Procedimento Comum Cível 0805577-76.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805577-76.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 22:18

Publicação

02/12/2025, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO PERPETUO SILVA SOUZA REU: BANCO BRADESCO SA, BRADESCO CAPITALIZACAO S/A ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805577-76.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 30 de novembro de 2025. MARILIA BRITO DO REGO Secretaria do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2025, 20:08

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2025, 20:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 09:53

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:11

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 12:40

Publicação

03/11/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:10

Documentos

Ato ordinatório

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO PERPETUO SILVA SOUZA REU: BANCO BRADESCO SA, BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA I – Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805577-76.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A contra a sentença de id. 77043540, proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de débito c\c nulidade de cláusula contratual, dano moral e repetição de indébito em dobro, movida por MARIA PERPÉTUO SILVA SOUSA. Na sentença embargada (Id. 77043540), o Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, para: a) Determinar que o banco requerido proceda com o cancelamento do contrato relativo ao “título de capitalização”; b) Condenar o réu a restituir em dobro os valores indevidamente auferidos pelos descontos no benefício da parte autora, cuja correção monetária se iniciará da data do efetivo prejuízo, com juros de mora reajustados a partir do evento danoso; c) Condenar ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês a contar da época do desconto indevido (Súmula 54/STJ) e correção monetária pelo INPC a contar da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ); d) Condenar, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformadas, as partes rés apresentaram embargos de declaração (Id. 77637982), sustentando a existência de erro material quanto aos índices de correção monetária e juros moratório. Alegam que a sentença deixou de observar o novo regime legal introduzido pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, determinando que: até 31/08/2024, deverá determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice único de atualização (correção + juros); a partir de 01/09/2024, devem ser aplicados o IPCA (como índice de correção monetária) e a SELIC (juros moratórios), de forma não cumulativa. Requerem, assim, a retificação dos consectários legais fixados na sentença, de modo a adequá-los à legislação vigente e à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905), sem modificação do resultado de mérito. A parte autora apresentou contrarrazões (Id. 78558399), defendendo a rejeição dos embargos, ao argumento de que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado, mas simples tentativa de rediscutir o mérito da decisão. Sustenta, ainda, a incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por suposto caráter procrastinatório dos embargos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. 1. Admissibilidade Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Verifica-se que os embargos foram interpostos dentro do prazo legal (certidão de id. 78230947), razão pela qual são tempestivos e devem ser conhecidos. 2. Da alegada omissão/erro material Os embargantes sustentam que a sentença embargada incorreu em erro material e omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, por ter adotado, para os danos morais, juros fixos de 0,5% ao mês e correção monetária pelo INPC, sem observar a Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil e estabeleceu novo regime de atualização dos débitos civis. Argumentam que a partir dessa lei, o sistema de atualização deve obedecer aos seguintes parâmetros: até 31/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária; a partir de 01/09/2024, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária e a SELIC como juros moratórios, vedada a cumulação. Pretendem, assim, a retificação dos consectários legais, sem alteração do resultado da sentença quanto à procedência dos pedidos. 3. Do exame da sentença embargada Analisando a sentença de id. 77043540, observa-se que o Juízo fixou: Correção monetária “desde o efetivo prejuízo” (para a repetição do indébito); Juros moratórios “desde o evento danoso”, à razão de 0,5% ao mês (para os danos morais); Correção monetária pelo INPC (para os danos morais), a partir da sentença. Embora o dispositivo tenha seguido orientação tradicional (Súmulas 54 e 362/STJ), constata-se necessidade de integração e ajuste técnico para adequar os índices ao novo regime legal superveniente, sem modificação do resultado de mérito, uma vez que a sentença não examinou expressamente a vigência da Lei nº 14.905/2024. 4. Da aplicação do novo regime legal (Lei nº 14.905/2024) A Lei nº 14.905/2024 modificou o art. 406 do Código Civil, definindo que os juros moratórios das obrigações civis devem seguir a taxa SELIC, a qual já engloba correção monetária e juros, não sendo cabível a cumulação de índices. O art. 3º dessa mesma lei fixou regras transitórias, determinando que, a partir de 01/09/2024, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária e a SELIC apenas como juros moratórios. Desse modo, a sentença deve ser integrada para corrigir os parâmetros de atualização, adequando-os à legislação vigente sem alterar o resultado condenatório. Assim, deve-se adotar: Para a repetição do indébito: - Correção monetária a partir de cada desconto indevido (“data do efetivo prejuízo”); - Juros moratórios desde cada evento danoso (Súmula 54/STJ); - Índice: aplicação da taxa SELIC até 31/08/2024 (de forma isolada, sem cumulação), e, a partir de 01/09/2024, IPCA como correção monetária e SELIC como juros moratórios. Para os danos morais: - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ); - Juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); - Índice: substitui-se a taxa fixa de 0,5% ao mês pela taxa SELIC até 31/08/2024, e, após 01/09/2024, aplicam-se IPCA (correção) e SELIC (juros), vedada a cumulação de índices. Ressalte-se que tais ajustes não alteram o resultado do julgamento — apenas sanam omissão e erro material, uniformizando o critério de atualização às normas atuais e à jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ). 5. Da multa por embargos protelatórios A conduta processual dos embargantes revela apenas o exercício regular do direito de esclarecimento, sem abuso nem intuito procrastinatório. Inexistindo má-fé, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III – Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, tão somente para integrar e retificar a sentença de id. 77043540, sem modificação do resultado do julgamento e sem efeitos infringentes, nos seguintes termos: 1. Quanto à repetição do indébito: - A correção monetária incidirá desde cada desconto indevido (“data do efetivo prejuízo”); - Os juros moratórios incidirão desde cada evento danoso (Súmula 54/STJ); - Critério de atualização: aplica-se a taxa SELIC como índice único (englobando juros e correção) até 31/08/2024, e, a partir de 01/09/2024, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária e a SELIC como juros moratórios, vedada a cumulação de índices. 2. Quanto à condenação em danos morais: - Mantido o valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais); - Correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ); - Juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); - Critério de atualização: substitui-se a taxa de 0,5% ao mês pela taxa SELIC até 31/08/2024, e, a partir de 01/09/2024, aplicam-se o IPCA (correção monetária) e a SELIC (juros de mora), sem cumulação. 3. Mantêm-se inalterados os demais capítulos da sentença embargada, inclusive quanto à declaração de inexistência da relação jurídica, ao cancelamento do contrato, à repetição em dobro, às custas processuais e aos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por não se verificar intuito protelatório na interposição dos embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juíza de Direito em substituição na 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO PERPETUO SILVA SOUZA REU: BANCO BRADESCO SA, BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805577-76.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO proposta por MARIA PERPETUO SILVA SOUZA em face de BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A., ambos devidamente qualificados na inicial. Alega o requerente, em apertada síntese, que é correntista do banco-réu e foi surpreendido pelo desconto denominado “título de capitalização”. Relata que jamais autorizou ou contratou os serviços referidos e todas as tentativas de solução amigável restaram infrutíferas, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Instruindo a exordial, encarta os documentos. Deferido o benefício da justiça gratuita ao autor. Citados, os requeridos apresentaram contestação, onde pugnam pela improcedência da ação. Trouxe documentos. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a matéria versada, bem como o conjunto probatório coligido nestes autos, e uma vez que as partes, devidamente intimadas, silenciaram acerca da produção de outras provas, reconheço despicienda a instauração da fase instrutória, pelo que reputo o feito suficientemente maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR No tocante à arguição da parte ré de extinção do feito por eventual ausência de interesse de agir, há de se analisar se resta ausente esta condição da ação, cuja ausência acarretaria na extinção fundada no art. 485, VI, do CPC, ora apontado pela parte arguinte. Da análise da petição inicial, resta claro que há interesse processual, posto se tratar de pedido claro formulado pela parte autora, consistente na declaração de inexistência de débitos em seu nome, que supostamente se referem a dívidas oriundas de período anterior ao ingresso e posterior à saída da parte autora da sociedade empresária reportada na petição inicial, cuja parte adversa se nega a reconhecer. Assim, existente aparente pretensão resistida pela parte ré e claro o interesse processual da parte adversa, rejeito a presente preliminar. DA ALEGADA CONEXÃO Após, a parte ré alega a ocorrência da conexão deste feito a outros em trâmite nesta Comarca. Contudo, da leitura dos autos dos referidos processos, constata-se que cada uma das demandas versa sobre instrumento negocial com identificação distinta, desse modo, não havendo causa para a reunião das ações. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A Com relação a presente preliminar, considerando que os descontos são oriundos da conta corrente da autora, É, pois, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, devendo permanecer apenas o banco requerido. Do mérito propriamente dito Anoto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica mantida entre as partes se amolda nas figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A questão inclusive está pacificada pela jurisprudência do C. STJ, consoante o enunciado da súmula n.º 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Restou incontroverso nos autos que a instituição financeira lançou na conta corrente da parte autora a tarifa bancária denominada “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”. A controvérsia cinge-se acerca da legalidade dos descontos denominados “título de capitalização” supostamente não contatado ou autorizados. Em análise dos autos, verifica-se que o autor juntou extratos bancários que constam descontos denominados “título de capitalização”, logrando comprovar o fato constitutivo de seu direito. Os réus, por sua vez, deixaram de comprovar a contratação ou autorização expressa do consumidor, e assim, a legalidade dos descontos. Dessarte, de acordo com o que foi observado, a ausência de informação adequada à consumidora acabou por onerá-la, restando nítida a falha na prestação do serviço. Resta patente, portanto, a cobrança indevida dos valores na conta da consumidora, sem a devida comunicação, reduzindo sua capacidade financeira e surpreendendo-a por um desconto inesperado. Na oportunidade, também, está claramente presente a repetição de indébito com o direito do recebimento do valor indevidamente cobrado diante da conduta abusiva do banco requerido. Do compulsar dos autos, extrai-se que a parte ré praticou conduta lesiva ao proceder com os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora sem, todavia, possuir respaldo jurídico algum e, demonstrada a responsabilidade do requerido no caso em apreço, cabe, neste momento, fixar o quantum a ser indenizado. Em relação à valoração do dano moral, embora não haja uma prefixação legal dentro da qual o magistrado trabalharia discricionariamente, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que “a fixação do valor da compensação pelos danos morais deve balizar-se entre a justa composição e a vedação do enriquecimento ilícito, levando-se em consideração o critério da proporcionalidade, bem como as peculiaridades de cada espécie. (...) (REsp nº 881009/RJ, 3ª TURMA do STJ, Rel. NANCY ANDRIGHI, julgado em 10/05/2011, unânime, DJe 24/05/2011). No caso dos autos, o requerente se qualifica como aposentado, sem demonstração de suas condições financeiras, não se podendo presumir sejam muito significativas. Nessa toada, invocando o princípio da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, fixo a verba indenizatória no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que entendo necessário e suficiente para compensar as agruras do dano sofrido. Tal valor basta para que sirva de exemplo apto a inibir atos similares, em atendimento às inegáveis funções pedagógica e preventiva, além do caráter punitivo da responsabilidade civil, finalidades que não podem ser olvidadas. No tocante ao pleito de repetição em dobro das quantias pagas, por serem indevidos os descontos realizados nos proventos da parte autora, é assente o dever de restituição, em duplicidade, dos valores auferidos, na dicção do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos articulados na exordial, pelo que: a) Determino que o BANCO requerido proceda com o cancelamento do contrato que trata sobre o “título de capitalização”; b) CONDENO o réu a restituir em dobro os valores indevidamente auferidos pelos descontos no benefício da parte autora, cuja correção monetária se iniciará da data do efetivo prejuízo, com juros de mora reajustados a partir do evento danoso; c) CONDENO o banco réu a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais à parte requerente, acrescida de juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da época do desconto indevido (Súmula 54 do STJ - "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), e correção monetária pelo INPC a contar da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/06/2025, 00:00

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