Cumprimento de sentença 0800131-46.2024.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800131-46.2024.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: CLINICA CIRUFACE LTDA Advogado(s) do reclamado: BRUNO CARVALHO NEVES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em percentual divergente, constando no dispositivo simultaneamente a referência a “20%” e “dez por cento” do valor da condenação, ocasionando erro material a ser sanado. 2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração podem ser acolhidos para corrigir erro material na redação do dispositivo quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais. 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erros materiais, não possuindo caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório. 4. A correção de erro material independe de efeitos infringentes, podendo ser realizada de ofício ou mediante embargos declaratórios, a fim de assegurar a coerência do julgado. 5. No caso, a fixação dos honorários advocatícios apresentou contradição evidente entre o número e o texto expresso, impondo-se a correção para estabelecer de forma clara que o percentual devido é de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. 6. Embargos de declaração acolhidos. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No 0800131-46.2024.8.18.0123 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do acórdão proferido pela Egrégia 1ª Turma Recursal, que negou provimento ao recurso da instituição financeira e manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a empresa ré a indenizar, por danos morais, o pagamento no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). De forma sumária, o embargante narra que ocorreu erro material no acórdão tendo em vista que constou a porcentagem dos honorários advocatícios de 20%, enquanto por extenso constou dez por cento. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões, conforme ID 25738864. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à sua análise. A doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios quando utilizados para sanar omissões, contradições ou equívocos manifestos, ainda que tal implique modificação do que restou decidido no julgamento embargado. Na afirmação feita por NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, os Embargos de Declaração prestam-se a “completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC, 535, I, redação da L. 8950/94)”. No caso em apreço verifica-se que houve erro material em relação a fixação dos honorários sucumbenciais, os quais foram fixados com valores distintos. Dessa forma, a fixação dos honorários sucumbenciais deverá ser corrigida. Neste sentido, onde se lê: “Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 20% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. ” Leia-se: “Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação.” Pelo exposto, voto pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração tão somente para corrigir o erro material mencionado. É como voto. Teresina, 09/10/2025

14/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Todas as movimentações(83)

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