Procedimento Comum Cível 0800461-70.2025.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800461-70.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:02

Mandado (entregue ao destinatário)

27/03/2026, 19:51

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 19:51

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 19:28

Mandado

23/03/2026, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 10:06

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2026, 10:06

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:58

Publicação

02/12/2025, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A.REU: MARCILENE RIBEIRO DE LAVOR DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800461-70.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão, Servidão Administrativa] Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido de imissão provisória na posse ajuizada por EDP TRANSMISSÃO NORDESTE S.A. em face de MARCILENE RIBEIRO DE LAVOR, ambos devidamente qualificados. Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifica-se que a empresa autora instruiu adequadamente a petição inicial com o Contrato de Concessão nº 05/2024 celebrado com a União por intermédio da ANEEL, demonstrando sua qualificação como concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica no Estado do Piauí. A concessão, conforme se extrai do documento, estabelece prazo para entrada em operação comercial até 30 de junho de 2029, evidenciando a urgência na implementação do empreendimento. Constata-se a regular declaração de utilidade pública da área mediante Resolução Autorizativa da ANEEL nº 15.651/2024, publicada no Diário Oficial da União em 26 de novembro de 2024, conforme documento acostado aos autos, o que confere legitimidade ao pleito expropriatório. A resolução autorizativa demonstra que a empresa concessionária está autorizada a promover as medidas necessárias à instituição da servidão administrativa, podendo invocar o caráter de urgência nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, restando atendido o pressuposto legal para o deferimento da medida liminar. Quanto à descrição da área objeto da servidão, verifica-se que a autora apresentou memorial descritivo completo, planta de situação e certidão de matrícula nº 20.414 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João do Piauí, permitindo a perfeita identificação da faixa de servidão que será constituída. O perímetro descrito na inicial, com suas coordenadas geográficas e confrontações devidamente especificadas, atende plenamente aos requisitos do artigo 13 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, viabilizando o regular processamento da demanda. No tocante ao valor da indenização prévia, a empresa autora apresentou laudo técnico de avaliação elaborado pela empresa AVALICON, arbitrando o montante de R$ 1.059,28 como justo preço pela constituição da servidão administrativa. O laudo técnico, embora elaborado unilateralmente pela concessionária, revela-se suficiente para fundamentar o depósito prévio necessário à imissão provisória na posse, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, restando a questão relativa ao valor definitivo da indenização para apreciação no mérito da demanda. Verifica-se que a autora comprovou o depósito judicial do valor ofertado a título de indenização prévia, mediante comprovante de depósito judicial apresentado nos autos, cumprindo assim o requisito essencial previsto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 para o deferimento da imissão provisória na posse. Este juízo proferiu decisão deferindo a liminar de imissão provisória na posse em favor da autora, fundamentando-se na declaração de utilidade pública expedida pela ANEEL, no depósito prévio do valor estimado como justa indenização e na urgência derivada da necessidade de cumprimento do cronograma de instalação da rede elétrica por interesse público, restando determinada a expedição de mandado de imissão provisória na posse. O mandado de imissão provisória na posse foi devidamente cumprido conforme certidão do Oficial de Justiça acostada aos autos, tendo sido imitida a autora na posse da área objeto da servidão administrativa, permitindo o início das obras necessárias à implantação da linha de transmissão de energia elétrica. A requerida apresentou contestação tempestivamente, suscitando preliminarmente a necessidade de chamamento do feito à ordem para nomeação de perito judicial, sob o fundamento de que a decisão inicial deixou de cumprir a determinação legal contida no artigo 14 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Quanto ao mérito, impugnou o valor ofertado pela autora a título de indenização, sustentando que a servidão impossibilitaria a utilização da área para implantação de fruticultura irrigada, projeto que pretende desenvolver em razão da proximidade com o Projeto Marrecas da CODEVASF, pleiteando indenização superior ao valor depositado. É o relatório. Decido. Analisando a questão preliminar suscitada pela defesa, constata-se que o artigo 14 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, embora preveja a designação de perito judicial para proceder à avaliação dos bens, não impede o deferimento liminar da imissão provisória na posse mediante depósito do valor arbitrado pela própria autora, sendo a perícia judicial providência necessária apenas para apuração do valor definitivo da indenização a ser fixado na sentença. Quanto ao mérito da contestação, observa-se que a requerida fundamenta seu pedido de majoração da indenização na alegação de que a propriedade estaria destinada à implantação de projeto de fruticultura irrigada, semelhante ao Projeto Marrecas desenvolvido pela CODEVASF em área vizinha, e que a servidão administrativa inviabilizaria tal empreendimento. Para tanto, apresentou matéria jornalística acerca da inauguração de subestação de energia do referido projeto governamental, buscando demonstrar o potencial econômico da região e, consequentemente, a desvalorização que sua propriedade sofreria com a restrição imposta pela linha de transmissão. Verifica-se, contudo, que a defesa não trouxe aos autos qualquer laudo técnico, projeto concreto, licenciamento ambiental, estudo de viabilidade econômica ou qualquer outro documento que comprove efetivamente a viabilidade ou a existência de projeto real de implantação de fruticultura irrigada em sua propriedade. A mera alegação genérica de intenção futura, desacompanhada de elementos probatórios consistentes, mostra-se insuficiente para fundamentar pleito de majoração substancial do valor indenizatório, não podendo servir de base para arbitramento judicial de indenização por lucros cessantes ou por perda de potencial produtivo meramente hipotético. Ademais, analisando comparativamente a documentação apresentada por ambas as partes, constata-se que a área afetada pela servidão administrativa corresponde a 0,6088 hectares de um imóvel total de 12,5000 hectares, representando percentual inferior a cinco por cento da propriedade. A autora apresentou réplica à contestação, rebatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando a adequação do valor ofertado com base em laudo técnico especializado. Argumenta que a servidão não inviabiliza a exploração econômica do imóvel, tampouco torna inservível a área remanescente, mantendo-se intactas as possibilidades de uso agropecuário da propriedade. Esclarece que a indenização em sede de servidão administrativa difere daquela devida em desapropriação, vez que nesta última ocorre transferência da propriedade, enquanto naquela apenas se estabelece restrição parcial ao uso, o que justifica critérios avaliatórios distintos. Nesse contexto, a servidão administrativa de linha de transmissão de energia elétrica, ao limitar o uso pleno da propriedade, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem. O coeficiente de servidão que determina a porcentagem da indenização deve ser calculado por meio de perícia técnica, levando-se em consideração o grau de limitação da propriedade, o risco e o incômodo que o particular deverá suportar. A divergência quanto ao valor indenizatório constitui o cerne da presente demanda, sendo a produção de prova pericial indispensável para a aferição da justa indenização, levando-se em conta todas as circunstâncias que permeiam a servidão, como o valor da terra nua, os riscos para o imóvel, a restrição de uso, a depreciação, etc. A prova pericial deverá ser arcada pela parte autora, conforme entendimento dos Tribunais Pátrios: Agravo de instrumento. Servidão administrativa por utilidade pública. Prova pericial. Honorários periciais. Pagamento. Incumbência da parte autora. Na ação de constituição de servidão administrativa é direito do réu o recebimento da justa indenização, devendo o custeio dos honorários periciais recair sobre o autor, que deseja impor limitação ao uso do direito de propriedade alheia. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811203-34.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 26/02/2024. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08112033420238220000, Relator.: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 26/02/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PERÍCIA TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - ADIANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO EXPROPRIANTE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Em ação de constituição de servidão administrativa, incumbe ao expropriante arcar com o adiantamento dos honorários referentes à perícia destinada à avaliação do bem serviente, por ser ele o principal interessado na demanda e lhe recair o dever de efetuar o pagamento de justa e prévia indenização. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 45355228620248130000, Relator.: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO DETERMINANDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS POR AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O ENTE EXPROPRIANTE. INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000849-48.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 02.05.2023) (TJ-PR - AI: 00008494820238160000 Arapongas 0000849-48.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 02/05/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) Pelo exposto, DETERMINO o prosseguimento do feito com a realização de perícia técnica para avaliação do imóvel e apuração da justa indenização decorrente da constituição da servidão administrativa. Nomeio, para a realização da perícia judicial, o(a) Engenheiro(a) Agrimensor(a) CINOBELINO MENDES LEAL NETO, o(a) qual deverá ser intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua proposta de honorários periciais, plano de trabalho e estimativa de prazo para entrega do laudo. Contatos do perito para intimação: Telefones/WhatsApp: (86) 98824-6817 e (86) 99428-4810, email: [email protected]. ATRIBUO o ônus dos honorários periciais à parte autora, EDP Transmissão Nordeste S.A. Como concessionária de serviço público, incumbida de promover a servidão administrativa em face do interesse público, e em conformidade com o dever legal e constitucional de proporcionar a justa indenização ao particular, cabe-lhe arcar com os custos necessários para a correta e adequada mensuração desse valor, especialmente diante da controvérsia apresentada pelo réu sobre a suficiência da indenização ofertada. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua proposta de honorários e um plano de trabalho. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte autora para proceder ao pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Fica mantida a imissão provisória na posse concedida anteriormente, conforme Autos de Imissão já lavrados nos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2025, 20:03

Sem descrição

29/11/2025, 23:02

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A.REU: MARCILENE RIBEIRO DE LAVOR DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800461-70.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão, Servidão Administrativa] Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido de imissão provisória na posse ajuizada por EDP TRANSMISSÃO NORDESTE S.A. em face de MARCILENE RIBEIRO DE LAVOR, ambos devidamente qualificados. Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifica-se que a empresa autora instruiu adequadamente a petição inicial com o Contrato de Concessão nº 05/2024 celebrado com a União por intermédio da ANEEL, demonstrando sua qualificação como concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica no Estado do Piauí. A concessão, conforme se extrai do documento, estabelece prazo para entrada em operação comercial até 30 de junho de 2029, evidenciando a urgência na implementação do empreendimento. Constata-se a regular declaração de utilidade pública da área mediante Resolução Autorizativa da ANEEL nº 15.651/2024, publicada no Diário Oficial da União em 26 de novembro de 2024, conforme documento acostado aos autos, o que confere legitimidade ao pleito expropriatório. A resolução autorizativa demonstra que a empresa concessionária está autorizada a promover as medidas necessárias à instituição da servidão administrativa, podendo invocar o caráter de urgência nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, restando atendido o pressuposto legal para o deferimento da medida liminar. Quanto à descrição da área objeto da servidão, verifica-se que a autora apresentou memorial descritivo completo, planta de situação e certidão de matrícula nº 20.414 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João do Piauí, permitindo a perfeita identificação da faixa de servidão que será constituída. O perímetro descrito na inicial, com suas coordenadas geográficas e confrontações devidamente especificadas, atende plenamente aos requisitos do artigo 13 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, viabilizando o regular processamento da demanda. No tocante ao valor da indenização prévia, a empresa autora apresentou laudo técnico de avaliação elaborado pela empresa AVALICON, arbitrando o montante de R$ 1.059,28 como justo preço pela constituição da servidão administrativa. O laudo técnico, embora elaborado unilateralmente pela concessionária, revela-se suficiente para fundamentar o depósito prévio necessário à imissão provisória na posse, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, restando a questão relativa ao valor definitivo da indenização para apreciação no mérito da demanda. Verifica-se que a autora comprovou o depósito judicial do valor ofertado a título de indenização prévia, mediante comprovante de depósito judicial apresentado nos autos, cumprindo assim o requisito essencial previsto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 para o deferimento da imissão provisória na posse. Este juízo proferiu decisão deferindo a liminar de imissão provisória na posse em favor da autora, fundamentando-se na declaração de utilidade pública expedida pela ANEEL, no depósito prévio do valor estimado como justa indenização e na urgência derivada da necessidade de cumprimento do cronograma de instalação da rede elétrica por interesse público, restando determinada a expedição de mandado de imissão provisória na posse. O mandado de imissão provisória na posse foi devidamente cumprido conforme certidão do Oficial de Justiça acostada aos autos, tendo sido imitida a autora na posse da área objeto da servidão administrativa, permitindo o início das obras necessárias à implantação da linha de transmissão de energia elétrica. A requerida apresentou contestação tempestivamente, suscitando preliminarmente a necessidade de chamamento do feito à ordem para nomeação de perito judicial, sob o fundamento de que a decisão inicial deixou de cumprir a determinação legal contida no artigo 14 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Quanto ao mérito, impugnou o valor ofertado pela autora a título de indenização, sustentando que a servidão impossibilitaria a utilização da área para implantação de fruticultura irrigada, projeto que pretende desenvolver em razão da proximidade com o Projeto Marrecas da CODEVASF, pleiteando indenização superior ao valor depositado. É o relatório. Decido. Analisando a questão preliminar suscitada pela defesa, constata-se que o artigo 14 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, embora preveja a designação de perito judicial para proceder à avaliação dos bens, não impede o deferimento liminar da imissão provisória na posse mediante depósito do valor arbitrado pela própria autora, sendo a perícia judicial providência necessária apenas para apuração do valor definitivo da indenização a ser fixado na sentença. Quanto ao mérito da contestação, observa-se que a requerida fundamenta seu pedido de majoração da indenização na alegação de que a propriedade estaria destinada à implantação de projeto de fruticultura irrigada, semelhante ao Projeto Marrecas desenvolvido pela CODEVASF em área vizinha, e que a servidão administrativa inviabilizaria tal empreendimento. Para tanto, apresentou matéria jornalística acerca da inauguração de subestação de energia do referido projeto governamental, buscando demonstrar o potencial econômico da região e, consequentemente, a desvalorização que sua propriedade sofreria com a restrição imposta pela linha de transmissão. Verifica-se, contudo, que a defesa não trouxe aos autos qualquer laudo técnico, projeto concreto, licenciamento ambiental, estudo de viabilidade econômica ou qualquer outro documento que comprove efetivamente a viabilidade ou a existência de projeto real de implantação de fruticultura irrigada em sua propriedade. A mera alegação genérica de intenção futura, desacompanhada de elementos probatórios consistentes, mostra-se insuficiente para fundamentar pleito de majoração substancial do valor indenizatório, não podendo servir de base para arbitramento judicial de indenização por lucros cessantes ou por perda de potencial produtivo meramente hipotético. Ademais, analisando comparativamente a documentação apresentada por ambas as partes, constata-se que a área afetada pela servidão administrativa corresponde a 0,6088 hectares de um imóvel total de 12,5000 hectares, representando percentual inferior a cinco por cento da propriedade. A autora apresentou réplica à contestação, rebatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando a adequação do valor ofertado com base em laudo técnico especializado. Argumenta que a servidão não inviabiliza a exploração econômica do imóvel, tampouco torna inservível a área remanescente, mantendo-se intactas as possibilidades de uso agropecuário da propriedade. Esclarece que a indenização em sede de servidão administrativa difere daquela devida em desapropriação, vez que nesta última ocorre transferência da propriedade, enquanto naquela apenas se estabelece restrição parcial ao uso, o que justifica critérios avaliatórios distintos. Nesse contexto, a servidão administrativa de linha de transmissão de energia elétrica, ao limitar o uso pleno da propriedade, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem. O coeficiente de servidão que determina a porcentagem da indenização deve ser calculado por meio de perícia técnica, levando-se em consideração o grau de limitação da propriedade, o risco e o incômodo que o particular deverá suportar. A divergência quanto ao valor indenizatório constitui o cerne da presente demanda, sendo a produção de prova pericial indispensável para a aferição da justa indenização, levando-se em conta todas as circunstâncias que permeiam a servidão, como o valor da terra nua, os riscos para o imóvel, a restrição de uso, a depreciação, etc. A prova pericial deverá ser arcada pela parte autora, conforme entendimento dos Tribunais Pátrios: Agravo de instrumento. Servidão administrativa por utilidade pública. Prova pericial. Honorários periciais. Pagamento. Incumbência da parte autora. Na ação de constituição de servidão administrativa é direito do réu o recebimento da justa indenização, devendo o custeio dos honorários periciais recair sobre o autor, que deseja impor limitação ao uso do direito de propriedade alheia. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811203-34.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 26/02/2024. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08112033420238220000, Relator.: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 26/02/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PERÍCIA TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - ADIANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO EXPROPRIANTE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Em ação de constituição de servidão administrativa, incumbe ao expropriante arcar com o adiantamento dos honorários referentes à perícia destinada à avaliação do bem serviente, por ser ele o principal interessado na demanda e lhe recair o dever de efetuar o pagamento de justa e prévia indenização. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 45355228620248130000, Relator.: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO DETERMINANDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS POR AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O ENTE EXPROPRIANTE. INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000849-48.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 02.05.2023) (TJ-PR - AI: 00008494820238160000 Arapongas 0000849-48.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 02/05/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) Pelo exposto, DETERMINO o prosseguimento do feito com a realização de perícia técnica para avaliação do imóvel e apuração da justa indenização decorrente da constituição da servidão administrativa. Nomeio, para a realização da perícia judicial, o(a) Engenheiro(a) Agrimensor(a) CINOBELINO MENDES LEAL NETO, o(a) qual deverá ser intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua proposta de honorários periciais, plano de trabalho e estimativa de prazo para entrega do laudo. Contatos do perito para intimação: Telefones/WhatsApp: (86) 98824-6817 e (86) 99428-4810, email: [email protected]. ATRIBUO o ônus dos honorários periciais à parte autora, EDP Transmissão Nordeste S.A. Como concessionária de serviço público, incumbida de promover a servidão administrativa em face do interesse público, e em conformidade com o dever legal e constitucional de proporcionar a justa indenização ao particular, cabe-lhe arcar com os custos necessários para a correta e adequada mensuração desse valor, especialmente diante da controvérsia apresentada pelo réu sobre a suficiência da indenização ofertada. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua proposta de honorários e um plano de trabalho. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte autora para proceder ao pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Fica mantida a imissão provisória na posse concedida anteriormente, conforme Autos de Imissão já lavrados nos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

01/12/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Todas as movimentações(35)