Procedimento Comum Cível 0800755-36.2023.8.18.0057 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800755-36.2023.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2026, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ELIANE DE SOUSA OLIVEIRA ROCHAREU: MUNICIPIO DE JAICOS DESPACHO Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimo a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Com o decurso do lapso temporal fixado, ou sobrevindo contrarrazões em menor tempo, encaminhe o auto processual ao Tribunal de Justiça para exame recursal. JAICÓS-PI, 8 de julho de 2025. Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jaicós Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800755-36.2023.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual]

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:58

Mero expediente

15/04/2026, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ELIANE DE SOUSA OLIVEIRA ROCHA APELADO: MUNICIPIO DE JAICOS DECISÃO EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS. I - Relatório Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Gabinete Nº 22 PROCESSO Nº: 0800755-36.2023.8.18.0057 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Competência da Justiça Estadual] Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Jaicós - PI, face decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jaicós – PI, nos autos da ação de cobrança que lhe propõe Eliane de Sousa Oliveira Rocha, decisão esta que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 6.345,18 (seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), de sorte que os recursos interpostos no processo são de competência das Turmas Recursais, nos termos do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. III - Dispositivo Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo, e determino a remessa dos autos às Turmas Recursais que integram o Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Piauí. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. Intimações necessárias. Cumpra-se. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

01/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 08:03

Decurso de Prazo

06/08/2025, 03:39

Publicação

15/07/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 00:13

Decurso de Prazo

14/07/2025, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ELIANE DE SOUSA OLIVEIRA ROCHAREU: MUNICIPIO DE JAICOS DESPACHO Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimo a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Com o decurso do lapso temporal fixado, ou sobrevindo contrarrazões em menor tempo, encaminhe o auto processual ao Tribunal de Justiça para exame recursal. JAICÓS-PI, 8 de julho de 2025. Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jaicós Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800755-36.2023.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual]

14/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ELIANE DE SOUSA OLIVEIRA ROCHA APELADO: MUNICIPIO DE JAICOS DECISÃO EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS. I - Relatório Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Gabinete Nº 22 PROCESSO Nº: 0800755-36.2023.8.18.0057 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Competência da Justiça Estadual] Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Jaicós - PI, face decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jaicós – PI, nos autos da ação de cobrança que lhe propõe Eliane de Sousa Oliveira Rocha, decisão esta que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 6.345,18 (seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), de sorte que os recursos interpostos no processo são de competência das Turmas Recursais, nos termos do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. III - Dispositivo Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo, e determino a remessa dos autos às Turmas Recursais que integram o Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Piauí. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. Intimações necessárias. Cumpra-se. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

01/12/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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