Recurso Inominado Cível 0801170-43.2022.8.18.0028 - TJPI

Recurso Inominado Cível 0801170-43.2022.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 14:30

Petição

09/04/2026, 20:51

Retificação de Classe Processual

08/04/2026, 13:32

Expedição de documento

18/03/2026, 16:51

Mero expediente

18/03/2026, 12:03

Redistribuição (sorteio; incompetência)

12/03/2026, 15:55

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

12/03/2026, 15:55

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; Conferências de Grupos Familiares)

12/03/2026, 15:54

Documento

12/03/2026, 09:18

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO APELADO: FRANCISCA MARIA DA SILVA SOUSA DECISÃO EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS. I - Relatório Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Gabinete Nº 22 PROCESSO Nº: 0801170-43.2022.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Professor, Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Aposentadoria Especial] Trata-se de recurso apelatório interposto pelo Município de Floriano, face decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano, nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário promovida por Francisca Maria da Silva Sousa, decisão esta que julgou procedentes os pedidos da inicial. É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 100 (cem reais), de sorte que os recursos interpostos no processo são de competência das Turmas Recursais, nos termos do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. III - Dispositivo Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo, e determino a remessa dos autos às Turmas Recursais que integram o Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Piauí. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. Intimações necessárias. Cumpra-se. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2025, 17:16

Incompetência

12/11/2025, 20:40

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO APELADO: FRANCISCA MARIA DA SILVA SOUSA DECISÃO EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS. I - Relatório Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Gabinete Nº 22 PROCESSO Nº: 0801170-43.2022.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Professor, Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Aposentadoria Especial] Trata-se de recurso apelatório interposto pelo Município de Floriano, face decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano, nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário promovida por Francisca Maria da Silva Sousa, decisão esta que julgou procedentes os pedidos da inicial. É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 100 (cem reais), de sorte que os recursos interpostos no processo são de competência das Turmas Recursais, nos termos do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. III - Dispositivo Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo, e determino a remessa dos autos às Turmas Recursais que integram o Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Piauí. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. Intimações necessárias. Cumpra-se. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

01/12/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição

Retificação de Classe Processual

Expedição de documento

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; Conferências de Grupos Familiares)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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