Procedimento Comum Cível 0801392-79.2025.8.18.0036 - TJPI

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 18:54

Baixa Definitiva

05/11/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 18:54

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 10:45

Decorrido prazo de DEUSUITE CRAVEIRA DA SILVA em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 10:45

Publicado Decisão em 17/07/2025.

17/07/2025, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEUSUITE CRAVEIRA DA SILVA REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801392-79.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de ação em que a parte Autora alega desconto indevido em seu benefício previdenciário, realizado por Associação. Nega ter autorizado o desconto e a filiação à entidade. Requer a restituição dos valores descontados e o pagamento de indenização por dano moral. É o que basta relatar. Passo a decidir. É cediço que recentemente a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a Operação “Sem Desconto”, com o objetivo de combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões, conforme notícia que consta no site da Polícia Federal (PF e CGU investigam descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss). Além disso, foi divulgado que o INSS fará a restituição dos valores descontados indevidamente pelas Associações, de forma automática e via benefício (Ressarcimento será automático e via benefício, diz presidente do INSS: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ressarcimento-sera-automatico-e-via-beneficio-diz-presidente-do-inss/). Assim, entendo que a competência para processar e julgar o processo é da Justiça Federal, uma vez há interesse jurídico e econômico direto do INSS (uma autarquia federal) e da União, que arcará com o ressarcimento dos valores, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Além disso, a própria Justiça Federal recentemente emitiu Nota Técnica, com orientações aos Magistrados Federais sobre a atuação nos processos envolvendo descontos indevidos no INSS (Centro de Inteligência da JFRN emite Nota Técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 e Justiça Federal emite nota técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://pontanegranews.com.br/2025/05/05/justica-federal-emite-nota-tecnica-sobre-descontos-indevidos-no-inss/#:~:text=Com%20o%20esc%C3%A2ndalo%20dos%20descontos,do%20Rio%20Grande%20do%20Norte.), o que reforça a competência da Justiça Federal para julgar o presente processo (Nota Técnica disponível em: https://centrodeinteligencia.jfrn.jus.br/jfrn/#/eventos/p/1497). DISPOSITIVO Ante o exposto, declino a competência para julgar o processo para a Justiça Federal, com fulcro no art. 109, inciso I, da CF. Encaminhe-se os autos à Subseção Judiciária de Teresina/PI. Cumpra-se. Altos, data indicada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Altos

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 18:33

Acolhida a exceção de Incompetência

15/07/2025, 18:33

Determinada a redistribuição dos autos

15/07/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:01

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 10:36

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:03

Decorrido prazo de DEUSUITE CRAVEIRA DA SILVA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:03

Juntada de Petição de contestação

23/04/2025, 13:04

Publicado Decisão em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025

05/04/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEUSUITE CRAVEIRA DA SILVA REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801392-79.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIP

04/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 14:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DEUSUITE CRAVEIRA DA SILVA - CPF: 017.860.123-32 (AUTOR).

03/04/2025, 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/04/2025, 14:52

Juntada de Petição de documentos

30/03/2025, 10:10

Conclusos para decisão

30/03/2025, 09:41

Distribuído por sorteio

30/03/2025, 09:41

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEUSUITE CRAVEIRA DA SILVA em 07/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de Incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

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