Embargos de Declaração Cível 0019193-74.2012.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0019193-74.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 08013175720224058308. EMBARGANTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, L&L LOGISTICA LTDA. Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS EMBARGADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogado(s) do reclamado: YURY RUFINO QUEIROZ, AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES, WILSON SALES BELCHIOR, JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu anteriores embargos, sob fundamento de ausência de vício e tentativa de rediscussão da causa, sem enfrentamento específico da alegação de omissão quanto à reformatio in pejus decorrente do indeferimento de ofício da justiça gratuita anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise da alegação de reformatio in pejus no indeferimento da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a revogação do benefício da gratuidade judiciária exige a prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado pode revogar o benefício da justiça gratuita, ainda que concedido em outro grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, inclusive de ofício, não configurando reformatio in pejus. A revogação da gratuidade pode ocorrer quando constatada a ausência dos pressupostos legais, como renda incompatível com o benefício. O Código de Processo Civil veda o indeferimento da gratuidade judiciária sem a prévia concessão de prazo para que a parte comprove a alegada hipossuficiência. O acórdão embargado incorre em omissão ao não assegurar à parte a oportunidade de demonstrar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. A correção do vício demanda a reabertura de prazo para manifestação e juntada de documentos comprobatórios, sem alteração do entendimento quanto à inexistência de reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A revogação da justiça gratuita pode ser determinada de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública, sem configurar reformatio in pejus. 2. O indeferimento ou revogação da gratuidade judiciária exige a prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. 3. A ausência de concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência configura omissão sanável por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º; CPC/2015, art. 219. Jurisprudência relevante citada: TRF5, AC nº 0801317-57.2022.4.05.8308, Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, j. 07.07.2025. ACÓRDÃO EMBARGANTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, L&L LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A EMBARGADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogado do(a) EMBARGADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA RELATÓRIO L & L LOGÍSTICA LTDA, inconformado com o desfecho do julgamento dos embargos de declaração versados nestes autos, nos quais contende com CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, ora embargado, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado vício que entende existente no acórdão respectivo. O pronunciamento embargado decidiu desprover os anteriores embargos de declaração, sob o fundamento de ausência de vício e tentativa de rediscussão da causa, sem, no entanto, abordar especificamente a alegação de omissão quanto à tese da Reformatio in Pejus. (ID.26928863) Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, que o pronunciamento padece de omissão, ao fundamento de que, mesmo após apontamento expresso da violação ao princípio da Reformatio in Pejus — consubstanciada no indeferimento de ofício da justiça gratuita, que havia sido anteriormente concedida na sentença e não impugnada pela parte contrária —, o acórdão ora embargado novamente deixou de enfrentar a referida questão. (ID.28183276) A parte embargada, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contrarrazões ao recurso. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Senhores julgadores, o presente feito merece análise atenta quanto ao indeferimento da justiça gratuita feita ainda na decisão de ID.8983825, onde não foi oportunizado, à parte recorrente, de demonstrar o direito aos benefícios da justiça gratuita. Muito embora tenha sido enfrentado o pleito quanto ao indeferimento da justiça gratuita, afastando a alegação de reformatio in pejus, observa-se que não foi concedido, à parte, a oportunidade de demonstrar que faz jus ao benefício pretendido. Ressalta-se que pode o magistrado afastar benefício da justiça gratuita já deferido, ainda que em outro grau de jurisdição (ID 6211506,págs. 132/134), ainda mais quando impugnado pela parte contrária (ID.9984118). A revogação do benefício não implica em reformatio in pejus, e, sendo matéria de ordem pública poderia ser revista de ofício pelo magistrado. Neste sentido: (…) Esta Segunda Turma possui o entendimento de que o benefício da gratuidade judiciária não deve ser deferido àqueles que possuem renda superior a cinco salários mínimos, justamente o caso dos autos (PJE 0815754-40.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 30/04/2019; PJE 0805407-33.2020.4.05.8000, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, Data da assinatura: 20/04/2023). Logo, uma vez constatado que o autor aufere remuneração líquida de R$ 8.686,13 não se justifica a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária no presente caso. Revogação da concessão da Justiça Gratuita. (…). (TRF5. PROCESSO: 08013175720224058308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2025) A questão ao qual deve ser ater o feito é sobre a abrir prazo ao recorrente em demonstrar o direito ao benefício. Isso porque, segundo o regramento estabelecido pelo Código de Processo Civil, o magistrado não poderá indeferir o benefício sem antes oportunizar à parte comprovar o alegado no tocante ao pedido de gratuidade judiciária (art. 99, §2º, do CPC/2015). Desta forma, devem ser afastados os julgamentos anteriores tão somente para oportunizar ao embargante para que demonstre o direito aos benefícios da justiça gratuita. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0019193-74.2012.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0019193-74.2012.8.18.0140 Ante o exposto, e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo parcial provimento destes embargos, a fim de que seja oportunizado à embargante se manifestar acerca gratuidade judiciária, oportunizando-lhe a juntada de documentos que comprovem sua hipossuficiência no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 219 do CPC/2015). Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 30/04/2026

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 08013175720224058308. EMBARGANTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, L&L LOGISTICA LTDA. Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS EMBARGADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogado(s) do reclamado: YURY RUFINO QUEIROZ, AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES, WILSON SALES BELCHIOR, JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu anteriores embargos, sob fundamento de ausência de vício e tentativa de rediscussão da causa, sem enfrentamento específico da alegação de omissão quanto à reformatio in pejus decorrente do indeferimento de ofício da justiça gratuita anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise da alegação de reformatio in pejus no indeferimento da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a revogação do benefício da gratuidade judiciária exige a prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado pode revogar o benefício da justiça gratuita, ainda que concedido em outro grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, inclusive de ofício, não configurando reformatio in pejus. A revogação da gratuidade pode ocorrer quando constatada a ausência dos pressupostos legais, como renda incompatível com o benefício. O Código de Processo Civil veda o indeferimento da gratuidade judiciária sem a prévia concessão de prazo para que a parte comprove a alegada hipossuficiência. O acórdão embargado incorre em omissão ao não assegurar à parte a oportunidade de demonstrar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. A correção do vício demanda a reabertura de prazo para manifestação e juntada de documentos comprobatórios, sem alteração do entendimento quanto à inexistência de reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A revogação da justiça gratuita pode ser determinada de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública, sem configurar reformatio in pejus. 2. O indeferimento ou revogação da gratuidade judiciária exige a prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. 3. A ausência de concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência configura omissão sanável por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º; CPC/2015, art. 219. Jurisprudência relevante citada: TRF5, AC nº 0801317-57.2022.4.05.8308, Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, j. 07.07.2025. ACÓRDÃO EMBARGANTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, L&L LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A EMBARGADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogado do(a) EMBARGADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA RELATÓRIO L & L LOGÍSTICA LTDA, inconformado com o desfecho do julgamento dos embargos de declaração versados nestes autos, nos quais contende com CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, ora embargado, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado vício que entende existente no acórdão respectivo. O pronunciamento embargado decidiu desprover os anteriores embargos de declaração, sob o fundamento de ausência de vício e tentativa de rediscussão da causa, sem, no entanto, abordar especificamente a alegação de omissão quanto à tese da Reformatio in Pejus. (ID.26928863) Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, que o pronunciamento padece de omissão, ao fundamento de que, mesmo após apontamento expresso da violação ao princípio da Reformatio in Pejus — consubstanciada no indeferimento de ofício da justiça gratuita, que havia sido anteriormente concedida na sentença e não impugnada pela parte contrária —, o acórdão ora embargado novamente deixou de enfrentar a referida questão. (ID.28183276) A parte embargada, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contrarrazões ao recurso. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Senhores julgadores, o presente feito merece análise atenta quanto ao indeferimento da justiça gratuita feita ainda na decisão de ID.8983825, onde não foi oportunizado, à parte recorrente, de demonstrar o direito aos benefícios da justiça gratuita. Muito embora tenha sido enfrentado o pleito quanto ao indeferimento da justiça gratuita, afastando a alegação de reformatio in pejus, observa-se que não foi concedido, à parte, a oportunidade de demonstrar que faz jus ao benefício pretendido. Ressalta-se que pode o magistrado afastar benefício da justiça gratuita já deferido, ainda que em outro grau de jurisdição (ID 6211506,págs. 132/134), ainda mais quando impugnado pela parte contrária (ID.9984118). A revogação do benefício não implica em reformatio in pejus, e, sendo matéria de ordem pública poderia ser revista de ofício pelo magistrado. Neste sentido: (…) Esta Segunda Turma possui o entendimento de que o benefício da gratuidade judiciária não deve ser deferido àqueles que possuem renda superior a cinco salários mínimos, justamente o caso dos autos (PJE 0815754-40.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 30/04/2019; PJE 0805407-33.2020.4.05.8000, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, Data da assinatura: 20/04/2023). Logo, uma vez constatado que o autor aufere remuneração líquida de R$ 8.686,13 não se justifica a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária no presente caso. Revogação da concessão da Justiça Gratuita. (…). (TRF5. PROCESSO: 08013175720224058308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2025) A questão ao qual deve ser ater o feito é sobre a abrir prazo ao recorrente em demonstrar o direito ao benefício. Isso porque, segundo o regramento estabelecido pelo Código de Processo Civil, o magistrado não poderá indeferir o benefício sem antes oportunizar à parte comprovar o alegado no tocante ao pedido de gratuidade judiciária (art. 99, §2º, do CPC/2015). Desta forma, devem ser afastados os julgamentos anteriores tão somente para oportunizar ao embargante para que demonstre o direito aos benefícios da justiça gratuita. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0019193-74.2012.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0019193-74.2012.8.18.0140 Ante o exposto, e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo parcial provimento destes embargos, a fim de que seja oportunizado à embargante se manifestar acerca gratuidade judiciária, oportunizando-lhe a juntada de documentos que comprovem sua hipossuficiência no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 219 do CPC/2015). Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 30/04/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. João Gabriel No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0823623-89.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ILIDIO DUARTE FRANCO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801820-16.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS BORGES DE MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801321-57.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDENE MARIA DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MARCIO RODRIGUES DE ARAUJO (APELADO) Terceiros: ANA CECILIA LIMA RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO MARCIO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801018-34.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MIGUEL PEREIRA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0822857-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0814684-57.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANUSIA MARIA MACIEL DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0803409-43.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAVID DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800741-09.2020.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCAL JESUS MADEIRO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0812487-61.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TEREZA NEUMA CANUTO PIMENTEL (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0827946-35.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ZACARIAS AMARO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800096-20.2025.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0831085-97.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801303-43.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO SALDANHA MARQUES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JUDITE PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Terceiros: RAIMUNDO NONATO BARBOSA (TESTEMUNHA), JOSÉ FEITOSA FILHO (TESTEMUNHA), SIOMAR PEREIRA BRAUNA (TESTEMUNHA) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0754070-74.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LAURA BISPO DA SILVA SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0814213-07.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTACILIO MENDES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800586-52.2019.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA RODRIGUES BANDEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0019193-74.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0833966-47.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE MACHADO GUIMARAES BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0830599-15.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM VIEIRA FILHO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0802432-39.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WASHINGTON VASCONCELOS BELCHIOR (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0806006-77.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDMILSON ALVES FEITOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800802-07.2018.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO COSTA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0817572-91.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIMIR NOGUEIRA CASTELO BRANCO NETO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0842225-55.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800440-03.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARINETE ALVES NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: MIDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800577-90.2019.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LAURISMAR TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800225-94.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA VIEIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800016-25.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA BRITO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800500-42.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: BENITO LOPES FERREIRA JUNIOR (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0854249-52.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SKAL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0804249-41.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO WILSON DE SOUSA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802310-38.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GRAMOZA VILARINHO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0028964-42.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REINALDO OSORIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSEFA SARAIVA DA SILVA (APELADO) Terceiros: PAULO DE TARSO DE MORAIS TRINDADE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800792-26.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO MIGUEL DE SOUZA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0811726-59.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELINA NOGUEIRA DE AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800425-02.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0013155-12.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ARAKEN ELIAS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: LILIA MARIA MEDEIROS DE SOUSA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800343-70.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE SOUSA CARDOSO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801623-49.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 7 Processo nº 0810973-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO AUGUSTO NUNES PRADO (APELANTE) Polo passivo: MARIANA SIQUEIRA PRADO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Documento

08/04/2026, 17:54

Expedição de documento

08/04/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019193-74.2012.8.18.0140. EMBARGANTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, L&L LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A EMBARGADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogados do(a) EMBARGADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. João Gabriel. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 10:53

Para julgamento de mérito

07/04/2026, 10:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/04/2026, 08:03

Conclusão (para julgamento)

27/12/2025, 21:40

Documento

27/12/2025, 21:40

Decurso de Prazo

12/12/2025, 12:47

Publicação

02/12/2025, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 14:38

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 08013175720224058308. EMBARGANTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, L&L LOGISTICA LTDA. Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS EMBARGADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogado(s) do reclamado: YURY RUFINO QUEIROZ, AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES, WILSON SALES BELCHIOR, JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu anteriores embargos, sob fundamento de ausência de vício e tentativa de rediscussão da causa, sem enfrentamento específico da alegação de omissão quanto à reformatio in pejus decorrente do indeferimento de ofício da justiça gratuita anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise da alegação de reformatio in pejus no indeferimento da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a revogação do benefício da gratuidade judiciária exige a prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado pode revogar o benefício da justiça gratuita, ainda que concedido em outro grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, inclusive de ofício, não configurando reformatio in pejus. A revogação da gratuidade pode ocorrer quando constatada a ausência dos pressupostos legais, como renda incompatível com o benefício. O Código de Processo Civil veda o indeferimento da gratuidade judiciária sem a prévia concessão de prazo para que a parte comprove a alegada hipossuficiência. O acórdão embargado incorre em omissão ao não assegurar à parte a oportunidade de demonstrar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. A correção do vício demanda a reabertura de prazo para manifestação e juntada de documentos comprobatórios, sem alteração do entendimento quanto à inexistência de reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A revogação da justiça gratuita pode ser determinada de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública, sem configurar reformatio in pejus. 2. O indeferimento ou revogação da gratuidade judiciária exige a prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. 3. A ausência de concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência configura omissão sanável por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º; CPC/2015, art. 219. Jurisprudência relevante citada: TRF5, AC nº 0801317-57.2022.4.05.8308, Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, j. 07.07.2025. ACÓRDÃO EMBARGANTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, L&L LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A EMBARGADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogado do(a) EMBARGADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA RELATÓRIO L & L LOGÍSTICA LTDA, inconformado com o desfecho do julgamento dos embargos de declaração versados nestes autos, nos quais contende com CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, ora embargado, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado vício que entende existente no acórdão respectivo. O pronunciamento embargado decidiu desprover os anteriores embargos de declaração, sob o fundamento de ausência de vício e tentativa de rediscussão da causa, sem, no entanto, abordar especificamente a alegação de omissão quanto à tese da Reformatio in Pejus. (ID.26928863) Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, que o pronunciamento padece de omissão, ao fundamento de que, mesmo após apontamento expresso da violação ao princípio da Reformatio in Pejus — consubstanciada no indeferimento de ofício da justiça gratuita, que havia sido anteriormente concedida na sentença e não impugnada pela parte contrária —, o acórdão ora embargado novamente deixou de enfrentar a referida questão. (ID.28183276) A parte embargada, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contrarrazões ao recurso. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Senhores julgadores, o presente feito merece análise atenta quanto ao indeferimento da justiça gratuita feita ainda na decisão de ID.8983825, onde não foi oportunizado, à parte recorrente, de demonstrar o direito aos benefícios da justiça gratuita. Muito embora tenha sido enfrentado o pleito quanto ao indeferimento da justiça gratuita, afastando a alegação de reformatio in pejus, observa-se que não foi concedido, à parte, a oportunidade de demonstrar que faz jus ao benefício pretendido. Ressalta-se que pode o magistrado afastar benefício da justiça gratuita já deferido, ainda que em outro grau de jurisdição (ID 6211506,págs. 132/134), ainda mais quando impugnado pela parte contrária (ID.9984118). A revogação do benefício não implica em reformatio in pejus, e, sendo matéria de ordem pública poderia ser revista de ofício pelo magistrado. Neste sentido: (…) Esta Segunda Turma possui o entendimento de que o benefício da gratuidade judiciária não deve ser deferido àqueles que possuem renda superior a cinco salários mínimos, justamente o caso dos autos (PJE 0815754-40.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 30/04/2019; PJE 0805407-33.2020.4.05.8000, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, Data da assinatura: 20/04/2023). Logo, uma vez constatado que o autor aufere remuneração líquida de R$ 8.686,13 não se justifica a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária no presente caso. Revogação da concessão da Justiça Gratuita. (…). (TRF5. PROCESSO: 08013175720224058308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2025) A questão ao qual deve ser ater o feito é sobre a abrir prazo ao recorrente em demonstrar o direito ao benefício. Isso porque, segundo o regramento estabelecido pelo Código de Processo Civil, o magistrado não poderá indeferir o benefício sem antes oportunizar à parte comprovar o alegado no tocante ao pedido de gratuidade judiciária (art. 99, §2º, do CPC/2015). Desta forma, devem ser afastados os julgamentos anteriores tão somente para oportunizar ao embargante para que demonstre o direito aos benefícios da justiça gratuita. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0019193-74.2012.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0019193-74.2012.8.18.0140 Ante o exposto, e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo parcial provimento destes embargos, a fim de que seja oportunizado à embargante se manifestar acerca gratuidade judiciária, oportunizando-lhe a juntada de documentos que comprovem sua hipossuficiência no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 219 do CPC/2015). Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 30/04/2026

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. João Gabriel No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0823623-89.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ILIDIO DUARTE FRANCO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801820-16.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS BORGES DE MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801321-57.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDENE MARIA DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MARCIO RODRIGUES DE ARAUJO (APELADO) Terceiros: ANA CECILIA LIMA RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO MARCIO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801018-34.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MIGUEL PEREIRA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0822857-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0814684-57.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANUSIA MARIA MACIEL DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0803409-43.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAVID DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800741-09.2020.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCAL JESUS MADEIRO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0812487-61.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TEREZA NEUMA CANUTO PIMENTEL (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0827946-35.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ZACARIAS AMARO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800096-20.2025.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0831085-97.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801303-43.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO SALDANHA MARQUES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JUDITE PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Terceiros: RAIMUNDO NONATO BARBOSA (TESTEMUNHA), JOSÉ FEITOSA FILHO (TESTEMUNHA), SIOMAR PEREIRA BRAUNA (TESTEMUNHA) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0754070-74.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LAURA BISPO DA SILVA SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0814213-07.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTACILIO MENDES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800586-52.2019.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA RODRIGUES BANDEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0019193-74.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0833966-47.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE MACHADO GUIMARAES BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0830599-15.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM VIEIRA FILHO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0802432-39.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WASHINGTON VASCONCELOS BELCHIOR (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0806006-77.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDMILSON ALVES FEITOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800802-07.2018.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO COSTA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0817572-91.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIMIR NOGUEIRA CASTELO BRANCO NETO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0842225-55.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800440-03.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARINETE ALVES NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: MIDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800577-90.2019.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LAURISMAR TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800225-94.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA VIEIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800016-25.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA BRITO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800500-42.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: BENITO LOPES FERREIRA JUNIOR (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0854249-52.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SKAL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0804249-41.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO WILSON DE SOUSA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802310-38.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GRAMOZA VILARINHO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0028964-42.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REINALDO OSORIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSEFA SARAIVA DA SILVA (APELADO) Terceiros: PAULO DE TARSO DE MORAIS TRINDADE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800792-26.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO MIGUEL DE SOUZA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0811726-59.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELINA NOGUEIRA DE AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800425-02.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0013155-12.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ARAKEN ELIAS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: LILIA MARIA MEDEIROS DE SOUSA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800343-70.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE SOUSA CARDOSO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801623-49.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 7 Processo nº 0810973-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO AUGUSTO NUNES PRADO (APELANTE) Polo passivo: MARIANA SIQUEIRA PRADO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, L&L LOGISTICA LTDA. Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS EMBARGADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogado(s) do reclamado: YURY RUFINO QUEIROZ, AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existe o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ausência do vício apontado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: “Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.” RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0019193-74.2012.8.18.0140 Origem: EMBARGANTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, L&L LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A EMBARGADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogado do(a) EMBARGADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA L & L LOGÍSTICA LTDA, inconformado com o desfecho do julgamento do agravo interno versado nestes autos, nos quais contende com CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, ora embargado, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado vício que entende existente no acórdão respectivo. Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão no acórdão quanto a ocorrência indevida de reformatio in pejus. Desse modo, pede o acolhimento dos embargos e, assim, a reforma do decidido. A parte embargada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração. Como quer que seja, vale ainda acentuar que os pontos tidos por viciados foram, expressamente ou não, abordados na decisão embargada, de sorte que não existem os vícios apontados. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “Senhores julgadores, como visto, o agravante tenta demonstrar que não poderia ter concluido pela desnecessidade da realização de audiência de instrução. Não é bem assim, entretanto. Com efeito, o suposto cerceamento de defesa não procede, na medida em que, a produção de prova testemunhal, como a realização de uma audiência de instrução, seria absolutamente desnecessária. Nenhum óbice, portanto, impedia o julgamento antecipado da lide. A não bastar, a realização de prova, inclusive a testemunhal, é prescindível, por se cuidar de questão eminentemente de direito. Não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa no indeferimento das provas testemunhais, porquanto o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe aferir, em cada caso, a necessidade ou não da produção de determinada prova e, no caso e, tela, as demais provas produzidas já se mostravam suficientes para o deslinde da questão. Portanto, o douto magistrado de origem se houve com acerto. Não bastasse, é predominante o entendimento jurisprudencial pátrio, a teor do qual o julgamento antecipado da lide não implica, necessariamente, cerceamento de defesa. Logo, o juiz pode e deve julgar antecipadamente a lide, quando achar que as provas constantes dos autos são suficientes, a fim de firmar o seu convencimento, como se pode ver destes precedentes, verbis: “PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA. O Magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 330, I. AÇÃO DE COBRANÇA - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO - DÍVIDA COMPROVADA. 1 "O usuário de energia elétrica tem obrigação de pagar as faturas correspondentes, nos respectivos vencimentos, sob pena de sujeitar-se à cobrança judicial, com os encargos devidos" (AC 2004.004740-1, Des. Jaime Ramos). 2 Restando incontroversa a existência do fornecimento de energia elétrica para a consumidora, e não tendo comprovado a quitação de suas obrigações, deverá arcar com os valores pleiteados na inicial. COBRANÇA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DOS VENCIMENTOS DAS FATURAS. Demonstrada a prestação dos serviços pela Celesc e o inadimplemento da consumidora, os juros de mora devem ser computados "desde o inadimplemento de cada fatura, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor"(AC n. 2013.034606-1, Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092838-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).” Pelo exposto e sendo o quanto necessário asseverar, voto para que seja denegado provimento ao recurso, mantendo-se incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão vergastada, restando prejudicado o Agravo Interno id. nº 19563526.” Ora, percebe-se que a razão não assiste ao embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre a questão tida por viciada, de modo que não existe o vício apontado por ele, visto que o acórdão bem analisou a questão ora arguida, sendo evidente que no caso de não comprovação de hipossuficiência, indeferimento da gratuidade é medida que se impõe, restando claro o seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos. Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante. Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção do acórdão. De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo da ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos. Teresina, 02/08/2025 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0019193-74.2012.8.18.0140

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, L&L LOGISTICA LTDA. Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS AGRAVADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogado(s) do reclamado: YURY RUFINO QUEIROZ, AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES, WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita no âmbito de apelação cível. A sentença de primeiro grau havia concedido o benefício ao apelante, que contestava decisão de execução. A decisão agravada determinou o recolhimento do preparo recursal em razão da ausência de comprovação de insuficiência de recursos da agravante, pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão do relator ao não considerar a concessão anterior da justiça gratuita em sentença e a ausência de recurso da parte contrária; (ii) definir se a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça está em conformidade com a exigência de comprovação de hipossuficiência para pessoas jurídicas, conforme previsto na Súmula nº 481 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida fundamenta-se no artigo 98, § 2º, do CPC, que exige a comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça, sendo aplicável tanto a pessoas físicas quanto jurídicas. A Súmula nº 481 do STJ estabelece que a pessoa jurídica deve comprovar a hipossuficiência financeira para obter o benefício da justiça gratuita, o que não foi feito pela agravante, conforme os elementos dos autos. Ainda que a justiça gratuita tenha sido anteriormente concedida na sentença de primeiro grau, não houve comprovação de alteração da situação financeira da agravante que justificasse a manutenção do benefício na fase recursal, cabendo ao relator reexaminar o pedido diante da ausência de comprovação. A alegação de omissão pelo relator não se sustenta, uma vez que a análise do pedido de justiça gratuita foi feita à luz dos requisitos legais, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica para a concessão do benefício, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas exige a comprovação de insuficiência de recursos, nos termos da Súmula nº 481 do STJ. A ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento do benefício de justiça gratuita, ainda que tenha sido concedido em decisão anterior. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0019193-74.2012.8.18.0140 Origem: REPRESENTANTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A APELANTE: L&L LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A APELADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA I – RELATÓRIO Em exame o agravo interno interposto pela L&L Logística LTDA contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita no âmbito de apelação cível movida contra China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A. A sentença de primeiro grau havia concedido o benefício ao apelante, que contestava a decisão de execução. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de comprovação da insuficiência de recursos por parte do apelante, pessoa jurídica, conforme exigido pela Súmula nº 481 do STJ, que prevê tal demonstração para concessão da gratuidade de justiça. Consequentemente, foi determinado o recolhimento do preparo recursal sob pena de não conhecimento da apelação, conforme os artigos 99, § 7º, e 932, III, do CPC. A agravante alegou omissão do relator, ao ignorar que a justiça gratuita já havia sido concedida em sentença e que não houve recurso da parte contrária. Requer, portanto, o provimento do agravo interno para que seja reconhecido o benefício, com o prosseguimento normal da apelação. China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A, devidamente intimada, não apresentou manifestação. É o quanto basta relatar. Passo ao voto. VOTO II- FUNDAMENTO O senhor desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Senhores Julgadores, como já relatado, examina-se o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à L&L Logística LTDA. Inicialmente, destaco que a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade está em conformidade com o artigo 98 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do cumprimento dos termos referidos. Após análise dos autos, observo que, nos pedidos acostados à inicial dos embargos à execução, não há manifestação quanto ao requerimento do benefício de gratuidade (ID 6211505), tendo a parte, inclusive, procedido ao recolhimento das custas processuais (ID 6211505 – fl. 81). De igual modo, na sede de impugnação ao valor da causa (ID 6211485), em momento algum foi ventilada a questão referente à gratuidade. Ora, por simples interpretação do artigo 98, § 2º, e conforme o paralelismo das formas, a gratuidade só poderá ser concedida se comprovada a hipossuficiência. Essa previsão é aplicável, prioritariamente, às pessoas físicas. Ademais, é incompreensível a tamanha irresignação quanto à comprovação de fatos que justificariam a gratuidade, que, em tese, foi apreciada pelo magistrado em primeira instância, bastando apresentá-los novamente ou fazer a simples indicação destes no bojo dos autos. Portanto, não sendo comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica, o indeferimento da gratuidade é medida que se impõe. Desta forma, ratifico a decisão ora recorrida, mantendo-a pelos seus próprios fundamentos e negando provimento ao presente agravo interno. III – DISPOSITIVO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0019193-74.2012.8.18.0140 Ante o exposto, conheço o presente agravo de instrumento, uma vez comprovadas as hipóteses de cabimento, e, no mérito, nego provimento, mantendo a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pelas razões acima expostas. Teresina – PI data do sistema Desembargador João Gabriel Furtado Baptista Relator Teresina, 15/03/2025

27/03/2025, 00:00

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