória de cálculo, mesmo após intimação para emenda, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A remessa dos autos à contadoria judicial é medida excepcional, condicionada à demonstração concreta de impossibilidade ou complexidade técnica. 4. Não há violação aos princípios da cooperação processual e do acesso à justiça quando a parte deixa de cumprir ônus processual que lhe foi regularmente imposto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 485, VI, e 534. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0016736-35.2013.8.18.0140 REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ RIBAMAR PEREIRA CARDOSO e ESPÓLIO DE ELEUZINA ALVES FERREIRA CARDOSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que, após o trânsito em julgado, a parte exequente requereu o envio dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos, tendo o Juízo de Origem determinado a emenda da inicial, com a apresentação de planilha do débito, nos termos do art. 534 do CPC, sob pena de extinção. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a nulidade da sentença, ao argumento de violação aos princípios da cooperação processual e do acesso à justiça, defendendo a necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial diante da alegada complexidade dos cálculos. Contrarrazões apresentadas pelo ESTADO DO PIAUÍ, pugnando pela manutenção da sentença. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de emitir parecer, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO Eminentes julgadores, Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida a esta instância recursal consiste em verificar a regularidade da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, em razão da ausência de apresentação, pela parte exequente, do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, exigido pelo art. 534 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o pagamento de quantia certa deve ser instruído, obrigatoriamente, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo a memória de cálculo do valor executado. Trata-se de requisito legal indispensável à regular constituição da relação processual executiva. A exigência não possui natureza meramente formal, mas substancial, pois viabiliza o exercício do contraditório pela Fazenda Pública e permite o adequado controle judicial da execução, sendo, portanto, condição de procedibilidade do cumprimento de sentença. No caso concreto, verifica-se que o Juízo de Origem, observando o disposto no art. 321 do CPC, oportunizou à parte exequente a emenda da inicial, determinando expressamente a apresentação da planilha de cálculos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Todavia, a parte apelante, embora regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial, limitando-se a reiterar o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, sem apresentar o demonstrativo exigido por lei. Diante desse cenário, não há falar em nulidade da sentença, tampouco em violação aos princípios da cooperação processual ou do acesso à justiça. Ao contrário, verifica-se que o Juízo a quo observou rigorosamente o modelo cooperativo de processo, ao oportunizar à parte a regularização da inicial, não podendo o Poder Judiciário substituir-se ao litigante no cumprimento de ônus processual que lhe incumbe. Ressalte-se que a remessa dos autos à contadoria judicial não constitui providência obrigatória, tampouco automática, sendo admitida de forma excepcional, quando demonstrada, de maneira concreta, a impossibilidade de a parte elaborar os cálculos ou quando se tratar de matéria de elevada complexidade técnica, o que não restou evidenciado nos autos. A mera alegação genérica de dificuldade técnica, desacompanhada de qualquer demonstração específica de impossibilidade, não é suficiente para afastar a exigência legal prevista no art. 534 do CPC, sob pena de esvaziamento da própria norma e de indevida transferência ao Poder Judiciário de atividade que compete à parte exequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, incumbe ao credor apresentar o demonstrativo do débito, sendo essa providência etapa inicial do procedimento executivo, não podendo ser suprimida sem justificativa idônea. Ademais, a inércia da parte, mesmo após regular intimação, configura hipótese de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, legitimando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, como corretamente decidido pelo magistrado de primeiro grau. Nesse contexto, admitir o prosseguimento do feito sem a observância do requisito legal implicaria flexibilização indevida das regras processuais, em prejuízo da segurança jurídica e da paridade de armas entre as partes. Por fim, registre-se que não se desconhece a possibilidade, em hipóteses excepcionais, de remessa dos autos à contadoria judicial, especialmente quando evidenciada a complexidade dos cálculos ou a hipossuficiência técnica da parte. Todavia, tais circunstâncias não restaram demonstradas no caso concreto, não havendo elementos que justifiquem o afastamento da regra geral. Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator Teresina, 17/04/2026

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ELEUZINA ALVES FERREIRA CARDOSO, JOSE RIBAMAR PEREIRA CARDOSO Advogado(s) do reclamante: JOAO DA CRUZ NETO APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CRÉDITO. ART. 534 DO CPC. REQUISITO ESSENCIAL. INÉRCIA DA PARTE APÓS INTIMAÇÃO PARA EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por exequentes contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, exigido pelo art. 534 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do cumprimento de sentença diante da ausência de apresentação do demonstrativo de débito pelo exequente, bem como se há nulidade por violação aos princípios da cooperação processual e do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 534 do CPC impõe ao exequente o dever de instruir o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constituindo requisito essencial à instauração válida da execução. A exigência possui natureza substancial, pois assegura o contraditório e viabiliza o controle judicial da execução, não se tratando de mera formalidade. O juízo de origem oportuniza a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, advertindo quanto à necessidade de apresentação da planilha de cálculos, sob pena de extinção. A parte exequente permanece inerte e deixa de cumprir a determinação judicial, limitando-se a requerer a remessa dos autos à contadoria judicial, sem demonstrar impossibilidade concreta de elaboração dos cálculos. A remessa à contadoria judicial constitui medida excepcional, dependente de demonstração de complexidade técnica ou impossibilidade da parte, o que não se verifica no caso. A inércia da parte configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, autorizando a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Não há violação aos princípios da cooperação ou do acesso à justiça quando o juízo oportuniza a regularização e a parte não cumpre o ônus processual que lhe compete. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O demonstrativo discriminado e atualizado do crédito é requisito indispensável ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC. 2. A ausência de apresentação da memória de cálculo, mesmo após intimação para emenda, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A remessa dos autos à contadoria judicial é medida excepcional, condicionada à demonstração concreta de impossibilidade ou complexidade técnica. 4. Não há violação aos princípios da cooperação processual e do acesso à justiça quando a parte deixa de cumprir ônus processual que lhe foi regularmente imposto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 485, VI, e 534. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0016736-35.2013.8.18.0140 REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ RIBAMAR PEREIRA CARDOSO e ESPÓLIO DE ELEUZINA ALVES FERREIRA CARDOSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que, após o trânsito em julgado, a parte exequente requereu o envio dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos, tendo o Juízo de Origem determinado a emenda da inicial, com a apresentação de planilha do débito, nos termos do art. 534 do CPC, sob pena de extinção. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a nulidade da sentença, ao argumento de violação aos princípios da cooperação processual e do acesso à justiça, defendendo a necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial diante da alegada complexidade dos cálculos. Contrarrazões apresentadas pelo ESTADO DO PIAUÍ, pugnando pela manutenção da sentença. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de emitir parecer, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO Eminentes julgadores, Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida a esta instância recursal consiste em verificar a regularidade da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, em razão da ausência de apresentação, pela parte exequente, do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, exigido pelo art. 534 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o pagamento de quantia certa deve ser instruído, obrigatoriamente, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo a memória de cálculo do valor executado. Trata-se de requisito legal indispensável à regular constituição da relação processual executiva. A exigência não possui natureza meramente formal, mas substancial, pois viabiliza o exercício do contraditório pela Fazenda Pública e permite o adequado controle judicial da execução, sendo, portanto, condição de procedibilidade do cumprimento de sentença. No caso concreto, verifica-se que o Juízo de Origem, observando o disposto no art. 321 do CPC, oportunizou à parte exequente a emenda da inicial, determinando expressamente a apresentação da planilha de cálculos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Todavia, a parte apelante, embora regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial, limitando-se a reiterar o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, sem apresentar o demonstrativo exigido por lei. Diante desse cenário, não há falar em nulidade da sentença, tampouco em violação aos princípios da cooperação processual ou do acesso à justiça. Ao contrário, verifica-se que o Juízo a quo observou rigorosamente o modelo cooperativo de processo, ao oportunizar à parte a regularização da inicial, não podendo o Poder Judiciário substituir-se ao litigante no cumprimento de ônus processual que lhe incumbe. Ressalte-se que a remessa dos autos à contadoria judicial não constitui providência obrigatória, tampouco automática, sendo admitida de forma excepcional, quando demonstrada, de maneira concreta, a impossibilidade de a parte elaborar os cálculos ou quando se tratar de matéria de elevada complexidade técnica, o que não restou evidenciado nos autos. A mera alegação genérica de dificuldade técnica, desacompanhada de qualquer demonstração específica de impossibilidade, não é suficiente para afastar a exigência legal prevista no art. 534 do CPC, sob pena de esvaziamento da própria norma e de indevida transferência ao Poder Judiciário de atividade que compete à parte exequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, incumbe ao credor apresentar o demonstrativo do débito, sendo essa providência etapa inicial do procedimento executivo, não podendo ser suprimida sem justificativa idônea. Ademais, a inércia da parte, mesmo após regular intimação, configura hipótese de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, legitimando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, como corretamente decidido pelo magistrado de primeiro grau. Nesse contexto, admitir o prosseguimento do feito sem a observância do requisito legal implicaria flexibilização indevida das regras processuais, em prejuízo da segurança jurídica e da paridade de armas entre as partes. Por fim, registre-se que não se desconhece a possibilidade, em hipóteses excepcionais, de remessa dos autos à contadoria judicial, especialmente quando evidenciada a complexidade dos cálculos ou a hipossuficiência técnica da parte. Todavia, tais circunstâncias não restaram demonstradas no caso concreto, não havendo elementos que justifiquem o afastamento da regra geral. Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator Teresina, 17/04/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 10/04/206 a 17/04/2026 No dia 10/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0849450-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800040-42.2024.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800869-13.2020.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: WALTER GILBERTO KRUG BRUNE BORGES (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0804481-28.2025.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0850507-82.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BRENO MATEUS GOMES COELHO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0855709-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES MENDES DE SOUZA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0002970-40.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: L PINHEIRO NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800907-48.2021.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (APELANTE) Polo passivo: SILVANE QUINTINO LACERDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0837943-08.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANA VITORIA DE HOLANDA MENDES SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: DIRETOR DO COLÉGIO DIOCESANO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0750460-64.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA VARA DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS (SUSCITANTE) Polo passivo: 5 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI. (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0001437-57.2013.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: CLEIANE BARBOSA LEAL SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0760035-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0857094-23.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BATISTA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0813877-61.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALDERLANIA ALVES CARDOSO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0764809-09.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801824-86.2020.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0016736-35.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800560-93.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE LUSTOSA DE CARVALHO SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801263-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: HAMLETO MENDONCA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: PRÓ-REITORA DA UNIVERSIADE ESTADUAL DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0765063-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA-PI (AGRAVANTE) Polo passivo: ADEIR XAVIER DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0756133-72.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRO REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GINE DUARTE FERRO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0763220-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALEGRETE DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0859208-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAQUIM ALVES DA CUNHA MACEDO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0765410-15.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0000334-51.2015.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JOCA MARQUES-PI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOCA MARQUES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0851114-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: BRENNA KARINY DE OLIVEIRA GOMES (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0850587-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIRETOR DO NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (NUCEPE) (APELANTE) e outros Polo passivo: GARLANNA NATHALY VERAS MACHADO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0805247-16.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO AFONSO LEMOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer e rejeitar os embargos de declaração da Fundação Piauí Previdência (FUNPREV), ante a inexistência de vícios e a nítida intenção de rediscussão de matéria já julgada. Outrossim, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por Paulo Afonso Lemos, para sanar a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos integrativos, e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1059 STJ. Manter o acórdão embargado nos seus demais termos.. Ordem: 33 Processo nº 0841738-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: THAYS DE MESQUITA MENESES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800785-33.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA DENISE VANDERLEI DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800074-74.2021.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LIS MARTINS ESTRELA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800167-74.2020.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE UNIAO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: IEDA LIRA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0860576-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARLENE ALVES DA COSTA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0756307-81.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Teresina-PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0763332-82.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE JERUMENHA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSELINA DUARTE DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800490-25.2017.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: GERSON RAMOS DE MELO (TERCEIRO INTERESSADO), RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0754736-75.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800264-25.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Município de Boa Hora (APELANTE) Polo passivo: MARIA DALVA DE SOUSA FERNANDES (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800107-28.2021.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE GUARIBAS (APELANTE) Polo passivo: VALDE CARLOS MATIAS MAIA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0758076-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVANTE) Polo passivo: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0833177-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MENDES DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0838431-89.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ROBERTO SILVA HOLANDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0004433-62.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: TRANSMEGA LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0764615-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA JET LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0766929-25.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0002389-64.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0802904-23.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0800680-59.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (APELANTE) e outros Polo passivo: 2º Promotoria de Justiça de Primeira Instância da Comarca de São João do Piauí (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0767133-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DER PI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0863058-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALEXANDRE BENTO BERNARDES DE ALBUQUERQUE (APELANTE) e outros Polo passivo: EVANDRO ALBERTO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0010801-48.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ELENICE COUTINHO DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0764794-40.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOAQUIM BRAGA DE LIMA NETO (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0764956-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRASILUZ ELETRIFICACAO E ELETRONICA LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de abril de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016736-35.2013.8.18.0140. APELANTE: ELEUZINA ALVES FERREIRA CARDOSO, JOSE RIBAMAR PEREIRA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: JOAO DA CRUZ NETO - PI1944-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO DA CRUZ NETO - PI1944-A APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 10/04/206 a 17/04/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 10:05

Para julgamento de mérito

27/03/2026, 10:04

Petição

27/03/2026, 04:03

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/03/2026, 13:08

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 07:49

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Petição

22/12/2025, 11:55

Publicação

02/12/2025, 14:39

Publicação

02/12/2025, 14:39

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ELEUZINA ALVES FERREIRA CARDOSO, JOSE RIBAMAR PEREIRA CARDOSO Advogado(s) do reclamante: JOAO DA CRUZ NETO APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CRÉDITO. ART. 534 DO CPC. REQUISITO ESSENCIAL. INÉRCIA DA PARTE APÓS INTIMAÇÃO PARA EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por exequentes contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, exigido pelo art. 534 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do cumprimento de sentença diante da ausência de apresentação do demonstrativo de débito pelo exequente, bem como se há nulidade por violação aos princípios da cooperação processual e do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 534 do CPC impõe ao exequente o dever de instruir o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constituindo requisito essencial à instauração válida da execução. A exigência possui natureza substancial, pois assegura o contraditório e viabiliza o controle judicial da execução, não se tratando de mera formalidade. O juízo de origem oportuniza a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, advertindo quanto à necessidade de apresentação da planilha de cálculos, sob pena de extinção. A parte exequente permanece inerte e deixa de cumprir a determinação judicial, limitando-se a requerer a remessa dos autos à contadoria judicial, sem demonstrar impossibilidade concreta de elaboração dos cálculos. A remessa à contadoria judicial constitui medida excepcional, dependente de demonstração de complexidade técnica ou impossibilidade da parte, o que não se verifica no caso. A inércia da parte configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, autorizando a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Não há violação aos princípios da cooperação ou do acesso à justiça quando o juízo oportuniza a regularização e a parte não cumpre o ônus processual que lhe compete. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O demonstrativo discriminado e atualizado do crédito é requisito indispensável ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC. 2. A ausência de apresentação da memória de cálculo, mesmo após intimação para emenda, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A remessa dos autos à contadoria judicial é medida excepcional, condicionada à demonstração concreta de impossibilidade ou complexidade técnica. 4. Não há violação aos princípios da cooperação processual e do acesso à justiça quando a parte deixa de cumprir ônus processual que lhe foi regularmente imposto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 485, VI, e 534. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0016736-35.2013.8.18.0140 REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ RIBAMAR PEREIRA CARDOSO e ESPÓLIO DE ELEUZINA ALVES FERREIRA CARDOSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que, após o trânsito em julgado, a parte exequente requereu o envio dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos, tendo o Juízo de Origem determinado a emenda da inicial, com a apresentação de planilha do débito, nos termos do art. 534 do CPC, sob pena de extinção. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a nulidade da sentença, ao argumento de violação aos princípios da cooperação processual e do acesso à justiça, defendendo a necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial diante da alegada complexidade dos cálculos. Contrarrazões apresentadas pelo ESTADO DO PIAUÍ, pugnando pela manutenção da sentença. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de emitir parecer, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO Eminentes julgadores, Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida a esta instância recursal consiste em verificar a regularidade da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, em razão da ausência de apresentação, pela parte exequente, do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, exigido pelo art. 534 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o pagamento de quantia certa deve ser instruído, obrigatoriamente, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo a memória de cálculo do valor executado. Trata-se de requisito legal indispensável à regular constituição da relação processual executiva. A exigência não possui natureza meramente formal, mas substancial, pois viabiliza o exercício do contraditório pela Fazenda Pública e permite o adequado controle judicial da execução, sendo, portanto, condição de procedibilidade do cumprimento de sentença. No caso concreto, verifica-se que o Juízo de Origem, observando o disposto no art. 321 do CPC, oportunizou à parte exequente a emenda da inicial, determinando expressamente a apresentação da planilha de cálculos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Todavia, a parte apelante, embora regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial, limitando-se a reiterar o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, sem apresentar o demonstrativo exigido por lei. Diante desse cenário, não há falar em nulidade da sentença, tampouco em violação aos princípios da cooperação processual ou do acesso à justiça. Ao contrário, verifica-se que o Juízo a quo observou rigorosamente o modelo cooperativo de processo, ao oportunizar à parte a regularização da inicial, não podendo o Poder Judiciário substituir-se ao litigante no cumprimento de ônus processual que lhe incumbe. Ressalte-se que a remessa dos autos à contadoria judicial não constitui providência obrigatória, tampouco automática, sendo admitida de forma excepcional, quando demonstrada, de maneira concreta, a impossibilidade de a parte elaborar os cálculos ou quando se tratar de matéria de elevada complexidade técnica, o que não restou evidenciado nos autos. A mera alegação genérica de dificuldade técnica, desacompanhada de qualquer demonstração específica de impossibilidade, não é suficiente para afastar a exigência legal prevista no art. 534 do CPC, sob pena de esvaziamento da própria norma e de indevida transferência ao Poder Judiciário de atividade que compete à parte exequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, incumbe ao credor apresentar o demonstrativo do débito, sendo essa providência etapa inicial do procedimento executivo, não podendo ser suprimida sem justificativa idônea. Ademais, a inércia da parte, mesmo após regular intimação, configura hipótese de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, legitimando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, como corretamente decidido pelo magistrado de primeiro grau. Nesse contexto, admitir o prosseguimento do feito sem a observância do requisito legal implicaria flexibilização indevida das regras processuais, em prejuízo da segurança jurídica e da paridade de armas entre as partes. Por fim, registre-se que não se desconhece a possibilidade, em hipóteses excepcionais, de remessa dos autos à contadoria judicial, especialmente quando evidenciada a complexidade dos cálculos ou a hipossuficiência técnica da parte. Todavia, tais circunstâncias não restaram demonstradas no caso concreto, não havendo elementos que justifiquem o afastamento da regra geral. Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator Teresina, 17/04/2026

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 10/04/206 a 17/04/2026 No dia 10/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0849450-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800040-42.2024.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800869-13.2020.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: WALTER GILBERTO KRUG BRUNE BORGES (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0804481-28.2025.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0850507-82.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BRENO MATEUS GOMES COELHO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0855709-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES MENDES DE SOUZA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0002970-40.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: L PINHEIRO NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800907-48.2021.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (APELANTE) Polo passivo: SILVANE QUINTINO LACERDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0837943-08.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANA VITORIA DE HOLANDA MENDES SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: DIRETOR DO COLÉGIO DIOCESANO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0750460-64.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA VARA DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS (SUSCITANTE) Polo passivo: 5 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI. (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0001437-57.2013.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: CLEIANE BARBOSA LEAL SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0760035-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0857094-23.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BATISTA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0813877-61.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALDERLANIA ALVES CARDOSO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0764809-09.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801824-86.2020.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0016736-35.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800560-93.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE LUSTOSA DE CARVALHO SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801263-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: HAMLETO MENDONCA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: PRÓ-REITORA DA UNIVERSIADE ESTADUAL DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0765063-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA-PI (AGRAVANTE) Polo passivo: ADEIR XAVIER DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0756133-72.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRO REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GINE DUARTE FERRO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0763220-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALEGRETE DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0859208-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAQUIM ALVES DA CUNHA MACEDO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0765410-15.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0000334-51.2015.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JOCA MARQUES-PI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOCA MARQUES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0851114-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: BRENNA KARINY DE OLIVEIRA GOMES (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0850587-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIRETOR DO NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (NUCEPE) (APELANTE) e outros Polo passivo: GARLANNA NATHALY VERAS MACHADO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0805247-16.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO AFONSO LEMOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer e rejeitar os embargos de declaração da Fundação Piauí Previdência (FUNPREV), ante a inexistência de vícios e a nítida intenção de rediscussão de matéria já julgada. Outrossim, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por Paulo Afonso Lemos, para sanar a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos integrativos, e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1059 STJ. Manter o acórdão embargado nos seus demais termos.. Ordem: 33 Processo nº 0841738-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: THAYS DE MESQUITA MENESES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800785-33.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA DENISE VANDERLEI DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800074-74.2021.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LIS MARTINS ESTRELA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800167-74.2020.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE UNIAO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: IEDA LIRA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0860576-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARLENE ALVES DA COSTA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0756307-81.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Teresina-PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0763332-82.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE JERUMENHA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSELINA DUARTE DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800490-25.2017.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: GERSON RAMOS DE MELO (TERCEIRO INTERESSADO), RAYLSON BRENO DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0754736-75.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800264-25.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Município de Boa Hora (APELANTE) Polo passivo: MARIA DALVA DE SOUSA FERNANDES (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800107-28.2021.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE GUARIBAS (APELANTE) Polo passivo: VALDE CARLOS MATIAS MAIA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0758076-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (AGRAVANTE) Polo passivo: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0833177-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MENDES DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0838431-89.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ROBERTO SILVA HOLANDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0004433-62.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: TRANSMEGA LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0764615-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA JET LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0766929-25.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0002389-64.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0802904-23.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0800680-59.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (APELANTE) e outros Polo passivo: 2º Promotoria de Justiça de Primeira Instância da Comarca de São João do Piauí (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0767133-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DER PI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0863058-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALEXANDRE BENTO BERNARDES DE ALBUQUERQUE (APELANTE) e outros Polo passivo: EVANDRO ALBERTO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0010801-48.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ELENICE COUTINHO DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0764794-40.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOAQUIM BRAGA DE LIMA NETO (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0764956-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRASILUZ ELETRIFICACAO E ELETRONICA LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de abril de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELEUZINA ALVES FERREIRA CARDOSO, JOSE RIBAMAR PEREIRA CARDOSO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0016736-35.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Competência da Justiça Estadual] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por JOSÉ RIBAMAR PEREIRA CARDOSO e ELEUZINA ALVES FERREIRA CARDOSO em face do ESTADO DO PIAUÍ. Em requerimento (id. 47153941), após o trânsito em julgado, a parte autora pleiteou o envio dos autos à contadoria. Em observância ao art. 534, foi determinado que a autora emendasse a sua petição juntando a planilha de cálculos, sob pena de extinção do feito (id. 62350111). Após deixar transcorrer o prazo (id. 64405281), a parte autora peticionou, novamente, requerendo “o envio dos autos a contadoria judicial para os calculos devidos” (id 69098657). Em certidão (id. 81831619), foi comunicado o falecimento de ELEUZINA ALVES FERREIRA CARDOSO. É o relatório. Decido. É devida a extinção do cumprimento de sentença por desrespeito à determinação de emenda à inicial e inobservância do art. 534 do CPC. Vejamos julgados nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. PLANILHA DE CÁLCULOS. PARÂMETROS. TÍTULO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 2º, da Portaria Conjunta 85/2016, a Petição Inicial do pedido de Cumprimento de Sentença deverá ser instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo. 2. Não atendida a determinação de emenda à inicial e juntada a planilha atualizada do débito, com atendimento aos parâmetros específicos nos moldes do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, correta a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Não se tratando de extinção do processo por abandono da causa, desnecessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. 4. Correta a decisão do Juiz de origem, o qual extinguiu o feito com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que o apelante, intimado para dar andamento ao processo, não cumpriu as determinações legais, evidenciando-se a ausência de interesse processual. 5. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1356024, 0709266-16.2019.8.07.0007, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/07/2021, publicado no DJe: 27/07/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA DO DÉBITO. RETIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cabível o indeferimento da petição inicial, quando o credor, apesar de devidamente intimado, não cumpre a diligência determinada no prazo legal (art. 321, parágrafo único, do CPC). 2. No caso, o apelante requereu a instauração da fase de cumprimento de sentença, tendo o juízo de origem determinado a emenda da inicial, para que fosse comprovado o recolhimento das custas e retificada a planilha do débito, uma vez que o credor acrescentou o percentual de 10% sobre o valor da condenação a título de custas judiciais. 3. Todavia, instado pelo d. Juízo a quo, mais de uma vez, a emendar a inicial, o exequente, em um primeiro momento, apenas requereu a dilação de prazo e, mesmo tendo sido parcialmente deferido, limitou-se a juntar a guia de custas, não cumprindo na integralidade a determinação. Reiterada a oportunidade de regularizar a planilha de cálculos, deixou transcorrer in albis o prazo concedido. 4. Considerando que, na espécie, foi oportunizado ao exequente/apelante a retificação da planilha do débito, medida essencial para o prosseguimento regular do feito, tendo ele se mantido inerte, a ratificação do indeferimento da petição inicial e da extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. 5. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1856992, 0722999-28.2023.8.07.0001, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/05/2024, publicado no DJe: 16/05/2024.) Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que o demandante, intimado para emendar à inicial do cumprimento de sentença, não cumpriu as determinações legais, evidenciando-se a ausência de interesse processual e sendo devido o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, do CPC. Considerando a ausência de intimação do polo passivo para impugnação, descabe condenação do polo ativo em sucumbências da presente fase. Sem custas, pois mera fase processual. Determino à Secretaria que evolua a classe processual para Cumprimento de Sentença. TERESINA-PI, 10 de setembro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

15/09/2025, 00:00

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