Procedimento Comum Cível 0804041-64.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804041-64.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804041-64.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação cognitiva na qual a parte autora afirma que possui contrato de seguro com terceiro, que sofreu danos advindos da má prestação de serviços pela ré, culminando com o pagamento do prêmio segurado. Adiciona que, devido à falha mencionada, faz-se necessária a reparação pelos danos acobertados, postulando pela sua cobrança em Juízo. A parte ré apresentou defesa alegando que a autora não demonstrou os requisitos que deem ensejo à reparação civil, tampouco qualquer causa para a inversão do ônus da prova, postulando pela total improcedência do pedido inicial (id 51604096). A autora apresentou réplica a contestação, reafirmando os fatos alegados na exordial e pugnando pela procedência dos seus pedidos (id 57441950). Intimados para produção de provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado e a parte requerente pugnou pela intimação da ré para juntada de documentos. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Ab initio, entendo pelo julgamento antecipado da lide, ante a exclusiva matéria de direito e a desnecessidade da produção de outras provas. Assento que é plenamente aplicável ao caso dos autos a hipótese do artigo 355, I do código de processo civil. Os documentos colacionados aos autos são suficientemente aptos a infirmar a convicção deste juízo acerca das argumentações expendidas na inicial e na contestação. Assevero que o requerimento de juntada de documento formulado são desnecessários, porquanto os documentos juntados são suficientes para a apreciação e solução da demanda, restringindo-se a controvérsia à matéria de direito. Assim, procedo a análise das demais questões preliminares. Das preliminares a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor É imperioso concluir que, embora a seguradora não possa ser considerada consumidora direta da requerida, não se pode deixar de observar que na ação regressiva a seguradora assume os direitos e garantias inerentes aos segurados. Logo, se estes eram consumidores, a seguradora adquire, por sub-rogação, o mesmos privilégios e prerrogativas a este inerentes. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO. MANOBRISTA DE RESTAURANTE (VALET). RUPTURA DO NEXO CAUSAL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO (SEGURADORA). 1. Ação de regresso movida por seguradora contra restaurante para se ressarcir dos valores pagos a segurado, que teve seu veículo roubado quando estava na guarda de manobrista vinculado ao restaurante (valet). 2. Legitimidade da seguradora prevista pelo artigo 349 do Código Civil/2002, conferindo-lhe ação de regresso em relação a todos os direitos do seu segurado. 3. Em se tratando de consumidor, há plena incidência do Código de Defesa do Consumidor, agindo a seguradora como consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. 4. A responsabilidade civil pelo fato do serviço, embora exercida por uma seguradora, mantem-se objetiva, forte no artigo 14 do CDC. 5. O fato de terceiro, como excludente da responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, § 3º, II, do CDC), deve surgir como causa exclusiva do evento danoso para ensejar o rompimento do nexo causal. 6. No serviço de manobristas de rua (valets), as hipóteses de roubo constituem, em princípio, fato exclusivo de terceiro, não havendo prova da concorrência do fornecedor, mediante defeito na prestação do serviço, para o evento danoso. 7. Reconhecimento pelo acórdão recorrido do rompimento do nexo causal pelo roubo praticado por terceiro, excluindo a responsabilidade civil do restaurante fornecedor do serviço do manobrista (art. 14, § 3º, II, do CDC). 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1321739 / S RECURSO ESPECIAL, 2012/0088797-0, Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 05/09/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 10/09/2013). Assim, evidente a aplicação do código de defesa do consumidor ao caso concreto. b) Da inversão do ônus da prova Tratando-se de relação de consumo, a celeuma deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do STJ. Desnecessária a inversão do ônus da prova, por se tratar de questão primordialmente de direito, na qual os elementos constantes dos autos são suficientes para sua resolução, não revelando, a não inversão, qualquer prejuízo ao consumidor. Do mérito Trata-se de ação em que a autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização decorrente de dano material advindo de suposta falha na prestação de serviço pela empresa ré. Registro que, ainda que se reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tal inversão não exime a parte autora de comprovar, ao menos de forma mínima, os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. No caso em comento, não houve a inversão do ônus da prova, atribuindo o ônus de provar à parte autora. Assim, para a configuração da responsabilidade indenizatória, cumpre ao autor comprovar a existência do dano, que tenha ele resultado de ação ou omissão culposa do réu e que tenha havido o nexo causal da conduta culposa com o dano sofrido. Nesse ponto, imperioso destacar que, conforme o art. 373, do CPC, a distribuição do ônus da prova se dará: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O dano material, no presente caso, não restou comprovado, uma vez que a parte autora não conseguiu demonstrar que os danos suportados pelo seu segurado foram ocasionados por pertubação na rede de energia elétrica. Assim, não restou comprovado a existência de nexo de causalidade entre o dano ocorrido nos equipamentos elétricos do consumidor e uma ocorrência na rede de distribuição da concessionária, o que afasta a aplicabilidade das Súmulas administrativas da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) que a parte autora alega em seu favor. Em verdade, a parte autora não se desincumbiu do ônus ordinário de demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, vez que as provas colhidas em juízo não comprovam de forma suficiente a origem dos danos provocados ao segurado. Assim, se está diante de contexto probatório frágil Logo, não havendo provas que atestem de forma suficiente o alegado na inicial, o pedido autoral merece ser totalmente improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo totalmente improcedente o pedido inicial, por falta de provas do direito alegado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Passado o prazo recursal sem impugnação e não promovido o cumprimento da sentença em 01 (um) ano, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. P.R.I. TERESINA-PI, assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804041-64.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação cognitiva na qual a parte autora afirma que possui contrato de seguro com terceiro, que sofreu danos advindos da má prestação de serviços pela ré, culminando com o pagamento do prêmio segurado. Adiciona que, devido à falha mencionada, faz-se necessária a reparação pelos danos acobertados, postulando pela sua cobrança em Juízo. A parte ré apresentou defesa alegando que a autora não demonstrou os requisitos que deem ensejo à reparação civil, tampouco qualquer causa para a inversão do ônus da prova, postulando pela total improcedência do pedido inicial (id 51604096). A autora apresentou réplica a contestação, reafirmando os fatos alegados na exordial e pugnando pela procedência dos seus pedidos (id 57441950). Intimados para produção de provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado e a parte requerente pugnou pela intimação da ré para juntada de documentos. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Ab initio, entendo pelo julgamento antecipado da lide, ante a exclusiva matéria de direito e a desnecessidade da produção de outras provas. Assento que é plenamente aplicável ao caso dos autos a hipótese do artigo 355, I do código de processo civil. Os documentos colacionados aos autos são suficientemente aptos a infirmar a convicção deste juízo acerca das argumentações expendidas na inicial e na contestação. Assevero que o requerimento de juntada de documento formulado são desnecessários, porquanto os documentos juntados são suficientes para a apreciação e solução da demanda, restringindo-se a controvérsia à matéria de direito. Assim, procedo a análise das demais questões preliminares. Das preliminares a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor É imperioso concluir que, embora a seguradora não possa ser considerada consumidora direta da requerida, não se pode deixar de observar que na ação regressiva a seguradora assume os direitos e garantias inerentes aos segurados. Logo, se estes eram consumidores, a seguradora adquire, por sub-rogação, o mesmos privilégios e prerrogativas a este inerentes. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO. MANOBRISTA DE RESTAURANTE (VALET). RUPTURA DO NEXO CAUSAL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO (SEGURADORA). 1. Ação de regresso movida por seguradora contra restaurante para se ressarcir dos valores pagos a segurado, que teve seu veículo roubado quando estava na guarda de manobrista vinculado ao restaurante (valet). 2. Legitimidade da seguradora prevista pelo artigo 349 do Código Civil/2002, conferindo-lhe ação de regresso em relação a todos os direitos do seu segurado. 3. Em se tratando de consumidor, há plena incidência do Código de Defesa do Consumidor, agindo a seguradora como consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. 4. A responsabilidade civil pelo fato do serviço, embora exercida por uma seguradora, mantem-se objetiva, forte no artigo 14 do CDC. 5. O fato de terceiro, como excludente da responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, § 3º, II, do CDC), deve surgir como causa exclusiva do evento danoso para ensejar o rompimento do nexo causal. 6. No serviço de manobristas de rua (valets), as hipóteses de roubo constituem, em princípio, fato exclusivo de terceiro, não havendo prova da concorrência do fornecedor, mediante defeito na prestação do serviço, para o evento danoso. 7. Reconhecimento pelo acórdão recorrido do rompimento do nexo causal pelo roubo praticado por terceiro, excluindo a responsabilidade civil do restaurante fornecedor do serviço do manobrista (art. 14, § 3º, II, do CDC). 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1321739 / S RECURSO ESPECIAL, 2012/0088797-0, Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 05/09/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 10/09/2013). Assim, evidente a aplicação do código de defesa do consumidor ao caso concreto. b) Da inversão do ônus da prova Tratando-se de relação de consumo, a celeuma deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do STJ. Desnecessária a inversão do ônus da prova, por se tratar de questão primordialmente de direito, na qual os elementos constantes dos autos são suficientes para sua resolução, não revelando, a não inversão, qualquer prejuízo ao consumidor. Do mérito Trata-se de ação em que a autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização decorrente de dano material advindo de suposta falha na prestação de serviço pela empresa ré. Registro que, ainda que se reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tal inversão não exime a parte autora de comprovar, ao menos de forma mínima, os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. No caso em comento, não houve a inversão do ônus da prova, atribuindo o ônus de provar à parte autora. Assim, para a configuração da responsabilidade indenizatória, cumpre ao autor comprovar a existência do dano, que tenha ele resultado de ação ou omissão culposa do réu e que tenha havido o nexo causal da conduta culposa com o dano sofrido. Nesse ponto, imperioso destacar que, conforme o art. 373, do CPC, a distribuição do ônus da prova se dará: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O dano material, no presente caso, não restou comprovado, uma vez que a parte autora não conseguiu demonstrar que os danos suportados pelo seu segurado foram ocasionados por pertubação na rede de energia elétrica. Assim, não restou comprovado a existência de nexo de causalidade entre o dano ocorrido nos equipamentos elétricos do consumidor e uma ocorrência na rede de distribuição da concessionária, o que afasta a aplicabilidade das Súmulas administrativas da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) que a parte autora alega em seu favor. Em verdade, a parte autora não se desincumbiu do ônus ordinário de demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, vez que as provas colhidas em juízo não comprovam de forma suficiente a origem dos danos provocados ao segurado. Assim, se está diante de contexto probatório frágil Logo, não havendo provas que atestem de forma suficiente o alegado na inicial, o pedido autoral merece ser totalmente improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo totalmente improcedente o pedido inicial, por falta de provas do direito alegado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Passado o prazo recursal sem impugnação e não promovido o cumprimento da sentença em 01 (um) ano, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. P.R.I. TERESINA-PI, assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 23/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Publicado Citação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(19)