Procedimento Comum Cível 0801630-21.2022.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801630-21.2022.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/12/2025, 12:57

Publicação

02/12/2025, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO BATISTA DE MORAES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Não constando no Sistema PJe a data da publicação e disponibilização da sentença no DJEN e, havendo o Expediente de Intimação pelo Diário Eletrônico, certifique a secretaria nos autos a data da publicação e disponibilização no DJEN antes de certificar o Trânsito em Julgado. LUÍS CORREIA, 30 de novembro de 2025. MARCOPOLO FIGUEREDO Vara Única da Comarca de Luis Correia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801630-21.2022.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2025, 23:04

Ato ordinatório

30/11/2025, 23:04

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 11:20

Publicação

13/11/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801630-21.2022.8.18.0031. AUTORA: JOAO BATISTA DE MORAES PARTE REQUERIDA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais proposta por JOAO BATISTA DE MORAES em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. As partes juntaram termo de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação (id nº 80623800). Manifestação do réu no id nº 81063018 informando que cumpriu com a sua obrigação. Examinando a transação, verifico a ausência de vício aparente que a torne nula ou anulável, motivo pelo qual encontram-se os presentes os requisitos para sua homologação. ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo de vontade das partes, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Havendo valores depositados em favor da(s) parte(s), expeça-se alvará(s), observando-se o art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí. Custas na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Após, arquive-se os autos. Luís Correia – PI, data e hora do sistema. Juiz de direito da Vara Única da Comarca de Luís Correia - PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040414421391400000024459531 INICIAL RMC Petição (outras) 22040414421407100000024460034 PROCURAÇÃO Procuração 22040414421444700000024460037 DOCUMENTOS PESSOAIS Documentos 22040414421479800000024460038 EXTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22040414421519900000024460040 DECLARAÇÕES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22040414421557100000024460042 TRIAGEM Certidão 22040416564098300000024467120 CONCLUSÃO Certidão 22040416570769300000024467123 Decisão Decisão 22040511530048500000024480850 Certidão Certidão 22042912555808200000025223449 Despacho Despacho 22052314151101200000026010650 Petição Petição (outras) 22062108470639500000027000374 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22062410180629700000027143894 Contestação Joao Batista de Moraes CONTESTAÇÃO 22062410180668400000027143898 01. Contrato - 122703859 - Joao Batista de Moraes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22062410180726900000027143899 02. Extrato - 122703859 - Joao Batista de Moraes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22062410180784300000027143900 03. TED - 122703859 - Joao Batista de Moraes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22062410180838800000027143902 05. Faturas - 122703859 - Joao Batista de Moraes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22062410180866300000027143903 06. Planilha - 122703859 - Joao Batista de Moraes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22062410180930900000027143905 3. Santander - Documentos de representação e contrato social Procuração 22062410181004300000027143910 2. Olé - Documentos de representaçao e Contrato Social 2020 Procuração 22062410181115600000027143912 Certidão Certidão 22101110420685900000030973022 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101110431932300000030973031 Intimação Intimação 22101110431932300000030973031 Petição Petição (outras) 22111109225046600000032059377 Certidão Certidão 23020211284831900000034344530 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020211302919400000034344966 Intimação Intimação 23020211302919400000034344966 Intimação Intimação 23020211302919400000034344966 Petição Petição (outras) 23021016515110900000034707012 Petição Petição (outras) 23021111592919200000034718322 Certidão Certidão 23041114590902200000037031773 Sistema Sistema 23041114592976600000037031777 Despacho Despacho 23081319235291900000041688244 Sistema Sistema 23102114230720600000045327899 Sentença Sentença 23111222324410400000045387172 Intimação Intimação 23111222324410400000045387172 Intimação Intimação 23111222324410400000045387172 Petição Petição (outras) 23111715010329800000046467982 Apelação Tutela Antecipada Incidental 23112213284232900000046655856 0801630-21.2022.8.18.0031 apelação Petição (outras) 23112213284239200000046655861 Certidão Certidão 24020110574430100000049081547 Intimação Intimação 24020110591030700000049081557 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24022716042810300000050232829 Petição Petição (outras) 24030715301200600000050715437 Manifestação Manifestação 24030715320290600000050715682 SENTENCA_PIAUI_-_GEORGE_HISASI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030715320294900000050715683 Certidão Certidão 24030810202630500000050748735 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030810220969500000050748753 Sistema Sistema 24030810233970800000050748778 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 24031109404600000000071551030 Sistema Sistema 24041016340000000000071551031 Petição Petição (outras) 24041119273600000000071551032 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24071717251000000000071551033 Manifestação Manifestação 24071909384200000000071551734 Memoriais Petição (outras) 24072023505600000000071551735 Memoriais Petição (outras) 24072023505600000000071551736 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24080516144400000000071551737 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24090305521300000000071551738 Relatório Relatório 24090305521300000000071551739 Voto do Magistrado Voto 24090305521300000000071551740 Ementa Ementa 24090305521300000000071551741 Sistema Sistema 24090307135400000000071551742 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição (outras) 24090613184700000000071551743 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição (outras) 24090613184700000000071551744 Despacho Despacho 24112800062600000000071551745 Sistema Sistema 24120309560400000000071551746 Petição Petição (outras) 24120609192500000000071551747 Contrarrazões - JOAO BATISTA DE MORAES Petição (outras) 24120609192500000000071551748 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25032612352700000000071551749 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25032816030900000000071551750 Manifestação Manifestação 25040309074000000000071551751 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25041300313200000000071551752 Ementa Ementa 25041408450200000000071551753 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25041408450200000000071551754 Relatório Relatório 25041408450200000000071551755 Voto do Magistrado Voto 25041408450200000000071551756 Ementa Ementa 25041408450200000000071551757 Manifestação Manifestação 25042813544900000000071551758 Manifestação - JOAO BATISTA DE MORAES Manifestação 25042813544900000000071551759 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25053021334700000000071551760 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060613591187900000071914417 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060613591187900000071914417 Manifestação - Dilação de prazo Manifestação 25061916563831200000072541279 Pedido de Homologação de acordo Pedido de Homologação de acordo 25080814361916200000075162666 Ciência Ciência 25081213590917400000075280320 Sistema Sistema 25081509260024800000075465657 PETIÇÃO DE JUNTADA DOS COMPROVANTES DE CUMPRIMENTO DO ACORDO. Petição (outras) 25081815401143100000075571138 PETIÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO ACORDO Petição (outras) 25081815401181000000075571149 02.02.033.0003269376-22+1368515 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081815401203900000075571154 CIV.AC.012863-25 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081815401226400000075571156

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 13:06

Homologação de Transação

03/11/2025, 09:09

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 13:59

Documentos

Ato ordinatório

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801630-21.2022.8.18.0031. AUTORA: JOAO BATISTA DE MORAES PARTE REQUERIDA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais proposta por JOAO BATISTA DE MORAES em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. As partes juntaram termo de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação (id nº 80623800). Manifestação do réu no id nº 81063018 informando que cumpriu com a sua obrigação. Examinando a transação, verifico a ausência de vício aparente que a torne nula ou anulável, motivo pelo qual encontram-se os presentes os requisitos para sua homologação. ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo de vontade das partes, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Havendo valores depositados em favor da(s) parte(s), expeça-se alvará(s), observando-se o art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí. Custas na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Após, arquive-se os autos. Luís Correia – PI, data e hora do sistema. Juiz de direito da Vara Única da Comarca de Luís Correia - PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040414421391400000024459531 INICIAL RMC Petição (outras) 22040414421407100000024460034 PROCURAÇÃO Procuração 22040414421444700000024460037 DOCUMENTOS PESSOAIS Documentos 22040414421479800000024460038 EXTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22040414421519900000024460040 DECLARAÇÕES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22040414421557100000024460042 TRIAGEM Certidão 22040416564098300000024467120 CONCLUSÃO Certidão 22040416570769300000024467123 Decisão Decisão 22040511530048500000024480850 Certidão Certidão 22042912555808200000025223449 Despacho Despacho 22052314151101200000026010650 Petição Petição (outras) 22062108470639500000027000374 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22062410180629700000027143894 Contestação Joao Batista de Moraes CONTESTAÇÃO 22062410180668400000027143898 01. Contrato - 122703859 - Joao Batista de Moraes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22062410180726900000027143899 02. Extrato - 122703859 - Joao Batista de Moraes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22062410180784300000027143900 03. TED - 122703859 - Joao Batista de Moraes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22062410180838800000027143902 05. Faturas - 122703859 - Joao Batista de Moraes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22062410180866300000027143903 06. Planilha - 122703859 - Joao Batista de Moraes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22062410180930900000027143905 3. Santander - Documentos de representação e contrato social Procuração 22062410181004300000027143910 2. Olé - Documentos de representaçao e Contrato Social 2020 Procuração 22062410181115600000027143912 Certidão Certidão 22101110420685900000030973022 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101110431932300000030973031 Intimação Intimação 22101110431932300000030973031 Petição Petição (outras) 22111109225046600000032059377 Certidão Certidão 23020211284831900000034344530 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020211302919400000034344966 Intimação Intimação 23020211302919400000034344966 Intimação Intimação 23020211302919400000034344966 Petição Petição (outras) 23021016515110900000034707012 Petição Petição (outras) 23021111592919200000034718322 Certidão Certidão 23041114590902200000037031773 Sistema Sistema 23041114592976600000037031777 Despacho Despacho 23081319235291900000041688244 Sistema Sistema 23102114230720600000045327899 Sentença Sentença 23111222324410400000045387172 Intimação Intimação 23111222324410400000045387172 Intimação Intimação 23111222324410400000045387172 Petição Petição (outras) 23111715010329800000046467982 Apelação Tutela Antecipada Incidental 23112213284232900000046655856 0801630-21.2022.8.18.0031 apelação Petição (outras) 23112213284239200000046655861 Certidão Certidão 24020110574430100000049081547 Intimação Intimação 24020110591030700000049081557 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24022716042810300000050232829 Petição Petição (outras) 24030715301200600000050715437 Manifestação Manifestação 24030715320290600000050715682 SENTENCA_PIAUI_-_GEORGE_HISASI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030715320294900000050715683 Certidão Certidão 24030810202630500000050748735 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030810220969500000050748753 Sistema Sistema 24030810233970800000050748778 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 24031109404600000000071551030 Sistema Sistema 24041016340000000000071551031 Petição Petição (outras) 24041119273600000000071551032 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24071717251000000000071551033 Manifestação Manifestação 24071909384200000000071551734 Memoriais Petição (outras) 24072023505600000000071551735 Memoriais Petição (outras) 24072023505600000000071551736 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24080516144400000000071551737 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24090305521300000000071551738 Relatório Relatório 24090305521300000000071551739 Voto do Magistrado Voto 24090305521300000000071551740 Ementa Ementa 24090305521300000000071551741 Sistema Sistema 24090307135400000000071551742 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição (outras) 24090613184700000000071551743 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição (outras) 24090613184700000000071551744 Despacho Despacho 24112800062600000000071551745 Sistema Sistema 24120309560400000000071551746 Petição Petição (outras) 24120609192500000000071551747 Contrarrazões - JOAO BATISTA DE MORAES Petição (outras) 24120609192500000000071551748 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25032612352700000000071551749 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25032816030900000000071551750 Manifestação Manifestação 25040309074000000000071551751 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25041300313200000000071551752 Ementa Ementa 25041408450200000000071551753 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25041408450200000000071551754 Relatório Relatório 25041408450200000000071551755 Voto do Magistrado Voto 25041408450200000000071551756 Ementa Ementa 25041408450200000000071551757 Manifestação Manifestação 25042813544900000000071551758 Manifestação - JOAO BATISTA DE MORAES Manifestação 25042813544900000000071551759 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25053021334700000000071551760 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060613591187900000071914417 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060613591187900000071914417 Manifestação - Dilação de prazo Manifestação 25061916563831200000072541279 Pedido de Homologação de acordo Pedido de Homologação de acordo 25080814361916200000075162666 Ciência Ciência 25081213590917400000075280320 Sistema Sistema 25081509260024800000075465657 PETIÇÃO DE JUNTADA DOS COMPROVANTES DE CUMPRIMENTO DO ACORDO. Petição (outras) 25081815401143100000075571138 PETIÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO ACORDO Petição (outras) 25081815401181000000075571149 02.02.033.0003269376-22+1368515 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081815401203900000075571154 CIV.AC.012863-25 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081815401226400000075571156

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR EMBARGADO: JOAO BATISTA DE MORAES, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 1.022, II, DO CPC. MERO INCONFORMISMO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação Cível, sob a alegação de omissão na fundamentação da decisão. II. Questão em discussão A controvérsia reside em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, justificando a oposição dos aclaratórios nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir Os Embargos de Declaração só são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC), não se prestando à rediscussão da matéria já analisada. Não se verifica qualquer omissão no acórdão embargado, que enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A pretensão do embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não justifica a utilização dos aclaratórios como via recursal para modificação do julgado. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: "1. Os Embargos de Declaração possuem função integrativa e não se destinam ao reexame de matéria já apreciada." "2. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios." "3. O mero inconformismo da parte embargante com o teor da decisão não autoriza a utilização dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal." RELATÓRIO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com pedido de efeitos modificativos, opostos pelo BANCO SANATANDER (BRASIL) S/A (ID 19773744) em face do acórdão (ID 19636264 ), em julgamento da 4ª Câmara Especializada Cível, que, à unanimidade, conheceu da Apelação Cível interposta pela parte autora, ora embargada, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade e, no mérito, deu-lhe parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Em suas razões de recurso, o embargante aduz em síntese sobre a necessidade de exclusão dos danos material que o acórdão vê-se omisso quanto a análise da ausência de má-fé, sendo incabível a sua condenação na restituição, em dobro, dos valores descontados da conta bancária da parte embargada. Alega, ainda, omissão quanto à Contradição existente no julgado no tocante à fixação dos danos materiais em sua forma dobrada. b) omissão existente no julgado, no que tange à correção monetária do crédito disponibilizado em favor da embargada. c) contradição existente no julgado, com relação a aplicação de juros de mora na atualização das condenações por danos morais, tendo em vista que esses, como o próprio nome já diz, só podem ser cobrados quando o devedor está em mora, ou seja, quando do seu arbitramento, conforme súmulas e jurisprudências apresentadas. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, conferindo-lhes efeitos modificativos, requerendo o pronunciamento expresso sobre o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A parte embargada apresentou as suas contrarrazões de recurso (ID 21805575). É o que importa relatar. Inclua-se o recurso em pauta para julgamento no Plenário Virtual, nos termos do parágrafo único do artigo 203-A, do RITJPI. VOTO I– DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.023, do Código de Processo Civil dispõe que: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Embargos declaratórios opostos tempestivamente. Além de tempestivos, foram opostos por parte legítima, de forma regular, constituindo-se na via adequada, útil e necessária à pretensão do recorrente. Portanto, restando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de Admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II– DO MÉRITO Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não se prestam ao propósito de reexame da matéria já enfrentada, constituindo instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir questão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material constante em qualquer decisão judicial. Alega o embargante que o acórdão mostra-se omisso quanto à análise da ausência de má-fé, sendo incabível a sua condenação na repetição do indébito, alegando, ainda, omissão quanto ao marco temporal fixado pelo STJ no que diz respeito à repetição do indébito em dobro, requerendo, para tanto, que seja sanada a contradição existente. Inexistem omissões a serem supridas. Verifica-se, pela fundamentação do acórdão embargado, que, no caso concreto, vislumbrou-se a má-fé da instituição financeira, eis que não restou configurada a hipótese de engano justificável por parte do Banco, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, o fornecedor só está isento da restituição em dobro, caso a cobrança da quantia indevida decorra de engano justificável, como, por exemplo, aquela feita com base em lei ou cláusula contratual posteriormente declarada nula pelo Poder Judiciário, o que não é o caso em apreço. Deste modo, caracterizada a má-fé da instituição bancária, em efetuar descontos em benefício previdenciário da parte autora, ora embargada, baseado em contrato eivado de nulidade, cumpre àquela restituir, em dobro, os valores recebidos indevidamente. O acórdão embargado está em consonância com o entendimento adotado pela Corte Superior de Justiça, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Acerca da matéria, cito os seguintes julgados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva"(EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.554/AM, relatora Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/3/2022). E quanto a indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês fluem desde a data da citação (artigo 405 do Código Civil), o que está devidamente descrito no acórdão embargado. À vista disso, relativamente à indenização pelos danos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme o Art. 398 do Código Civil e a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, juros e correção monetária devem ser calculados a partir da data de incidência de cada desconto indevido,o que está devidamente descrito no acórdão embargado. O que se verifica, na espécie, é o mero inconformismo do recorrente com o resultado do julgamento, pretendendo, na verdade, rediscutir matéria já apreciada no julgado, o que é inviável, na espécie recursal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO.EMBARGOS DE ECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não configuram medida processual adequada para o reexame das teses deduzidas no recurso especial, sendo cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão recorrido, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. "A contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é a intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis existentes interna corporis de que resulte dúvida acerca do sentido e do conteúdo do decisório, mas não entre o conteúdo do acórdão e a pretensão deduzida pela parte que acreditava ser outra a melhor solução da questão controvertida" ( EDcl no REsp 1738656/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020). 3. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada nos acórdãos proferidos pela Turma julgadora. 4. A reiteração de argumentos devidamente examinados e expressamente afastados no julgamento de recursos anteriores evidencia intuito manifestamente protelatório, ensejando a cominação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1728396 GO 2020/0173501-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021). Desta forma, não restou demonstrada omissão no julgado a ensejar a sua modificação, porquanto, a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, razão pela qual, devem os embargos serem improvidos. III– DO DISPOSITIVO Forte nestes argumentos, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade. É o voto. Teresina, 14/04/2025 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801630-21.2022.8.18.0031

23/04/2025, 00:00

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