Procedimento Comum Cível 0802861-93.2025.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802861-93.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOAO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA Em análise aprofundada dos autos, verifica-se que o presente recurso de agravo interno (ID. 30999215) foi interposto por JOÃO PEREIRA DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em desafio às decisões terminativas monocráticas proferidas por este Relator (ID. 29757603 e ID. 30705504). A controvérsia gravita em torno da alegação do autor, pessoa idosa e beneficiária de proventos previdenciários, de ter sido induzido a erro na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), quando sua real intenção era pactuar empréstimo consignado convencional. A decisão monocrática agravada (ID. 29757603), integrada pelo julgamento dos embargos de declaração (ID. 30705504), negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantendo a sentença de improcedência (ID. 29371512). Assentou-se, na oportunidade, a regularidade da contratação realizada por meio eletrônico com validação por biometria facial, bem como a comprovação de disponibilização do crédito na conta do consumidor (ID 29371506). Irresignado, o autor interpôs o presente agravo interno (ID. 30999215), sustentando preliminar de nulidade por ausência de saneamento do processo. No mérito, aponta indícios de fabricação documental posterior com base nos metadados do contrato, invalidade técnica da assinatura eletrônica sem padrão ICP-Brasil, biometria facial com anomalias e vício de consentimento decorrente de tempo insuficiente de contratação, além de violação à Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Piauí. Pugna pela reforma das decisões monocráticas e da sentença para declarar a nulidade da relação jurídica, com repetição em dobro do indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, ao proceder ao exame da matéria devolvida a esta instância, verifica-se que a controvérsia consistente na validade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando alegada a intenção de contratar empréstimo consignado convencional, encontra-se diretamente relacionada ao tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo E. Superior Tribunal de Justiça. A propósito, a questão a ser submetida a julgamento pela Corte Cidadã no Tema nº 1.414: STJ/TEMA Nº 1.414: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Na respectiva decisão de afetação, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão referida no Tema Repetitivo 1.414/STJ e que tramitem no território nacional, abrangendo todas as instâncias da jurisdição. Desse modo, considerando a subsunção direta da controvérsia recursal ao Tema 1.414 do STJ, ainda pendente de julgamento de mérito, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste feito, que deverá aguardar, em secretaria, o julgamento definitivo dos recursos especiais afetados, consoante dispõe o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, nos termos do art. 1.037, § 8º, do CPC. Cumpra-se. TERESINA-PI, 22 de maio de 2026. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0802861-93.2025.8.18.0026 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JOAO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 25 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0802861-93.2025.8.18.0026 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOAO PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0802861-93.2025.8.18.0026 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOÃO PEREIRA DA SILVA contra decisão terminativa monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação originária. Sustenta o embargante, em síntese: (i) omissão quanto à análise da preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo, decorrente da ausência de decisão de saneamento e organização do processo; (ii) contradição na aplicação da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao se reconhecer como idôneos documentos que, segundo a parte, seriam unilaterais; e (iii) necessidade de prequestionamento expresso dos arts. 357 do CPC, 6º, VIII, do CDC, bem como da referida Súmula nº 18 do TJPI. É o que importa relatar. I - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração destinam-se, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, não se prestando, como regra, à rediscussão do mérito da controvérsia. No caso concreto, assiste razão, em parte, ao embargante, apenas no que se refere à necessidade de manifestação expressa acerca da preliminar suscitada em sede recursal. Com efeito, verifica-se que o recorrente, ao interpor a apelação, arguiu nulidade da sentença por error in procedendo, sustentando que o juízo de origem teria julgado antecipadamente o mérito sem proferir decisão de saneamento e organização do processo. Tal ponto, embora implicitamente superado pela lógica decisória adotada, não foi enfrentado de forma explícita na decisão terminativa embargada, o que autoriza a integração do julgado, a fim de afastar qualquer dúvida quanto à completude da fundamentação. Sanada a omissão, contudo, não há nulidade a ser reconhecida. O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da liberdade motivada do juiz na condução da instrução probatória, atribuindo-lhe a condição de destinatário final da prova. Nesse sentido, dispõem os arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil que compete ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como apreciar livremente a prova constante dos autos, indicando, na decisão, os motivos de seu convencimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é firme no sentido de que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia for exclusivamente de direito ou quando o acervo documental já se mostrar suficiente para a formação do convencimento judicial. No caso dos autos, conforme amplamente demonstrado na decisão embargada e na sentença de primeiro grau, a instrução documental revelou-se robusta e suficiente, notadamente pela juntada de contrato eletrônico firmado com utilização de biometria facial, acompanhado de dados de geolocalização, data, hora e identificação do aparelho eletrônico, além de comprovante de transferência eletrônica dos valores em favor do consumidor. Diante desse conjunto probatório, mostrou-se desnecessária a abertura de fase específica de saneamento para produção de outras provas, inexistindo qualquer prejuízo concreto ao contraditório ou à ampla defesa. Assim, ainda que se reconheça a omissão formal quanto ao enfrentamento explícito da preliminar, sua apreciação conduz, inevitavelmente, à rejeição da alegada nulidade, mantendo-se hígido o julgamento antecipado do mérito realizado na origem. Sustenta, ainda, a parte que haveria contradição interna na decisão embargada ao reconhecer a idoneidade do comprovante de transferência apresentado pela instituição financeira, por se tratar de documento unilateral, em afronta à Súmula nº 18 deste Tribunal. Todavia, inexiste contradição a ser sanada. A decisão embargada foi clara ao consignar que a Súmula nº 18 do TJPI não exige, de forma exclusiva, a juntada de extrato bancário emitido pela instituição do consumidor, admitindo a comprovação da transferência por meio de documentos idôneos, voluntariamente juntados pelas partes ou produzidos por determinação judicial. A idoneidade da prova, portanto, não decorre de sua origem unilateral ou bilateral, mas de sua aptidão para demonstrar, de forma coerente e verossímil, a efetiva disponibilização dos valores. No caso concreto, o comprovante de transferência eletrônica apresentado pelo banco não foi analisado de forma isolada, mas em conjunto com o contrato eletrônico regularmente formalizado, os registros técnicos da operação e a ausência de impugnação técnica específica quanto à autenticidade desses documentos. Tal análise conjunta afasta a alegada violação à Súmula nº 18 e evidencia a inexistência de qualquer contradição lógica ou jurídica no julgado. O que se verifica, em realidade, é mera irresignação da parte com a conclusão adotada, pretensão que extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração. Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre registrar que não há obrigação do julgador de mencionar expressamente todos os dispositivos legais indicados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada, como ocorreu no caso. De todo modo, para fins de esclarecimento, registra-se que a controvérsia foi decidida à luz dos arts. 370, 371 e 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, bem como dos arts. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e das Súmulas nº 18 e 26 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, não se verificando qualquer violação a tais normas. II- DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, exclusivamente para sanar a omissão quanto à manifestação expressa sobre a preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo, SEM EFEITOS INFRINGENTES, mantendo-se integralmente o desprovimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO PEREIRA DA SILVA APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A REGULARIDADE DO AJUSTE. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES COMPROVADA. SÚMULAS Nº 18 E 26 DO TJPI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0802861-93.2025.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOÃO PEREIRA DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em desfavor da empresa FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais (ID 29371513), o apelante alega, em síntese, que não teve ciência inequívoca da contratação de cartão de crédito consignado, tendo sido induzido em erro ao acreditar tratar-se de empréstimo consignado convencional. Sustenta a ausência de análise das preliminares e argumentos relevantes suscitados na réplica, tais como a impugnação às provas da financeira, a ausência de certificação da assinatura eletrônica, o vício de consentimento e a ineficácia do contrato por ausência de prova da efetiva disponibilização dos valores. Defende, ainda, que a sentença violou a Súmula nº 18 do TJPI, pois não foi juntado extrato bancário de titularidade do consumidor que comprove a efetiva entrada dos valores. Requer a nulidade da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma com o reconhecimento da nulidade/inexistência do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada (ID [NÚMERO DO ID]), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento a recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. A referida norma encontra-se, ainda, reproduzida no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça: “Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: […] VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência” (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). Dessa forma, viável o julgamento monocrático do presente Apelo, porquanto as temáticas discutidas nos autos já foram reiteradamente apreciadas por esta Corte. A controvérsia cinge-se à existência de vício de consentimento na celebração de contrato bancário envolvendo cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável. No caso, a parte autora/apelante sustenta não ter contratado o referido serviço, pugnando pela nulidade do contrato e dos descontos efetuados, bem como pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, conforme documentos acostados aos autos (ID nº 78831271 e ID nº 78831273), a instituição financeira logrou demonstrar a regularidade da contratação, apresentando cópia do contrato eletrônico, assinado via biometria facial (selfie), com registro de geolocalização, IP, data e hora da operação. Além disso, foi apresentado comprovante de transferência eletrônica (TED) em favor do consumidor, demonstrando a efetiva disponibilização dos valores contratados. Tais documentos são considerados idôneos por esta Corte, que tem reiteradamente reconhecido sua validade, inclusive sob a ótica consumerista, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” No mesmo sentido, a Súmula nº 26 do TJPI: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” No presente feito, a parte autora/apelante não logrou êxito em demonstrar qualquer vício de consentimento, tampouco impugnou de forma técnica e fundamentada a autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira. Dessa forma, verificada a existência de contratação válida e a efetiva transferência dos valores contratados, inexiste ilicitude nos descontos efetuados a título de amortização da dívida oriunda do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Por conseguinte, não há falar em repetição de indébito, tampouco em danos morais indenizáveis. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita ao recorrente. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa na distribuição. TERESINA-PI, 30 de novembro de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

14/11/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 22:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802861-93.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA CÍVEL proposta por JOÃO PEREIRA DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que é pessoa idônea, procurou o Banco réu visando à contratação de um empréstimo consignado comum, com pagamento descontado diretamente de seus proventos, considerando a facilidade e transparência desse tipo de operação. Afirma que no momento da contratação nada lhe foi dito ou esclarecido acerca da natureza do contrato de cartão de crédito e, assim, acabou “comprando gato por lebre”. Aduz que o(s) preposto(s) do Banco o induziu(ram) em erro, pois, em razão da ausência de informações claras e precisas, o Autor foi levado a aderir, ao que tudo indica, ao contrato de cartão de crédito consignado, sem a plena ciência de seus termos, em evidente violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). O Autor informa que não recebeu e, por conseguinte, não utilizou o referido cartão, nem tampouco contratou serviços de crédito rotativo. Caso o cartão tenha sido utilizado, isso ocorreu por terceiros desconhecidos, em evidente fraude. Ademais, sustenta que o contrato impugnado tem causado prejuízos financeiros recorrentes, pois valores indevidos vêm sendo descontados mensalmente de seu já carcomido benefício previdenciário, fato que, além do dano material, gera abalo à dignidade do Autor, considerando sua condição de idoso e vulnerável. Alega que os descontos vêm sendo realizados desde 10/06/2024 e já totalizam R$ 910,80 (novecentos e dez reais e oitenta centavos). Requer a procedência da ação para que seja declarado inexistente contrato supostamente firmado entre as partes ou subsidiariamente sua conversão em contrato de empréstimo consignado, a devolução em dobro de tudo o que foi pago indevidamente, assim como, a condenação em indenização pelos danos morais injustamente suportados. Em sede de contestação (ID nº 78831269), o requerido alega preliminarmente impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, ausência de interesse de agir, inépcia da inicial – Ausência de apresentação de extrato bancário, Ausência de reconhecimento de firma na procuração que invalida o referido instrumento. No mérito, requer a improcedência da ação. Intimada a autora para apresentar réplica no prazo legal (ID 84163242). Réplica autoral (ID 85738821). Autos conclusos para julgamento (ID 85802948). É, em síntese, o relatório. DECIDO. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. II. DO MÉRITO DA VALIDADE CONTRATUAL O cerne da questão reside em se verificar se houve a contratação do empréstimo de Cartão de Crédito Consignado, o que restou elucidado com os documentos apresentados em sede de contestação (ID nº 78831269). A respeito, demonstrou o Requerido através da cópia do contrato (ID nº 78831271), realizado entre as partes por meio de assinatura por biometria facial (envio de selfie), demonstração da geolocalização, informações de data e hora, e IP do aparelho eletrônico por meio do qual foi efetuada a operação. Além disso, o Banco réu demonstrou o comprovante de transferência eletrônica (ID nº 78831273), creditados em conta de titularidade da autora, legitimando, portanto, a contratação. Nesse sentido: ''AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - Banco réu que demonstrou a existência de relação contratual entre as partes, decorrente de contrato de cartão de crédito consignado, não impugnado pela parte autora - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Legalidade da cobrança a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) - Ademais, o desconto da RMC constitui forma de amortização do débito - Dano moral não configurado – Descabe a condenação da instituição financeira por danos morais, sob pena de prestigiar o comportamento contraditório da parte autora, com violação flagrante aos princípios do "venire contra factum proprium" e da boa-fé objetiva - RECURSO PROVIDO(TJ-SP - Apelação Cível: 1003098-26.2017.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator: Sérgio Shimura, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018)'' ''Ação ordinária c.c repetição de indébito e indenização por danos morais – Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) – Parcial procedência – Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) – Ausência de verossimilhança – Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, com saques complementares – Vício de consentimento inexistente – Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor – Repetição de indébito indevida – Danos morais não evidenciados – Sentença reformada – Ação julgada improcedente – Recurso provido.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1022424-54.2022.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 04/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024)'' Nesse contexto, comprovada a regularidade da relação jurídica contratual, expressa autorização de débitos em benefício previdenciário, e disponibilização da quantia em favor da autora, forçoso concluir que os descontos se realizaram em exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do C. Civil). Confira-se: ''INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Contrato claro quanto ao objeto. Apelante não nega ter recebido o valor em sua conta corrente. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Taxa de juros. Inovação recursal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.'' (Apelação Cível 1005195-32.2021.8.26.0189; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022) Percebo ainda que nos documentos pessoais da requerente por ela juntado aos autos, consta sua assinatura, o que se presume que a mesma não seja analfabeta. Neste ponto, esclareço que não há nos autos prova de que o banco requerido agiu de má-fé, que tenha negado informações à parte requerente ou as tenha dado de forma incompleta. Nesse cenário, diante da regular contratação, não há como acolher a pretensão deduzida de inexistência da relação jurídica/nulidade do empréstimo, repetição de indébito e indenização por danos morais, por não comprovada abusividade e/ou ilegalidade. Portanto, inexistem situações capazes de macular, por si só, o acordo realizado. DECLARO EXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. Dessa forma, ao descontar os valores regularmente contratados, o réu agiu no exercício regular do seu direito, podendo se utilizar dos meios legais para satisfação do seu crédito, na forma do art. 188, I, Código Civil, razão pela qual não merece guarida o pleito inicial. Por via de consequência, inexiste dano moral a ser reparado. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Deverá a parte autora arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios ao procurador do banco demandado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 85, § 2° do NCPC, no entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação ao demandante, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 9 de novembro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2025, 17:01

Improcedência

09/11/2025, 16:58

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 15:00

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOAO PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0802861-93.2025.8.18.0026 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOÃO PEREIRA DA SILVA contra decisão terminativa monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação originária. Sustenta o embargante, em síntese: (i) omissão quanto à análise da preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo, decorrente da ausência de decisão de saneamento e organização do processo; (ii) contradição na aplicação da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao se reconhecer como idôneos documentos que, segundo a parte, seriam unilaterais; e (iii) necessidade de prequestionamento expresso dos arts. 357 do CPC, 6º, VIII, do CDC, bem como da referida Súmula nº 18 do TJPI. É o que importa relatar. I - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração destinam-se, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, não se prestando, como regra, à rediscussão do mérito da controvérsia. No caso concreto, assiste razão, em parte, ao embargante, apenas no que se refere à necessidade de manifestação expressa acerca da preliminar suscitada em sede recursal. Com efeito, verifica-se que o recorrente, ao interpor a apelação, arguiu nulidade da sentença por error in procedendo, sustentando que o juízo de origem teria julgado antecipadamente o mérito sem proferir decisão de saneamento e organização do processo. Tal ponto, embora implicitamente superado pela lógica decisória adotada, não foi enfrentado de forma explícita na decisão terminativa embargada, o que autoriza a integração do julgado, a fim de afastar qualquer dúvida quanto à completude da fundamentação. Sanada a omissão, contudo, não há nulidade a ser reconhecida. O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da liberdade motivada do juiz na condução da instrução probatória, atribuindo-lhe a condição de destinatário final da prova. Nesse sentido, dispõem os arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil que compete ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como apreciar livremente a prova constante dos autos, indicando, na decisão, os motivos de seu convencimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é firme no sentido de que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia for exclusivamente de direito ou quando o acervo documental já se mostrar suficiente para a formação do convencimento judicial. No caso dos autos, conforme amplamente demonstrado na decisão embargada e na sentença de primeiro grau, a instrução documental revelou-se robusta e suficiente, notadamente pela juntada de contrato eletrônico firmado com utilização de biometria facial, acompanhado de dados de geolocalização, data, hora e identificação do aparelho eletrônico, além de comprovante de transferência eletrônica dos valores em favor do consumidor. Diante desse conjunto probatório, mostrou-se desnecessária a abertura de fase específica de saneamento para produção de outras provas, inexistindo qualquer prejuízo concreto ao contraditório ou à ampla defesa. Assim, ainda que se reconheça a omissão formal quanto ao enfrentamento explícito da preliminar, sua apreciação conduz, inevitavelmente, à rejeição da alegada nulidade, mantendo-se hígido o julgamento antecipado do mérito realizado na origem. Sustenta, ainda, a parte que haveria contradição interna na decisão embargada ao reconhecer a idoneidade do comprovante de transferência apresentado pela instituição financeira, por se tratar de documento unilateral, em afronta à Súmula nº 18 deste Tribunal. Todavia, inexiste contradição a ser sanada. A decisão embargada foi clara ao consignar que a Súmula nº 18 do TJPI não exige, de forma exclusiva, a juntada de extrato bancário emitido pela instituição do consumidor, admitindo a comprovação da transferência por meio de documentos idôneos, voluntariamente juntados pelas partes ou produzidos por determinação judicial. A idoneidade da prova, portanto, não decorre de sua origem unilateral ou bilateral, mas de sua aptidão para demonstrar, de forma coerente e verossímil, a efetiva disponibilização dos valores. No caso concreto, o comprovante de transferência eletrônica apresentado pelo banco não foi analisado de forma isolada, mas em conjunto com o contrato eletrônico regularmente formalizado, os registros técnicos da operação e a ausência de impugnação técnica específica quanto à autenticidade desses documentos. Tal análise conjunta afasta a alegada violação à Súmula nº 18 e evidencia a inexistência de qualquer contradição lógica ou jurídica no julgado. O que se verifica, em realidade, é mera irresignação da parte com a conclusão adotada, pretensão que extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração. Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre registrar que não há obrigação do julgador de mencionar expressamente todos os dispositivos legais indicados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada, como ocorreu no caso. De todo modo, para fins de esclarecimento, registra-se que a controvérsia foi decidida à luz dos arts. 370, 371 e 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, bem como dos arts. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e das Súmulas nº 18 e 26 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, não se verificando qualquer violação a tais normas. II- DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, exclusivamente para sanar a omissão quanto à manifestação expressa sobre a preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo, SEM EFEITOS INFRINGENTES, mantendo-se integralmente o desprovimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO PEREIRA DA SILVA APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A REGULARIDADE DO AJUSTE. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES COMPROVADA. SÚMULAS Nº 18 E 26 DO TJPI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0802861-93.2025.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOÃO PEREIRA DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em desfavor da empresa FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais (ID 29371513), o apelante alega, em síntese, que não teve ciência inequívoca da contratação de cartão de crédito consignado, tendo sido induzido em erro ao acreditar tratar-se de empréstimo consignado convencional. Sustenta a ausência de análise das preliminares e argumentos relevantes suscitados na réplica, tais como a impugnação às provas da financeira, a ausência de certificação da assinatura eletrônica, o vício de consentimento e a ineficácia do contrato por ausência de prova da efetiva disponibilização dos valores. Defende, ainda, que a sentença violou a Súmula nº 18 do TJPI, pois não foi juntado extrato bancário de titularidade do consumidor que comprove a efetiva entrada dos valores. Requer a nulidade da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma com o reconhecimento da nulidade/inexistência do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada (ID [NÚMERO DO ID]), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento a recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. A referida norma encontra-se, ainda, reproduzida no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça: “Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: […] VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência” (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). Dessa forma, viável o julgamento monocrático do presente Apelo, porquanto as temáticas discutidas nos autos já foram reiteradamente apreciadas por esta Corte. A controvérsia cinge-se à existência de vício de consentimento na celebração de contrato bancário envolvendo cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável. No caso, a parte autora/apelante sustenta não ter contratado o referido serviço, pugnando pela nulidade do contrato e dos descontos efetuados, bem como pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, conforme documentos acostados aos autos (ID nº 78831271 e ID nº 78831273), a instituição financeira logrou demonstrar a regularidade da contratação, apresentando cópia do contrato eletrônico, assinado via biometria facial (selfie), com registro de geolocalização, IP, data e hora da operação. Além disso, foi apresentado comprovante de transferência eletrônica (TED) em favor do consumidor, demonstrando a efetiva disponibilização dos valores contratados. Tais documentos são considerados idôneos por esta Corte, que tem reiteradamente reconhecido sua validade, inclusive sob a ótica consumerista, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” No mesmo sentido, a Súmula nº 26 do TJPI: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” No presente feito, a parte autora/apelante não logrou êxito em demonstrar qualquer vício de consentimento, tampouco impugnou de forma técnica e fundamentada a autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira. Dessa forma, verificada a existência de contratação válida e a efetiva transferência dos valores contratados, inexiste ilicitude nos descontos efetuados a título de amortização da dívida oriunda do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Por conseguinte, não há falar em repetição de indébito, tampouco em danos morais indenizáveis. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita ao recorrente. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa na distribuição. TERESINA-PI, 30 de novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802861-93.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA CÍVEL proposta por JOÃO PEREIRA DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que é pessoa idônea, procurou o Banco réu visando à contratação de um empréstimo consignado comum, com pagamento descontado diretamente de seus proventos, considerando a facilidade e transparência desse tipo de operação. Afirma que no momento da contratação nada lhe foi dito ou esclarecido acerca da natureza do contrato de cartão de crédito e, assim, acabou “comprando gato por lebre”. Aduz que o(s) preposto(s) do Banco o induziu(ram) em erro, pois, em razão da ausência de informações claras e precisas, o Autor foi levado a aderir, ao que tudo indica, ao contrato de cartão de crédito consignado, sem a plena ciência de seus termos, em evidente violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). O Autor informa que não recebeu e, por conseguinte, não utilizou o referido cartão, nem tampouco contratou serviços de crédito rotativo. Caso o cartão tenha sido utilizado, isso ocorreu por terceiros desconhecidos, em evidente fraude. Ademais, sustenta que o contrato impugnado tem causado prejuízos financeiros recorrentes, pois valores indevidos vêm sendo descontados mensalmente de seu já carcomido benefício previdenciário, fato que, além do dano material, gera abalo à dignidade do Autor, considerando sua condição de idoso e vulnerável. Alega que os descontos vêm sendo realizados desde 10/06/2024 e já totalizam R$ 910,80 (novecentos e dez reais e oitenta centavos). Requer a procedência da ação para que seja declarado inexistente contrato supostamente firmado entre as partes ou subsidiariamente sua conversão em contrato de empréstimo consignado, a devolução em dobro de tudo o que foi pago indevidamente, assim como, a condenação em indenização pelos danos morais injustamente suportados. Em sede de contestação (ID nº 78831269), o requerido alega preliminarmente impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, ausência de interesse de agir, inépcia da inicial – Ausência de apresentação de extrato bancário, Ausência de reconhecimento de firma na procuração que invalida o referido instrumento. No mérito, requer a improcedência da ação. Intimada a autora para apresentar réplica no prazo legal (ID 84163242). Réplica autoral (ID 85738821). Autos conclusos para julgamento (ID 85802948). É, em síntese, o relatório. DECIDO. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. II. DO MÉRITO DA VALIDADE CONTRATUAL O cerne da questão reside em se verificar se houve a contratação do empréstimo de Cartão de Crédito Consignado, o que restou elucidado com os documentos apresentados em sede de contestação (ID nº 78831269). A respeito, demonstrou o Requerido através da cópia do contrato (ID nº 78831271), realizado entre as partes por meio de assinatura por biometria facial (envio de selfie), demonstração da geolocalização, informações de data e hora, e IP do aparelho eletrônico por meio do qual foi efetuada a operação. Além disso, o Banco réu demonstrou o comprovante de transferência eletrônica (ID nº 78831273), creditados em conta de titularidade da autora, legitimando, portanto, a contratação. Nesse sentido: ''AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - Banco réu que demonstrou a existência de relação contratual entre as partes, decorrente de contrato de cartão de crédito consignado, não impugnado pela parte autora - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Legalidade da cobrança a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) - Ademais, o desconto da RMC constitui forma de amortização do débito - Dano moral não configurado – Descabe a condenação da instituição financeira por danos morais, sob pena de prestigiar o comportamento contraditório da parte autora, com violação flagrante aos princípios do "venire contra factum proprium" e da boa-fé objetiva - RECURSO PROVIDO(TJ-SP - Apelação Cível: 1003098-26.2017.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator: Sérgio Shimura, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018)'' ''Ação ordinária c.c repetição de indébito e indenização por danos morais – Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) – Parcial procedência – Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) – Ausência de verossimilhança – Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, com saques complementares – Vício de consentimento inexistente – Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor – Repetição de indébito indevida – Danos morais não evidenciados – Sentença reformada – Ação julgada improcedente – Recurso provido.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1022424-54.2022.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 04/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024)'' Nesse contexto, comprovada a regularidade da relação jurídica contratual, expressa autorização de débitos em benefício previdenciário, e disponibilização da quantia em favor da autora, forçoso concluir que os descontos se realizaram em exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do C. Civil). Confira-se: ''INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Contrato claro quanto ao objeto. Apelante não nega ter recebido o valor em sua conta corrente. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Taxa de juros. Inovação recursal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.'' (Apelação Cível 1005195-32.2021.8.26.0189; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022) Percebo ainda que nos documentos pessoais da requerente por ela juntado aos autos, consta sua assinatura, o que se presume que a mesma não seja analfabeta. Neste ponto, esclareço que não há nos autos prova de que o banco requerido agiu de má-fé, que tenha negado informações à parte requerente ou as tenha dado de forma incompleta. Nesse cenário, diante da regular contratação, não há como acolher a pretensão deduzida de inexistência da relação jurídica/nulidade do empréstimo, repetição de indébito e indenização por danos morais, por não comprovada abusividade e/ou ilegalidade. Portanto, inexistem situações capazes de macular, por si só, o acordo realizado. DECLARO EXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. Dessa forma, ao descontar os valores regularmente contratados, o réu agiu no exercício regular do seu direito, podendo se utilizar dos meios legais para satisfação do seu crédito, na forma do art. 188, I, Código Civil, razão pela qual não merece guarida o pleito inicial. Por via de consequência, inexiste dano moral a ser reparado. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Deverá a parte autora arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios ao procurador do banco demandado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 85, § 2° do NCPC, no entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação ao demandante, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 9 de novembro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

10/11/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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