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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: PACHECO PETRO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594-A EMBARGADO: R B COELHO E CIA LTDA, PLANALTO PETROLEO PARQUE PIAUI LTDA, PLANALTO PETROLEO CENTRO LTDA, PLANALTO PETROLEO FATIMA LTDA, PLANALTO PETROLEO COMPRIDA LTDA, PLANALTO PETROLEO VALE LTDA, PLANALTO PETROLEO ESTAIADA LTDA, PLANALTO PETROLEO SACI LTDA, PLANALTO PETROLEO MIGUEL ROSA LTDA, R B COELHO E CIA LTDA, POSTO PLANALTO FLECHA LTDA, PLANALTO PETROLEO CAJUINA LTDA, PLANALTO PETROLEO PARQUE ALVORADA LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: GABRIEL ROCHA FURTADO - PI5298-A, LUIS GUILHERME TAVARES SANTOS - PI20224-A, RONNIE NAGEM FIALHO BRITTO - PI6749 RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS EMPRESARIAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Pacheco Petro Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos, para determinar o depósito judicial de R$ 729.771,34 referente a dívidas contraídas durante a posse de 13 postos de combustíveis. A embargante alegou contradição entre a ementa e a fundamentação do acórdão, omissão quanto ao suposto não cabimento do agravo de instrumento por ausência de decisão interlocutória sobre tutela de urgência formulada em reconvenção e ausência de enfrentamento da tese de exceção do contrato não cumprido, fundada no art. 476 do Código Civil, além de requerer o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém contradição interna entre a ementa e sua fundamentação; (ii) estabelecer se houve omissão quanto às teses suscitadas pela embargante sobre o cabimento do agravo de instrumento e a exceção do contrato não cumprido; e (iii) determinar se os embargos de declaração foram utilizados de forma legítima para integração do julgado ou indevidamente como instrumento de rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia relativa à responsabilidade pelas dívidas contraídas durante a posse dos postos de combustíveis, bem como os efeitos patrimoniais decorrentes da rescisão contratual antecipada. 4. A conclusão de que houve indícios de desistência unilateral da embargante encontra respaldo na fundamentação do acórdão originário e está em consonância com a cláusula contratual que vedava a rescisão unilateral imotivada. 5. O colegiado analisou as alegações relativas ao bloqueio de contas bancárias e retenção de valores, concluindo, em juízo preliminar, que os elementos probatórios não demonstravam prejuízo suficiente para afastar a responsabilidade da embargante pelas obrigações assumidas durante sua posse. 6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que exponha fundamentação suficiente para resolver integralmente a controvérsia. 7. A contradição apta a justificar embargos declaratórios deve ser interna ao próprio julgado, não se configurando pela mera divergência entre a interpretação da parte e a conclusão adotada pelo tribunal. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem podem ser utilizados como sucedâneo recursal para reformar decisão desfavorável quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 9. Embora rejeitados os embargos, a matéria foi considerada prequestionada para fins recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não enfrente todos os argumentos das partes de forma individualizada. 3. A divergência entre a interpretação da parte e os fundamentos do julgado não caracteriza contradição apta ao acolhimento de embargos declaratórios. 4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento de rediscussão do mérito da decisão anteriormente proferida. 5. A rejeição dos embargos não impede o prequestionamento da matéria para fins recursais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 300, §3º, 489, §1º, IV, e 1.019, I; CC, arts. 421, 422 e 476. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 825655/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03.04.2023, DJe 25.04.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1777765/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 22.11.2021, DJe 14.12.2021; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1420183/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 07.08.2018, DJe 14.08.2018; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 25.04.2022; TJDFT, Acórdão 1966438, Rel. Des. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 05.02.2025; TJMT, ED 10315026220228110041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2024. ACÓRDÃO recorrido: “4. A análise probatória preliminar indica que a rescisão contratual decorreu de insatisfação econômica da agravada com o negócio, configurando hipótese de desistência unilateral vedada contratualmente.” (ID. 31610238) Dessarte, veja-se que o teor do item 4 da Ementa encontra-se em plena consonância e alinhamento com a fundamentação contida no acordão embargado, consoante explicito nos trechos a seguir in litteris (ID. 31610238): “2. FUNDAMENTAÇÃO (...) A propósito, registre-se que o contrato veda a rescisão por desistência unilateral, de acordo com a cláusula 5.1 da avença. Quanto a isso, é importante ressaltar que o Autor/Agravado justifica o desejo de rescindir o contrato em virtude de suposto descumprimento operado pela parte Agravante, em especial acerca de bloqueios no acesso às contas bancárias e retenção indevida de valores advindos das operações comerciais dos postos, práticas que, segundo o Agravado, atentaram contra as cláusulas pactuadas. (…) Dessa forma, nesse cenário de rescisão contratual, devolução da posse dos postos de combustíveis e retorno das partes ao status quo ante, é medida de rigor que a parte que deu causa à rescisão antecipada arque com as despesas de manutenção dos postos enquanto na posse dos mesmos. Até porque, no período da normalidade contratual, cabia à parte Agravada, após imissão na posse, a responsabilidade pelas despesas decorrentes da atividade própria dos postos de gasolina, como se extrai da Cláusula 4.3, que possui o seguinte teor: (…)” (ID. 31610238) (Grifei/Negritei) Nesse ensejo, portanto, é de que dizer que a Ementa apresentada, em específico, item 4, não repousa em conflito com o disposto na fundamentação incursa no acordão embargado, a contrapasso do alegado pelo ora Recorrente, pelo que inconteste firmar pela ausência do arguido vício a ser sanado. Na esteira do exposto, segue o julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) (Negritei/Grifei) Ora, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Esse é o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa nos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MATÉRIA SUSCITADA NO PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUINTOS. SUPOSTO PEDIDO PARA ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO RE Nº 638.115/CE. PEDIDO NÃO APRESENTADO NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. Verifica-se que a União, ao opor o primeiro embargos de declaração (e-STJ fls. 352/358) contra o acórdão proferido no agravo regimental (e-STJ fls. 342/346), alegou que o acórdão então embargado seria omisso em relação à análise da conveniência de suspensão do recurso especial até o julgamento do RE nº 638.115/CE pelo Supremo Tribunal Federal, supostamente demonstrada nas razões do agravo regimental interposto às e-STJ fls. 335/338, matéria que, de fato, não foi abordada no acórdão ora embargado (e-STJ fls. 381/385), devendo os aclaratórios serem acolhidos para complementação do julgado. 3. Ao contrário do que sustenta a embargante, o suposto pedido para análise da conveniência de sobrestamento do recurso especial até o julgamento do RE nº 638.115/CE não foi apresentado no agravo regimental interposto às e-STJ fls. 335/338, cujo pedido limitou-se a requerer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 tanto para juros de mora quanto para correção monetária e, subsidiariamente, a suspensão do julgamento do feito até a modulação dos efeitos das decisões proferidas na ADI nº 4.357/DF e ADI nº 4.425/DF, que tratavam especificamente da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Referidas matérias foram devidamente enfrentadas por esta Turma quando do julgamento do agravo regimental, inexistindo a omissão apontada no primeiro embargos de declaração. 4. Nota-se que a parte embargante, a pretexto de suposta omissão, pretende o rejulgamento da causa em relação à incorporação dos quintos decorrentes do exercício de funções de confiança ou cargos em comissão no período compreendido entre abril de 1998 a setembro de 2001, matéria já analisada na decisão monocrática de e-STJ fls. 325/330 e que não foi objeto do agravo regimental, restando, por conseguinte, sujeita à preclusão consumativa. 5. Quanto ao pedido de aplicação das regras previstas nos arts. 927, 1.022, parágrafo único, I, e 1.040, II, todos do CPC/2015, verifica-se que o acórdão objeto do recurso especial foi proferido pelo Tribunal de origem em 10/07/2013, ou seja, na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 2/STJ, razão pela qual se mostra inviável a aplicação das disposições contidas no novo CPC. 6. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. 7. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1420183/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (Negritei) Assim, por todo o exposto, rejeito os Embargos Aclaratórios, posto não observar qualquer contradição ou omissão no decisum recorrido. Conquanto, apesar de mantido o acórdão, considero também prequestionada a matéria para os fins que entender de direito o Embargante. Por fim, considerando que os Embargos de Declaração não inauguram o grau de jurisdição, mas tem apenas finalidade integrativa ou modificativa de uma decisão anterior, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua oposição. 3. DECISÃO Forte nestas razões, conheço dos presentes Embargos de Declaração, mas deixo de acolhê-los, por não reconhecer a existência de omissão, contradição ou outro vício a ser sanado. Por fim, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorá-los na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/05/2026 a 29/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de maio de 2026. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0766373-57.2024.8.18.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PACHECO PETRO LTDA contra acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível, que julgou o recurso conforme Ementa abaixo transcrita ipsis verbis (ID. 31610238): “EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS EMPRESARIAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL COMO MEDIDA CAUTELAR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por PLANALTO PETRÓLEO BOLA LTDA e outros contra decisão interlocutória proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PACHECO PETRO LTDA. A decisão agravada indeferiu o pedido de entrega imediata da posse dos 13 postos de combustíveis aos agravantes, determinando apenas a apresentação de extratos bancários pelos réus. A parte agravante pleiteia a imposição de obrigação à agravada para quitação de dívidas contraídas durante sua posse dos postos, no valor de R$ 746.259,74. A decisão recorrida foi parcialmente reformada para determinar o depósito judicial do valor de R$ 729.771,34 como medida de garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte agravada deu causa à rescisão contratual, assumindo, assim, as obrigações financeiras decorrentes do período em que esteve na posse dos ativos empresariais; (ii) estabelecer se é juridicamente cabível compelir a parte agravada ao pagamento imediato das dívidas, ou se deve ser adotada medida cautelar menos gravosa, como o depósito judicial do valor controvertido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelas dívidas contraídas durante a posse dos postos é atribuída à parte agravada, nos termos da cláusula contratual que estabelece sua obrigação de arcar com todos os encargos a partir da imissão na posse. 4. A análise probatória preliminar indica que a rescisão contratual decorreu de insatisfação econômica da agravada com o negócio, configurando hipótese de desistência unilateral vedada contratualmente. 5. A imposição de pagamento imediato das dívidas poderia resultar em irreversibilidade e antecipação do mérito, razão pela qual se revela inadequada em sede de tutela provisória. 6. O depósito judicial da quantia controvertida, como medida de caução, preserva o resultado útil do processo, mitiga riscos para ambas as partes e respeita o contraditório e a ampla defesa. 7. A jurisprudência pátria reconhece o depósito judicial como instrumento legítimo em situações de litígios contratuais, especialmente quando presentes indícios de inadimplemento e risco de dano irreparável, sem comprometer a reversibilidade da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A parte que detém a posse de ativos empresariais em decorrência de contrato de compra e venda responde pelas dívidas contraídas no período, nos termos da cláusula contratual que a obriga a suportar os encargos oriundos da operação. 2. A desistência imotivada e unilateral do contrato, vedada contratualmente, configura inadimplemento, com efeitos patrimoniais atribuíveis à parte desistente. 3. O depósito judicial da quantia controvertida constitui medida cautelar adequada para preservar o resultado útil do processo e evitar irreversibilidade de eventual provimento antecipado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.019, I; CC, arts. 421, 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1726088/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 10.04.2018; TJ-CE, AI 0635794-54.2024.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, j. 16.04.2025; TJ-MG, AI 1880816-76.2023.8.13.0000, Rel. Des. Luzia Divina de Paula Peixôto, j. 07.12.2023; TJ-PR, AI 0131613-88.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 28.11.2025.” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: o Embargante, em suas razões recursais, alegou que houve contradição e omissão no decisum, afirmando, em síntese, que: i) há contradição no acórdão em face do teor da Ementa (item 4) e o disposto na fundamentação do decisum; ii) houve omissão quanto o argumento de não cabimento do agravo de instrumento pela inexistência de decisão interlocutória sobre o pedido de tutela de urgência formulado na reconvenção; iii) o acórdão teria sido omisso ao deixar de apreciar a tese da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), sustentando que os embargados teriam bloqueado contas bancárias e se apropriado indevidamente de valores, impossibilitando o adimplemento das obrigações pela embargante; iv) requereu, ao final, o saneamento dos vícios apontados e o prequestionamento da matéria para fins recursais. Nestes termos, requer o acolhimento dos embargos e a consequente reforma do acórdão vergastado. CONTRARRAZÕES em ID. 32576369. PONTO CONTROVERTIDO: é questão controvertida, no presente recurso, a ocorrência, ou não, de contradição e omissão no decisum. VOTO 1. CONHECIMENTO DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos. Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta contradição ou omissão apontada pelo Embargante na decisão recorrida. Desse modo, conheço do recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, o Embargante, em suas razões recursais, alegou que houve contradição e omissão no decisum recorrido, sob os seguintes argumentos: que há contradição no acórdão em face do teor da Ementa (item 4) e o disposto na fundamentação do decisum; que houve omissão quanto o argumento de não cabimento do agravo de instrumento pela inexistência de decisão interlocutória sobre o pedido de tutela de urgência formulado na reconvenção; que o acórdão teria sido omisso ao deixar de apreciar a tese da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), sustentando que os embargados teriam bloqueado contas bancárias e se apropriado indevidamente de valores, impossibilitando o adimplemento das obrigações pela embargante; que o acódão recorrido merece o saneamento dos vícios apontados e o prequestionamento da matéria para fins recursais. Nestes termos, sob o argumento da alegada contradição e omissão, requereu acolhimento dos aclaratórios e a consequente reforma do acórdão vergastado. Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, caput, I, II, do CPC), não há, in casu, contradição ou omissão a ser sanada. Isso porque, o acórdão embargado tratou de forma clara, conclusiva e sem contradições da matéria questionada face ao presente recurso aclaratório, conforme cito (ID. 31610238): “(…) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS EMPRESARIAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL COMO MEDIDA CAUTELAR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por PLANALTO PETRÓLEO BOLA LTDA e outros contra decisão interlocutória proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PACHECO PETRO LTDA. A decisão agravada indeferiu o pedido de entrega imediata da posse dos 13 postos de combustíveis aos agravantes, determinando apenas a apresentação de extratos bancários pelos réus. A parte agravante pleiteia a imposição de obrigação à agravada para quitação de dívidas contraídas durante sua posse dos postos, no valor de R$ 746.259,74. A decisão recorrida foi parcialmente reformada para determinar o depósito judicial do valor de R$ 729.771,34 como medida de garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte agravada deu causa à rescisão contratual, assumindo, assim, as obrigações financeiras decorrentes do período em que esteve na posse dos ativos empresariais; (ii) estabelecer se é juridicamente cabível compelir a parte agravada ao pagamento imediato das dívidas, ou se deve ser adotada medida cautelar menos gravosa, como o depósito judicial do valor controvertido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelas dívidas contraídas durante a posse dos postos é atribuída à parte agravada, nos termos da cláusula contratual que estabelece sua obrigação de arcar com todos os encargos a partir da imissão na posse. 4. A análise probatória preliminar indica que a rescisão contratual decorreu de insatisfação econômica da agravada com o negócio, configurando hipótese de desistência unilateral vedada contratualmente. 5. A imposição de pagamento imediato das dívidas poderia resultar em irreversibilidade e antecipação do mérito, razão pela qual se revela inadequada em sede de tutela provisória. 6. O depósito judicial da quantia controvertida, como medida de caução, preserva o resultado útil do processo, mitiga riscos para ambas as partes e respeita o contraditório e a ampla defesa. 7. A jurisprudência pátria reconhece o depósito judicial como instrumento legítimo em situações de litígios contratuais, especialmente quando presentes indícios de inadimplemento e risco de dano irreparável, sem comprometer a reversibilidade da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A parte que detém a posse de ativos empresariais em decorrência de contrato de compra e venda responde pelas dívidas contraídas no período, nos termos da cláusula contratual que a obriga a suportar os encargos oriundos da operação. 2. A desistência imotivada e unilateral do contrato, vedada contratualmente, configura inadimplemento, com efeitos patrimoniais atribuíveis à parte desistente. 3. O depósito judicial da quantia controvertida constitui medida cautelar adequada para preservar o resultado útil do processo e evitar irreversibilidade de eventual provimento antecipado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.019, I; CC, arts. 421, 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1726088/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 10.04.2018; TJ-CE, AI 0635794-54.2024.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, j. 16.04.2025; TJ-MG, AI 1880816-76.2023.8.13.0000, Rel. Des. Luzia Divina de Paula Peixôto, j. 07.12.2023; TJ-PR, AI 0131613-88.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 28.11.2025. (…) VOTO (…) 2. FUNDAMENTAÇÃO Quanto a matéria em discussão, registro, de largada, não persistir discussão acerca do propósito de rescisão contratual, como bem destacado por esta relatoria no AI n° 0765360-23.2024.8.18.0000. Cito: (…) Nesse aspecto, resta definir quem deu causa à rescisão, bem como os reflexos materiais do fim antecipado do ajuste contratual. (...) A propósito, registre-se que o contrato veda a rescisão por desistência unilateral, de acordo com a cláusula 5.1 da avença. Quanto a isso, é importante ressaltar que o Autor/Agravado justifica o desejo de rescindir o contrato em virtude de suposto descumprimento operado pela parte Agravante, em especial acerca de bloqueios no acesso às contas bancárias e retenção indevida de valores advindos das operações comerciais dos postos, práticas que, segundo o Agravado, atentaram contra as cláusulas pactuadas. Sobre esse ponto, vejo que, de acordo com as provas juntadas com a exordial, no processo de origem, foram realizados diversos contatos com a parte Agravante (e-mail, conversas de whatsapp), objetivando a liberação de acesso às contas bancárias dos postos, cujo acesso estava previsto contratualmente. Ocorre que, a princípio, em que pese a discussão de acesso ou não às contas bancárias dos postos, não vislumbro haver prejuízo por supostas movimentações realizadas antes da disponibilização de tais contas, em especial porque a maioria das transferências bancárias foram direcionadas aos próprios postos adquiridos (ID. 63299080 a 63299423 da origem), o que denuncia, em tese, apenas movimentações corriqueiras da empresa. Dessa forma, nesse cenário de rescisão contratual, devolução da posse dos postos de combustíveis e retorno das partes ao status quo ante, é medida de rigor que a parte que deu causa à rescisão antecipada arque com as despesas de manutenção dos postos enquanto na posse dos mesmos. Até porque, no período da normalidade contratual, cabia à parte Agravada, após imissão na posse, a responsabilidade pelas despesas decorrentes da atividade própria dos postos de gasolina, como se extrai da Cláusula 4.3, que possui o seguinte teor: (...) Assim, cabível reconhecer que as dívidas contraídas no período da posse dos postos de combustíveis devem ser suportadas pela parte Agravada, ao amparo da pretensão e alegação do Recorrente. Por outro lado, a contrapasso do pedido recursal para que seja imposto à parte Agravada realizar o imediato pagamento das despesas informadas pelo Agravante, esta Relatoria não entende plausível e adequada tal medida pleiteada, ante o risco de que tal determinação possa resultar em situação irreversível, caso a parte Autora/Agravada logre êxito ao final da demanda de origem. Sendo assim, nesse cenário, a apresentação de caução do valor da dívida, qual seja, R$ 729.771,34 (setecentos e vinte e nove mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), pelo Autor, ora Agravado, afigura como solução mais adequada ao caso, como forma de garantir eventual êxito da parte ora Agravante na demanda principal. Isto posto, imperativo firmar que o presente agravo comporta provimento parcial, nos exatos limites já delineados na decisão monocrática proferida por esta Relatoria, cujos fundamentos merecem não apenas ser preservados, mas ratificados e aprofundados, diante da coerência jurídica da solução adotada. A controvérsia posta em juízo revela uma complexa relação contratual envolvendo a transferência de ativos empresariais de elevado valor econômico, consubstanciados em 13 postos de combustíveis, cujo desfazimento antecipado gera impactos patrimoniais relevantes para ambas as partes. Nesse cenário, o processo revela, de forma clara, um ambiente de litígio contratual marcado por imputações recíprocas de inadimplemento, circunstância que impõe ao julgador especial cautela na concessão de tutelas de urgência. A decisão agravada, assim como a decisão monocrática desta Relatoria (ID. 22102826), corretamente partiu da premissa nuclear do art. 300 do CPC, segundo a qual a tutela provisória exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da necessária reversibilidade da medida, nos termos do §3º do mesmo dispositivo. No caso concreto, consoante os termos do decisum de ID. 22102826, proferido nestes autos, a probabilidade do direito não se mostra exclusiva de nenhuma das partes. Os autos revelam indícios tanto de possível desistência contratual imputável à Agravada quanto de alegadas irregularidades anteriores atribuídas às Agravantes. Essa ambivalência fática impede, neste momento processual, a adoção de medidas que antecipem, de forma irreversível, o próprio mérito da demanda de origem, sob pena de violação ao devido processo legal. É justamente nesse ponto que se evidencia o acerto e adequação da solução intermediária já adotada na decisão proferida em sede liminar, (ID. 22102826). A pretensão dos Agravantes de compelir a Agravada ao pagamento imediato das dívidas perante terceiros traduz típica tutela de natureza satisfativa, cujo deferimento importaria em esvaziamento prático de parte do julgamento final, sobremodo diante da controvérsia acerca da responsabilidade pelos débitos. Trata-se de providência que, uma vez implementada, dificilmente se prestaria à reversão, mesmo na hipótese de posterior improcedência do pedido principal. A jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que, em demandas de rescisão contratual, o depósito judicial de valores controvertidos constitui medida adequada de preservação do equilíbrio entre as partes, justamente por afastar o risco de irreversibilidade. Nesse sentido, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará assentou que o depósito judicial dos valores pagos, em contexto de rescisão contratual, não afronta o contraditório nem a ampla defesa, sendo medida apta a resguardar o resultado útil do processo, conforme se extrai do seguinte julgado, que se incorpora integralmente ao raciocínio decisório: (...) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece que não há prejuízo à parte que realiza o depósito judicial, porquanto os valores permanecem sob a guarda do juízo, afastando qualquer risco de dano irreparável. Veja-se, in litteris: A doutrina processual igualmente chancela essa solução. Fredie Didier Jr. ensina que a tutela provisória deve ser moldada de forma proporcional e conservativa, evitando-se a antecipação irreversível dos efeitos do provimento final, sobretudo quando a controvérsia exige aprofundamento probatório. Para o autor, medidas de garantia, como o depósito judicial, cumprem papel essencial de estabilização da relação jurídica litigiosa, sem comprometer o contraditório. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2022). Essa compreensão é reforçada pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, ao reconhecer que o depósito judicial dos valores controvertidos demonstra boa-fé processual e assegura o resultado útil da demanda, inexistindo risco de irreversibilidade. In verbis: (...) Também o próprio Tribunal de Justiça do Ceará, em precedente análogo, reafirmou que a determinação de depósito judicial dos valores pagos, em contexto de rescisão contratual, preserva o contraditório diferido e afasta qualquer alegação de irreversibilidade, conforme se vê: (…) Nesse contexto, a determinação de depósito judicial da quantia de R$ 729.771,34, pelo Agravado, conforme fixado na decisão de ID. 22102826, revela-se medida equilibrada, proporcional e juridicamente adequada, pois, de um lado, mitiga o risco de dano aos Agravantes, que alegam prejuízos financeiros relevantes, e, de outro, resguarda o Agravado de sofrer constrição patrimonial definitiva antes do julgamento de mérito. Impende destacar que a imposição do referido depósito judicial, em desfavor da parte Agravada, preservando o núcleo essencial da tutela recursal já deferida, atua como verdadeira medida de caução judicial, alinhada aos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da efetividade da jurisdição, sem incorrer em antecipação indevida do resultado final da demanda. Sendo assim, ante todo o exposto, imperativo decidir pelo PROVIMENTO PARCIAL da pretensão recursal, de modo a reformar a decisão agravada apenas para determinar, ao Agravado, o depósito em juízo da quantia de R$ 729.771,34 (setecentos e vinte e nove mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), nos termos da decisão liminar (ID. 22102826), outrora proferida, sob pena de bloqueio das contas bancárias do Recorrido, como forma de garantir a custódia de tal numerário. (...)” (ID. 31610238) (Negritei/Grifei) Destarte, o que se nota é que a parte Embargante, busca, através do presente recurso, rediscutir a matéria já decidida por essa C. Câmara, porquanto traz, em sede de Embargos de Declaração, o falho argumento de contradição e omissão presente no acórdão combatido, ao tempo que as questões suscitadas no presente recurso, foram, conforme visto, objeto de análise e julgamento, a teor da decisão embargada, sem qualquer sombra de desalinho nos termos do decisum. Para mais, imperioso destacar que, a disposto de alegações incursas nas razões recursais dos aclaratórios, acerca de eventual omissão, por ausência de pronunciamento deste órgão julgador, no tocante a pontos específicos de argumentação apresentados em sede de contrarrazões recursais ao Instrumental, é de dizer que não está o julgador obrigado a analisar, ponto por ponto, todas as proposições das partes na defesa de suas teses. Assim, na medida que o Magistrado/Tribunal Recursal apresente elementos de fundamentação suficientes para o deslinde de sua conclusão, restam implicitamente rejeitados os argumentos das partes que não se coadunem com a linha de raciocínio desenvolvida no julgado. Neste sentido, clama a jurisprudência pátria, in litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL ACERCA DO TEMPO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, REMUNERAÇÃO MENSAL, DANOS NO VEÍCULO, NECESSIDADE DE NOVOS TRATAMENTOS E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" ( REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. A errônea valoração da prova "pressupõe contrariedade a norma ou princípio no campo probatório, e não que se alcance conclusões diversas daquelas que chegaram as instâncias ordinárias" ( AgRg no Ag 960.848/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 28.10.2008). 3. Incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 825655 SP 2015/0303256-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS MENCIONADOS PELA PARTE RECORRENTE. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou apelação e manteve sentença de improcedência, ao fundamento de que o embargado declarou a inexistência de defeito no serviço de fornecimento de água e na regularidade da medição do hidrômetro. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso, porquanto não teria analisado questão relativa à data de validade do laudo técnico apresentado pela parte embargada, referente ao hidrômetro individualizado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se o acórdão impugnado está eivado de omissão ao não abordar especificamente o prazo de validade do laudo técnico e a origem dos testes no hidrômetro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à justiça do julgado à tese defendida pela parte embargante. 4. No caso em análise, o acórdão embargado tratou de todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, com fundamentação clara e suficiente, especialmente no que diz respeito à regularidade da leitura do hidrômetro e à ausência de defeito na prestação do serviço, tal como comprovado pelos documentos apresentados pela embargada. 5. O órgão julgador não está obrigado a rebater, de forma exaustiva, todos os argumentos ou provas apresentadas pelas partes, bastando que fundamente sua decisão de forma suficiente e consistente, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo TJDFT. 6. A mera insatisfação da parte com o julgamento não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade e não autoriza o manejo dos embargos de declaração como instrumento de revisão do mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão no acórdão que aborde suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não se manifeste expressamente sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, artes. 6º, 14 e 39. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1948676, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 21/11/2024, DJe 12/06/2024; STJ, AgInt no AREsp 2398120/RS, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 18/12/2023, DJe 20/12/2023. (TJ-DF 07034715420238070018 1966438, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 05/02/2025, 2ª TURMA CÍVEL) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se não há no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide, não servindo como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, erro material, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicarem, como consequência, modificação do julgamento, o que não é o caso dos autos. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos e argumentos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta. 4. Acórdão mantido. 5. Embargos rejeitados. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10315026220228110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024) (Negritei/Grifei) Isto posto, impende ultimar que referida alegação incursa pelo Embargante, pertinente ao não enfrentamento por esta Relatoria, no julgado recursado, de pontos específicos da argumentação apresentada em suas contrarrazões recursais, não encontra guarida legal, pelo que, sobremodo, resta evidenciado mero propósito de rediscussão da matéria já objeto de análise, adequada/suficiente fundamentação e julgamento por este órgão julgador. Ademais, acerca da alegada contradição no acórdão combatido, arguida pelo ora Embargante, esta Relatoria observa tratar-se de mais uma tentativa de rediscussão da causa empreitada pelo Recorrente. Neste ponto, convém ressaltar o entendimento jurisprudencial de que os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição interna do julgamento, o que, imperioso dizer, não verificado in casu. Argui o Embargante efetiva contradição no acórdão recursado em face do teor da Ementa (item 4) e o disposto na fundamentação do decisum, o que, todavia, não condiz com análise interpretativa desta Relatoria. Neste importe, transcrevo o item 4 da Ementa incursa no decisum