Agravo Interno Cível 0816330-92.2024.8.18.0140 - TJPI

Agravo Interno Cível 0816330-92.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI, TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: ANDRE DE CARVALHO AMORIM, FRANCISCO ANTONIO MORAES FONTENELE JUNIOR, JOANNA MASSAD DE OLIVEIRA, VITOR RAMOS EDUARDO, LEONARDO SOUTO DA ROSA, CLARISSA GONCALVES BRASIL, VIVIANY CHRISTINE RODRIGUES DA SILVA CABRAL, MARCIA OLIVEIRA PESSOA, ALINE ARAUJO SALES DA SILVA, FABIO LUIS SANTOS MARTINS, NAYANA DA PAZ PORTELA VELOSO, JULIANA SOARES MADEIRA, WANDERSON DA SILVEIRA, MARIA DA CONCEICAO BANDEIRA DO O MARIZ, GRAZIELA DALCI, RUBINALDO SILVA DE ALENCAR, FREDERICO COSTA BEZERRA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0816330-92.2024.8.18.0140 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos por ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM e OUTROS, relacionados à convocação de candidatos aprovados no concurso para provimento do cargo de Juiz de Direito Substituto deste Egrégio Tribunal de Justiça. O cerne da controvérsia recursal reside na correção ou incorreção da ordem de nomeação e posse de candidatos em relação às listas de aprovados em vagas na ampla concorrência e de aprovados em vagas reservadas aos negros, ocorrendo supostamente equívoco no chamamento gradual dos candidatos. Em análise percuciente dos autos, verifica-se que foi determinada a elaboração de nova lista de convocação por ordem do Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. Leonardo Brasileiro, dirigida à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas - SEAD deste Tribunal, conforme entendimento do Conselho Nacional de Justiça e, posteriormente, devolução à Presidência do TJPI para deliberação (ID n. 27496197). Entretanto, diante do lapso temporal entre a referida manifestação da Administração Superior, bem como a possível modificação do status jurídico de cada candidato impetrante nestes autos, compreendo a necessidade de informações pelas autoridades administrativas desta Corte para fins de julgamento do presente recurso. Assim, com fundamento no art. 370, § único, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado poderes instrutórios, inclusive para determinar diligências destinadas ao esclarecimento da causa, DETERMINO a expedição de ofício, via SEI, ao Exmo. Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. Leonardo Brasileiro, e ao Secretário de Administração - SEAD, Dr. Paulo Sílvio Mourão Veras, para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, acerca dos seguintes pontos, juntando a documentação que entenderem necessária: I) Lista devidamente homologada do resultado do concurso para provimento do cargo de Juiz de Direito Substituto deste TJPI do último certame; II) Esclarecimentos sobre o procedimento realizado na convocação das listas de ampla concorrência e de vagas reservadas (negros e pessoas com deficiência); III) Eventual lista reformulada pela SEAD e se houve deliberação da Presidência acerca da matéria, conforme as decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça; IV) Em caso de nova lista elaborada pela SEAD, implicações individuais para cada impetrante, bem como o posicionamento individual de cada candidato para possível nomeação e posse, considerando também as desistências, as nomeações já ocorridas e o óbito informado. Após o decurso do prazo com ou sem manifestações das autoridades, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Relatora

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:40

Documento

28/04/2026, 09:39

Determinação de Diligência

13/04/2026, 13:02

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 13:12

Petição

25/02/2026, 12:46

Petição

23/02/2026, 09:13

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:01

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:01

Publicação

03/12/2025, 12:14

Publicação

03/12/2025, 12:14

Publicação

03/12/2025, 12:14

Publicação

03/12/2025, 12:14

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI, TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: ANDRE DE CARVALHO AMORIM, FRANCISCO ANTONIO MORAES FONTENELE JUNIOR, JOANNA MASSAD DE OLIVEIRA, VITOR RAMOS EDUARDO, LEONARDO SOUTO DA ROSA, CLARISSA GONCALVES BRASIL, VIVIANY CHRISTINE RODRIGUES DA SILVA CABRAL, MARCIA OLIVEIRA PESSOA, ALINE ARAUJO SALES DA SILVA, FABIO LUIS SANTOS MARTINS, NAYANA DA PAZ PORTELA VELOSO, JULIANA SOARES MADEIRA, WANDERSON DA SILVEIRA, MARIA DA CONCEICAO BANDEIRA DO O MARIZ, GRAZIELA DALCI, RUBINALDO SILVA DE ALENCAR, FREDERICO COSTA BEZERRA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0816330-92.2024.8.18.0140 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão monocrática que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, sem efeito suspensivo (ID n. 28302085). Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da sentença por ausência de complementação das custas ante a correção do valor da causa, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo à apelação em razão da tramitação de procedimento de controle administrativo junto ao CNJ, bem como em virtude do conteúdo da sentença não ter efeito antecipatório de nomeação, tendo em vista que a medida liminar garantiu apenas a reserva de vagas inicialmente. Fundamentando-se também no possível impacto orçamentário-financeiro das nomeações por decisão judicial sujeita a recurso, o Estado do Piauí sustenta que estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta. Em contraminuta, a parte agravada postula o não provimento do agravo interno (ID n. 28470865). Houve ainda comunicação de óbito, de desistência e de nomeações de candidatos integrantes deste processo. Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior opinou pela necessidade de apreciação prévia do agravo interno e, posteriormente, encaminhamento ao Parquet para parecer acerca do recurso principal. É o relatório. Passo a decidir. O rito procedimental do agravo interno possibilita a retratação à magistrada relatora conforme a previsão legal contida no artigo 1.021, §2º, do CPC, enquanto há pedido de atribuição de efeito suspensivo no bojo do recurso do agravo interno, atraindo a aplicação da previsão legal dos §§3º e 4º do artigo 1.012 do CPC. Nesse sentido, assim preconiza o Código de Processo Civil acerca do pedido de efeito suspensivo à apelação: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em análise, analisadas as alegações do requerente e, de forma perfunctória, o conjunto probatório contido nos autos de primeiro grau, efetivamente verifica-se a relevância dos argumentos trazidos nesta sede, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo da demora ante o fundado receio de dano irreparável. Em síntese, o cerne do Agravo Interno reside na discussão sobre a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação em consonância com os comandos judiciais prolatados em medida liminar, em Agravo de Instrumento e na sentença. Quando da análise do pedido liminar do Agravo de Instrumento nº 0758827-48.2024.8.18.0000 interposto pelo Estado do Piauí, esta Relatora expressamente consignou a limitação do pedido objeto da decisão liminar concedida na origem quanto à “reserva de vagas” aos autores, senão vejamos: “Com efeito, malgrado os judiciosos argumentos aduzidos pela Procuradoria Judicial do Ente Federativo, tenho que não estão suficientemente evidenciados os requisitos citados em linhas volvidas, notadamente o periculum in mora, na medida em que a decisão hostilizada não possui o condão de gerar, em princípio, qualquer tipo de dano grave ou ameaça de lesão à Fazenda Pública. De fato, não há no comando judicial sob análise por esta Corte de Justiça qualquer determinação que importe na nomeação e posse dos candidatos que se alegam preteridos, de modo que a decisão em comento não se mostra apta a gerar qualquer tipo de reflexo patrimonial/financeiro no Erário Público. Em verdade, a liminar concedida restringe-se a determinar a reserva “de vagas dos autores, até o julgamento definitivo da lide”. Deste modo, a meu sentir, diante da ausência de evidências robustas de que a regular tramitação do processo de origem ensejaria eventual risco de dano de difícil reparação ao Agravante, tenho que há fundada dúvida acerca do quadro de urgência desenhado pelo recorrente nas razões do recurso aviado.” (grifos nossos) No tocante ao dispositivo da sentença, consta o julgamento parcialmente procedente para que os autores sejam nomeados e empossados no cargo de Juiz Substituto deste Egrégio Tribunal, restando silente acerca de eventual antecipação de tutela, conforme trecho destacado: “Ante o exposto, julgo a demanda parcialmente procedente para determinar que todos os autores sejam nomeados e empossados no cargo de Juiz de Direito Substituto do E. TJ/PI; e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o Estado do Piauí a ressarcir 50% das custas adiantadas pelos autores e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa.” Com efeito, não havendo concessão de tutela antecipada em sentença acerca da nomeação dos autores, bem como a regra geral de que a apelação tem efeito suspensivo por determinação legal, verifica-se que não se aplica a regra prevista no artigo 1.012, V, do CPC em razão do comando sentencial consignar a obrigação de fazer ao réu, sem impor a antecipação dos seus efeitos. Dessa maneira, incide na espécie a regra geral contida no caput do artigo 1.012 do CPC, em que a “apelação terá efeito suspensivo”, ponto que merece retratação desta magistrada relatora acerca do juízo de admissibilidade recursal anteriormente exercido. Ainda que se cogitasse a aplicação da hipótese de haver confirmação ou concessão de tutela provisória na sentença (art. 1.012, V, do CPC), a concessão do efeito suspensivo pelo magistrado relator é possível ante o perigo da irreversibilidade da decisão caso houvesse o provimento da apelação com a improcedência do pleito autoral no momento que já em curso eventual cumprimento provisório de sentença para nomeação e posse dos candidatos, que restariam prejudicadas a posteriori. Quanto aos demais pontos suscitados, compreende-se que o momento adequado para o enfrentamento das teses é no julgamento do recurso principal com a manifestação do Ministério Público Superior sobre o pleito recursal. Neste norte, em sede de cognição rarefeita, impõe-se adotar solução de prudência e cautela, em especial considerando a plausibilidade do direito material vindicado e o perigo do dano irreversível. Dessa maneira, além da configuração do fumus boni iuris, verifica-se fundado receio de dano irreparável, uma vez que depreende-se a urgência da medida requerida no tocante à suspensão do comando sentencial, sem expressa antecipação de tutela, até a cognição exauriente do recurso pelo colegiado. Diante do exposto e em exercício do juízo de retratação, DECIDO: (i) RECONSIDERO A DECISÃO DE ID. 26850139, TORNANDO-A SEM EFEITO, restando prejudicado o Agravo Interno do Estado do Piauí. (ii) Verificando a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, razão pela qual RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO do Estado do Piauí em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo) por não ser um dos casos do § 1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil. (iii) ENCAMINHEM-SE os autos ao Ministério Público Superior para os fins de direito acerca do recurso principal. Intime-se as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Relatora

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDRE DE CARVALHO AMORIM, FRANCISCO ANTONIO MORAES FONTENELE JUNIOR, JOANNA MASSAD DE OLIVEIRA, VITOR RAMOS EDUARDO, LEONARDO SOUTO DA ROSA, CLARISSA GONCALVES BRASIL, VIVIANY CHRISTINE RODRIGUES DA SILVA CABRAL, MARCIA OLIVEIRA PESSOA, ALINE ARAUJO SALES DA SILVA, FABIO LUIS SANTOS MARTINS, NAYANA DA PAZ PORTELA VELOSO, JULIANA SOARES MADEIRA, WANDERSON DA SILVEIRA, MARIA DA CONCEICAO BANDEIRA DO O, GRAZIELA DALCI, RUBINALDO SILVA DE ALENCAR, FREDERICO COSTA BEZERRA REU: ESTADO DO PIAUI, TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816330-92.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face da Sentença de id. 69310616, que julgou procedente a presente ação. Em suas razões recursais o Embargante, sustenta que a decisão requestada é nula por não aguardar pronunciamento do E. CNJ a respeito da matéria, bem como por não ter havido determinação para complementação das custas processuais. Ao final requer que sejam conhecidos e providos os aclaratórios para eliminar a omissão destacada e, reformando a sentença, julgar procedente o pedido autoral. A parte autora apresentou Contrarrazões (id. 71260128). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO: II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. De acordo com a sistemática do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial viciada por erro material, omissão, obscuridade ou contradição. No parágrafo único, o novel diploma inova ao indicar o que se considera decisão omissa, assim dispondo, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. A omissão que enseja complementação por meio de Embargos Declaratórios é a em que incorre o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio. No caso, nos Embargos de Declaração interpostos foi afirmado que não poderia ser prolatada a sentença enquanto se aguarda consulta ao CNJ. Ora, é lição básica de direito constitucional de que o próprio CNJ, apesar de órgão interno do Poder Judiciário e digno de louvor pelo seu mister, não pode se imiscuir no mérito de decisões judiciais, não havendo motivos para paralisar o processo em virtude de uma consulta administrativa, ainda mais quando evidente o direito autoral. Em relação à complementação das custas, o feito foi julgado procedente, cabe ao embargante, em verdade, ao transitar em julgado, ressarcir as custas adiantadas pela parte autora, não havendo sentido determinar a complementação se a lide foi julgada procedente. Desse modo, inexiste omissão na fundamentação adotada ao julgar os Embargos de Declaração, posto que, o mero entendimento desfavorável aos interesses da parte não configura a alegada omissão. Assim, vejo, tão somente, o inconformismo do embargante em reverter o decisum por meio de simples embargos de declaração, sem demonstrar, no caso, as hipóteses elencadas no art. 1022, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/06/2021. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao fundamento de que (a) não teria ocorrido a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; e (b) nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido – notadamente no sentido de que concluindo que "restou evidente que o agravado esgotou todos os meios para localizar bens passíveis de penhora (...) sendo que o crédito existente nos autos n.° 23.365/96, indicado pelo agravante como garantia do débito, a ser utilizado sob a forma compensação, não deve ser aceito por não ser de titularidade do agravante" – demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp 1777653/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). Assim, constata-se que os presentes Embargos Declaratórios, refletem mera irresignação da parte, a qual deve ser objeto de recurso específico e não em sede de Embargos de Declaração de caráter recursal mitigado. Dessa forma, ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1022, do CPC, os presentes aclaratórios não merecem acolhimento. III - DISPOSITIVO Com suporte nos fundamentos acima, conheço os embargos de declaração, eis que tempestivos. Porém para negar provimento, visto que inexistentes a alegada omissão. P.R.I. TERESINA-PI, 10 de abril de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

14/04/2025, 00:00

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