Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: JOAO RAIMUNDO DE CASTRO
RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA
Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0801513-44.2025.8.18.0057 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Tarifas, Cartão de Crédito] Vistos etc.
Cuida-se de processo em que se discute a validade de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RCC), matéria que envolve, em regra, a alegação de vício de consentimento, deficiência de informação ao consumidor e eventual abusividade decorrente do prolongamento indefinido da dívida em razão da incidência de juros rotativos. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica neles veiculada coincide com aquela submetida ao rito dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.414/STJ, afetado nos Recursos Especiais nºs 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO. Conforme decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Relator do STJ, Raul Araújo, publicada no DJe de 17/03/2026, foi determinada, ad referendum da Segunda Seção, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. A medida foi adotada em razão da necessidade de assegurar a uniformização da jurisprudência e evitar decisões conflitantes, especialmente diante da existência de entendimentos divergentes em diversos tribunais do país acerca da validade e das consequências jurídicas dos contratos de cartão de crédito consignado. Diante desse cenário, evidenciada a identidade substancial entre a matéria discutida nos presentes autos e aquela submetida ao Tema 1.414/STJ, impõe-se a suspensão do feito, em observância ao sistema de precedentes qualificados (arts. 927 e 1.037 do CPC).
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Aguardem-se os autos em secretaria. Intimem-se. Publiquem-se. Cumpra-se. PAULO ROBERTO BARROS Juiz Relator
23/06/2026, 00:00
Documento
22/06/2026, 14:43
Expedição de documento (Outros documentos)
22/06/2026, 14:13
Expedição de documento (Outros documentos)
22/06/2026, 14:11
Recurso Especial repetitivo
18/06/2026, 11:29
Distribuição (sorteio)
15/04/2026, 19:08
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Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: JOAO RAIMUNDO DE CASTRO
REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Em análise do recurso retro interposto, vislumbro atendidos os pressupostos da tempestividade e do cabimento, uma vez que interposto contra sentença e dentro do prazo de 10 dias estabelecido no art. 42 da Lei n° 9.099/95. Verifico presente, ainda, o interesse recursal da parte recorrente, bem como a inexistência de pressuposto negativo (impeditivo ou modificativo). Ademais, o recolhimento das custas correlatas é dispensado por força da AJG. Destarte, admito o recurso em questão, sem efeito suspensivo. Por conseguinte, intimo a parte recorrida para contrarrazoar em 10 dias. Após, remetam-se os autos à instância recursal. Jaicós, 20 de março de 2026. Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jaicós
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0801513-44.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Tarifas, Cartão de Crédito]
23/03/2026, 00:00
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Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: JOAO RAIMUNDO DE CASTRO
REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a(s) parte(s) da sentença em anexo. JAICÓS, 13 de março de 2026. KALINE SOUSA CARVALHO Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaicós
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº 0801513-44.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Tarifas, Cartão de Crédito]
16/03/2026, 00:00
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Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: JOAO RAIMUNDO DE CASTRO
REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a(s) parte(s) da sentença em anexo. JAICÓS, 13 de março de 2026. KALINE SOUSA CARVALHO Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaicós
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº 0801513-44.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Tarifas, Cartão de Crédito]
16/03/2026, 00:00
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Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: JOAO RAIMUNDO DE CASTRO
REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte RÉ, via Diário Eletrônico, por meio de seu patrono, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - OAB PE21233-A, da audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 09/03/2026, às 10:20, na Sala de Audiências da Comarca de Jaicós. O ato será realizado por meio de videoconferência, mediante plataforma Microsoft Teams. Link para participação da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjgzOTBhZWMtZTRjMC00YWUzLWI0ODEtZTE0NTliNjZiMzkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22e18adc88-d99d-4ae5-aa7c-bed85b651b98%22%7d Caso deseje, a parte poderá comparecer presencialmente ao fórum, local, no endereço: Av. Engenheiro Ribeiro Gonçalves, s/n, Bairro: Serranópolis, JAICÓS-PI. Em caso de dúvidas, entrar em contato mediante o WhatsApp deste(a) Vara Única da Comarca de Jaicós: n.º (89) 9 8128-4032, para sanar eventuais dúvidas sobre o acesso ou obter o link de acesso à sala virtual da audiência. ADVERTÊNCIAS: As audiências terão natureza mista. No caso das partes e advogados optarem por comparecerem por videoconferência ficarão totalmente responsáveis em caso de problemas de conexão e de qualquer empecilho que não se insira na competência deste juízo, com reflexo na realização da audiência designada. JAICÓS, 30 de janeiro de 2026. KAREN KEYLA DE MORAIS OLIVEIRA Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaicós
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº 0801513-44.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Tarifas, Cartão de Crédito]
02/02/2026, 00:00
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Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: JOAO RAIMUNDO DE CASTRO
REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte AUTORA, via Diário Eletrônico, por meio de seus patronos, da audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 09/03/2026, às 10:20, na Sala de Audiências da Comarca de Jaicós. O ato será realizado por meio de videoconferência, mediante plataforma Microsoft Teams. Link para participação da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjgzOTBhZWMtZTRjMC00YWUzLWI0ODEtZTE0NTliNjZiMzkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22e18adc88-d99d-4ae5-aa7c-bed85b651b98%22%7d Caso deseje, a parte poderá comparecer presencialmente ao fórum, local, no endereço: Av. Engenheiro Ribeiro Gonçalves, s/n, Bairro: Serranópolis, JAICÓS-PI. Em caso de dúvidas, entrar em contato mediante o WhatsApp deste(a) Vara Única da Comarca de Jaicós: n.º (89) 9 8128-4032, para sanar eventuais dúvidas sobre o acesso ou obter o link de acesso à sala virtual da audiência. ADVERTÊNCIAS: As audiências terão natureza mista. No caso das partes e advogados optarem por comparecerem por videoconferência ficarão totalmente responsáveis em caso de problemas de conexão e de qualquer empecilho que não se insira na competência deste juízo, com reflexo na realização da audiência designada. JAICÓS, 30 de janeiro de 2026. KAREN KEYLA DE MORAIS OLIVEIRA Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaicós
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº 0801513-44.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Tarifas, Cartão de Crédito]
02/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: JOAO RAIMUNDO DE CASTRO
REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a(s) parte(s) do despacho em anexo. JAICÓS, 30 de novembro de 2025. KALINE SOUSA CARVALHO Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaicós
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº 0801513-44.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Tarifas, Cartão de Crédito]
01/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: JOAO RAIMUNDO DE CASTRO
REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a(s) parte(s) do despacho em anexo. JAICÓS, 30 de novembro de 2025. KALINE SOUSA CARVALHO Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaicós
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº 0801513-44.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Tarifas, Cartão de Crédito]